A pessoa com deficiência tem direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão, pela Constituição e por normas específicas: terapias, medicamentos de alto custo, educação inclusiva, benefícios assistenciais, isenções fiscais e proteção contra discriminação.
Quando esses direitos são negados pelo plano de saúde, pelo SUS, pela escola ou pelo INSS, podem ser exigidos judicialmente com pedido de liminar. Atendimento presencial em Recife e online em todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 13.146/2015
LBI
O Estatuto da Pessoa com Deficiência adota o modelo social: a barreira social pesa tanto quanto a condição.
Convenção da ONU
Status constitucional
Incorporada com força de emenda constitucional, assegura vida independente e não discriminação.
Lei 14.454/2022
Rol mínimo
O rol da ANS é referência mínima: terapia prescrita fora dele pode ser exigida do plano.
Constituição · art. 196
Acesso integral
O SUS pode ser obrigado a custear tratamento, inclusive em clínica particular, na falta de oferta na rede.
O conceito e o direito
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) é o principal instrumento de proteção da pessoa com deficiência no Brasil. Ela adota o modelo social: reconhece que as barreiras impostas pela sociedade pesam tanto quanto as características do próprio indivíduo.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com força de emenda constitucional, reforça o direito à vida independente, à participação plena e à não discriminação em saúde, educação e trabalho. Diante do plano de saúde, a Lei 9.656/98 e a Lei 14.454/2022 obrigam a cobertura do que foi prescrito, ainda que fora do rol.
Diante do SUS, o art. 196 da Constituição garante acesso universal e integral. O poder público pode ser obrigado judicialmente a fornecer medicamentos, terapias e tratamentos, inclusive em clínica particular, quando não há oferta adequada na rede pública ou quando a fila causa dano documentável.
O que o sistema impõe
Planos de saúde, escolas, empregadores e o próprio poder público usam argumentos padronizados para negar direitos. Todos podem ser contestados judicialmente.
A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol é referência mínima. Terapias prescritas para pessoas com deficiência podem ser exigidas mesmo fora do rol, havendo prescrição fundamentada e evidência científica reconhecida.
O rol é piso, não teto
A LBI proíbe que operadoras neguem a contratação, cobrem valores abusivos, imponham carências mais longas ou excluam coberturas pelo simples fato de o contratante ser pessoa com deficiência.
Negar plano por causa da deficiência é discriminação ilegal
Escolas recusam matrícula, não oferecem profissional de apoio, cobram taxa pelo atendimento especializado ou deixam de fazer as adaptações curriculares exigidas pela LBI. Todas são condutas ilegais.
A escola não pode cobrar pelo suporte especializado
O INSS indefere o benefício de quem atende aos requisitos, em geral por avaliação inadequada da deficiência ou leitura restritiva do critério de renda. O indeferimento pode ser revertido judicialmente.
Indeferimento administrativo não é definitivo
O serviço não existe na rede, a fila causa dano ou há negativa administrativa. Com base no art. 196 da Constituição, o Estado pode ser obrigado a custear o tratamento, inclusive em clínica particular.
Fila que causa dano pode ser contestada
A exclusão indevida de processo seletivo, a recusa de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho ou a dispensa motivada pela condição violam a LBI e podem gerar responsabilização civil e trabalhista.
Discriminação por deficiência pode gerar indenização
Prazos legais
Na terapia continuada, a demora não é inconveniência administrativa: é fator clínico. Interromper ou postergar sessões provoca regressão de ganhos já conquistados, e parte dessa perda não é recuperável depois.
A ANS fixa prazos máximos de resposta conforme a complexidade do que foi solicitado. O descumprimento é ilícito autônomo, independente do mérito da cobertura: a operadora responde pelo atraso ainda que, ao final, venha a autorizar.
Guardar a data de cada solicitação e de cada resposta é o que permite provar o atraso. Essa cronologia costuma ser a peça mais decisiva da ação, porque transforma o silêncio da operadora em recusa juridicamente reconhecível.
Prazos máximos de atendimento
Planos de saúde, conforme a regulamentação da ANS.
Passo a passo
A ação é o caminho mais eficaz quando planos, escolas ou o poder público negam direitos garantidos por lei. Com documentação adequada, a liminar costuma ser deferida com rapidez.
O advogado analisa o laudo de deficiência, o direito pleiteado, a negativa recebida e a posição do paciente diante do plano, do SUS, da escola ou do INSS. Essa etapa define a tese, o réu correto e a viabilidade da tutela de urgência.
São necessários: laudo de deficiência; prescrição ou relatório terapêutico com justificativa clínica; negativa formal do plano, da escola ou do órgão público; contrato do plano quando aplicável; orçamento do tratamento; documentos pessoais do paciente e do responsável legal.
A petição é protocolada com pedido de tutela de urgência. Havendo risco à saúde, ao desenvolvimento ou à integridade do paciente pela ausência do tratamento ou do suporte, o juiz pode deferir a liminar no mesmo dia ou em até 48 horas.
Deferida a liminar, o réu é intimado a cumprir no prazo fixado, sob pena de multa diária. O advogado monitora e atua de imediato diante de resistência, cumprimento parcial ou novos obstáculos.
O paciente inicia as terapias, recebe o medicamento, é matriculado com suporte adequado ou passa a receber o benefício. O advogado acompanha para que o cumprimento seja integral, e não apenas formal.
O processo segue na fase de mérito. Quando a violação causou dano concreto — atraso no tratamento, regressão documentada, desembolso forçado ou prejuízo profissional — é possível pleitear indenização por danos morais e materiais.
Seus direitos
Negar a contratação de plano, cobrar valores abusivos ou impor carências mais longas em razão da deficiência. Negar terapia prescrita alegando ausência no rol da ANS. Recusar matrícula, cobrar taxa pelo atendimento especializado ou deixar de oferecer suporte pedagógico adequado.
Manter fila de espera em prazo que cause dano documentável à saúde ou ao desenvolvimento. Praticar qualquer forma de discriminação no acesso à saúde, à educação, ao trabalho ou a serviços. Excluir a pessoa com deficiência de concurso sem fundamentação técnica ou dispensá-la motivando a decisão pela condição.
A LBI proíbe qualquer forma de discriminação baseada na deficiência. Quando a conduta gera dano concreto, cabe responsabilização civil por danos morais e materiais, além das consequências trabalhistas nos casos de dispensa discriminatória.
Cada passo abaixo fortalece o pedido de liminar e pode ser feito em paralelo.
Como atuamos
A Lei Brasileira de Inclusão, a Constituição e normas específicas garantem um conjunto amplo de direitos. Quando negados, a Justiça pode ser acionada para assegurá-los.
Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, ABA e outros tratamentos prescritos podem ser exigidos mesmo fora do rol, com base na Lei 14.454/2022.
O SUS pode ser obrigado a custear terapias, órteses, próteses e tecnologia assistiva, inclusive em clínica particular, quando não há oferta na rede.
Matrícula em escola regular com adaptações curriculares, profissional de apoio e recursos adequados, sem recusa nem cobrança de taxa pelo atendimento especializado.
Benefício de Prestação Continuada para quem comprova impedimento de longo prazo e renda familiar dentro do critério legal, além da aposentadoria da pessoa com deficiência.
Isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na compra de veículo destinado ao transporte da pessoa com deficiência, e de Imposto de Renda em determinadas condições.
Cotas em concursos e em empresas com cem ou mais empregados, adaptação razoável do ambiente, passe livre no transporte e atendimento prioritário.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 155 avaliações
Publicado em Google
Luciene SantosProfissionais excelentes muito competentes dr Evilasio me orientou muito bem. E conseguir resolver tudo, o advogado foi maravilhosoPublicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!
Quem vai cuidar do seu caso
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa pessoas com deficiência e suas famílias em ações para garantia de terapias, medicamentos, educação inclusiva, benefícios assistenciais e isenções fiscais negados por planos de saúde, pelo poder público, pelo INSS ou por instituições de ensino.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define o réu correto e a tese aplicável e acompanha o processo do pedido de liminar até o cumprimento integral da decisão.
O escritório atua com prioridade de análise nos casos que envolvem urgência clínica ou risco de agravamento e de regressão pelo intervalo sem tratamento — situação frequente quando a terapia continuada é interrompida. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Famílias de pessoas com deficiência já administram terapias, escola, consultas e uma rotina que não para. Ter que aprender também legislação de saúde suplementar e prazo processual é uma carga que não deveria ser delas. Essa parte é nossa.”
Por que contratar um advogado
A matéria abrange saúde, educação, previdência, trabalho e tributação. Um advogado generalista pode não dominar as particularidades de cada área nem a jurisprudência específica de cada direito.
A LBI, a Convenção da ONU, a Lei 14.454/2022, as normas da ANS e as regras do BPC/LOAS precisam ser articuladas corretamente no pedido. Saber qual instrumento invocar em cada caso é o que sustenta a decisão favorável.
A ação pode ser contra o plano, o Estado, o Município, a União, a escola ou o INSS, conforme o direito violado. Escolher o réu errado compromete a liminar e pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
O laudo de deficiência e o relatório terapêutico são o centro do pedido. O advogado sabe o que precisam conter para sustentar a urgência e orienta o profissional de saúde antes de protocolar a ação.
Planos e órgãos públicos tentam cumprir a liminar pela metade: autorizam menos sessões, exigem clínica credenciada inexistente ou impõem coparticipação indevida. O monitoramento é o que garante o cumprimento integral.
Além do tratamento, a pessoa com deficiência pode ter direito a BPC/LOAS, isenções fiscais, vagas reservadas, educação inclusiva e transporte. O advogado identifica o que se aplica ao caso, sem que a família precise descobrir sozinha. O atendimento é presencial em Recife e online em todo o Brasil.
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Cluster temático
Saúde, educação, trabalho, benefícios, isenções fiscais e acessibilidade. Cada bloco abaixo aprofunda um tema com artigos específicos.
Artigo principal do cluster
Guia completo com todos os direitos da PcD reunidos em um só lugar: saúde, educação, trabalho, benefícios e acessibilidade.
Ler o guia completo →Bloco 1
Quem é considerado PcD pela lei, qual o marco legal vigente e como a LBI transformou os direitos na prática.
Bloco 2
O que a escola pública e privada é obrigada a garantir ao aluno com deficiência, da matrícula ao apoio pedagógico.
Bloco 3
BPC/LOAS, aposentadoria especial e isenções de IPVA, IPI e ICMS: os principais benefícios financeiros garantidos à PcD.
Bloco 4
Cotas obrigatórias, adaptação razoável do ambiente, jornada especial e proteção contra dispensa discriminatória.
Bloco 5
Terapias, órteses, próteses e tecnologia assistiva: o que plano de saúde e SUS são obrigados a fornecer.
Bloco 6
Calçadas, rampas, passe livre, vaga de estacionamento e acessibilidade em estabelecimentos.
Conteúdo do escritório
Violência contra pessoa com deficiência: entenda o que diz a lei, quais são os direitos garantidos no Brasil, o que caracteriza abuso e como denunciar violações.
Exclusão em concurso público por heteroidentificação ou deficiência pode ser questionada na Justiça. Saiba como garantir seus direitos.
Desvendando o mito: a legislação brasileira proíbe a limitação de matrículas, mas o debate sobre a qualidade da inclusão e a composição das turmas continua. Entenda seus direitos.
Dúvidas frequentes
Não. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe que operadoras neguem a contratação, cobrem valores abusivos, imponham carências mais longas ou excluam coberturas pelo fato de o contratante ser pessoa com deficiência. A prática configura discriminação ilegal e pode gerar indenização por danos morais.
Sim. A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol é referência mínima, não teto de cobertura. Terapias prescritas por profissional habilitado podem ser exigidas mesmo fora do rol, havendo indicação clínica fundamentada e cobertura da condição de base pelo contrato.
Não. A LBI proíbe a recusa de matrícula em escolas públicas e privadas. A escola também não pode cobrar taxa adicional pelo atendimento especializado, condicionar a matrícula a acompanhante contratado pela família nem deixar de fazer as adaptações curriculares necessárias.
Sim, comprovados os requisitos: deficiência que cause impedimento de longo prazo na participação plena e efetiva na sociedade, e renda familiar dentro do critério legal. O indeferimento administrativo pelo INSS pode ser revertido judicialmente, com pedido de tutela de urgência.
Sim. Com base no art. 196 da Constituição, o SUS pode ser obrigado a fornecer medicamentos, terapias, órteses, próteses e tecnologia assistiva, inclusive em clínica particular, quando não há serviço disponível na rede ou quando a fila causa dano documentável.
Sim. Há isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na compra de veículo destinado ao seu transporte, mesmo sem habilitação própria. Conforme a condição e a fonte de renda, pode haver também isenção de Imposto de Renda. Cada isenção tem requisitos próprios e exige avaliação individual.
Sim. A dispensa motivada pela deficiência, a recusa de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho ou qualquer conduta discriminatória violam a LBI e podem gerar responsabilização civil por danos morais e materiais, além de consequências trabalhistas na dispensa discriminatória.
O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
Áreas de atuação
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Ver área →Assessoria tributária, societária e patrimonial para empresas da saúde, do comércio e da indústria.
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