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Análise dos fundamentos jurídicos que sustentam a liberação do FGTS para custeio de fertilização in vitro.
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Decisões destacam a finalidade social do fundo e os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção e promoção da família e ao direito à saúde
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Entrevista sobre os limites da atuação de vereadores em hospitais: fiscalização, filmagens e direitos dos pacientes.
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Análise sobre a decisão que condenou plano de saúde em danos morais a gestante após negar cobertura para cirurgia intrauterina vital.
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Nova norma da ANS obriga planos de saúde a justificarem negativas de cobertura. Advogado Evilasio Tenorio comenta na Rádio Justiça.
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Planos simplificados podem ampliar o endividamento e prejudicar o SUS, ao invés de garantir acesso real à saúde.
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SulAmérica não pode excluir dependente de plano individual antigo com base em critérios da Receita Federal.
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Justiça reconhece urgência do tratamento com Spravato e determina a cobertura integral, mesmo fora do rol da ANS.
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Decisão reconhece direito de paciente de ter acesso ao melhor tratamento de acordo com sua crença, seja ele ou não coberto.
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Entrevista sobre planos de saúde “falsos coletivos”, explicando o que são, quais os riscos e os direitos dos usuários.
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Entrevista com análise de decisão judicial que obrigou plano a fornecer cirurgia robótica negada a paciente com tumor nos rins.
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Ouça a entrevista de Evilasio Tenorio para a Rádio Justiça, e entenda essa decisão que impacta positivamente os usuários de planos de saúde.
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