Aqui explicamos, resumidamente, tudo o que envolve um pedido liminar em uma ação que visa garantir um direito.
O que é liminar?
A tutela de urgência em ações de planos de saúde (conhecida também por “liminar”, ou “liminar judicial”) nada mais é do que uma decisão de caráter provisório, que busca antecipar os direitos que o cidadão está pleiteando no processo judicial. Normalmente, quando se ingressa com uma demanda para exigir que o plano de saúde realize determinado procedimento, existe uma urgência para que essa decisão seja dada, sob pena de prejudicar a saúde de quem a pede. Então, nesses casos, o Juiz poderá ou não “antecipar parte do pedido final”, especificamente no que diz respeito ao tratamento necessário ao cidadão.
Fazendo uma analogia bem simples: digamos que você esteja com dor de cabeça. Para sanar essa dor, você pode tomar um analgésico. Ele vai ter um efeito imediato, sanando aquela dor, mesmo que isso não signifique que ele te curou por completo. No processo judicial, a sua dor é o problema que foi apresentado ao Juiz, e o analgésico é a liminar. Ela vai servir para estancar o problema, enquanto o processo vai ter seu curso regular.
O que é liminar deferida?
Liminar deferida significa que o Juiz concordou com o pedido, e concedeu a decisão judicial solicitada.
O que é liminar indeferida?
É exatamente o contrário da decisão anterior. É o caso de o Juiz, ao analisar os argumentos, entender que não existe direito, negando a decisão judicial solicitada. Nesse caso, o Juiz pode mudar de decisão a qualquer tempo, a depender do surgimento de novos fatos.
Se o juiz conceder a liminar, a parte contrária pode recorrer?
Sim, pode. A parte contrária deve recorrer para o Tribunal, através de um recurso chamado de “Agravo de Instrumento”, pedindo que os desembargadores revoguem a decisão.
Se o juiz negar a liminar, o que fazer para conseguir a liminar?
Nesse caso, deve-se recorrer para o Tribunal, através de um recurso chamado de “Agravo de Instrumento”. Essa é uma decisão que precisa ser tomada em conjunto entre o advogado e o cliente, a depender da situação do processo.
Se eu perder a liminar, significa que também vou perder meu processo?
Não. Caso o Juiz não conceda a liminar, isso não significa que você não terá mais chances no futuro. A liminar é sempre uma decisão provisória, que reflete aquele momento, especificamente. Podem surgir novas situações no curso do processo que modifiquem por completo a realidade, e o entendimento do Juiz.
O juiz pode conceder a liminar só depois que ouvir o que a parte contrária tem a dizer sobre o caso?
Isso pode acontecer, a depender da situação. Mas em casos que envolvem assuntos de vida ou morte, não é comum esse tipo de posicionamento.
Por que a decisão liminar possui um caráter provisório?
Porque ela pode ser alvo de recursos, podendo ser modificada a qualquer tempo.
Por que o processo prossegue após a liminar ter sido deferida ou indeferida?
Ganhar ou perder a liminar não significa que seu processo acabou. Ele está apenas no começo. A liminar é uma decisão provisória, e esta decisão precisa passar por um julgamento definitivo (sentença). Ao final do processo, o juiz poderá confirmar, modificar ou revogar a liminar.
Existe uma forma da decisão liminar ficar definitiva?
Via de regra, isso só acontece com o “trânsito em julgado” do processo, que nada mais é do que ele acabar por completo, não sendo mais possível se ingressar com qualquer recurso.
O que eu preciso comprovar para conseguir uma liminar?
Para que ocorra o deferimento de um pedido de liminar, é preciso comprovar no processo que se trata de um caso urgente, e que a pessoa que moveu esta ação tem muitas chances de ganhar o processo. Desta forma, existindo a urgência e uma “aparência de que há um direito”, seria possível que o Juiz concedesse uma decisão liminar favorável.
A primeira característica, que é a da urgência, significa que a pessoa deve demonstrar que se não lhe for concedido o direito que pediu o quanto antes, ela correrá um risco grave (como, por exemplo, falecer caso não seja feita uma cirurgia), ou, então, que o seu direito nunca mais poderá ser satisfeito (caso não se faça a cirurgia ou implantação de uma prótese nos próximos dias, a lesão pode se tornar inevitável). Deve ficar comprovado, portanto, que existe um “perigo na demora” da decisão. Sempre que possível, todos esses fatos devem ser provados por documentos e laudos médicos.
A segunda característica é a de que a pessoa que está requerendo a liminar deve ter o direito (como, por exemplo, ser usuária do plano de saúde, e estar em dia com suas obrigações), e fundamentá-lo na lei (a negativa do plano representaria uma afronta ao seu direito enquanto consumidora e usuária do plano). É preciso que o juiz perceba que, mesmo sem que ele espere para ouvir os argumentos da outra parte, “tudo o que lhe foi apresentado sugere que a pessoa tem mesmo este direito”.
Os requisitos da decisão liminar estão no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Demora muito para sair uma liminar?
Não existe um prazo para isso. Contudo, em se tratando de processos que demandam urgência, como casos de saúde, é comum que os juízes rapidamente apreciem os pedidos, por se tratar de assuntos de vida ou morte. Cabe ao seu advogado acompanhar e interceder junto à vara, para que tudo saia o mais rápido possível.
Em quanto tempo a decisão liminar precisa ser cumprida?
O juiz estabelece na decisão um prazo para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária em caso de seu descumprimento.
O que vai acontecer depois da decisão liminar?
Se ela for concedida pelo juiz, a vara vai se encarregar de enviá-la o mais rápido possível para que o outro lado a cumpra. E é muito importante ter certeza de que a parte contrária recebeu a decisão, pois, normalmente, o Juiz estabelece uma multa para o caso de não-cumprimento, que só poderá ser exigida quando se tem certeza de quando houve o recebimento.
Uma vez que a decisão foi entrega, a parte contrária deve cumpri-la, mesmo que opte por recorrer. O simples fato de ter recorrido não afasta a obrigação do cumprimento da liminar.
E se a parte contrária não cumprir com a decisão?
O advogado comunicará ao Juízo, que poderá elevar o valor da multa, bloquear quantias nas contas bancárias ou até, em casos extremos, tomar outras medidas mais rigorosas para exigir o seu cumprimento (como, por exemplo, determinar a prisão do gerente da empresa por descumprimento de ordem judicial).
Se a parte contrária não cumprir com a decisão, e houver multa, esta multa é de quem?
A multa pertencerá ao autor da ação. Contudo, o seu valor final pode ser revisto pelo Juiz a qualquer momento, e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação, desde que o autor do processo ganhe de fato a ação judicial.
Se ao final do meu processo eu perder, posso depois reabrir o processo?
Não. Se sua ação terminar e você perder o processo, não será possível entrar com um novo processo, se for sobre o mesmo fato. Ninguém pode processar duas vezes a mesma parte contrária, pelo mesmo fato, e com o mesmo pedido.
Se eu perder a liminar, terei que devolver tudo o que a parte contrária gastou para cumprir a liminar?
Depende muito. Normalmente não, mas o artigo 302 do CPC diz que, revogada a liminar por qualquer motivo, a parte contrária poderá cobrar as despesas que teve. No entanto, caso mais de uma instância tenha concordado com o pedido, ou se a pessoa agiu de boa-fé, não ocorrerá essa inversão.
