A legislação brasileira assegura direitos às pessoas com deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, acessibilidade e previdência social. Em entrevista, o advogado Evilasio Tenorio destacou a importância de conhecer essas garantias e saber como agir quando elas são desrespeitadas.
O advogado Evilasio Tenorio da Silva Neto, do escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia, concedeu entrevista sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD) no Brasil, abordando as principais garantias previstas na legislação, as dificuldades enfrentadas no cotidiano e os caminhos disponíveis para denunciar violações.
Um dos pontos centrais da abordagem foi a diferença entre a existência de direitos assegurados por lei e a efetiva possibilidade de exercê-los.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece medidas destinadas a garantir igualdade de oportunidades, acessibilidade, autonomia e proteção contra a discriminação.
Quais são os principais direitos das pessoas com deficiência?
Durante a entrevista, Evilasio Tenorio abordou diferentes direitos assegurados pela legislação brasileira, entre eles:
- Saúde: acesso a atendimento, tratamento, habilitação e reabilitação, observadas as obrigações do SUS e dos planos de saúde.
- Educação inclusiva: proteção contra a recusa discriminatória de matrícula e garantia dos recursos de inclusão previstos em lei.
- Trabalho: reserva legal de vagas em determinadas empresas, acessibilidade e proibição de práticas discriminatórias.
- Previdência e assistência social: aposentadoria com critérios diferenciados e Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme os requisitos legais.
- Acessibilidade: eliminação de barreiras que dificultem o acesso a espaços, serviços, informações e transportes.
- Benefícios específicos: atendimento prioritário, benefícios tributários, meia-entrada e gratuidades de transporte, quando preenchidas as condições legais.
O advogado também ressaltou que nem todos esses direitos são concedidos automaticamente. Alguns exigem comprovação da deficiência, avaliação das condições individuais ou atendimento a critérios de renda.
Como denunciar a violação dos direitos da pessoa com deficiência?
Outra questão abordada foi o que fazer quando uma pessoa com deficiência enfrenta discriminação, negativa de atendimento ou impedimentos para exercer um direito.
A primeira recomendação é reunir documentos que comprovem a situação, como protocolos, mensagens, fotografias, relatórios e negativas por escrito.
Entre os canais disponíveis está o Disque 100, serviço nacional gratuito que recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive contra pessoas com deficiência.
Conforme a natureza do problema, também é possível procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de fiscalização, os conselhos de direitos das pessoas com deficiência e, em situações de violência, as autoridades policiais.
Na área da saúde, por exemplo, negativas de cobertura por planos de saúde podem ser submetidas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
O advogado explicou ainda que a apresentação de uma denúncia e a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de um direito são providências distintas. Em determinadas situações, pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário.
Conhecer os direitos é fundamental para promover a inclusão
A entrevista também trouxe uma reflexão sobre o papel da legislação na construção de uma sociedade mais inclusiva.
O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência não se limita à concessão de benefícios. Envolve a remoção de barreiras físicas, sociais, institucionais e comportamentais que impedem a participação em igualdade de oportunidades.
A inclusão deve ser compreendida como uma obrigação jurídica e social, e não como uma concessão de instituições públicas ou privadas.
Sobre o advogado entrevistado
Evilasio Tenorio da Silva Neto, OAB/PE 31.019, é advogado e integra o TSA | Tenorio da Silva Advocacia, escritório sediado em Recife, Pernambuco, com atuação em Direito da Saúde, Direito Médico e Direito Previdenciário.
Possui LL.M. em Direito Médico e da Saúde e formação complementar em áreas relacionadas à proteção dos direitos dos pacientes e das pessoas com deficiência.
A participação na entrevista integra a contribuição do escritório para a divulgação de informações jurídicas acessíveis, especialmente sobre direitos fundamentais, inclusão e acesso à saúde.
