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Isenção Retroativa de IPVA para Autismo: Direito à Restituição
A isenção de IPVA para autismo é retroativa e permite restituição de até 5 anos. Entenda o fundamento jurídico, o prazo e como funciona a ação judicial.
Ler artigo → Direito da SaúdeJudicialização da saúde: cobertura de medicamentos e prova médica
Entenda como analisar negativas de medicamentos pelo plano de saúde, o rol da ANS, o uso domiciliar e as provas exigidas em ações judiciais.
Ler artigo → Direito MédicoProntuário médico como prova: como preencher corretamente
Entenda como o prontuário médico deve ser preenchido para valer como prova em processos ético-disciplinares e cíveis, e quais erros o enfraquecem.
Ler artigo → Direito MédicoProvas no processo ético-disciplinar do CRM: o que apresentar
Entenda quais provas podem ser apresentadas no processo ético-disciplinar do CRM, como requerê-las e por que a prova técnica pesa no julgamento.
Ler artigo → Direito MédicoSindicância e processo ético-profissional no CRM: as diferenças
Entenda a diferença entre sindicância e processo ético-profissional no CRM, quando cada uma ocorre e por que essa distinção importa para o médico notificado.
Ler artigo → Direito MédicoProcesso ético-disciplinar no CRM: entenda passo a passo
Veja o passo a passo do processo ético-disciplinar no CRM, da notificação à decisão final, e o que fazer em cada etapa para não comprometer a defesa.
Ler artigo → Direito MédicoProcesso ético profissional: o risco de se defender sozinho
Entenda os riscos de apresentar defesa em processo ético profissional sem advogado e como a orientação jurídica protege o registro do profissional.
Ler artigo → Direito da SaúdeDemora para atendimento no SUS: como reaver gastos com tratamento particular
Entenda quando a demora do SUS gera direito a ressarcimento de gastos com tratamento particular ou plano de saúde e indenização por dano moral.
Ler artigo → Direito da SaúdeReajuste do plano de saúde PME: o que a RN 565/2022 garante
Sua empresa paga reajuste de plano de saúde acima do esperado? Entenda o pool de risco da RN 565/2022 e como conferir se o percentual está correto.
Ler artigo → Direito da SaúdeSyfovre pelo plano de saúde: quando a Justiça autoriza
Syfovre (pegcetacoplan) ainda não tem registro na Anvisa. Entenda quando o plano de saúde pode ser obrigado a fornecer o medicamento.
Ler artigo → Direito CivilSaldo bloqueado na bet: direitos do consumidor e o que fazer
Saldo bloqueado na bet ou saque que não caiu no PIX? Entenda quando a retenção é legal, o que diz a lei e como agir diante do bloqueio.
Ler artigo → Direito da SaúdeSem Laudo de Ludopatia, Não Há Ação Contra a Bet: Entenda
Sem laudo de ludopatia, a ação contra a bet perde o fundamento jurídico. Entenda por que o diagnóstico clínico é a prova central do processo.
Ler artigo → Direito da SaúdeCaso Lito Sousa: o que é a diretiva antecipada de vontade
Diretiva antecipada de vontade: entenda o instrumento à luz do caso Lito Sousa e da Lei 15.378/2026, que tornou o testamento vital vinculante no Brasil.
Ler artigo → Direito da SaúdeIsenção de IPI para autismo: quem tem direito e como pedir
Entenda quem tem direito à isenção de IPI por autismo, qual laudo é aceito, o valor máximo do veículo e o passo a passo do pedido na Receita Federal.
Ler artigo → Direito da SaúdeComo pedir isenção de IPVA para autista: passo a passo
Veja o passo a passo completo para pedir isenção de IPVA para autista: documentos, laudo médico, protocolo e prazos de análise.
Ler artigo → Direito em GeralVantagens da justiça gratuita: o que você não paga no processo
A justiça gratuita isenta custas, taxas e perícias e suspende os honorários caso você perca a ação. Entenda as vantagens e quem tem direito.
Ler artigo → Direito da SaúdeCoparticipação maior que a mensalidade de paciente com Autismo: quais os seus direitos, e se você pode reduzir o valor
Coparticipação maior que a mensalidade inviabiliza as terapias do autismo? Entenda quando a cobrança é abusiva e o que pedir na Justiça.
Ler artigo → Direito da SaúdeLaudo médico para tratamento de saúde: o que precisa ter?
Laudo médico para tratamento de saúde: veja o que precisa ter, quais dados são essenciais e por que ele é decisivo diante da negativa do plano ou do SUS.
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