Em entrevista ao programa Entre Elas, da TV Nova Nordeste/Cultura, o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito da Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência, abordou a possibilidade de dedução integral das despesas escolares de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na declaração do Imposto de Renda.
Durante a participação, o advogado discutiu o entendimento da Justiça Federal que permite enquadrar os gastos com a educação de pessoas com deficiência como despesas médicas, afastando o limite normalmente aplicado às despesas com instrução.
Autismo e Imposto de Renda: o que diz a Justiça?
A legislação tributária estabelece um limite anual de R$ 3.561,50 para a dedução de despesas educacionais por pessoa. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 324, reconheceu a possibilidade de dedução integral dos gastos com a instrução de pessoas com deficiência física, mental ou cognitiva, inclusive quando matriculadas em escolas regulares.
Esse entendimento também alcança pessoas com autismo, consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais pela Lei nº 12.764/2012.
Apesar do precedente judicial, a Receita Federal mantém interpretação administrativa mais restritiva, o que pode tornar necessária a atuação judicial para o reconhecimento do direito em determinadas situações.
Famílias podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos?
Além da possibilidade de dedução integral das mensalidades escolares, famílias de pessoas com autismo podem avaliar judicialmente a restituição do Imposto de Renda recolhido a maior nos cinco anos anteriores, observados os requisitos legais e a documentação comprobatória.
A análise envolve, entre outros documentos, o laudo diagnóstico, os comprovantes de pagamento das mensalidades escolares e as declarações de Imposto de Renda dos exercícios correspondentes.
Assista à entrevista
Confira a participação do advogado Evilasio Tenorio no programa Entre Elas, da TV Nova Nordeste/Cultura, sobre os direitos tributários das famílias de pessoas com autismo e a possibilidade de dedução integral das despesas escolares.

Sobre Evilasio Tenorio
Evilasio Tenorio é advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 31.019, com atuação em Direito da Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência. É fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, escritório sediado em Recife, Pernambuco, com atendimento em todo o Brasil.
Sua atuação abrange a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente em questões relacionadas ao acesso à saúde, educação inclusiva e garantias legais das pessoas com autismo.



