O advogado Evilasio Tenorio participou de entrevista concedida à TV Justiça para analisar recente decisão judicial que trata dos limites da atuação de vereadores no exercício da função fiscalizatória dentro de unidades hospitalares.
A controvérsia envolve a possibilidade de ingresso em áreas restritas e a realização de filmagens no interior de hospitais, sob o argumento de fiscalização. A decisão analisada reafirma que, embora o poder de fiscalização seja inerente ao mandato parlamentar, seu exercício deve observar parâmetros legais e constitucionais, especialmente no que se refere à proteção da intimidade, da privacidade e da dignidade dos pacientes.
Durante a entrevista, foram abordados os critérios que delimitam a atuação legítima de agentes públicos em ambientes de assistência à saúde, bem como os riscos jurídicos decorrentes de condutas que possam ultrapassar esses limites, com potencial repercussão nas esferas civil, administrativa e, a depender do caso, até mesmo penal.
A análise também destaca a necessidade de preservação do ambiente hospitalar, cuja dinâmica exige organização, segurança e respeito aos fluxos assistenciais, fatores essenciais para a adequada prestação dos serviços de saúde.
A participação reforça o compromisso do escritório Tenorio da Silva Advocacia com a discussão qualificada de temas relevantes no âmbito do Direito da Saúde, especialmente aqueles que envolvem a proteção dos direitos dos pacientes e a atuação de agentes públicos no setor.
