📻 Direito à portabilidade nos planos de saúde: advogado Evilasio Tenorio esclarece na Rádio Justiça
Em entrevista concedida à Rádio Justiça, o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito da Saúde, falou sobre os direitos dos usuários de planos de saúde que desejam realizar a portabilidade de carências para outra operadora, reforçando a importância de que as operadoras respeitem os critérios legais e não imponham barreiras abusivas ao consumidor.
Durante a conversa, o advogado destacou que a portabilidade é um direito garantido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que seu objetivo é permitir que o usuário migre de plano sem ter que cumprir novas carências, desde que atendidos os requisitos previstos na regulamentação. Ainda assim, muitos consumidores têm encontrado resistência indevida por parte das operadoras, que se recusam a aceitar a portabilidade com justificativas genéricas ou infundadas, como o chamado “desinteresse comercial”.
Evilasio lembrou que a Justiça já vem se posicionando contra essas práticas, considerando abusiva qualquer negativa que não seja devidamente fundamentada. Em recente decisão citada durante a entrevista, uma juíza de São Paulo determinou que a operadora aceitasse a portabilidade de um beneficiário que havia cumprido todos os requisitos exigidos pela ANS. A negativa da operadora foi considerada violação ao direito do consumidor.
📌 O que é a portabilidade de carências?
A portabilidade de carências permite que o usuário de plano de saúde mude para outra operadora sem precisar cumprir novas carências, como prazos para cobertura de exames, cirurgias ou doenças preexistentes. Esse direito é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e tem como objetivo garantir liberdade de escolha e proteção ao consumidor.
📋 Requisitos para solicitar a portabilidade
A portabilidade pode ser solicitada nos seguintes casos:
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Após o cumprimento do prazo mínimo de permanência no plano atual (geralmente 2 anos, ou 3 anos em caso de doença preexistente);
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Quando o plano atual estiver ativo e com mensalidades em dia;
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Quando o plano de destino tiver registro ativo na ANS e for compatível com o plano de origem;
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Desde que a solicitação seja feita dentro do prazo correto, contado da data do contrato anterior.
Além disso, o advogado explicou que mesmo usuários que saem de planos coletivos empresariais (por demissão ou aposentadoria, por exemplo) podem ter direito à portabilidade, se fizerem o pedido no prazo legal.
🚫 Negativas indevidas são abusivas
Durante a entrevista, Evilasio destacou que recusar a portabilidade sem justificativa legal é prática abusiva. Infelizmente, muitas operadoras ainda impõem obstáculos arbitrários, como alegações genéricas de “desinteresse comercial”.
📍 Em decisão recente, mencionada na entrevista, uma juíza de São Paulo determinou que uma operadora aceitasse a portabilidade de um beneficiário que havia preenchido todos os requisitos. A Justiça considerou a recusa como uma violação ao direito do consumidor, reforçando a posição de que as operadoras devem respeitar as regras da ANS.
⚠️ Fique atento: negativa imotivada é ilegal
Se a operadora se recusar a aceitar sua portabilidade sem apresentar uma justificativa objetiva e legalmente válida, essa conduta pode ser considerada abusiva e passível de questionamento judicial. A jurisprudência tem reafirmado que não cabe à operadora criar obstáculos arbitrários ao direito do beneficiário.
👩⚖️ E quando o plano é coletivo empresarial?
O advogado também esclareceu que usuários que saem de planos empresariais ou coletivos, por motivo de demissão ou aposentadoria, podem sim realizar a portabilidade, desde que dentro do prazo previsto pela ANS.
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