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Desafios da Política Antimanicomial no Brasil: Entrevista do advogado Evilasio Tenorio à TV Justiça

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Advogado especialista em Direito da Saúde abordou o novo guia de referência para o atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e os desafios para garantir assistência adequada no SUS.

O advogado Evilasio Tenorio da Silva Neto, especialista em Direito da Saúde, concedeu entrevista à TV Justiça para discutir os avanços e desafios da Política Antimanicomial no Brasil, especialmente após a divulgação do novo guia de referência destinado às equipes responsáveis pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

Durante a entrevista, o advogado destacou a importância da integração entre o Poder Judiciário, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede de assistência social, ressaltando que a desinstitucionalização deve ser acompanhada de políticas públicas capazes de assegurar tratamento individualizado, acompanhamento contínuo e respeito aos direitos fundamentais.

Entre os principais desafios abordados estão a insuficiência da estrutura de atendimento em saúde mental, a necessidade de equipes multidisciplinares especializadas e as dificuldades enfrentadas por pessoas que não possuem suporte familiar ou condições adequadas de reinserção social.

A discussão também envolveu a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, em consonância com a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.

Para Evilasio Tenorio, a efetividade dessa política depende não apenas do reconhecimento dos direitos dessas pessoas, mas principalmente da capacidade do Estado de oferecer assistência adequada, conciliando a proteção da dignidade humana, o direito à saúde e a segurança da sociedade.

A entrevista reforça a importância do debate sobre a implementação das políticas públicas de saúde mental e o papel do sistema de Justiça na garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Assista à entrevista completa no vídeo abaixo.




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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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