Atenção: procure ajuda profissional antes de buscar reparação judicial
Antes de buscar na Justiça a devolução dos valores perdidos ou uma indenização, é importante que você procure um médico ou psicólogo para confirmar o diagnóstico de Ludopatia. O laudo que será emitido ajudará você a comprovar que as apostas estavam relacionadas a um transtorno compulsivo e que houve ligação entre a doença, a atuação da plataforma e os prejuízos sofridos. Sem o laudo ou um acompanhamento profissional, a ação judicial ficará mais frágil.
Em entrevista ao portal Movimento Econômico, o advogado Evilasio Tenorio analisou os efeitos jurídicos da discussão sobre a proibição das casas de apostas no Brasil, com atenção especial aos consumidores diagnosticados com ludopatia que buscam recuperar valores perdidos durante o período da doença. A reportagem destaca que a restituição não é automática e depende da comprovação do diagnóstico, da identificação das apostas realizadas e da documentação das perdas efetivamente suportadas.
Na entrevista, Evilasio Tenorio também explicou que extratos das plataformas, comprovantes bancários, histórico de apostas, pedidos de autoexclusão e comunicações mantidas com as empresas podem ser elementos importantes para a análise de eventual responsabilidade. A matéria aborda ainda a possibilidade de medidas judiciais destinadas a impedir novas apostas em situações de crise e os deveres das plataformas diante de sinais de comportamento compulsivo.
Outro ponto destacado foi o risco de que uma eventual proibição simplesmente desloque parte do mercado para plataformas clandestinas ou sediadas no exterior. Segundo a análise apresentada à reportagem, esse cenário pode dificultar justamente a identificação das operações, a obtenção de provas e o cumprimento de futuras decisões judiciais por pessoas que sofrem com ludopatia.
Fim das bets deve ampliar processos por dinheiro perdido por viciados em jogos
Proibição pelo governo federal, anunciada na sexta-feira (25), coloca em foco restituição de valores, arrecadação tributária e cobrança de plataformas
A proibição das bets no Brasil abre uma frente jurídica para consumidores que buscam recuperar valores perdidos e que foram diagnosticados com ludopatia (transtorno mental caracterizado pelo desejo incontrolável e compulsivo de apostar e jogar). A decisão anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25) também abre uma disputa econômica envolvendo empresas autorizadas, arrecadação tributária e investimentos realizados no mercado regulado.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) estima que os impactos indenizatórios de uma eventual restrição possam chegar a R$ 120 bilhões, valor que não constitui passivo reconhecido pela Justiça.
A decisão ocorre em um mercado que passou a operar sob regras específicas de autorização e fiscalização. Cada empresa autorizada paga outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, enquanto a atividade também gera arrecadação tributária para a União.
O setor também movimenta cerca de R$ 12 bilhões por ano em tributos, segundo estimativas divulgadas por entidades do segmento.
Restituição depende de diagnóstico e provas
Para os consumidores, a discussão é diferente. A Lei 14.790/2023 estabelece restrições à participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia e prevê a nulidade das apostas realizadas em desacordo com as regras.
Na prática, porém, a recuperação do dinheiro depende da comprovação do diagnóstico, da identificação das apostas realizadas durante o período abrangido pelo diagnóstico e da demonstração dos valores efetivamente perdidos.
Segundo advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito Médico, da Saúde e Civil, com atuação em casos de vício em apostas, a lei exige um laudo de profissional de saúde mental habilitado que comprove o diagnóstico de ludopatia.
“Para pedir a devolução, também é essencial identificar quais apostas foram feitas durante o período abrangido pelo diagnóstico e quanto foi efetivamente perdido, com extratos da plataforma, comprovantes bancários e histórico de apostas”, explica ao Movimento Econômico.
Protocolos de autoexclusão e comunicações feitas à própria bet também podem reforçar a documentação. “A nulidade está prevista na lei, mas a restituição depende da análise dessas provas em cada caso”, ressalta.
Justiça já analisou casos de ludopatia
A Justiça já analisou situações envolvendo esse tipo de pedido. Em junho deste ano, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que uma empresa devolvesse R$ 180.963,12 a um consumidor diagnosticado com ludopatia, além de R$ 4 mil por danos morais. O tribunal considerou que houve falha na prestação do serviço após dificuldades para efetivar o bloqueio solicitado pelo consumidor.
A responsabilidade das plataformas também pode ser discutida quando a empresa possui informações capazes de identificar comportamento compulsivo e, ainda assim, mantém mecanismos de estímulo a novas apostas.
“A ideia de que o apostador age sempre por livre vontade ignora o que acontece quando há compulsão. A legislação de jogo responsável exige que as bets acompanhem o comportamento dos usuários, identifiquem sinais de risco e adotem medidas para evitar o agravamento das perdas e do endividamento”, diz.
Na avaliação do advogado, o histórico de depósitos e apostas, as mensagens enviadas ao usuário, bônus, notificações e outros registros da plataforma podem ser relevantes para estabelecer eventual responsabilidade.
Liminares podem interromper novas apostas
De acordo com o especialista, em uma situação de crise, é possível pedir uma liminar para impedir novas apostas, especialmente se houver laudo médico, histórico de perdas e prova de que a plataforma continuou permitindo o acesso.
Segundo Tenorio, a própria pessoa com ludopatia também pode solicitar imediatamente a autoexclusão centralizada, mecanismo que bloqueia o acesso às bets autorizadas no Brasil sem necessidade de aguardar uma decisão judicial.
“Não basta demonstrar a doença ou o valor perdido: é preciso apresentar indícios consistentes do direito à indenização e um risco concreto de que a empresa não terá patrimônio disponível para pagar uma futura condenação”, alerta.
Proibição pode mudar o cenário das cobranças
Para o advogado, a proibição também precisa ser analisada pelo efeito que pode produzir sobre o mercado clandestino e sobre pessoas que continuam sofrendo com a ludopatia.
“A proibição pode retirar operadores do mercado legal, mas não faz desaparecer a oferta clandestina nem cura quem sofre de ludopatia. Se essa pessoa continuar apostando em plataformas sediadas fora do país, buscar provas e receber uma eventual indenização poderá se tornar muito mais difícil.”
Para Tenorio, a proteção ao apostador deve permanecer no centro da discussão.
