Atenção: procure ajuda profissional antes de buscar reparação judicial
Antes de buscar na Justiça a devolução dos valores perdidos ou uma indenização, é importante que você procure um médico ou psicólogo para confirmar o diagnóstico de Ludopatia. O laudo que será emitido ajudará você a comprovar que as apostas estavam relacionadas a um transtorno compulsivo e que houve ligação entre a doença, a atuação da plataforma e os prejuízos sofridos. Sem o laudo ou um acompanhamento profissional, a ação judicial ficará mais frágil.
Em nova entrevista à TMC Recife, o advogado Evilasio Tenorio explicou como identificar os sinais da ludopatia, quais medidas podem ser adotadas para proteger as pessoas afetadas pelo transtorno e em quais circunstâncias é possível buscar a anulação das apostas e a recuperação dos valores perdidos.
O crescimento das plataformas de apostas online, popularmente conhecidas como bets, trouxe à discussão um problema de saúde que afeta milhares de brasileiros: a ludopatia, também chamada de jogo patológico ou transtorno do jogo.
A doença pode comprometer a capacidade de controlar as apostas, levando a pessoa a continuar jogando mesmo diante de prejuízos financeiros, conflitos familiares e consequências negativas para a própria saúde.
Em sua segunda entrevista à TMC Recife sobre o tema, o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito Médico e da Saúde, abordou os principais sinais que podem indicar o desenvolvimento da ludopatia, a importância do diagnóstico e do tratamento, as medidas de proteção disponíveis e a responsabilidade das casas de apostas diante de consumidores que apresentam comportamento de jogo problemático.
A entrevista também esclareceu em quais circunstâncias a legislação brasileira permite discutir judicialmente a validade das apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia e buscar a restituição dos valores perdidos.
Como identificar os sinais da ludopatia?
A ludopatia é um transtorno de saúde mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e contemplado na Classificação Internacional de Doenças, a CID-11.
Uma de suas principais características é a dificuldade persistente de controlar o comportamento de apostar, mesmo quando essa atividade provoca consequências negativas para a vida pessoal, profissional, familiar ou financeira.
O transtorno pode se desenvolver progressivamente. Em muitos casos, a pessoa começa realizando apostas ocasionais e passa a dedicar cada vez mais tempo e dinheiro ao jogo, até encontrar dificuldades para interromper o comportamento.
Entre os sinais de alerta estão:
- Dificuldade de reduzir ou interromper as apostas, mesmo após sucessivas tentativas.
- Necessidade de apostar com frequência crescente, comprometendo valores destinados a despesas essenciais.
- Tentativas recorrentes de recuperar o dinheiro perdido por meio de novas apostas.
- Ocultação dos gastos e do tempo dedicado às apostas de familiares e pessoas próximas.
- Endividamento, utilização de empréstimos ou venda de bens para continuar apostando.
- Comprometimento das relações familiares, das atividades profissionais e de outras responsabilidades em razão do jogo.
A presença isolada de um desses comportamentos não significa, necessariamente, que a pessoa tenha ludopatia. O diagnóstico exige avaliação por profissional de saúde habilitado, considerando o histórico e o conjunto das manifestações clínicas.
Entretanto, a identificação desses sinais permite que familiares e pessoas próximas reconheçam a necessidade de buscar ajuda antes que os prejuízos se agravem.
O que fazer quando uma pessoa apresenta sinais de vício em apostas?
O primeiro passo é compreender que a ludopatia não deve ser tratada simplesmente como falta de disciplina ou irresponsabilidade financeira.
O transtorno pode comprometer a capacidade de controlar as apostas, exigindo acompanhamento profissional e medidas concretas para interromper o acesso ao jogo.
Durante a entrevista à TMC Recife, Evilasio Tenorio destacou a importância de reconhecer o problema e buscar assistência adequada, especialmente quando as apostas já estão comprometendo o sustento familiar ou provocando endividamento.
A avaliação por profissional de saúde mental permite investigar a existência do transtorno e identificar o tratamento mais adequado para cada situação.
Também é importante utilizar os mecanismos de bloqueio e autoexclusão disponíveis nas plataformas de apostas, com o objetivo de reduzir o risco de continuidade do comportamento prejudicial.
Os familiares podem desempenhar um papel relevante nesse processo, oferecendo acolhimento, incentivando a busca por tratamento e auxiliando na organização da documentação necessária para avaliar eventuais direitos.
Quando existem perdas financeiras significativas, o acompanhamento jurídico pode contribuir para identificar possíveis irregularidades na atuação das casas de apostas e verificar a viabilidade de medidas destinadas à proteção patrimonial da pessoa afetada.
A pessoa com ludopatia pode pedir a anulação das apostas e a devolução do dinheiro perdido?
A legislação brasileira estabelece proteção específica às pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, proíbe a participação em apostas de quota fixa de pessoas diagnosticadas com ludopatia mediante laudo de profissional de saúde mental habilitado.
O § 1º do mesmo artigo estabelece que as apostas realizadas em desacordo com as proibições legais são nulas de pleno direito.
Essa previsão permite discutir judicialmente a validade das apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com o transtorno e, conforme as circunstâncias, buscar a restituição dos valores perdidos.
Contudo, o diagnóstico da doença não garante, por si só, a devolução de todo o dinheiro utilizado em apostas.
É necessário avaliar o histórico clínico, o período em que o transtorno estava presente, as operações realizadas, os valores efetivamente perdidos e as circunstâncias relacionadas à atuação da plataforma.
A responsabilidade da empresa também pode ser discutida quando existem provas de que ela deixou de cumprir suas obrigações de proteção ao consumidor, especialmente diante de comunicações sobre a doença, pedidos de bloqueio ou outros elementos que evidenciem comportamento de jogo problemático.
Qual é a responsabilidade das bets diante de pessoas com ludopatia?
As casas de apostas não possuem apenas a obrigação de disponibilizar uma plataforma para a realização de jogos.
A legislação brasileira estabelece deveres relacionados à proteção dos consumidores, à prevenção de comportamentos de risco e à promoção do jogo responsável.
A Lei nº 14.790/2023 prevê mecanismos de monitoramento que consideram, entre outros fatores, os gastos realizados, os padrões de consumo e o tempo de utilização das plataformas.
Essas informações podem contribuir para identificar comportamentos potencialmente prejudiciais e permitir a adoção de medidas destinadas à proteção dos apostadores.
Uma das situações juridicamente relevantes ocorre quando o consumidor comunica à empresa que possui ludopatia ou solicita o bloqueio de sua conta, mas continua conseguindo realizar apostas ou recebendo estímulos promocionais para voltar a jogar.
Nessas circunstâncias, a conduta da plataforma pode ser analisada judicialmente para verificar o descumprimento de suas obrigações legais e a existência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo consumidor.
O dever de proteção também exige atenção aos mecanismos de prevenção e monitoramento previstos na regulamentação do setor, independentemente da existência de comunicação formal do diagnóstico pelo apostador.
Entretanto, a identificação de um comportamento de risco não equivale automaticamente ao diagnóstico de ludopatia, que depende de avaliação clínica.
A análise jurídica deve considerar as obrigações efetivamente aplicáveis à plataforma, as informações de que ela dispunha e as provas relacionadas à sua atuação.
Quais documentos podem ajudar a comprovar os prejuízos causados pela ludopatia?
A documentação médica e financeira possui papel fundamental na análise da possibilidade de anulação das apostas e recuperação dos valores perdidos.
O laudo de profissional de saúde mental habilitado permite comprovar o diagnóstico e pode contribuir para esclarecer o histórico de desenvolvimento do transtorno.
Os extratos bancários, comprovantes de transferências e registros das plataformas são relevantes para identificar os valores depositados, as apostas realizadas, os ganhos eventualmente obtidos e os prejuízos efetivamente suportados.
Também devem ser preservadas mensagens, e-mails, solicitações de bloqueio, protocolos de atendimento e comunicações promocionais recebidas das casas de apostas.
Esses documentos podem ajudar a demonstrar se a empresa tinha conhecimento da condição do consumidor, se foram solicitadas medidas de proteção e se houve falha no cumprimento das obrigações legais.
Cada situação exige uma avaliação individualizada. O reconhecimento da doença, embora essencial para determinados fundamentos jurídicos, não dispensa a demonstração das circunstâncias relacionadas às apostas questionadas.
O tratamento da ludopatia e a proteção dos direitos do paciente
A ludopatia pode produzir consequências que ultrapassam o endividamento e a perda de patrimônio.
O comprometimento das relações familiares, da vida profissional e da saúde mental demonstra a importância de reconhecer o transtorno e buscar tratamento adequado.
A abordagem do problema exige atenção tanto à recuperação da saúde quanto à proteção dos direitos da pessoa afetada.
Na entrevista à TMC Recife, Evilasio Tenorio explicou que a legislação brasileira estabelece mecanismos destinados a proteger consumidores diagnosticados com ludopatia e que o descumprimento dessas obrigações pelas casas de apostas pode produzir consequências jurídicas, inclusive a possibilidade de anulação de operações e restituição de valores.
O reconhecimento desses direitos, entretanto, deve estar associado à prevenção do agravamento da doença, ao acesso ao tratamento e à adoção de medidas que reduzam o risco de novas perdas financeiras.
A recuperação dos valores eventualmente perdidos pode ser objeto de avaliação jurídica, mas o cuidado com a saúde e a interrupção do comportamento prejudicial devem permanecer como prioridades.
Sobre Evilasio Tenorio e o escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia
Evilasio Tenorio da Silva Neto, OAB/PE 31.019, é advogado, possui LL.M. em Direito Médico e da Saúde e especialização em Direito Civil, com atuação em questões jurídicas relacionadas à proteção dos direitos das pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia atua nas áreas de Direito da Saúde, Direito Médico e Direito Previdenciário, incluindo questões relacionadas ao acesso ao tratamento de transtornos de saúde mental, à responsabilidade civil de plataformas de apostas e à análise de direitos previdenciários decorrentes de condições que comprometam a capacidade laboral.
A atuação jurídica em casos de ludopatia envolve a análise individualizada da documentação clínica, do histórico das apostas e das circunstâncias que possam demonstrar o descumprimento de obrigações legais pelas empresas responsáveis.
