Atenção: procure ajuda profissional antes de buscar reparação judicial
Antes de buscar na Justiça a devolução dos valores perdidos ou uma indenização, é importante que você procure um médico ou psicólogo para confirmar o diagnóstico de Ludopatia. O laudo que será emitido ajudará você a comprovar que as apostas estavam relacionadas a um transtorno compulsivo e que houve ligação entre a doença, a atuação da plataforma e os prejuízos sofridos. Sem o laudo ou um acompanhamento profissional, a ação judicial ficará mais frágil.
O crescimento das plataformas de apostas online no Brasil trouxe à discussão um problema que ultrapassa as perdas financeiras: a ludopatia, também conhecida como jogo patológico. Pessoas que desenvolvem esse transtorno podem perder o controle sobre as apostas, comprometendo salários, economias e até o patrimônio familiar.
Em entrevista sobre o tema, o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito Médico e da Saúde, explicou em quais circunstâncias as pessoas diagnosticadas com ludopatia podem buscar judicialmente a recuperação do dinheiro perdido nas plataformas de apostas, popularmente conhecidas como bets.
A legislação brasileira estabelece restrições à participação de pessoas diagnosticadas com esse transtorno e impõe às empresas deveres de proteção aos apostadores. O descumprimento dessas obrigações pode fundamentar pedidos de anulação das apostas, restituição de valores e, conforme as circunstâncias, indenização por danos.
Entretanto, a devolução do dinheiro não é automática. O reconhecimento desse direito depende da análise do diagnóstico, do histórico das apostas, das circunstâncias em que foram realizadas e das provas disponíveis.
A ludopatia é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde
A ludopatia é um transtorno caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de apostar. A pessoa pode passar a priorizar as apostas em detrimento de outras atividades e continuar jogando mesmo diante de consequências negativas para sua vida pessoal, familiar e financeira.
O transtorno do jogo está contemplado na Classificação Internacional de Doenças, a CID-11, da Organização Mundial da Saúde.
Diferentemente de uma pessoa que realiza apostas ocasionalmente e consegue interromper essa atividade, quem desenvolve o transtorno pode apresentar dificuldades persistentes para controlar a frequência, a intensidade e o tempo dedicado ao jogo.
Em situações graves, o comportamento pode resultar em endividamento, comprometimento da renda familiar, conflitos conjugais, perda de patrimônio e prejuízos à saúde mental.
O reconhecimento da ludopatia como condição de saúde é especialmente relevante para a compreensão dos direitos dessas pessoas, pois permite distinguir os prejuízos decorrentes de apostas regulares daqueles relacionados a uma atividade que a própria legislação restringe para pessoas diagnosticadas com o transtorno.
Quando a pessoa com ludopatia pode recuperar o dinheiro perdido nas bets?
A Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, estabelece, em seu artigo 26, inciso VI, a proibição de participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional de saúde mental habilitado.
O § 1º do mesmo artigo determina que as apostas realizadas em desacordo com as proibições legais são nulas de pleno direito.
Isso significa que uma pessoa diagnosticada com ludopatia pode ter fundamento jurídico para buscar a anulação das apostas realizadas durante o período abrangido pela proibição legal e a consequente restituição dos valores perdidos.
A análise, entretanto, exige atenção às circunstâncias individuais. É necessário verificar quando o transtorno estava presente, quais apostas foram realizadas, se a empresa tinha conhecimento da condição do consumidor e quais elementos demonstram eventual descumprimento dos deveres de proteção.
A existência de um diagnóstico atual, isoladamente, não assegura a devolução de todos os valores apostados anteriormente.
As casas de apostas têm o dever de proteger os consumidores
A legislação brasileira não se limita a estabelecer restrições à participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia. Também prevê mecanismos destinados a identificar comportamentos de risco e prevenir danos associados às apostas.
O artigo 23, § 3º, da Lei nº 14.790/2023 prevê a regulamentação de sistemas de monitoramento da atividade dos apostadores, considerando fatores como gastos, padrões de consumo, tempo de utilização da plataforma e indicadores de comportamento.
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, estabelece regras de jogo responsável e medidas de proteção aos consumidores, incluindo mecanismos de monitoramento e identificação de comportamentos problemáticos.
A responsabilidade da plataforma pode ser discutida, por exemplo, quando o consumidor informa seu diagnóstico, solicita o bloqueio da conta e, mesmo assim, continua recebendo publicidade ou consegue realizar novas apostas.
Nessas circunstâncias, a manutenção do acesso ao jogo pode constituir elemento relevante para a responsabilização da empresa, especialmente quando comprovado que a conduta contribuiu para o agravamento dos prejuízos financeiros.
Justiça já determinou a devolução de mais de R$ 180 mil a consumidor com ludopatia
A possibilidade de restituição dos valores perdidos em apostas já foi reconhecida em decisões judiciais brasileiras.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulgou decisão da 3ª Turma Cível que determinou a restituição de R$ 180.963,12 a um consumidor diagnosticado com ludopatia e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No processo nº 0707743-74.2025.8.07.0001, o consumidor havia solicitado o bloqueio definitivo de sua conta, informando sua condição de saúde. Entretanto, a plataforma dificultou o procedimento de bloqueio e manteve o envio de comunicações promocionais.
O Tribunal reconheceu a nulidade das apostas, determinou a restituição dos valores, com dedução dos ganhos obtidos pelo consumidor, e fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais.
A decisão demonstra a relevância jurídica do diagnóstico e das provas de que a plataforma deixou de adotar medidas de proteção. Contudo, o resultado de outras ações dependerá das particularidades de cada caso.
Quais documentos são necessários para buscar a restituição dos valores perdidos?
A documentação é fundamental para demonstrar a existência da doença, identificar as operações questionadas e avaliar a conduta da plataforma de apostas.
Entre os principais elementos que podem contribuir para a análise jurídica estão:
- Laudo de profissional de saúde mental habilitado, com informações sobre o diagnóstico e o histórico clínico.
- Extratos bancários e comprovantes de transferências realizadas para as plataformas.
- Histórico de apostas, depósitos, saques e valores recebidos.
- Mensagens, e-mails e registros de comunicação com a casa de apostas.
- Comprovantes de pedidos de bloqueio, limitação de gastos ou autoexclusão.
- Publicidades e ofertas promocionais recebidas durante o período em que a pessoa apresentava comportamento problemático.
A análise desses documentos permite identificar as apostas potencialmente abrangidas pela proibição legal e verificar se houve descumprimento das obrigações de proteção ao consumidor.
Também é importante distinguir o valor total depositado do prejuízo financeiro efetivamente suportado, considerando eventuais ganhos e saques realizados.
O tratamento da ludopatia deve ser uma prioridade
Embora a possibilidade de recuperação dos valores perdidos tenha relevância jurídica e financeira, a proteção da saúde deve ocupar posição central na abordagem do problema.
A pessoa que apresenta dificuldade persistente para controlar as apostas precisa de acolhimento e acompanhamento profissional adequado.
O tratamento pode envolver assistência psiquiátrica, acompanhamento psicológico e outras medidas definidas conforme as necessidades individuais.
Também é importante interromper o acesso às plataformas de apostas, utilizando os mecanismos de bloqueio e autoexclusão disponíveis.
A busca por orientação jurídica pode ocorrer paralelamente ao tratamento, especialmente quando existem prejuízos financeiros significativos e indícios de descumprimento das obrigações legais pelas empresas de apostas.
A proteção da pessoa com ludopatia também é uma questão de Direito da Saúde
A entrevista de Evilasio Tenorio chama a atenção para a necessidade de compreender o vício em apostas não apenas como um problema financeiro, mas como uma condição de saúde que pode produzir consequências jurídicas relevantes.
O reconhecimento da ludopatia como transtorno mental e a existência de regras específicas de proteção aos apostadores permitem discutir judicialmente a validade de determinadas operações e a responsabilidade das plataformas pelos prejuízos decorrentes de condutas contrárias à legislação.
Cada situação, contudo, exige avaliação individualizada, considerando a documentação clínica, o histórico das apostas e as circunstâncias em que ocorreram as perdas financeiras.
O escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia atua nas áreas de Direito da Saúde, Direito Médico e Direito Previdenciário, com atuação jurídica em questões relacionadas à ludopatia, incluindo o acesso ao tratamento, a análise de direitos previdenciários e a responsabilidade civil das plataformas de apostas.
O advogado Evilasio Tenorio da Silva Neto, OAB/PE 31.019, possui LL.M. em Direito Médico e da Saúde e especialização em Direito Civil, com atuação em questões jurídicas relacionadas ao transtorno do jogo e à proteção dos direitos das pessoas afetadas pela doença.
