Introdução
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) afeta milhares de brasileiros e pode causar sérios impactos na vida escolar, social e profissional.
Em casos mais graves, os sintomas dificultam ou até impedem que a pessoa consiga manter um emprego ou exercer atividades com regularidade.
Diante disso, uma dúvida comum é: quem tem TDAH pode se aposentar pelo INSS?
Neste artigo, você vai entender em que situações o TDAH pode dar direito à aposentadoria por invalidez ou a outros benefícios do INSS. Vamos explicar o que diz a lei, quais documentos são necessários e como funciona a análise feita pela perícia médica.
Também abordaremos quando o TDAH pode ser considerado deficiência e o que fazer em caso de negativa do benefício.
O que é o TDAH e como ele pode impactar o trabalho
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurológica que afeta a atenção, o controle de impulsos e o nível de atividade.
Apesar de ser mais conhecido em crianças e adolescentes, muitos adultos também convivem com o transtorno, o que pode gerar dificuldades no ambiente de trabalho, especialmente em funções que exigem alta concentração ou organização.
Em sua forma mais severa, o TDAH pode limitar a capacidade da pessoa de manter rotinas profissionais, o que levanta a seguinte dúvida: é possível se aposentar por invalidez por causa do TDAH?
Aposentadoria por invalidez: o que a lei prevê
A aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) é um benefício previsto na Lei 8.213/91, concedido a segurados do INSS que estejam total e permanentemente incapazes para o trabalho, e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.
Ou seja, o foco não está apenas na doença em si, mas no quanto ela incapacita a pessoa para o exercício de sua profissão ou para qualquer outro trabalho.
⚠️ Importante: o TDAH não consta na lista de doenças que aposentam automaticamente, como é o caso do câncer, hanseníase ou cegueira, por exemplo. Ainda assim, o benefício pode ser concedido, desde que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva por meio de laudos médicos e perícia.
O que o INSS exige para conceder o benefício
Para obter a aposentadoria por TDAH, é necessário:
- Comprovar a qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça);
- Comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho por meio de:
- Laudos médicos atualizados;
- Relatórios psiquiátricos e/ou neurológicos;
- Comprovantes de tentativas de tratamento e seus resultados;
- Passar pela perícia médica do INSS, que irá avaliar se há impedimento real e definitivo para o exercício profissional.
Qual é a validade de um laudo médico de TDAH?
Embora não exista uma regra legal exata sobre o prazo de validade dos laudos médicos, o INSS e o Judiciário costumam considerar como mais confiáveis os documentos emitidos nos últimos 6 a 12 meses.
Isso porque, apesar do TDAH ser um transtorno crônico, o grau de comprometimento funcional pode mudar com o tempo.
Por isso, recomenda-se apresentar laudos recentes, assinados por médicos especialistas (como psiquiatras ou neurologistas), contendo:
- Diagnóstico completo (com CID-10 correspondente ao TDAH, geralmente F90.0);
- Descrição dos sintomas;
- Grau de comprometimento na vida diária e no trabalho;
- Evolução do quadro clínico e histórico de tratamento.
Manter essa documentação atualizada é essencial para demonstrar a realidade do quadro de saúde no momento da análise do INSS ou de uma eventual ação judicial.
TDAH é considerado pessoa com deficiência (PCD)?
Em regra, o TDAH não é automaticamente considerado uma deficiência para fins legais.
A legislação brasileira não inclui expressamente o transtorno como uma deficiência permanente, como ocorre com condições físicas, sensoriais ou intelectuais mais evidentes.
No entanto, em casos pontuais, quando o TDAH apresenta grau grave e provoca limitações significativas na vida escolar, profissional e social, é possível que a pessoa seja reconhecida como PCD, desde que haja laudos médicos detalhados e, em alguns casos, decisão judicial favorável.
Esse reconhecimento pode abrir caminho para:
- Concorrer a vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos e seleções de emprego;
- Solicitar benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, se houver também baixa renda;
- Ter atendimento prioritário em serviços públicos.
📌 Importante: o enquadramento como PCD depende sempre de avaliação individual, considerando o impacto real do TDAH na vida da pessoa. Em muitos casos, o pedido precisa ser analisado judicialmente.
Pessoa com TDAH tem direito a algum benefício do INSS?
Em regra, o diagnóstico de TDAH, por si só, não garante o acesso a benefícios do INSS.
Isso porque o transtorno, isoladamente, não é considerado incapacitante para o trabalho nem automaticamente classificado como deficiência.
No entanto, a depender do grau e do impacto do TDAH na vida da pessoa, é possível ter direito a alguns benefícios previdenciários ou assistenciais, especialmente nos casos em que o transtorno:
- Gera incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a aposentadoria por invalidez;
- Exige afastamento temporário, possibilitando o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Impede a pessoa de se manter de forma independente e está em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que pode dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
✅ O ponto central é comprovar a gravidade do quadro e seus efeitos na rotina da pessoa, especialmente com laudos médicos e relatórios profissionais.
Decisões judiciais reconhecem aposentadoria por TDAH?
Embora não sejam comuns, já existem casos julgados em que o Poder Judiciário reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença a pessoas com TDAH severo.
📌 Exemplo 1: Em uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), o juiz considerou que a autora do processo, diagnosticada com TDAH em grau moderado, não possuía condições de exercer qualquer atividade profissional, concedendo a aposentadoria por incapacidade:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA . (…) 3. Na hipótese, a perícia médica concluiu que o autor é portador de TDAH (Transtorno Déficit de Atenção/Hiperatividade) Moderado, onde apresenta alteração cognitiva leve, dificuldade e limitação do desempenho das atividades compatíveis a sua idade, sintomas de ansiedade, baixa autoestima, doença instável, o que o torna incapacitado parcial e temporariamente para suas atividades, conforme o laudo médico (Id 379421617, fl. 82/87), nos seguintes termos: Periciado portador de TDAH (Transtorno Déficit de Atenção/Hiperatividade) Moderado, onde apresenta alteração cognitiva leve, dificuldade e limitação do desempenho das atividades compatíveis a sua idade, sintomas de ansiedade, baixa autoestima, doença instável, necessitando de acompanhamento médico e psicológico periodicamente, de difícil controle, havendo incapacidade temporária total para vida independente desde julho de 2022 por 24 meses, para tratamento psiquiátrico. (…) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício requerido, a partir da data do requerimento administrativo (21/07/2022). (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10235744020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)
📌 Exemplo 2: Além disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o direito ao benefício assistencial para uma criança portadora de TDAH, destacando que o conceito de impedimento de longo prazo não exige incapacidade laboral total, mas sim limitações que obstruam a participação plena na sociedade. A decisão também reforça que o benefício assistencial tem como objetivo garantir condições mínimas para o desenvolvimento pleno do indivíduo:
(…) Assim, entendo que há documentação médica e escolar com substância suficiente para conceder o benefício, inclusive com base no laudo da perícia médica judicial que, a despeito de não ter reconhecido a presença de impedimento de longo prazo, reconheceu que a criança padece de TDAH, implicando-lhe deficiência de grau leve. (…) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício assistencial em favor da parte autora, fixando o seu termo a quo na data do requerimento administrativo. (TRF-5 – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00244298720234058103, Relator.: RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ)
Esses casos reforçam que cada situação é analisada individualmente, e o papel dos documentos médicos é essencial para sustentar o pedido.
Passo a passo: como solicitar aposentadoria por TDAH
- Reúna todos os documentos médicos (laudos, exames, receitas, histórico de internações e tratamentos).
- Agende a perícia médica pelo Meu INSS (site ou aplicativo).
- No dia da perícia, leve todos os documentos originais e explique com clareza como a condição afeta sua vida profissional.
- Caso o benefício seja negado e a incapacidade realmente exista, é possível recorrer judicialmente, com auxílio de um advogado ou defensor público.
Outros benefícios possíveis para quem tem TDAH
Nem todos os casos de TDAH levarão à aposentadoria. Porém, dependendo do grau de comprometimento e das condições sociais da pessoa, outros benefícios podem ser analisados, como:
- Auxílio-doença (incapacidade temporária): se houver afastamento temporário por agravamento do quadro.
- BPC/LOAS: benefício assistencial para pessoas com deficiência e baixa renda, mesmo sem contribuições ao INSS.
- Aposentadoria por invalidez após auxílio-doença: quando a condição evolui e se mostra irreversível.
Conclusão
O diagnóstico de TDAH, por si só, não garante aposentadoria pelo INSS, mas pode sim justificar a concessão do benefício quando a condição for severa e comprometer totalmente a capacidade de trabalho.
Cada caso deve ser avaliado individualmente, com base em documentos médicos e análise pericial.
Se houver negativa administrativa, a via judicial pode ser uma alternativa viável e, muitas vezes, necessária para garantir os direitos do segurado.
