Advogado especialista em Direito da Saúde abordou o novo guia de referência para o atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e os desafios para garantir assistência adequada no SUS.
O advogado Evilasio Tenorio da Silva Neto, especialista em Direito da Saúde, concedeu entrevista à TV Justiça para discutir os avanços e desafios da Política Antimanicomial no Brasil, especialmente após a divulgação do novo guia de referência destinado às equipes responsáveis pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
Durante a entrevista, o advogado destacou a importância da integração entre o Poder Judiciário, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede de assistência social, ressaltando que a desinstitucionalização deve ser acompanhada de políticas públicas capazes de assegurar tratamento individualizado, acompanhamento contínuo e respeito aos direitos fundamentais.
Entre os principais desafios abordados estão a insuficiência da estrutura de atendimento em saúde mental, a necessidade de equipes multidisciplinares especializadas e as dificuldades enfrentadas por pessoas que não possuem suporte familiar ou condições adequadas de reinserção social.
A discussão também envolveu a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, em consonância com a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
Para Evilasio Tenorio, a efetividade dessa política depende não apenas do reconhecimento dos direitos dessas pessoas, mas principalmente da capacidade do Estado de oferecer assistência adequada, conciliando a proteção da dignidade humana, o direito à saúde e a segurança da sociedade.
A entrevista reforça a importância do debate sobre a implementação das políticas públicas de saúde mental e o papel do sistema de Justiça na garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Assista à entrevista completa no vídeo abaixo.




