Doença controlada ou em remissão garante isenção de IR?

Introdução

Sim. A doença controlada ou em remissão não extingue o direito à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse entendimento está consolidado na Súmula 627 do STJ, que afastou definitivamente a exigência de sintomas ativos como condição para a manutenção do benefício.

Esse ponto é relevante para um número expressivo de beneficiários: pacientes com câncer em remissão, portadores de HIV com carga viral indetectável, pessoas com esclerose múltipla estabilizada por medicação e pacientes com Parkinson em fase inicial com sintomas controlados são exemplos de situações em que a doença está presente mas não se manifesta ativamente.

A dúvida sobre a manutenção do direito nessas situações é frequente e, em muitos casos, leva o beneficiário a desistir de um direito que a lei e a jurisprudência garantem. Este artigo esclarece o fundamento legal, o que a súmula determina e como proceder para manter ou obter o reconhecimento da isenção.

Leia também: O que diz a Lei 7.713/1988 sobre isenção de IR, Quem tem direito à isenção de IR por doença grave e Como solicitar a isenção e recuperar o IR retido.

O que diz a Súmula 627 do STJ?

A Súmula 627 do STJ estabelece que o benefício fiscal previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 alcança o portador de doença grave ainda que a doença esteja controlada ou em período de remissão.

O STJ chegou a esse entendimento após reiteradas decisões em que contribuintes tiveram a isenção negada ou revogada pela Receita Federal sob o argumento de que a ausência de sintomas ativos significava que a condição não estava mais presente. O tribunal afastou esse raciocínio com base em dois fundamentos principais.

O primeiro é que a lei não condiciona a isenção à presença de sintomas. O art. 6º, XIV menciona o diagnóstico da doença, não o estado clínico atual do paciente. O segundo é que doenças como câncer, esclerose múltipla e AIDS, mesmo quando controladas por tratamento, mantêm risco de recidiva e impõem ao paciente encargos contínuos de saúde que justificam a manutenção do benefício.

Por que a Receita Federal exigia sintomas ativos?

A Receita Federal historicamente concedia a isenção com prazo determinado, geralmente de dois a três anos, e exigia que o contribuinte renovasse o laudo periodicamente para demonstrar que a condição ainda estava presente.

Quando o novo laudo indicava que a doença estava controlada ou em remissão, muitos pedidos de renovação eram indeferidos com o argumento de que o contribuinte não era mais portador da doença para fins fiscais.

A Súmula 627 do STJ tornou esse critério inválido. A Receita Federal não pode negar ou revogar a isenção com base na ausência de sintomas ativos. A doença diagnosticada, ainda que controlada, mantém o enquadramento legal.

A isenção precisa ser renovada periodicamente?

A Receita Federal pode exigir renovação periódica do laudo médico, e essa exigência não é em si inválida para doenças que admitem controle ou remissão. O que é inválido é usar o estado de remissão ou controle como fundamento para negar a renovação.

Na prática, o beneficiário deve apresentar novo laudo que confirme o diagnóstico da condição, mesmo que descreva o estado atual como controlado ou em remissão. O laudo precisa deixar claro que o paciente continua sendo portador da doença, ainda que sem manifestação sintomática ativa no momento da avaliação.

Para doenças reconhecidamente irreversíveis, como Parkinson e esclerose múltipla progressiva, a jurisprudência tem reconhecido a desnecessidade de renovações sucessivas. Nesses casos, a isenção em caráter permanente tem sido concedida judicialmente com base na natureza crônica e incurável da condição.

Como o laudo deve descrever a doença em remissão?

O laudo médico para pedido ou renovação de isenção em casos de doença controlada ou em remissão deve conter três elementos essenciais.

O primeiro é a confirmação do diagnóstico da doença prevista em lei, com o CID correspondente. O segundo é a descrição do estado clínico atual, incluindo a informação de que a doença está controlada ou em remissão, sem omitir esse dado. O terceiro é a declaração de que o paciente continua sendo portador da condição, com indicação do histórico da doença e do tratamento em curso ou de monitoramento contínuo.

Um laudo que apenas descreve o estado atual sem vincular ao diagnóstico original pode ser insuficiente para fins de renovação administrativa. O médico deve ser orientado a conectar o estado clínico atual com o histórico da condição.

O que fazer se a isenção for negada com base no estado de remissão?

A negativa com base no estado de remissão ou controle da doença contraria diretamente a Súmula 627 do STJ e pode ser contestada por duas vias.

A primeira é o recurso administrativo ao próprio órgão que negou o pedido, instruído com o texto da Súmula 627 e laudo médico que demonstre a continuidade do diagnóstico. A segunda é o ajuizamento de ação na Justiça Federal para reconhecimento do direito à isenção e restituição dos valores eventualmente retidos no período de negativa. Mais detalhes sobre esses caminhos estão no artigo sobre como solicitar a isenção e recuperar o IR retido.

Conclusão

A Súmula 627 do STJ é o fundamento que protege o direito à isenção de IR nos casos de doença controlada ou em remissão. A ausência de sintomas ativos não extingue o direito, não autoriza a negativa administrativa e não justifica a revogação de isenção já concedida. O diagnóstico da condição prevista em lei, comprovado por laudo médico adequado, é o que define e mantém o benefício. Para uma visão completa do tema, acesse o guia completo sobre isenção de IR por doença grave.