Quem tem direito à isenção de IR por doença grave: aposentado, pensionista e militar

Introdução

A isenção de IR por doença grave não se aplica a qualquer contribuinte portador de uma das condições previstas em lei. O benefício é restrito a uma categoria específica de pessoas: aquelas que recebem proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e são portadoras de doença grave comprovada por laudo médico.

Essa delimitação é feita diretamente pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e exclui trabalhadores ativos, autônomos, empresários e qualquer pessoa que receba rendimentos de fontes que não sejam benefícios previdenciários. A doença grave, por si só, não garante a isenção. É a combinação da condição médica com o tipo de renda recebida que define o direito.

Este artigo explica quem se enquadra, quem está excluído e quais situações geram mais dúvida na prática. Para entender quais doenças estão abrangidas, consulte a lista completa das 16 condições previstas em lei.

Leia também: O que diz a Lei 7.713/1988 sobre isenção de IR por doença grave, Doença surgida depois da aposentadoria dá direito à isenção? e Doença controlada ou em remissão garante isenção de IR?

Quem são os beneficiários da isenção?

Os beneficiários são três categorias de pessoas, todas definidas pelo tipo de provento que recebem.

A primeira categoria é a dos aposentados, tanto pelo INSS quanto por regimes próprios de previdência de servidores públicos federais, estaduais ou municipais. O regime previdenciário não importa: o que define o direito é o recebimento de proventos de aposentadoria combinado com a condição médica prevista em lei.

A segunda categoria é a dos pensionistas, entendidos como aqueles que recebem pensão por morte em decorrência do falecimento de um segurado. O direito, nesse caso, pertence ao próprio pensionista portador de doença grave, e não se origina da doença do falecido.

A terceira categoria é a dos militares reformados ou na reserva remunerada. A reforma militar equivale à aposentadoria para fins da isenção, e o militar que recebe proventos de reforma e é portador de doença grave enquadra-se diretamente na norma.

Quem está excluído do benefício?

A exclusão é definida pelo tipo de renda, não pela doença. Estão excluídos do benefício:

Trabalhadores ativos com vínculo empregatício, ainda que portadores de doença grave. Os rendimentos de trabalho ativo são tributáveis normalmente, mesmo que o trabalhador esteja em tratamento.

Autônomos e profissionais liberais que recebem rendimentos de atividade profissional. A doença grave não isenta esses rendimentos, independentemente de sua gravidade.

Contribuintes que recebem rendimentos de aluguel, aplicações financeiras ou outras fontes que não sejam benefícios previdenciários.

A isenção é restrita ao provento previdenciário. Se o beneficiário tiver múltiplas fontes de renda, apenas a parcela correspondente à aposentadoria, reforma ou pensão é isenta. As demais continuam sujeitas ao IR normalmente.

O pensionista que recebe pensão por morte tem direito?

Sim, mas com uma condição fundamental: o direito pertence ao próprio pensionista portador de doença grave, não ao pensionista em razão da doença do falecido.

Portanto, o viúvo ou dependente que recebe pensão por morte de um segurado que tinha câncer não tem direito à isenção por causa da doença do falecido. Mas se esse mesmo pensionista for portador de uma das 16 condições previstas em lei, ele tem direito à isenção sobre os proventos de pensão que recebe, com base em sua própria condição médica.

A isenção vale para qualquer regime previdenciário?

Sim. O art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 não restringe o benefício a nenhum regime previdenciário específico. A isenção alcança proventos de aposentadoria do INSS, regimes próprios de servidores públicos de qualquer ente federativo e militares reformados das Forças Armadas e das polícias militares estaduais.

A distinção relevante não é o regime, mas a natureza do provento. Desde que o benefício tenha caráter de aposentadoria, reforma ou pensão, a isenção se aplica mediante comprovação da doença por laudo médico adequado.

Quais são os requisitos cumulativos para o enquadramento?

Para que o direito à isenção seja reconhecido, três requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo.

O primeiro é a titularidade do benefício previdenciário: a pessoa deve estar recebendo proventos de aposentadoria, reforma ou pensão no momento do pedido.

O segundo é o diagnóstico de uma das 16 doenças previstas no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. A condição deve constar expressamente da lista legal ou ter sido reconhecida judicialmente como equivalente.

O terceiro é a comprovação por laudo médico. O laudo deve ser emitido por médico habilitado na especialidade correspondente, conter o diagnóstico, o CID e a data de reconhecimento da condição. Mais detalhes sobre o procedimento estão disponíveis no artigo sobre como solicitar a isenção e a restituição de IR por doença grave.

Conclusão

O direito à isenção de IR por doença grave pertence aos aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de uma das 16 condições previstas no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. A isenção se aplica exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não alcança rendimentos de trabalho ativo, aluguel ou outras fontes.

Identificar se a situação pessoal se enquadra nesses requisitos é o ponto de partida para buscar o reconhecimento do direito e a recuperação dos valores retidos indevidamente. Para uma visão geral do tema, acesse o guia completo sobre isenção de IR por doença grave.