✳️ Introdução
Você sabia que pessoas com diabetes têm uma série de direitos garantidos por lei no Brasil?
Infelizmente, muitos ainda desconhecem essas garantias e acabam arcando com custos que poderiam ser evitados.
Neste artigo, vamos listar os 5 principais direitos dos diabéticos — e como exercê-los — de forma simples e direta, com base na legislação brasileira e no entendimento dos tribunais.
✅ 1. Direito ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos pelo SUS
A Lei Federal nº 11.347/2006 garante que pessoas com diabetes recebam gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS):
- Insulinas (como NPH e Regular)
- Medicamentos orais (como Metformina e Glibenclamida)
- Seringas e agulhas
- Tiras reagentes e lancetas
🩺 Para ter acesso, basta apresentar a receita médica em uma unidade de saúde ou farmácia do SUS. É um direito e não uma concessão!
✅ 2. Direito a benefícios do INSS (Previdência Social)
Pessoas com diabetes que estejam com a capacidade laboral reduzida ou comprometida têm direito a benefícios previdenciários:
- Auxílio-doença, quando há incapacidade temporária
- Aposentadoria por invalidez, nos casos de incapacidade permanente
- Auxílio-acidente, se houver sequelas parciais
⚖️ O diagnóstico sozinho não garante o benefício — é necessário laudo médico que comprove a limitação funcional.
✅ 3. Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Diabéticos em situação de vulnerabilidade econômica (renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo) podem solicitar o BPC, que garante:
- Um salário mínimo mensal
- Sem necessidade de contribuição ao INSS
💡 Esse direito é garantido a pessoas com deficiência, e o diabetes pode ser reconhecido como tal, dependendo da gravidade e da limitação gerada pela doença.
✅ 4. Direito à contratação e cobertura por planos de saúde
📑 Os planos de saúde não podem recusar pessoas com diabetes, tampouco impor carências ou custos maiores com base na condição pré-existente, conforme determina a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, não podem negar cobertura de exames ou tratamentos relacionados ao diabetes, quando esses estiverem previstos no Rol da ANS ou prescritos por médico responsável.
✅ 5. Direito de acesso à tecnologia avançada de tratamento via judicialização
Quando o tratamento tradicional não é suficiente, a Justiça pode garantir o acesso a tecnologias avançadas, como:
- Bombas de insulina
- Sensores de glicemia contínua
- Insulinas análogas de ação rápida ou prolongada
📎 Desde que haja laudo médico e negativa administrativa, é possível buscar o tratamento adequado por via judicial — tanto pelo SUS quanto por plano de saúde.
⚠️ Conclusão: Conhecimento é poder — e também saúde!
Se você é diabético ou tem alguém na família que convive com essa condição, saber dos seus direitos é o primeiro passo para garantir um tratamento digno, contínuo e eficaz.
O acesso a medicamentos, benefícios previdenciários, tecnologias modernas e à cobertura pelos planos de saúde não é favor — é direito garantido por lei.
📌 Sempre que houver negativa, dificuldade ou omissão por parte do SUS ou do plano de saúde, é fundamental procurar um advogado especialista no direito dos diabéticos.
Esse profissional saberá orientar sobre a melhor forma de garantir judicialmente o tratamento necessário, preservando a saúde e a qualidade de vida do paciente.
