Resumo do artigo
Decisões judiciais têm reconhecido o uso do saldo do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro, apesar de a legislação não prever expressamente essa possibilidade. O Judiciário fundamenta essas decisões nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, considerando a infertilidade como uma doença que necessita de tratamento. Quando a Caixa Econômica Federal nega o pedido de uso do FGTS para esse fim, muitos recorrem à Justiça com ações bem fundamentadas, incluindo laudos médicos e comprovação da necessidade do procedimento, para garantir o direito ao tratamento.
Introdução
Cada vez mais decisões judiciais têm reconhecido que o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode ser utilizado por pessoas que enfrentam dificuldades para engravidar e necessitam recorrer a técnicas de reprodução assistida, especialmente a fertilização in vitro.
Embora a legislação ainda não trate diretamente sobre essa possibilidade, o Poder Judiciário tem garantido esse direito com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
O que diz a Justiça sobre o uso do FGTS para fertilização in vitro?
Diversas decisões judiciais vêm entendendo que o FGTS, embora originalmente destinado à habitação, saúde e aposentadoria, pode ser movimentado para custear tratamentos médicos essenciais, quando há laudos médicos que atestem a necessidade e a urgência do procedimento.
Para o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito da Saúde e referência nacional em ações judiciais de alta complexidade envolvendo tratamentos médicos, “a negativa administrativa do uso do FGTS não pode prevalecer quando se trata de assegurar o direito à saúde reprodutiva. A infertilidade é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde, e o Estado tem o dever de garantir meios para que as pessoas possam buscar o tratamento adequado”.
Precisa de orientacao juridica?
Tire suas duvidas com um advogado especializado e entenda seus direitos antes de qualquer decisao.
Por que acionar a Justiça?
Como o uso do FGTS para esse fim ainda não está previsto expressamente em lei, muitos pedidos feitos diretamente à Caixa Econômica Federal são negados.
Nestes casos, a saída tem sido buscar o Poder Judiciário, por meio de ações judiciais bem fundamentadas, acompanhadas de:
- Prescrição e relatório médico detalhado;
- Orçamentos do tratamento;
- Comprovação da necessidade do procedimento;
- Documentos pessoais e comprovante de titularidade do FGTS.
Quais os fundamentos legais para o pedido?
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, garante o direito à saúde como direito social.
Já o artigo 196 reforça que é dever do Estado assegurar a saúde mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) é frequentemente utilizado como base para decisões que autorizam o saque do FGTS nesses casos, especialmente quando o tratamento é a única alternativa viável para formar uma família.
O que fazer se seu pedido for negado? ⚖️
Caso você tenha solicitado o uso do FGTS para fertilização in vitro e recebeu uma negativa, é possível recorrer à via judicial com o apoio de um advogado especialista em ações judiciais para conseguir sacar o saldo do FGTS para fertilização in vitro.
Conclusão
O uso do FGTS para fertilização in vitro tem sido cada vez mais reconhecido pelo Judiciário como um direito legítimo.
Com o apoio jurídico adequado e a documentação correta, é possível garantir esse direito e conquistar o sonho de formar uma família.
Guia complementar
Riscos, limites e andamento da ação de FGTS para fertilização in vitro
Veja os principais pontos que podem influenciar a ação para liberar FGTS para fertilização in vitro, incluindo risco de negativa, documentos decisivos, recurso da Caixa e tramitação na Justiça Federal.
