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Introdução

Perder o emprego já é, por si só, um momento difícil, e a possibilidade de perder também o plano de saúde nesse momento costuma aumentar a preocupação, especialmente para quem está em tratamento ou tem dependentes incluídos no plano. A boa notícia é que a lei prevê, em determinadas situações, o direito de continuar no mesmo plano coletivo, mesmo após o fim do vínculo com a empresa.

A manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa, ou após aposentadoria, está prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, e garante ao ex-empregado o direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura que tinha durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.

Este artigo explica quem tem direito a essa manutenção, por quanto tempo ela vale em cada situação, e o que significa, na prática, manter as “mesmas condições” do plano. Se você ainda não viu, estes três artigos também podem ajudar:

– Plano de saúde empresarial e a faixa etária dos funcionários

– Como funciona o reajuste por faixa etária do plano de saúde

– Estatuto do Idoso e plano de saúde: o que muda após os 60 anos

O que garante a manutenção do plano de saúde após a demissão?

Os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 garantem ao beneficiário que contribuía para o plano de saúde coletivo, em decorrência do vínculo empregatício, o direito de continuar como beneficiário após o fim desse vínculo, nas mesmas condições de cobertura assistencial que tinha durante o contrato de trabalho, desde que passe a pagar integralmente a mensalidade.

A Resolução Normativa ANS nº 488/2022 regulamenta esses dois artigos e detalha o que significa, na prática, manter as mesmas condições, além de definir prazos e procedimentos. É importante destacar que esse direito depende de o beneficiário ter contribuído para o custeio do plano durante o vínculo empregatício, seja com desconto em folha de pagamento, total ou parcial. Quando o plano era integralmente pago pela empresa, sem nenhum desconto do empregado, esse requisito pode ser questionado pela operadora, embora existam decisões judiciais que analisam essa situação caso a caso.

Quem tem direito à manutenção pelo art. 30 (demissão sem justa causa)?

Tem direito à manutenção pelo art. 30 o empregado que foi demitido ou exonerado sem justa causa e que contribuía para o plano de saúde coletivo durante o vínculo empregatício.

Esse direito não se estende, em regra, ao pedido de demissão voluntário, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em precedente envolvendo a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no qual se restringiu a aplicação do art. 30 às hipóteses de rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador. A manutenção é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar que estava inscrito no plano durante o contrato de trabalho, e, em caso de falecimento do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes já cobertos.

Por quanto tempo é possível manter o plano após demissão sem justa causa?

O período de manutenção previsto no art. 30 corresponde a um terço do tempo em que o beneficiário contribuiu para o plano, com um mínimo garantido de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Na prática, isso significa que quem contribuiu por pouco tempo já tem direito a, pelo menos, seis meses de manutenção, enquanto quem contribuiu por seis anos ou mais (um terço de seis anos equivale a vinte e quatro meses) já atinge o teto máximo do benefício. Esse cálculo deve levar em conta o tempo de contribuição efetiva, e não apenas o tempo total de vínculo empregatício, especialmente em casos em que o desconto para o plano começou depois da admissão.

Para ajudar a visualizar como esse cálculo funciona na prática, preparamos uma calculadora simples abaixo. Basta informar por quanto tempo você contribuiu para o plano e como era essa contribuição. O resultado é apenas uma estimativa, mas já dá uma ideia do período de manutenção previsto em lei, e também esclarece por que a coparticipação, isoladamente, não é suficiente para garantir esse direito:

Como funciona a manutenção para aposentados (art. 31)?

O art. 31 garante ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde por, no mínimo, dez anos, em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manutenção como beneficiário por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura que tinha durante o vínculo, desde que assuma o pagamento integral.

Quando o tempo de contribuição for inferior a dez anos, o direito à manutenção é assegurado pelo mesmo período de tempo que o aposentado contribuiu para o plano, na proporção de um ano de manutenção para cada ano de contribuição.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em julgados como o REsp 1.371.271 e o REsp 1.431.723, no sentido de que não é necessário que a aposentadoria ocorra durante a vigência do vínculo empregatício, sendo suficiente que os requisitos legais estejam preenchidos no momento em que o direito é exercido.

“Mesmas condições de cobertura” inclui o reajuste por faixa etária?

Sim, a Resolução Normativa ANS nº 488/2022 estabelece que a manutenção da condição de beneficiário deve observar as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador que existiam durante a vigência do contrato de trabalho.

Isso significa que o ex-empregado que mantém o plano pelos arts. 30 ou 31 continua sujeito ao reajuste por faixa etária e ao reajuste anual aplicáveis ao plano original, exatamente como já detalhamos no artigo sobre como funciona o reajuste por faixa etária do plano de saúde. A diferença é que, a partir da manutenção, o valor total da mensalidade, que antes podia ser dividido com a empresa, passa a ser de responsabilidade integral do ex-empregado, como também já tratamos no artigo sobre plano de saúde empresarial. E, para quem já tem 60 anos ou mais, a proteção do Estatuto do Idoso contra o reajuste por idade continua valendo durante a manutenção, da mesma forma que valia antes.

Quais passos preciso seguir para exercer esse direito?

Para exercer o direito de manutenção, o beneficiário precisa manifestar a opção em até trinta dias, a contar da comunicação feita pelo empregador sobre o aviso prévio, no caso de demissão, ou sobre a aposentadoria.

A Resolução Normativa ANS nº 488/2022 prevê que a exclusão do beneficiário do plano só pode ser aceita pela operadora se houver comprovação de que ele foi informado sobre essa opção e sobre as condições para exercê-la. Por isso, o documento de comunicação entregue pela empresa no momento da demissão ou da aposentadoria costuma ser a referência tanto para o prazo de trinta dias quanto para comprovar, depois, que o beneficiário não foi informado adequadamente, caso isso não tenha ocorrido.

O que fazer se a operadora ou a empresa negar a manutenção?

Se a operadora ou a empresa negar a manutenção do plano, apesar de o beneficiário preencher os requisitos do art. 30 ou do art. 31, o primeiro passo é reunir a documentação que comprove o tempo de contribuição, como contracheques com o desconto referente ao plano, e o documento de comunicação da demissão ou da aposentadoria.

Com essa documentação, é possível formalizar o pedido de manutenção junto à operadora dentro do prazo legal e, em caso de negativa indevida, buscar a via judicial para garantir a continuidade do plano nas mesmas condições, incluindo, se for o caso, a revisão de qualquer reajuste aplicado de forma incorreta durante a manutenção.

Conclusão

A manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa ou aposentadoria é um direito previsto em lei, mas que depende de requisitos específicos: contribuição para o plano durante o vínculo empregatício, prazo de trinta dias para manifestar a opção, e, no caso da aposentadoria, o tempo mínimo de dez anos de contribuição para a manutenção por tempo indeterminado. Em todos os casos, as condições do plano, inclusive o reajuste por faixa etária, permanecem as mesmas que vigoravam durante o contrato de trabalho.

Conhecer esses prazos e requisitos é o que permite agir dentro do tempo certo, em um momento que já costuma ser desafiador por outros motivos.

Se este artigo foi útil, leia também sobre plano de saúde empresarial e a faixa etária dos funcionários e sobre como funciona o reajuste por faixa etária do plano de saúde.