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Introdução

Perder o vínculo de emprego não significa, necessariamente, perder o plano de saúde. Quem é demitido sem justa causa ou se aposenta tem direitos específicos sobre o plano de saúde após demissão ou aposentadoria, e a maioria das pessoas desconhece que existem dois caminhos diferentes, com regras próprias.

O primeiro é o direito de manutenção do plano, previsto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. O segundo é a portabilidade especial de carências, prevista na RN 438/2018. Este artigo explica cada um, os prazos e como escolher entre eles.

Quais são os direitos de quem é demitido ou se aposenta?

São dois direitos distintos, e confundi-los é o erro mais comum:

1. Manutenção do plano: continuar no mesmo plano da empresa por um período, assumindo o pagamento integral da mensalidade.
2. Portabilidade especial de carências: sair para outro plano, em qualquer operadora, levando consigo as carências já cumpridas.

Um não exclui o outro. Na prática, o período de manutenção costuma funcionar como uma janela de tempo para planejar a portabilidade com calma.

Direito de manutenção do plano

A Lei 9.656/98 garante a quem contribuía para o plano em razão do vínculo de emprego o direito de manter a mesma cobertura após a saída, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. As regras estão hoje regulamentadas pela Resolução Normativa 488/2022 da ANS, que substituiu a RN 279/2011.

Demitido sem justa causa (art. 30)

O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuía para o plano pode mantê-lo por um período correspondente a um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Por exemplo, quem contribuiu por 36 meses pode permanecer por mais 12 meses após a saída.

Aposentado (art. 31)

O aposentado que contribuiu para o plano por dez anos ou mais tem direito de manutenção por prazo indeterminado. Se contribuiu por menos de dez anos, o direito é de um ano de manutenção para cada ano de contribuição. Em ambos os casos, assume o pagamento integral.

Condições e prazo para optar

O direito exige que o beneficiário tenha contribuído com parte da mensalidade durante o vínculo, e não apenas com coparticipação por uso. A manutenção estende-se ao grupo familiar inscrito durante o contrato de trabalho.

Há um prazo curto: a opção pela manutenção deve ser feita, em regra, em até 30 dias a contar da comunicação do empregador no momento da rescisão ou da aposentadoria. O direito se extingue quando o beneficiário assume novo emprego com acesso a plano coletivo ou quando o empregador cancela o plano dos empregados ativos.

O que o STJ decidiu sobre a manutenção do aposentado

O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, o Tema 1034 (REsp 1.818.487/SP e outros), com a seguinte tese sobre a contagem do prazo do art. 31:

“Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.”

Na prática, isso significa que trocas de operadora ao longo da carreira não zeram a contagem. Os períodos de contribuição se somam para alcançar os dez anos que garantem a manutenção por prazo indeterminado. O STJ também definiu que ativos e inativos devem integrar um plano coletivo único, com as mesmas condições, cabendo ao inativo o custeio integral.

Portabilidade especial de carências

A alternativa à manutenção é a portabilidade especial, prevista no art. 8º da RN 438/2018. Em caso de extinção do vínculo, como demissão ou exoneração sem justa causa, aposentadoria, morte do titular ou perda da condição de dependente, o beneficiário pode migrar para outro plano levando as carências já cumpridas.

O prazo é de 60 dias a contar da ciência da extinção do vínculo. Nessa modalidade, não se aplicam os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, que valem na portabilidade comum. É uma janela mais favorável, e quem a perde fica sujeito às regras gerais.

Manutenção ou portabilidade: qual escolher?

A escolha depende do objetivo:

• Manutenção é melhor para quem quer continuar exatamente no mesmo plano e na mesma rede por um período, ainda que pagando o valor integral.
• Portabilidade especial é melhor para quem quer ou precisa trocar de plano, em busca de mensalidade menor, sem recomeçar as carências.

As duas decisões têm prazo curto e correm em paralelo ao desligamento. Por isso, o ideal é avaliar as opções antes que os prazos se esgotem.

Prazos que não podem ser perdidos

• 30 dias para optar pela manutenção, a contar da comunicação do empregador.
• 60 dias para a portabilidade especial, a contar da ciência da extinção do vínculo.
• Não assumir novo emprego com plano coletivo sem antes decidir, porque isso extingue o direito de manutenção.

Conclusão

Demissão sem justa causa e aposentadoria não significam perder o plano de saúde. Existem dois direitos distintos: manter o plano atual por um período, pagando o valor integral, ou migrar para outro plano por portabilidade especial, levando as carências.

O ponto crítico são os prazos curtos, de 30 e de 60 dias. A decisão precisa ser tomada logo após o desligamento, com análise do caso concreto.

Se este conteúdo foi útil, veja também portabilidade de carências: trocar de plano sem recomeçar do zero e o panorama geral em como reduzir a mensalidade do plano de saúde sem cancelar.

Perguntas frequentes