Resumo do artigo
O plano de saúde deve custear o tratamento de câncer raro prescrito pelo médico assistente, porque o câncer é doença de cobertura obrigatória e, segundo o STJ, a natureza do rol da ANS é irrelevante no tratamento oncológico. Raridade, uso off-label, uso domiciliar ou ausência de especialista na rede não justificam a negativa.
Atualização jurisprudencial · junho de 2026
O entendimento especificamente sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos pelos planos de saúde está consolidado no STJ e permanece favorável ao beneficiário.
A jurisprudência é firme no sentido de que a operadora é obrigada a custear medicamentos e procedimentos para o tratamento do câncer, incluindo antineoplásicos de uso oral ou domiciliar, exames como radioterapia e PET-CT, e medicamentos prescritos em caráter off-label. A discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é considerada irrelevante pelo STJ nessas situações: a cobertura da doença obriga o plano a fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável.
A recusa de cobertura nesses casos é amplamente reconhecida como abusiva pelo Poder Judiciário. Se o seu plano negou um tratamento oncológico, consulte um advogado para avaliar as medidas cabíveis.
Câncer raro é o tumor com incidência inferior a 6 casos por 100 mil pessoas por ano, critério adotado pela Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) e pelo projeto europeu RARECARE. Para o plano de saúde, a raridade não muda a regra: se o contrato cobre a doença, a operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que o medicamento seja off-label, fora do rol da ANS ou de uso domiciliar.
Introdução
Imagine ouvir do oncologista o nome de um tumor que você nunca tinha escutado. Depois de meses de exames, a resposta chega com uma notícia ainda mais dura: existem poucos estudos, quase nenhum protocolo pronto e um único medicamento com chance real de controlar a doença. Quando o pedido vai ao plano de saúde, a resposta é uma negativa curta, dizendo que o remédio “não está previsto”.
Essa é a rotina de muitos pacientes com câncer raro e plano de saúde. A raridade, que já torna o diagnóstico mais lento, costuma ser usada pela operadora como motivo para recusar o tratamento, justamente porque os medicamentos indicados para tumores raros raramente aparecem nas listas oficiais.
A resposta jurídica é direta. O câncer é doença de cobertura obrigatória, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, no tratamento oncológico, é irrelevante discutir se o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo ou exemplificativo. A negativa baseada apenas na raridade, no uso off-label ou na ausência do remédio no rol tende a ser considerada abusiva.
Este artigo explica por que o câncer raro gera negativas específicas, o que a lei determina, como os tribunais decidem e quais documentos organizar antes de agir.
Leia também: medicamento oncológico off-label pelo plano de saúde, tratamento oncológico experimental: quando o plano pode negar e medicamento oncológico fora do rol da ANS.
Conteúdo do artigo
- 1.Introdução
- 2.O que é câncer raro e por que ele gera mais negativas do plano de saúde?
- 3.O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de câncer raro?
- 4.O plano pode negar o medicamento por estar fora do rol da ANS ou ser off-label?
- 5.E se o medicamento for de uso domiciliar ou importado?
- 6.O que fazer se não houver oncologista especializado ou centro de referência na rede?
- 7.O que a Justiça de Pernambuco decide sobre negativa em câncer raro?
- 8.Como agir diante da negativa do plano de saúde em câncer raro?
- 9.Conclusão
O que é câncer raro e por que ele gera mais negativas do plano de saúde?
Câncer raro é aquele que atinge menos de 6 pessoas a cada 100 mil por ano, e ele gera mais negativas porque seu tratamento quase sempre depende de medicamentos que não foram aprovados, na bula, especificamente para aquele tipo de tumor.
Entram nesse grupo os sarcomas de partes moles e ósseos, os tumores neuroendócrinos, o tumor estromal gastrointestinal (GIST), o mesotelioma, o colangiocarcinoma, alguns linfomas, como o linfoma de células do manto, e diversos cânceres infantis. Somados, os cânceres raros representam cerca de um quarto dos novos diagnósticos de câncer, segundo a ESMO.
O problema jurídico nasce de um fato médico. Como há poucos pacientes, os laboratórios fazem menos estudos para cada indicação. Por isso, o oncologista frequentemente prescreve um remédio aprovado para outro câncer, com base em evidência científica disponível. Isso é o chamado uso off-label.
Na prática, o paciente com tumor raro reúne, ao mesmo tempo, os três argumentos preferidos das operadoras: medicamento off-label, ausência no rol da ANS e falta de Diretriz de Utilização Técnica (DUT) para aquela doença. A raridade não é uma exceção ao direito à cobertura. Ela é o motivo pelo qual o paciente precisa conhecer esse direito com mais precisão.
O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de câncer raro?
Sim. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de câncer raro sempre que o contrato tiver a segmentação correspondente e houver prescrição do médico assistente, porque o câncer é doença listada na Classificação Internacional de Doenças (CID) e de cobertura obrigatória.
A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, obriga a cobertura das doenças da CID. O art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, garantem expressamente a quimioterapia, inclusive os antineoplásicos orais de uso domiciliar, a radioterapia e os medicamentos para controle de efeitos adversos do tratamento.
O raciocínio dos tribunais é simples: o plano pode escolher quais doenças cobre, mas não pode escolher o tratamento. Essa escolha pertence ao médico que acompanha o paciente.
A raridade do tumor não cria nenhuma exceção legal. Não existe na Lei nº 9.656/1998, nem nas normas da ANS, cláusula que permita excluir cânceres pouco frequentes. Uma negativa fundada apenas no fato de o tumor ser raro não tem base normativa.
O plano pode negar o medicamento por estar fora do rol da ANS ou ser off-label?
Não. Em se tratando de tratamento oncológico, não há o que se discutir sobre a presença do medicamento no rol da ANS ou sobre o uso off-label: presentes a prescrição médica, o registro na Anvisa e a segmentação contratada, o fornecimento é devido.
O rol da ANS é a lista de procedimentos de cobertura mínima obrigatória. O STJ firmou o entendimento de que, para medicamentos contra o câncer, a discussão sobre esse rol ser taxativo ou exemplificativo é irrelevante, porque há apenas uma diretriz na resolução da ANS para o custeio desses fármacos. A orientação foi reafirmada em decisões de 2025 e de 2026.
Veja a ementa de um dos precedentes mais recentes da Quarta Turma:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. REMÉDIO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há a obrigação do plano de saúde em fornecer a medicação para tratamento de câncer e se análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais, procedimentos cirúrgicos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos e de procedimentos necessários ao tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. 2. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.872/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.808/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.821.959/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025)
Para o paciente com tumor raro, essa orientação tem peso especial. O medicamento indicado para o seu caso muitas vezes até consta no rol, mas com DUT voltada a outro tipo de câncer. O STJ não admite que a operadora transforme essa diretriz em barreira ao tratamento oncológico.
Um ponto merece atenção. Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 7265 e fixou critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol. Desde então, operadoras passaram a invocar esses critérios também em casos de câncer. Até a elaboração do artigo, o STJ seguia aplicando a irrelevância do rol em matéria oncológica. Ainda assim, convém que o relatório médico já demonstre evidência científica e ausência de alternativa no rol, porque isso protege o pedido em qualquer cenário.
E se o medicamento for de uso domiciliar ou importado?
Medicamento oncológico de uso domiciliar tem cobertura obrigatória, e medicamento importado sem registro na Anvisa também deve ser custeado quando a própria Anvisa autorizou sua importação em caráter excepcional.
Sobre o uso em casa, a exclusão geral de medicamentos domiciliares, prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, não alcança os antineoplásicos orais nem os medicamentos para controle de efeitos adversos do tratamento. O próprio art. 10, VI, ressalva o art. 12, I, “c”, e II, “g”. Em se tratando de antineoplásico oral, não há o que se discutir sobre o fato de o remédio ser tomado em casa.
A importação é uma realidade frequente em tumores raros, porque alguns fármacos não têm registro no Brasil. O STJ, no Tema 990, decidiu que o plano não é obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. Porém, quando a Anvisa autoriza a importação excepcional, o STJ aplica a distinção e reconhece o dever de cobertura:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO. TIOTEPA (TEPADINA). ANVISA. AUTORIZAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, notadamente para o tratamento de câncer, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no arts. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e 12, c/c 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.453.994/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024)
Na prática, a pergunta decisiva não é se o remédio é importado, e sim se existe autorização excepcional da Anvisa para aquele uso. Com ela, a negativa perde seu principal fundamento.
O que fazer se não houver oncologista especializado ou centro de referência na rede?
Se a rede credenciada não tiver profissional ou serviço capaz de tratar o tumor raro, a operadora deve garantir o atendimento fora dela e, se o paciente pagar, reembolsar integralmente as despesas em até 30 dias.
Essa regra está na Resolução Normativa ANS nº 566/2022, que trata da garantia de atendimento. Pelos arts. 4º, 5º e 10, quando há indisponibilidade ou inexistência de prestador apto no município, a operadora deve providenciar atendimento em outro prestador, inclusive com transporte, ou reembolsar o valor integral gasto.
Esse ponto é central em câncer raro. Muitos tumores exigem cirurgião oncológico com experiência específica, centro de sarcoma ou equipe de transplante de medula que nem toda rede possui. A falta desse especialista não autoriza a operadora a oferecer um profissional sem preparo para o caso.
Para preservar o direito ao reembolso integral, o paciente deve primeiro pedir à operadora a indicação de prestador apto e guardar o protocolo. Só depois, diante da inexistência ou da demora, deve buscar o atendimento particular.
O que a Justiça de Pernambuco decide sobre negativa em câncer raro?
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) considera abusiva a negativa de medicamento para câncer raro quando o remédio tem registro na Anvisa, é prescrito como alternativa terapêutica necessária e a operadora não demonstra substituto equivalente no rol.
Em 2025, a 7ª Câmara Cível Especializada do TJPE manteve a condenação de uma operadora a fornecer pirtobrutinibe a paciente com linfoma de células do manto, tipo raro e agressivo de câncer do sangue, além de indenização por dano moral:
Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Recusa de medicamento fora do rol da ANS. Dano moral configurado. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento oncológico Pirtobrutinibe (Jaypirce), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte autora é paciente diagnosticado com [linfoma de células do manto], tipo raro e agressivo de câncer hematológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito como essencial por médico assistente; (ii) saber se a negativa de cobertura justifica condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O rol da ANS é referência mínima, e sua taxatividade comporta exceções, especialmente quando ausente substituto terapêutico e presentes evidências científicas da eficácia. 4. No caso, o medicamento possui registro na ANVISA, foi prescrito como única alternativa eficaz, com recomendação do NATJUS, tendo inclusive gerado remissão completa da doença após seu uso. 5. O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 impõe cobertura em situações de emergência, como o quadro oncológico do autor, com risco iminente de vida. 6. A recusa da operadora não se justifica, pois não comprovou a existência de substituto terapêutico. 7. A negativa de cobertura, diante da gravidade do quadro e da urgência do tratamento, caracteriza violação aos direitos fundamentais do paciente, gerando abalo moral indenizável. 8. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido para manter a sentença e majorar os honorários devidos ao causídico da parte apelada para 15% do valor da condenação com base no art. 85 § 11 do CPC. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento fora do rol da ANS quando indicado como única alternativa terapêutica eficaz, com respaldo técnico e científico. 2. A recusa indevida de cobertura, em situação de urgência e risco à vida, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e art. 10, § 13; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.661.875/SP, Rel. Min. […], j. 14/04/2025.
(TJPE, Apelação Cível nº 0080227-03.2024.8.17.2001, 7ª Câmara Cível Especializada, julgado em 3/11/2025, unânime)
A decisão mostra o que pesa em um caso de câncer raro: registro na Anvisa, relatório médico afirmando a ausência de alternativa, parecer técnico favorável e a falta de prova, pela operadora, de substituto equivalente. Também reforça que a negativa em situação de risco à vida pode gerar indenização por dano moral.
Como agir diante da negativa do plano de saúde em câncer raro?
O caminho mais seguro é transformar a negativa em prova documental, organizar o relatório médico e registrar a reclamação na operadora e na ANS, buscando o Judiciário quando a urgência clínica não permitir esperar.
- Exija a negativa por escrito. A RN ANS nº 623/2024 obriga a operadora a justificar toda negativa por escrito, com o motivo e a cláusula contratual ou norma aplicada, mesmo sem pedido do paciente.
- Anote prazos e protocolos. Pela RN nº 566/2022, art. 3º, incisos XV e XVI, o tratamento antineoplásico, oral domiciliar ou ambulatorial, deve ser garantido em até 10 dias úteis. O silêncio além desse prazo pode ser tratado como recusa.
- Peça um relatório médico completo. Ele deve trazer o diagnóstico com CID, a raridade do tumor, os tratamentos já tentados, a justificativa científica do medicamento, a inexistência de alternativa equivalente no rol e o risco da demora.
- Reúna a prova regulatória. Registro na Anvisa ou autorização excepcional de importação, bula, estudos citados pelo médico e, se houver, recomendações de sociedades médicas.
- Registre a reclamação. Use a ouvidoria da operadora e a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da ANS.
- Avalie a via judicial com orientação profissional. Em casos de urgência, a ação pode incluir pedido de tutela de urgência, desde que o risco esteja demonstrado no relatório médico.
Um erro comum é aceitar a primeira resposta da central de atendimento por telefone. Sem a negativa escrita e sem o relatório médico detalhado, o paciente perde tempo justamente no momento em que o tempo mais importa.
Conclusão
Câncer raro tem a mesma proteção jurídica de qualquer câncer. A raridade, o uso off-label, a ausência do medicamento no rol, a falta de DUT e o uso domiciliar não justificam, por si sós, a negativa do plano de saúde.
Quem enfrenta um tumor raro já carrega a solidão de um diagnóstico pouco conhecido. Conhecer esses fundamentos ajuda a evitar que a burocracia se some a esse peso. O passo prático é reunir a negativa escrita, o relatório médico robusto e a prova do registro ou da autorização da Anvisa.
Leia também: câncer e plano de saúde: direitos do paciente oncológico.
Perguntas frequentes
Câncer raro e plano de saúde: o que fazer diante da negativa
O plano de saúde cobre tratamento de câncer raro?
Sim. O câncer é doença de cobertura obrigatória pela Lei nº 9.656/1998, e a raridade do tumor não cria exceção. Havendo segmentação contratada e prescrição médica, o plano deve custear o tratamento indicado.
O plano pode negar medicamento para câncer raro por não estar no rol da ANS?
Não. O STJ entende que, no tratamento oncológico, é irrelevante discutir se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo, de modo que a ausência no rol não afasta a cobertura do medicamento prescrito.
Medicamento off-label para câncer raro tem cobertura?
Sim. O uso off-label é comum em tumores raros e não se confunde com tratamento experimental. Com registro na Anvisa e prescrição fundamentada, a negativa baseada apenas no uso fora da bula tende a ser considerada abusiva.
O plano é obrigado a fornecer remédio oral contra o câncer para uso em casa?
Sim. O art. 12 da Lei nº 9.656/1998 obriga a cobertura de antineoplásicos orais de uso domiciliar e de medicamentos para controle de efeitos adversos do tratamento.
O plano deve pagar medicamento importado sem registro na Anvisa?
Em regra, não, conforme o Tema 990 do STJ. Porém, se a Anvisa autorizou a importação excepcional do medicamento, o STJ reconhece o dever de cobertura pela operadora.
E se não houver especialista no meu tipo de câncer na rede do plano?
A operadora deve garantir o atendimento com prestador apto, mesmo fora da rede. Se o paciente pagar, tem direito a reembolso integral em até 30 dias, conforme a RN ANS nº 566/2022.
Qual o prazo para o plano liberar o tratamento oncológico?
A RN ANS nº 566/2022 fixa até 10 dias úteis para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e para antineoplásicos orais de uso domiciliar.
Quais documentos reunir após a negativa?
Negativa por escrito, relatório médico detalhado com CID e justificativa científica, exames, prova de registro ou autorização de importação na Anvisa, protocolos de atendimento e comprovantes de pagamento, se houver.
!Vigência das informações
O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: novembro de 2026. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.


