Advogado especialista em isenção de imposto de renda por doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doença grave não pagam imposto de renda sobre os proventos. Quando a retenção continua, além de cessar o desconto é possível pedir de volta o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic.
O direito está na Lei 7.713/1988 e foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 598 e 627. Atendimento presencial em Recife e online para todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 7.713/1988 · art. 6º, XIV
Proventos isentos
Aposentadoria, pensão e reforma de portador de doença grave estão fora da base de cálculo do IR.
Súmula 598 · STJ
Laudo particular
O reconhecimento da isenção não depende de laudo emitido por serviço médico oficial.
Súmula 627 · STJ
Sem sintomas atuais
A isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença.
Repetição de indébito
5 anos
Prazo para reaver o imposto retido indevidamente, com atualização pela taxa Selic.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a isenção de imposto de renda por doença grave
É a dispensa legal do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de quem já está na inatividade e foi diagnosticado com uma das doenças listadas na lei. O benefício alcança a aposentadoria do INSS, a aposentadoria de servidor público, a pensão por morte, a reforma militar e a complementação paga por fundo de previdência privada.
A isenção é automática por força de lei, mas a fonte pagadora só deixa de reter o imposto depois de reconhecer o direito. Esse reconhecimento pode ser pedido na via administrativa e, quando negado ou demorado, obtido em juízo, junto com a devolução dos valores descontados.
A isenção abrange também o décimo terceiro e as parcelas de natureza previdenciária pagas em atraso. Não alcança, porém, rendimentos do trabalho em atividade, aluguéis e aplicações financeiras.
Para quem vale
A isenção é de quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma
Dois requisitos precisam existir ao mesmo tempo: a natureza do rendimento e o diagnóstico de uma das doenças previstas em lei.
Militar reformado
Militares reformados
Quem passou à reforma e recebe proventos militares tem o mesmo direito, na via administrativa junto à sua força ou em juízo.
Pensionista
Pensionistas
A pensão por morte recebida por cônjuge, companheiro ou dependente também entra na isenção quando há doença grave no beneficiário.
Aposentado
Aposentados
Aposentadoria do INSS, de regime próprio, de servidor público ou de previdência complementar: todas podem ficar livres do desconto.
Atenção: ainda na ativa?
Quem continua trabalhando e recebe salário não tem direito a essa isenção, mesmo com diagnóstico de doença grave. A lei alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. O STJ confirmou esse entendimento no Tema 1.037. Se você está afastado ou recebe auxílio por incapacidade, vale conversar com um advogado de confiança para verificar a situação antes de pedir a isenção.
Quem tem direito
As doenças que dão direito à isenção
A lista é a da Lei 7.713/1988, com as ampliações das Leis 8.541/1992 e 11.052/2004. O nome técnico da doença no laudo é o que define o enquadramento — e é nesse ponto que a maioria dos pedidos administrativos é indeferida.
A cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia precisam ser graves, e a paralisia, irreversível e incapacitante. Doenças com nomes diversos podem se enquadrar nessas categorias conforme o quadro clínico descrito pelo médico assistente.
Recusas mais frequentes
Os argumentos usados para negar a isenção — e o que o STJ já decidiu
As justificativas se repetem com pouca variação, e quase todas já foram afastadas pelos tribunais superiores.
"O laudo precisa ser de serviço médico oficial"
A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial: o relatório do médico assistente, com CID e data do diagnóstico, serve à comprovação em juízo.
"A doença está controlada, não há mais isenção"
A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais e de recidiva. Remissão do câncer, por exemplo, não extingue o direito.
"A isenção vale a partir do laudo, não do diagnóstico"
O marco é a data em que a doença foi diagnosticada, e não a data da perícia administrativa. A diferença muda o valor a restituir.
"A complementação do fundo de pensão não é isenta"
A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada tem a mesma natureza de provento de inatividade e segue a isenção.
"A perícia não confirmou a gravidade"
Laudos administrativos genéricos, que ignoram exames e o histórico clínico, são rotineiramente revistos em juízo por prova técnica completa.
"O pedido está em análise"
A demora administrativa não suspende a retenção nem o prazo de cinco anos, que corre mês a mês e faz prescrever as parcelas mais antigas.
Passo a passo
Como o pedido de isenção é conduzido
O trabalho começa pela leitura do laudo e dos informes de rendimentos, porque são eles que definem a tese e o valor a recuperar.
01
Análise do laudo e dos rendimentos
Conferência do CID, da data do diagnóstico e do histórico de retenções nos últimos cinco anos, para dimensionar a isenção e a restituição.
02
Pedido à fonte pagadora
Requerimento administrativo ao INSS, ao órgão público ou ao fundo de pensão, com a documentação médica organizada para reduzir o risco de indeferimento.
03
Ação judicial com tutela de urgência
Negado ou arrastado o pedido, a via judicial permite determinar a suspensão imediata do desconto enquanto o processo tramita.
04
Restituição e retificação
Cobrança do indébito dos cinco anos anteriores, com Selic, e retificação das declarações de imposto de renda já entregues.
Documentação
O que separar antes da primeira conversa
Nenhum documento é indispensável para iniciar a análise, mas quanto mais completo o conjunto, mais preciso fica o cálculo do que pode ser recuperado.
O laudo médico é a peça central: deve indicar a doença, o CID e, sobretudo, a data do diagnóstico — é ela que define o alcance retroativo da isenção.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 155 avaliações
Publicado em Google
Luciene SantosProfissionais excelentes muito competentes dr Evilasio me orientou muito bem. E conseguir resolver tudo, o advogado foi maravilhosoPublicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: advocacia para pacientes com câncer
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa pacientes oncológicos e suas famílias em ações de acesso a quimioterapia, imunoterapia, terapia-alvo, cirurgia, radioterapia de precisão, exames de medicina de precisão e cuidados paliativos, contra planos de saúde e contra o poder público.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define a tese aplicável e acompanha o processo do pedido de liminar até a confirmação de que a primeira sessão foi agendada.
A oncologia é a frente mais sensível do escritório, e por isso a que recebe tratamento prioritário: casos com janela terapêutica curta são protocolados no menor prazo possível, com o pedido instruído para decisão imediata. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Quem se aposentou e enfrenta uma doença grave já carrega um peso grande. Não é justo continuar pagando um imposto que a lei dispensa. Nosso trabalho é fazer valer essa isenção e recuperar o que foi retido indevidamente.”
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre a isenção de imposto de renda
Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave?+
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. Os dois requisitos são cumulativos: o rendimento precisa ser de inatividade e a doença precisa estar na relação legal.
Preciso de laudo emitido por médico do INSS ou de serviço público?+
Não. A Súmula 598 do STJ afirma ser desnecessário o laudo de serviço médico oficial para o reconhecimento da isenção, bastando prova idônea da doença — normalmente o relatório do médico assistente acompanhado dos exames.
Perco o direito se a doença estiver em remissão ou controlada?+
Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a demonstração de recidiva. Uma vez diagnosticada a doença, a isenção se mantém.
É possível receber de volta o imposto já descontado?+
Sim. O que foi retido indevidamente pode ser restituído, corrigido pela Selic, nos cinco anos anteriores ao pedido. As parcelas anteriores a esse prazo prescrevem mês a mês, o que torna a demora onerosa.
Quem ainda trabalha e tem doença grave também é isento?+
Não. A isenção alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Salário de quem está em atividade, aluguéis e rendimentos de aplicações continuam tributados.
A isenção vale para a complementação paga por fundo de previdência privada?+
Sim. A complementação de aposentadoria tem natureza de provento de inatividade, e o entendimento consolidado estende a isenção a esses valores.
Áreas de atuação
Conheça as demais áreas do escritório
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Ver área →Empresarial
Assessoria tributária, societária e patrimonial para empresas da saúde, do comércio e da indústria.
Ver área →Fale conosco
Onde nos encontrar e como falar com o escritório
Atendimento presencial em Recife, no bairro de Boa Viagem, e online para você, esteja onde estiver, no Brasil ou no exterior. A primeira conversa é sem compromisso.
