Introdução
Você sabia que existe um prazo legal para que pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de câncer sejam atendidos e comecem o tratamento no SUS?
A demora no diagnóstico ou no início da terapia pode colocar a vida do paciente em risco, por isso é fundamental conhecer os prazos estabelecidos por lei e os seus direitos.
Neste artigo, vamos explicar:
- Quanto tempo o SUS tem para agendar exames de diagnóstico para câncer
- Em quanto tempo o tratamento deve ser iniciado após a confirmação
- O que fazer se os prazos não forem respeitados
- Como garantir o acesso ao tratamento com apoio jurídico
📆 Quanto tempo o SUS tem para diagnosticar o câncer?
Quando um médico do SUS suspeita de câncer, o paciente deve ser encaminhado imediatamente para exames diagnósticos — como biópsias, tomografias e ressonâncias — a fim de confirmar ou descartar a doença.
De acordo com a Lei 13.896/2019, o SUS deve iniciar com urgência a investigação de um possível câncer, e o paciente tem o direito de ter um diagnóstico em até 30 dias a partir da suspeita clínica. Na prática, essa etapa muitas vezes é negligenciada, o que pode justificar ações judiciais para garantir celeridade.
📑 O que diz a Lei dos 60 Dias para tratamento de câncer?
A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, determina que:
“O paciente com neoplasia maligna (câncer) tem direito a iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico, ou em prazo menor, conforme necessidade clínica.”
Esse prazo vale para qualquer forma de tratamento: cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. A contagem começa na data do laudo patológico que confirma o câncer.
⏳ O que fazer se o SUS não cumprir os prazos?
Caso os prazos não sejam cumpridos, o paciente pode:
- Registrar reclamação na Ouvidoria do SUS
- Procurar um advogado especialista em SUS, ou a Defensoria Pública
- Ingressar com uma ação judicial para garantir o diagnóstico e/ou início imediato do tratamento
Na esfera judicial, juízes têm reconhecido o direito à celeridade, muitas vezes determinando o atendimento imediato, sob pena de multa ao ente público.
⚖️ Direito à vida e ao tratamento oncológico
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal. A demora no diagnóstico ou início do tratamento do câncer pode configurar omissão estatal e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a jurisprudência brasileira reconhece a responsabilidade do Estado quando o atraso coloca a vida do paciente em risco. Nesses casos, é possível não apenas garantir o acesso imediato ao tratamento, como também pleitear indenização por danos morais.
🚨 Como agir se você (ou um familiar) está aguardando diagnóstico ou tratamento?
Se você ou alguém da sua família está enfrentando demora injustificada para realização de exames ou início do tratamento contra o câncer no SUS, não espere mais. A recomendação é:
- Solicite por escrito o agendamento do exame ou tratamento;
- Guarde todos os documentos médicos;
- Busque a orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde, que poderá tomar medidas urgentes para proteger sua vida e seu direito ao tratamento adequado.
📌 Conclusão
O paciente com suspeita de câncer deve ser diagnosticado com urgência em até 30 dias e, caso confirmado o diagnóstico de câncer, tem o direito de iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias.
Se esse prazo não for cumprido, é possível acionar a Justiça para garantir a assistência médica imediata. Nunca deixe de consultar um advogado especialista em tratamento de câncer.
🟢 Direito à saúde é prioridade. Não aceite a demora injustificada.
Busque ajuda jurídica especializada e lute pela sua vida.
