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Introdução

A crescente utilização do MEI como meio de acesso a planos de saúde evidencia uma distorção relevante no mercado de saúde suplementar brasileiro: a formalização de contratos coletivos que, na prática, possuem natureza individual ou familiar.

Esse fenômeno tem gerado uma consequência recorrente e juridicamente sensível: o cancelamento unilateral do plano de saúde sob o argumento de encerramento do CNPJ.

A questão central não está na existência do CNPJ, mas na natureza real da relação contratual.

A falsa premissa das operadoras: a forma prevalece sobre a realidade

Operadoras de saúde sustentam, com frequência, que o vínculo contratual está necessariamente atrelado à existência da pessoa jurídica contratante.

Essa premissa é equivocada.

O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica do Direito do Consumidor, não admite que a forma contratual prevaleça sobre a realidade fática quando isso resultar em prejuízo ao consumidor.

Quando o plano coletivo empresarial é contratado por MEI sem empregados, atendendo exclusivamente o titular e seu núcleo familiar, inexiste coletividade real.

Há, portanto, um contrato formalmente coletivo, mas materialmente individual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a qualificação jurídica do contrato deve observar a sua função econômica e social, e não apenas a sua estrutura formal.

Esse raciocínio foi expressamente reconhecido na decisão analisada , ao afirmar que a ausência de coletividade substancial afasta a natureza coletiva do contrato.

Consequência jurídica: vedação à rescisão unilateral imotivada

Uma vez reconhecida a natureza individual do contrato, incide a regra do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98.

Isso implica uma consequência direta e objetiva: é vedada a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora.

Portanto, o encerramento do CNPJ, por si só, não constitui causa legítima para extinção do contrato, sobretudo quando não há alteração na figura do beneficiário nem na dinâmica assistencial.

A limitação imposta pelo STJ: continuidade do tratamento

Ainda que se admitisse, em tese, a validade da rescisão em contratos coletivos legítimos, há um limite intransponível fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do Tema 1.082, firmou-se a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade da assistência ao beneficiário que esteja:

• internado
• ou em tratamento médico essencial

até a efetiva alta médica.

Trata-se de proteção mínima à integridade física e à própria vida do paciente.

Muitos casos são de pessoas que sofrem com a tentativa de cancelamento durante a existência de tratamento multidisciplinar contínuo de menor com Transtorno do Espectro Autista, Câncer e outras condições de saúde, cuja interrupção implicaria prejuízo concreto ao desenvolvimento e à saúde do paciente.

A rescisão, nesse contexto, não é apenas irregular.

É materialmente abusiva.

Violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação

Outro ponto frequentemente negligenciado pelas operadoras diz respeito ao dever de transparência e lealdade contratual.

A rescisão de um contrato dessa natureza exige:

• comunicação prévia adequada
• ciência inequívoca do consumidor
• possibilidade real de transição assistencial

A simples alegação de envio de comunicação unilateral, sem comprovação de recebimento efetivo, não satisfaz o ônus probatório da operadora.

Além disso, a ausência de oferta de migração para plano individual ou equivalente configura violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

A questão das carências: vedação ao reinício artificial do contrato

Em muitos casos, após o cancelamento, o consumidor tenta restabelecer o vínculo por meio da abertura de novo CNPJ.

A operadora, então, busca impor:

• reinício das carências
• novo contrato desvinculado do histórico anterior

Essa conduta é incompatível com a lógica do sistema.

Se não há alteração subjetiva do beneficiário nem interrupção voluntária da relação, não há justificativa jurídica para recomeço das carências.

Impor essa exigência significa transferir ao consumidor o ônus de uma ruptura contratual causada pela própria operadora.

Dano moral: não é exceção, é consequência natural

A jurisprudência tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo em situações que envolvem:

• crianças
• pessoas com deficiência
• tratamentos contínuos

ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

Trata-se de violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde.

Nessas hipóteses, o dano moral é presumido, dispensando prova específica do prejuízo psicológico.

Na decisão analisada, a interrupção do tratamento de menor com TEA foi considerada suficiente para caracterizar abalo moral indenizável .

Conclusão: o que está em jogo não é o contrato, é a continuidade do cuidado

A tentativa de legitimar cancelamentos com base em formalidades como o encerramento de CNPJ revela uma distorção incompatível com o sistema jurídico brasileiro.

O plano de saúde não pode ser tratado como um contrato comum.

Ele está diretamente vinculado à preservação da vida, da saúde e da dignidade do paciente.

Por isso, quando há conflito entre formalidade contratual e necessidade assistencial, a solução jurídica é clara:

prevalece o direito à continuidade do tratamento.