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Introdução

Crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 têm probabilidade maior de conseguir o sensor de glicose do que pacientes adultos, por dois motivos concretos.

O primeiro é que os programas estaduais e municipais de distribuição costumam ser desenhados justamente para essa faixa etária. O segundo é que, na via judicial, a proteção prioritária de crianças e adolescentes e as particularidades clínicas da infância fortalecem a demonstração de necessidade.

Isso não significa concessão automática. Significa que a mesma prova, aplicada a uma criança, tende a produzir resultado diferente. Este artigo explica por quê e o que fazer.

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Por que a idade da criança influencia a decisão?

Porque a Constituição impõe prioridade absoluta e porque a criança pequena não consegue relatar o que está sentindo.

O art. 227 da Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa diretriz no art. 11, ao garantir acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde infantojuvenil pelo SUS.

Ao lado do argumento jurídico existe um argumento clínico que costuma pesar mais. Uma criança de dois ou três anos não sabe identificar nem comunicar os sinais de hipoglicemia. Ela não diz que está tremendo, suando frio ou confusa. O adulto ao redor precisa perceber, e nem sempre percebe a tempo.

O monitoramento contínuo permite justamente antecipar a queda de glicemia antes que ela se torne sintomática, o que muda a natureza do pedido: não se trata de conforto, e sim de detecção de um risco que a criança não consegue sinalizar.

O que a Justiça tem decidido em casos envolvendo crianças?

A tendência é de concessão quando o laudo demonstra o risco de forma concreta.

Tribunais de diferentes regiões vêm confirmando o dever de fornecimento. O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve, em outubro de 2025, a condenação de município ao fornecimento de sensor contínuo a criança com diabetes tipo 1, registrando que o dispositivo é equipamento médico-hospitalar e que o parecer do NATJUS não vincula o magistrado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou, em fevereiro de 2024, decisão que havia negado o insumo a adolescente de 12 anos, por entender preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou, em fevereiro de 2026, a obrigação de Estado e Município de fornecer sensores a criança de oito anos.

É preciso registrar o outro lado com honestidade. Existem decisões contrárias mesmo em casos de menores, notadamente quando o relatório médico é genérico. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu tutela de urgência em dezembro de 2025 em caso envolvendo criança, por ausência de prova da ineficácia dos insumos já fornecidos.

A conclusão é consistente: a idade ajuda, mas não substitui a prova.

O que o laudo médico precisa demonstrar?

Precisa mostrar por que o furo no dedo não dá conta daquela criança, com fatos, não com adjetivos.

Os elementos que mais pesam:

1. número de aferições diárias prescritas e a diferença em relação à cota de tiras entregue pelo SUS;
2. episódios de hipoglicemia, com destaque para hipoglicemias noturnas e assintomáticas, que a criança não percebe;
3. registro de convulsões, desmaios, atendimentos de urgência ou internações por descontrole glicêmico;
4. resultados de hemoglobina glicada ao longo do tempo, demonstrando controle fora da meta;
5. variabilidade glicêmica documentada, com oscilações rápidas entre hiperglicemia e hipoglicemia;
6. dificuldades específicas de aferição, como recusa persistente às picadas, fobia de agulha ou alterações de pele que prejudicam a punção;
7. impacto na rotina escolar, quando houver.

O item 6 merece destaque. Decisões judiciais já reconheceram que a resistência da criança às aferições tradicionais e a fobia de agulhas são elementos clínicos relevantes, e não capricho.

Existe caminho antes de processar?

Sim, e no caso de crianças ele costuma ser mais produtivo do que para adultos.

Primeiro, verifique os programas locais. Como a maioria das iniciativas estaduais e municipais é voltada a crianças e adolescentes, existe chance real de o paciente já estar dentro da faixa atendida. A consulta deve ser feita por escrito à Secretaria Municipal e à Secretaria Estadual de Saúde.

Segundo, considere o Ministério Público. A tutela de crianças e adolescentes é uma de suas atribuições centrais, e a representação pode resolver o caso sem processo individual, além de alcançar outras famílias na mesma situação.

Terceiro, se a família não tem condições de contratar advogado, a Defensoria Pública atende gratuitamente, e boa parte das ações sobre sensor para menores tramita por essa via.

E na escola, quais são os direitos?

A Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026, assegura o direito de portar e usar o sensor na escola, além de outras garantias no ambiente escolar.

Entre elas estão pausas durante a atividade escolar para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e alimentação, adaptação razoável de atividades, cardápios adequados às necessidades nutricionais e horários de alimentação flexíveis mediante solicitação do responsável. A lei também garante aos pais acesso às informações nutricionais e ao cronograma das refeições servidas.

Duas ressalvas importantes. A lei entra em vigor 180 dias após a publicação, ocorrida em 29 de junho de 2026. E ela garante o uso do dispositivo, não a entrega gratuita dele, que continua dependendo de programa local ou de decisão judicial.

Conclusão

Ser criança melhora as chances de obter o sensor de glicose, tanto porque os programas locais priorizam essa faixa quanto porque a proteção constitucional prioritária e a impossibilidade de a criança relatar hipoglicemia reforçam a demonstração de necessidade.

O que não muda é o centro da questão. As decisões favoráveis e as desfavoráveis usam o mesmo critério: existe prova concreta de que o monitoramento por punção digital não está funcionando para aquela criança.

Por isso, o passo mais útil que uma família pode dar não é jurídico. É pedir ao médico assistente um relatório que registre episódios, datas, resultados de exames e dificuldades concretas, e não apenas a conclusão de que o sensor é necessário.

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