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Introdução

O sensor FreeStyle Libre pelo SUS não é entregue de rotina, porque o dispositivo não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde. Quem pede o sensor no posto de saúde recebe negativa, e essa negativa segue a política pública atual.

Existem dois caminhos reais de acesso. O primeiro é o programa estadual ou municipal: dezenas de localidades brasileiras distribuem sensores por decisão própria, geralmente para crianças, adolescentes e gestantes. O segundo é a ação judicial, que depende de prova concreta de que a medição por furo no dedo não funciona para aquele paciente.

Este artigo explica os dois caminhos, o que a Justiça exige e por que a maioria dos pedidos que fracassa tem o mesmo defeito.

Leia também:

• O que o SUS fornece de graça para quem tem diabetes tipo 1
• Leis estaduais e municipais que distribuem sensor de glicose
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O SUS fornece o sensor FreeStyle Libre?

Não como regra. O sensor não integra as listas oficiais de dispensação do SUS e, por isso, não há obrigação automática de entrega.

O que o SUS garante para diabetes tipo 1 é o monitoramento convencional: glicosímetro, tiras reagentes e lancetas, além das insulinas e do material de aplicação. Esse é o padrão de referência contra o qual todo pedido de sensor será comparado.

A consequência prática é direta. Ao pedir o sensor na unidade de saúde, a resposta padrão será negativa. Guardar o protocolo dessa negativa é importante, porque ela costuma ser exigida depois.

Por que o sensor ficou fora da lista do SUS?

Porque a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, a Conitec, avaliou a tecnologia e recomendou a não incorporação.

O pedido foi apresentado pela Sociedade Brasileira de Diabetes com apoio de outras entidades médicas e de pacientes. Após consulta pública, a Conitec deliberou pela não incorporação em dezembro de 2024, no Relatório de Recomendação nº 956. A decisão final foi publicada pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31 de janeiro de 2025.

O fundamento central foi a avaliação de que a evidência científica e os estudos econômicos apresentados não sustentariam a incorporação naquele momento.

Há um detalhe relevante que muita gente ignora. A própria portaria prevê que a matéria pode ser submetida a novo processo de avaliação. A negativa administrativa é datada, não é definitiva, e novos estudos podem reabrir a discussão.

Existe caminho para conseguir o sensor sem entrar na Justiça?

Sim, e ele deve ser verificado primeiro, porque costuma ser mais rápido e não tem custo processual.

Estados e municípios têm autonomia para criar programas próprios de distribuição, mesmo sem incorporação nacional. Várias unidades da federação e dezenas de municípios já mantêm iniciativas desse tipo, boa parte delas voltada a crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, algumas criadas por lei local específica.

Quando existe programa local, a natureza da discussão muda por completo. Deixa de ser um pedido de tecnologia não incorporada e passa a ser cobrança de política pública já instituída, cenário bem mais simples de resolver.

O passo prático é consultar a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, perguntando expressamente se existe programa de fornecimento de sensor de glicose e quais são os critérios de inclusão.

Quais requisitos a Justiça exige para determinar o fornecimento?

A Justiça exige, em regra, três requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 dos recursos repetitivos:

1. laudo médico fundamentado e circunstanciado, emitido pelo médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade do sensor e a ineficácia, para aquele caso, do monitoramento fornecido pelo SUS;
2. incapacidade financeira de arcar com o custo mensal do tratamento;
3. registro do produto na Anvisa, que o sensor possui.

Há uma discussão adicional que costuma definir o resultado. O Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rigorosos no Tema 6 da repercussão geral, mas esse tema trata expressamente de medicamentos. O próprio Supremo ressalvou que produtos de saúde que não são fármacos, como equipamentos médicos, não foram contemplados naquela discussão.

Como o sensor é equipamento, e não remédio, parte relevante dos tribunais aplica apenas o Tema 106. Outra parte entende que as diretrizes do Tema 6 devem ser observadas mesmo assim, para qualificar a decisão. Montar o pedido de forma a atender também aos critérios mais rígidos reduz risco.

Quanto ao réu, não é preciso escolher. O Supremo fixou no Tema 793 que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, e o paciente pode acionar qualquer um deles isoladamente.

O que o laudo médico precisa dizer?

O laudo precisa explicar por que a medição por punção digital falhou naquele paciente. Essa é a informação que decide o caso.

Um relatório que apenas afirma que o sensor é imprescindível não sustenta o pedido. As decisões que negam o fornecimento repetem o mesmo diagnóstico: relatório genérico, sem demonstração de ineficácia do método convencional.

O laudo forte costuma trazer:

1. diagnóstico, CID e tempo de doença;
2. descrição do que já foi tentado, com o resultado de cada tentativa;
3. resultados de hemoglobina glicada ao longo do tempo;
4. registro de episódios de hipoglicemia grave, hipoglicemia noturna ou hipoglicemia assintomática, com datas;
5. atendimentos de urgência, internações ou complicações documentadas;
6. número de aferições diárias necessárias e por que a cota de tiras entregue pelo SUS não cobre essa necessidade;
7. quantidade mensal de sensores prescrita e o período de uso previsto.

A Lei nº 15.439/2026, que passa a vigorar cerca de 180 dias após sua publicação em 29 de junho de 2026, traz um reforço útil: o laudo que atesta diagnóstico confirmado de diabetes tipo 1 terá validade indeterminada, tenha sido emitido pela rede pública ou privada. Isso tende a reduzir exigências repetidas de renovação de laudo diagnóstico, embora não afaste a necessidade de prescrição atualizada para a continuidade da entrega.

Como os tribunais têm decidido?

A maioria concede quando há prova concreta de falha do monitoramento convencional, e nega quando o laudo é genérico. A divergência entre tribunais é real.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em julgamento de outubro de 2025, manteve a condenação de município ao fornecimento de sensor a criança com diabetes tipo 1, registrando que o sistema de monitorização contínua de glicose é equipamento médico-hospitalar, que o parecer do NATJUS é orientativo e não vincula o juiz, e que o fornecimento não pode ser atrelado a marca específica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, também em outubro de 2025, manteve o fornecimento de dois sensores por mês, afastando expressamente os Temas 6 e 1.234 do Supremo por tratarem apenas de medicamentos.

Na direção oposta, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu tutela de urgência em dezembro de 2025 por ausência de demonstração técnica da imprescindibilidade e de prova da ineficácia dos insumos já disponibilizados, considerando insuficiente o relatório médico genérico.

A leitura correta desse conjunto é simples: o que separa a concessão da negativa não é o tribunal, é a qualidade da prova.

Conclusão

O sensor FreeStyle Libre não é fornecido de rotina pelo SUS porque não foi incorporado, decisão formalizada pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31 de janeiro de 2025. Isso não fecha o acesso, apenas o desloca para dois caminhos.

O primeiro é verificar se o seu Estado ou o seu município já tem programa de distribuição, o que resolve o problema sem processo. O segundo é a via judicial, cujo desfecho depende quase inteiramente do laudo médico.

A orientação prática mais útil é esta: antes de qualquer discussão jurídica, peça formalmente na unidade de saúde e guarde o protocolo, e converse com o médico assistente para que o relatório descreva o histórico de tratamento e os resultados obtidos, e não apenas a conclusão.

Se este artigo foi útil, leia também nosso conteúdo sobre como entrar na Justiça contra o SUS para conseguir tratamento.