Advogado especialista em isenção de imposto de renda por doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doença grave não pagam imposto de renda sobre os proventos. Quando a retenção continua, além de cessar o desconto é possível pedir de volta o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic.
O direito está na Lei 7.713/1988 e foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 598 e 627. Atendimento presencial em Recife e online para todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 7.713/1988 · art. 6º, XIV
Proventos isentos
Aposentadoria, pensão e reforma de portador de doença grave estão fora da base de cálculo do IR.
Súmula 598 · STJ
Laudo particular
O reconhecimento da isenção não depende de laudo emitido por serviço médico oficial.
Súmula 627 · STJ
Sem sintomas atuais
A isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença.
Repetição de indébito
5 anos
Prazo para reaver o imposto retido indevidamente, com atualização pela taxa Selic.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a isenção de imposto de renda por doença grave
É a dispensa legal do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de quem já está na inatividade e foi diagnosticado com uma das doenças listadas na lei. O benefício alcança a aposentadoria do INSS, a aposentadoria de servidor público, a pensão por morte, a reforma militar e a complementação paga por fundo de previdência privada.
A isenção é automática por força de lei, mas a fonte pagadora só deixa de reter o imposto depois de reconhecer o direito. Esse reconhecimento pode ser pedido na via administrativa e, quando negado ou demorado, obtido em juízo, junto com a devolução dos valores descontados.
A isenção abrange também o décimo terceiro e as parcelas de natureza previdenciária pagas em atraso. Não alcança, porém, rendimentos do trabalho em atividade, aluguéis e aplicações financeiras.
Quem tem direito
As doenças que dão direito à isenção
A lista é a da Lei 7.713/1988, com as ampliações das Leis 8.541/1992 e 11.052/2004. O nome técnico da doença no laudo é o que define o enquadramento — e é nesse ponto que a maioria dos pedidos administrativos é indeferida.
A cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia precisam ser graves, e a paralisia, irreversível e incapacitante. Doenças com nomes diversos podem se enquadrar nessas categorias conforme o quadro clínico descrito pelo médico assistente.
Recusas mais frequentes
Os argumentos usados para negar a isenção — e o que o STJ já decidiu
As justificativas se repetem com pouca variação, e quase todas já foram afastadas pelos tribunais superiores.
"O laudo precisa ser de serviço médico oficial"
A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial: o relatório do médico assistente, com CID e data do diagnóstico, serve à comprovação em juízo.
"A doença está controlada, não há mais isenção"
A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais e de recidiva. Remissão do câncer, por exemplo, não extingue o direito.
"A isenção vale a partir do laudo, não do diagnóstico"
O marco é a data em que a doença foi diagnosticada, e não a data da perícia administrativa. A diferença muda o valor a restituir.
"A complementação do fundo de pensão não é isenta"
A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada tem a mesma natureza de provento de inatividade e segue a isenção.
"A perícia não confirmou a gravidade"
Laudos administrativos genéricos, que ignoram exames e o histórico clínico, são rotineiramente revistos em juízo por prova técnica completa.
"O pedido está em análise"
A demora administrativa não suspende a retenção nem o prazo de cinco anos, que corre mês a mês e faz prescrever as parcelas mais antigas.
Passo a passo
Como o pedido de isenção é conduzido
O trabalho começa pela leitura do laudo e dos informes de rendimentos, porque são eles que definem a tese e o valor a recuperar.
01
Análise do laudo e dos rendimentos
Conferência do CID, da data do diagnóstico e do histórico de retenções nos últimos cinco anos, para dimensionar a isenção e a restituição.
02
Pedido à fonte pagadora
Requerimento administrativo ao INSS, ao órgão público ou ao fundo de pensão, com a documentação médica organizada para reduzir o risco de indeferimento.
03
Ação judicial com tutela de urgência
Negado ou arrastado o pedido, a via judicial permite determinar a suspensão imediata do desconto enquanto o processo tramita.
04
Restituição e retificação
Cobrança do indébito dos cinco anos anteriores, com Selic, e retificação das declarações de imposto de renda já entregues.
Documentação
O que separar antes da primeira conversa
Nenhum documento é indispensável para iniciar a análise, mas quanto mais completo o conjunto, mais preciso fica o cálculo do que pode ser recuperado.
O laudo médico é a peça central: deve indicar a doença, o CID e, sobretudo, a data do diagnóstico — é ela que define o alcance retroativo da isenção.
Nossa reputação
Nossas avaliações no Google
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
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Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
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Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: advocacia para aposentados com doenças graves
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa pacientes oncológicos e suas famílias em ações de acesso a quimioterapia, imunoterapia, terapia-alvo, cirurgia, radioterapia de precisão, exames de medicina de precisão e cuidados paliativos, contra planos de saúde e contra o poder público.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define a tese aplicável e acompanha o processo do pedido de liminar até a confirmação de que a primeira sessão foi agendada.
A oncologia é a frente mais sensível do escritório, e por isso a que recebe tratamento prioritário: casos com janela terapêutica curta são protocolados no menor prazo possível, com o pedido instruído para decisão imediata. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Quem recebe um diagnóstico de câncer já tem uma batalha definida pela frente. Não deveria precisar abrir uma segunda, contra quem foi contratado justamente para esse momento. Nosso trabalho é encurtar a espera, porque no câncer o tempo não volta.”
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre a isenção de imposto de renda
Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave?+
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. Os dois requisitos são cumulativos: o rendimento precisa ser de inatividade e a doença precisa estar na relação legal.
Preciso de laudo emitido por médico do INSS ou de serviço público?+
Não. A Súmula 598 do STJ afirma ser desnecessário o laudo de serviço médico oficial para o reconhecimento da isenção, bastando prova idônea da doença — normalmente o relatório do médico assistente acompanhado dos exames.
Perco o direito se a doença estiver em remissão ou controlada?+
Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a demonstração de recidiva. Uma vez diagnosticada a doença, a isenção se mantém.
É possível receber de volta o imposto já descontado?+
Sim. O que foi retido indevidamente pode ser restituído, corrigido pela Selic, nos cinco anos anteriores ao pedido. As parcelas anteriores a esse prazo prescrevem mês a mês, o que torna a demora onerosa.
Quem ainda trabalha e tem doença grave também é isento?+
Não. A isenção alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Salário de quem está em atividade, aluguéis e rendimentos de aplicações continuam tributados.
A isenção vale para a complementação paga por fundo de previdência privada?+
Sim. A complementação de aposentadoria tem natureza de provento de inatividade, e o entendimento consolidado estende a isenção a esses valores.
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