Amil deve suspender multa a empresa que cancelou contrato na carência
Na decisão, magistrado considerou resolução normativa 561/22 publicada pela ANS.
Advogado especialista em cancelar multa de 60 dias do plano de saúde
Nosso escritório atua com excelência na defesa de consumidores que enfrentam dificuldades para cancelar seus planos de saúde, especialmente quando a operadora impõe indevidamente um prazo mínimo de permanência de 60 dias para a rescisão do contrato.
Com ampla experiência em Direito da Saúde e Direito do Consumidor, atuamos para garantir que o beneficiário não seja penalizado quando decide sair do plano por descumprimento de informações, negativa de cobertura, propaganda enganosa ou falha na prestação do serviço.
Atendemos clientes de todo o Brasil, de forma 100% online, com agilidade, responsabilidade e total comprometimento com a defesa do seu direito à liberdade contratual, à informação adequada e ao respeito à sua dignidade enquanto consumidor.
Fale com um Advogado
Escritório de advogado especializado em ação judicial para cancelar multa por rescisão de plano de saúde
📑 Seu plano de saúde quer cobrar multa de 2 meses ou mais para cancelar o seu contrato? Isso pode ser abusivo!
❌ Essa exigência é abusiva e pode ser contestada
A imposição de um prazo mínimo de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde é uma prática abusiva. Nenhuma operadora pode obrigar o consumidor a permanecer no contrato contra sua vontade, especialmente quando há falhas no serviço ou descumprimento do que foi prometido.
📜 Essa exigência, muitas vezes apresentada como uma “carência de cancelamento”, é abusiva e não encontra respaldo na legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor garante ao beneficiário o direito de encerrar o vínculo contratual a qualquer momento, desde que cumpridas as formalidades mínimas, como a comunicação por escrito.
Se o plano está tentando forçar sua permanência ou cobrar valores por esse motivo, você pode e deve reagir com apoio jurídico especializado.
Qual a importância de um escritório de advogado especialista em Contratos de Planos de Saúde?
O Direito do Usuário de Plano de Saúde abrange um conjunto de leis, regulamentações e princípios contratuais que visam assegurar os direitos dos beneficiários, especialmente em relação à rescisão contratual e às penalidades aplicadas. Esses direitos incluem a proteção contra cláusulas abusivas, a garantia de transparência nas condições contratuais e o direito de cancelar o serviço sem ônus excessivo ou indevido. A legislação consumerista e a jurisprudência consolidada oferecem amparo contra a imposição de multas rescisórias desproporcionais, como a famigerada multa de 60 dias frequentemente aplicada por planos de saúde.
Contar com um escritório especializado em Direito do Consumidor e, especificamente, em contratos de planos de saúde, é essencial. Nossos profissionais possuem o conhecimento aprofundado e a experiência necessária para navegar na complexidade das relações contratuais e identificar a abusividade de cláusulas penais como a multa de 60 dias. Só um escritório especializado pode orientar sobre os direitos do consumidor em casos de rescisão, auxiliar na negociação extrajudicial para evitar a cobrança indevida e, se necessário, ingressar com as medidas judiciais cabíveis para afastar a multa abusiva e garantir o cancelamento do contrato sem ônus indevido. Isso proporciona mais segurança e amparo para o usuário, garantindo uma defesa sólida e informada de seus direitos contratuais.
Conte com a ajuda de um escritório de advogado especializado em ação judicial para cancelar multa de 60 dias abusivamente aplicada pelo plano de saúde ao usuário pedir o cancelamento.
Nossos Artigos sobre Multa por Cancelamento
Sou obrigado(a) a Pagar Multa e Cumprir Aviso Prévio para Cancelar o Plano de Saúde?
Cancelar um plano de saúde pode gerar dúvidas sobre multas e aviso prévio. Neste artigo, esclarecemos o que a lei prevê sobre essas exigências e o que fazer caso elas sejam abusivas.
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: Referência em Discussão sobre Contratos de Planos de Saúde
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório especializado e considerado referência em Direito dos Contratos de Planos de Saúde, voltado à defesa dos direitos dos usuários e na anulação judicial de multas rescisórias abusivas. Com sede em Recife, atendemos demandas em todo o Brasil, sempre com o compromisso de oferecer um atendimento humano, técnico e especializado.
À frente do escritório está o advogado Evilasio Tenorio, profissional com sólida experiência na judicialização de questões envolvendo planos de saúde e na defesa dos direitos dos consumidores, em especial no que tange à rescisão contratual e multas abusivas. Atuando desde 2011, o Dr. Evilasio Tenorio é reconhecido por seu trabalho incansável na anulação de multas de 60 dias e na garantia do direito de rescisão contratual justa para os usuários de planos de saúde.
Com profundo conhecimento da legislação consumerista, da jurisprudência específica sobre contratos de planos de saúde e dos caminhos jurídicos para derrubar multas rescisórias abusivas, o advogado especialista em contratos de planos de saúde e em derrubar judicialmente multa de 60 dias é o suporte ideal para quem busca justiça diante da cobrança indevida de multas por cancelamento e outras práticas abusivas das operadoras de saúde.
Áreas de atuação mais comuns:
- Ações Judiciais contra Planos de Saúde: Representação em litígios buscando o cumprimento de obrigações contratuais e legais por parte das operadoras.
- Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas: Foco na identificação e derrubada judicial de termos contratuais que prejudicam o consumidor, como a multa de 60 dias.
- Defesa em Casos de Rescisão Contratual: Atuação em favor do usuário que busca cancelar o plano de saúde sem a cobrança indevida de multas.
- Análise de Contratos de Planos de Saúde: Avaliação detalhada das cláusulas contratuais para identificar potenciais abusividades.
- Ações Indenizatórias contra Planos de Saúde: Busca de reparação por danos materiais e morais decorrentes de práticas abusivas, como a cobrança indevida de multa.
Se você busca um advogado especialista em contratos de planos de saúde e em derrubar judicialmente multa de 60 dias ou precisa de auxílio para garantir seus direitos como usuário de plano de saúde, conte com quem tem experiência comprovada e reconhecimento na área de direito à saúde e direito do consumidor.
Conte com um escritório que entende a urgência do seu caso
Se você ou alguém da sua família está enfrentando a cobrança indevida de multa ao cancelar o plano de saúde, conte com a experiência do TSA | Tenorio da Silva Advocacia. Atuamos com agilidade, comprometimento e profundo conhecimento técnico para garantir que nenhum usuário seja penalizado injustamente ao exercer seu direito de rescisão contratual.
Outras Áreas de Atuação
Direito da Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Direito Civil
Ajuda em relações que envolvam pessoas físicas ou jurídicas, nos mais diversos cenários.
Direito Médico
Defesa dos interesses de Médicos, Dentistas e Profissionais da Saúde, bem como de Farmácias e Clínicas.
Todos os Direitos Reservados | Tenorio da Silva Advocacia | OAB/PE nº 4.337 | CNPJ nº 46.069.706/0001-00
Página institucional mantida em observância ao Código de Ética da OAB | Política de Privacidade/LGPD e Cookies | Código de Ética
Este site foi projetado para ser acessível e utilizável por pessoas com e sem deficiência. Por favor, entre em contato conosco caso encontre algum problema de acessibilidade ou usabilidade.