Indicação clínica
Prescrição médica
O relatório deve apresentar o diagnóstico, a posologia, a duração do tratamento e as razões para a indicação do canabidiol.
Direito da Saúde · Cannabis medicinal
Advogado especialista em ações de canabidiol
O tratamento à base de canabidiol prescrito por médico não depende da concordância do plano de saúde nem da inclusão do produto em lista administrativa. A negativa de custeio, a demora na autorização da Anvisa e a insegurança sobre o cultivo têm solução judicial.
Atuação em três frentes: custeio ou reembolso pelo plano de saúde, fornecimento pelo SUS e salvo-conduto para importação e cultivo. Atendimento 100% online para clientes de todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Regularidade sanitária
Autorização da Anvisa
Produtos importados podem exigir autorização sanitária. A prescrição e os documentos do produto ajudam a demonstrar a regularidade do tratamento.
Formas de acesso
Plano, SUS ou cultivo
A medida adequada pode buscar o custeio pelo plano, o fornecimento pelo SUS ou autorização judicial para importação e cultivo medicinal.
Risco de agravamento
Liminar
Quando a espera ou a interrupção compromete a saúde do paciente, pode ser apresentado pedido judicial urgente para assegurar o tratamento.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a ação de canabidiol e quando ela cabe?
É a ação judicial que garante o acesso ao tratamento à base de canabidiol prescrito por médico. Conforme o caso, ela é movida contra o plano de saúde (custeio ou reembolso), contra o poder público (fornecimento pelo SUS) ou para obter autorização judicial de importação e cultivo.
O uso medicinal da Cannabis é autorizado no Brasil desde a Lei 11.343/2006, que ressalvou expressamente a finalidade medicinal e científica. A Anvisa regulamentou a importação excepcional pela RDC 660/2022 e os produtos de Cannabis pela RDC 327/2019. O que falta, em regra, não é permissão legal: é acesso.
Em casos urgentes cabe liminar, com decisão em horas ou dias. Para pacientes com epilepsia refratária, autismo, dor crônica ou doenças neurodegenerativas, a interrupção do tratamento provoca agravamento rápido, e esse é o argumento central do pedido de urgência.
Obstáculos mais comuns
Obstáculos ao canabidiol que podem ser superados judicialmente
Planos de saúde, SUS e órgãos administrativos usam argumentos padronizados para barrar o acesso. A maioria não resiste ao controle judicial. Veja os mais frequentes.
Canabidiol fora do rol da ANS
O plano alega que o produto não consta do rol. O rol é referência de cobertura mínima, não limite absoluto: havendo prescrição médica fundamentada e ausência de alternativa terapêutica eficaz, a cobertura tem sido reconhecida.
“O canabidiol não está no rol da ANS”
Alegação de tratamento experimental
A operadora classifica o canabidiol como experimental para afastar a cobertura. Produto com autorização sanitária da Anvisa e prescrição médica não é experimental, e a recusa apoiada nesse rótulo tende a ser considerada abusiva.
“É tratamento experimental, sem cobertura”
Produto importado sem registro
A ausência de registro sanitário no Brasil é usada para negar o custeio. A Anvisa autoriza a importação excepcional por pessoa física, e a autorização emitida com base na RDC 660/2022 supre esse requisito para fins de cobertura.
“O produto não tem registro no Brasil”
Negativa ou demora da Anvisa na importação
O pedido de autorização de importação é indeferido por exigência formal ou fica meses sem resposta. Havendo prescrição válida e urgência clínica, é possível obter decisão judicial determinando a análise imediata ou autorizando diretamente a importação.
“O pedido está em análise, sem prazo”
Risco criminal no cultivo para uso próprio
Famílias que não têm como sustentar o custo mensal da importação recorrem ao cultivo e ficam expostas a persecução penal. O salvo-conduto é a decisão judicial que autoriza o cultivo para fim exclusivamente medicinal e afasta esse risco.
“Cultivar é crime, ainda que para tratamento”
Ausência de padronização no SUS
O SUS nega o fornecimento porque o canabidiol não integra a RENAME nem protocolo clínico específico. A ausência de padronização não elimina o dever constitucional de assistência quando há prescrição médica fundamentada.
“O produto não está padronizado no SUS”
Passo a passo
Como funciona a ação judicial de canabidiol?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
-
1
Avaliação do caso
O advogado analisa a prescrição, o histórico clínico e a via mais adequada: plano de saúde, SUS ou autorização de importação e cultivo. Essa definição determina o juízo competente, o réu e a tese aplicável.
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2
Reunião de documentos
São necessários: laudo médico com diagnóstico, CID e justificativa do canabidiol; prescrição com concentração, posologia e duração; relato dos tratamentos convencionais já tentados sem resultado; negativa do plano ou do SUS; orçamento do produto; documentos pessoais.
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3
Definição do réu e da via processual
Contra a operadora, a ação corre na Justiça Estadual com pedido de custeio ou reembolso. Contra o SUS, corre contra União, Estado ou Município. Para importação e cultivo, o caminho é a autorização judicial ou o salvo-conduto, conforme o pedido.
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4
Ajuizamento com pedido de liminar
A petição demonstra a prescrição válida, o esgotamento das alternativas convencionais e o risco de agravamento com a interrupção do tratamento. Esses três elementos, articulados, sustentam a urgência do pedido.
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5
Decisão judicial
O juiz pode determinar o custeio pelo plano, o fornecimento pelo SUS ou autorizar a importação e o cultivo. Em casos urgentes, a decisão sai em horas ou dias; o descumprimento gera multa diária e bloqueio de valores.
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6
Cumprimento e continuidade
O canabidiol é tratamento contínuo, e a decisão precisa garantir o fornecimento enquanto houver prescrição, não uma entrega única. O advogado acompanha as renovações e atua a cada tentativa de interrupção do custeio.
Seus direitos
O que fazer quando o canabidiol é negado?
O uso medicinal da Cannabis é autorizado por lei
A Lei 11.343/2006 ressalvou expressamente a finalidade medicinal e científica, e a Anvisa regulamentou tanto os produtos de Cannabis (RDC 327/2019) quanto a importação excepcional por pessoa física (RDC 660/2022). O tratamento é lícito.
Quem define o tratamento é o médico que acompanha o paciente, não a auditoria da operadora nem a lista administrativa do gestor público. Negativa apoiada apenas em ausência de previsão em lista, sem contestação clínica, tende a ser considerada abusiva.
A Súmula 102 do STJ firmou que, havendo doença coberta, o plano não pode excluir o tratamento necessário ao seu combate, ainda que o item específico não esteja listado no contrato — raciocínio diretamente aplicável ao canabidiol.
O que fazer ao receber a negativa
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a ação judicial.
- 1Exija a negativa por escrito, com o motivo detalhado e o número de protocolo
- 2Peça ao médico um laudo que registre os tratamentos convencionais já tentados e o motivo da indicação do canabidiol
- 3Guarde a prescrição com concentração, posologia e duração, além dos orçamentos do produto
- 4Reúna a autorização de importação da Anvisa ou o protocolo do pedido, se já houver
- 5Procure um advogado de sua confiança, especialista em Direito da Saúde, para avaliação do caso e ingresso imediato com pedido de liminar
Como atuamos
Frentes de atuação em cannabis medicinal
O acesso ao canabidiol pode ser buscado por caminhos diferentes. Estas são as frentes em que o escritório atua.
Custeio pelo plano de saúde
Ação contra a operadora para custeio direto ou reembolso integral do canabidiol prescrito, inclusive de produto importado com autorização da Anvisa.
Fornecimento pelo SUS
Ação contra União, Estado ou Município para fornecimento gratuito do produto, com base no art. 196 da Constituição, quando a família não tem como custear o tratamento.
Autismo e epilepsia refratária
Casos em que o canabidiol integra o tratamento de pacientes com TEA, síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e epilepsias de difícil controle.
Autorização de importação
Atuação sobre pedidos de importação negados ou parados na Anvisa, com fundamento na RDC 660/2022, e liberação de produto retido na alfândega.
Salvo-conduto para cultivo
Autorização judicial para cultivo destinado exclusivamente ao uso medicinal do paciente, afastando o risco de responsabilização criminal, e cultivo por associações de pacientes.
Reembolso de valores já gastos
Cobrança dos valores desembolsados pela família durante o período em que o plano ou o SUS negou o custeio, com correção monetária e juros.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: especialista em ações de canabidiol
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa pacientes e famílias em ações de acesso à cannabis medicinal: custeio e reembolso pelo plano de saúde, fornecimento pelo SUS, autorização de importação junto à Anvisa e salvo-conduto para cultivo de uso próprio.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define a via processual adequada e acompanha o processo do pedido de liminar até o cumprimento da decisão.
As ações de canabidiol exigem articulação entre direito da saúde, regulação sanitária e, no cultivo, matéria penal. O escritório atua nas três dimensões, com foco em liminares para pacientes que não podem interromper o tratamento. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Há famílias que veem as crises do filho diminuírem pela primeira vez em anos e, no mês seguinte, não sabem como pagar o próximo frasco. A lei já autoriza esse tratamento. O que falta é alguém fazer valer essa autorização.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado especialista em canabidiol?
A ação de canabidiol cruza direito da saúde, regulação sanitária e, no cultivo, direito penal. Escolher a via errada ou instruir mal o pedido custa meses de tratamento interrompido.
Domínio da regulação sanitária
O pedido precisa dialogar com a RDC 660/2022, a RDC 327/2019 e a ressalva medicinal da Lei 11.343/2006. Demonstrar que o tratamento é lícito e regulado desarma de saída o principal argumento da defesa.
Escolha correta da via processual
Plano de saúde, SUS, autorização de importação e salvo-conduto para cultivo são caminhos distintos, com réus, juízos e teses próprios. A via adequada é definida pelo caso concreto, não por modelo padrão.
Laudo médico instruído para o juízo
O laudo precisa registrar o diagnóstico, os tratamentos convencionais tentados sem resultado e a razão clínica da indicação do canabidiol. Laudo genérico é a causa mais comum de indeferimento de liminar nesses casos.
Continuidade do fornecimento
Tratamento contínuo exige decisão que garanta o fornecimento enquanto houver prescrição. O advogado monitora as renovações e atua a cada tentativa de interromper o custeio, com pedido de multa e bloqueio via SISBAJUD.
Atuação em todo o Brasil
O processo pode ser conduzido integralmente de forma online, independentemente do estado em que o cliente esteja. O TSA tem estrutura para acompanhamento remoto de todas as fases, com comunicação direta e ágil.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Conteúdo do escritório
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Quem Pode Usar Canabidiol no Brasil?
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Como Ter Acesso ao Canabidiol no Brasil: Guia Completo e Atualizado
Como Ter Acesso ao Canabidiol no Brasil: SUS, Convênios e Direito ao Tratamento
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre canabidiol
O canabidiol é legal no Brasil?
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Sim, para uso medicinal. A Lei 11.343/2006 ressalvou expressamente a finalidade medicinal e científica, e a Anvisa regulamentou os produtos de Cannabis pela RDC 327/2019 e a importação excepcional por pessoa física pela RDC 660/2022. O tratamento prescrito por médico é lícito.
O plano de saúde é obrigado a custear o canabidiol?
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Havendo prescrição médica fundamentada, doença coberta pelo contrato e ausência de alternativa terapêutica eficaz, a Justiça tem reconhecido o dever de custeio ou de reembolso, ainda que o produto não conste do rol da ANS e seja importado com autorização da Anvisa.
O SUS pode ser obrigado a fornecer canabidiol?
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Sim. O art. 196 da Constituição impõe ao poder público o dever de assistência à saúde, e a ausência do produto na RENAME ou em protocolo clínico não afasta esse dever quando há prescrição médica fundamentada e o paciente não tem como custear o tratamento.
Preciso de autorização da Anvisa para importar o produto?
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A importação por pessoa física depende de autorização da Anvisa, com base na RDC 660/2022, mediante prescrição médica e cadastro do paciente. Quando o pedido é negado por exigência formal ou fica sem resposta por tempo desproporcional, cabe medida judicial.
O que é salvo-conduto para cultivo e quem pode pedir?
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É a decisão judicial que autoriza o cultivo da planta para extração de óleo destinado exclusivamente ao tratamento do paciente, afastando o risco de responsabilização criminal. O pedido é instruído com prescrição médica, laudo e demonstração da inviabilidade econômica da importação.
Consigo reembolso do que já gastei com o canabidiol?
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Sim. Os valores desembolsados durante o período de negativa indevida podem ser cobrados na mesma ação, com correção monetária e juros. Por isso é importante guardar todas as notas fiscais, comprovantes de importação e recibos de pagamento.
O tratamento pode ser interrompido depois da liminar?
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Não deve. Como o canabidiol é tratamento contínuo, o pedido é formulado para garantir o fornecimento enquanto houver prescrição médica. Havendo tentativa de interrupção, o advogado requer o cumprimento imediato da decisão, com multa e bloqueio de valores.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
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O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
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