Resumo do artigo
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi analisada, onde se determinou que os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos apenas quando estes estão incluídos no rol da ANS. O caso envolveu um paciente que recebia um medicamento por força de uma liminar.
Atenção: como a justiça tem lidado com medicamentos
Atualmente, a interpretação jurídica sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, vem sendo influenciada por julgamentos recentes que redefiniram pontos relevantes sobre o tema.
Para quem depende do SUS
O STF fixou nos Temas 6 e 1234 que medicamentos fora das listas oficiais (RENAME, RESME, REMUME) não podem ser concedidos judicialmente como regra geral. A concessão excepcional continua possível, mas exige requisitos cumulativos: negativa administrativa prévia, comprovação de ilegalidade ou mora na análise pela Conitec, inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS e, sempre que possível, consulta prévia ao NAT-Jus ou a um especialista para atestar a indispensabilidade do medicamento não padronizado. Além disso, o Tema 1234 definiu que ações com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos devem ser propostas na Justiça Federal, com a União no polo passivo, sendo a responsabilidade pelo custeio compartilhada entre os entes federados conforme o valor do tratamento.
Para quem tem plano de saúde
O STF definiu na ADI 7.265 que o rol da ANS é taxativo, mas com taxatividade mitigada. A cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol continua possível mediante cinco requisitos cumulativos: prescrição médica ou odontológica; ausência de negativa expressa ou análise pendente pela ANS; inexistência de alternativa no rol; comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
Se você busca acesso a um medicamento de alto custo e teve seu pedido negado, consulte um advogado para avaliar qual o caminho mais adequado ao seu caso.
Em entrevista para a Rádio Justiça, o nosso advogado Evilasio Tenorio, titular da área de Direito da Saúde do Tenorio da Silva Advocacia, analisou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar o caso de um paciente que recebe medicamento por força de liminar, firmou o posicionamento de que o plano de saúde só é obrigado a fornecer o remédio a partir de sua inclusão no rol da ANS.
Acompanhe mais no vídeo.
https://www.youtube.com/watch?v=2GMHVGFdPmM
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O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: abril de 2024. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.
