ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 17 MINUTOS

Resolução CNJ 343: condições especiais de trabalho para servidor do Judiciário com deficiência

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

A Resolução CNJ 343/2020 obriga os tribunais a oferecer condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, e também a quem tem filho ou dependente legal nessas condições. São quatro modalidades, que podem ser combinadas: designação provisória para outra comarca, apoio à unidade, jornada especial e teletrabalho sem acréscimo de produtividade. O pedido deve vir acompanhado de laudo técnico e é reavaliado todo ano. Em Pernambuco, a Resolução TJPE 592/2026 manteve as condições especiais, mas acrescentou exigências e vedações.

Introdução

A Resolução CNJ 343/2020 obriga todos os tribunais do país a oferecer condições especiais de trabalho a servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, e a quem cuida de filho ou dependente legal nessa situação. Entre essas condições estão a jornada especial e o teletrabalho sem aumento de produtividade.

O servidor do Judiciário tem uma vantagem sobre os servidores de outros órgãos. Em vez de depender só de princípios constitucionais e da Lei Brasileira de Inclusão, ele conta com uma norma específica do CNJ, que os tribunais são obrigados a cumprir.

Isso não significa que os pedidos sejam sempre aceitos. Os tribunais regulamentam a resolução, exigem laudos e, às vezes, criam restrições. Em Pernambuco, a Resolução TJPE 592/2026 mudou as regras no início de 2026.

Este artigo explica o que a Resolução 343 garante, quem pode pedir, quais são os limites fixados pelo CNJ e o que mudou no TJPE.

Leia também:
Teletrabalho para servidor com deficiência
Avaliação de desempenho do servidor com deficiência
Adaptações razoáveis para servidor com deficiência

O que é a Resolução CNJ 343 e quem tem direito?

É a norma do Conselho Nacional de Justiça que institui condições especiais de trabalho no Poder Judiciário. Vale para magistrados e servidores de todos os tribunais: estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares.

Têm direito três grupos:

  1. Quem tem deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015, incluindo as pessoas com TEA (Lei 12.764/2012).
  2. Quem tem doença grave, entre as listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
  3. Quem tem filho ou dependente legal em uma dessas situações.

O art. 1º, § 2º, admite ainda outros casos, desde que haja laudo técnico ou de equipe multidisciplinar homologado pela junta oficial de saúde. Isso abre espaço para condições que não constam das listas legais, como alguns transtornos psiquiátricos.

As resoluções do CNJ são de cumprimento obrigatório pelos tribunais. Cada tribunal pode regulamentar o tema, mas não pode reduzir as garantias previstas pelo CNJ.

Quais condições especiais a Resolução 343 garante?

O art. 2º prevê quatro modalidades. O servidor pode pedir “uma ou mais” delas, ou seja, elas podem ser combinadas:

Resolução CNJ 343/2020, art. 2º
As quatro modalidades de condição especial de trabalho

Todas são concedidas sem prejuízo da remuneração e sem compensação posterior (art. 4º).

ModalidadeCombinável?Quando costuma ser indicada
I. Designação provisória para outra comarca ou subseçãoSimQuando o tratamento ou a residência do dependente fica em outra cidade.
II. Apoio à unidade de lotaçãoSimReforço de pessoal ou mutirão para compensar a condição especial do servidor ou magistrado.
III. Jornada especialSimTerapias em horário fixo ou limitação para jornadas longas.
IV. Teletrabalho sem acréscimo de produtividadeSimAcompanhamento contínuo do dependente ou limitação para o trabalho presencial.
Atenção: o art. 2º, § 1º, manda considerar o contexto e a organização da família. Por isso, o pedido deve explicar quem cuida do dependente e por que a presença do servidor é necessária.

O ponto mais importante está no inciso IV. O teletrabalho da Resolução 343 não se confunde com o teletrabalho comum da Resolução CNJ 227/2016. No teletrabalho comum, o tribunal pode exigir produtividade maior que a do trabalho presencial e limitar o número de servidores remotos por unidade. No teletrabalho da Resolução 343, não há acréscimo de produtividade.

O tribunal pode exigir comparecimento semanal ou impor prazo indeterminado?

Não. O CNJ decidiu que o tribunal não pode criar condições que a Resolução 343 não prevê. O caso envolveu uma juíza do Acre, mãe de criança com síndrome de Down, a quem o tribunal havia exigido comparecimento presencial semanal:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. REGIME DE TELETRABALHO NA MAGISTRATURA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A Resolução CNJ n. 343, de 9 de setembro de 2020, teve como escopo instituir, no âmbito do Poder Judiciário, condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nesta condição. II – As Resoluções deste Conselho possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º grau e de 2º grau. III – A Resolução CNJ n. 343, ao regulamentar a matéria, fixou disposições e patamares que devem ser observados pelos Tribunais quando editarem atos normativos que disponham sobre a referida norma, sob pena de se desnaturar o seu principal objetivo, qual seja, o de regulamentar, de modo uniforme, no âmbito do Poder Judiciário, política pública inclusiva e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência. IV – O exercício da atividade em regime de teletrabalho, consistente no comparecimento da magistrada no mínimo, uma vez por semana na Comarca onde é titular, não encontra fundamento na Resolução CNJ n. 343, tampouco na Resolução COJUS TJAC n. 48/2020. V – A concessão do regime de teletrabalho por prazo indeterminado, não encontra amparo na Resolução CNJ n. 343. VI – A menos que o laudo técnico informe a necessidade de realização de avaliação médica em periodicidade diversa, as condições especiais de teletrabalho perdurarão por um ano, ocasião em que deverá ser apresentado laudo médico para fim de manutenção ou alteração do regime de condição especial. VII – A concessão do regime de teletrabalho à magistrada ou magistrado, prevista na Resolução CNJ n. 343, será deferida sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n. 227/2016. VIII – Impossibilidade de os magistrados e magistradas submetidos ao regime transitório de teletrabalho, nos termos previstos na Resolução CNJ n. 343, fixarem residência fora da jurisdição dos Tribunais aos quais são vinculados, tendo em vista a inexistência de normativo que assim autorize. IX – Encaminhamento de cópia integral dos autos à Comissão Permanente e Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas para acompanhamento excepcional. X – Confirmando os termos da liminar concedida, julga-se parcialmente procedente o presente Procedimento.
(CNJ, Procedimento de Controle Administrativo nº 0004629-75.2022.2.00.0000, 360ª Sessão Ordinária, julgado em 22/11/2022)

A decisão fixou quatro regras práticas. O tribunal não pode exigir presença semanal como condição para o teletrabalho especial. Esse teletrabalho é concedido por um ano, renovável com novo laudo, salvo se o laudo indicar outro prazo. Ele não pode vir com aumento de produtividade. E o beneficiário deve continuar residindo dentro da área de jurisdição do tribunal.

Embora o caso trate de magistrada, a Resolução 343 dá o mesmo tratamento a servidores. A lógica de proibir exigências não previstas na norma vale para os dois.

A Resolução 343 vale para quem cuida do cônjuge ou dos pais?

Vale para o cônjuge e para os demais dependentes legais, mas não para qualquer familiar. O TRT da 14ª Região concedeu em 2026 o teletrabalho sem acréscimo de produtividade a um servidor cuja esposa tem deficiência física permanente:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. TELETRABALHO. ASSISTÊNCIA A CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. RESOLUÇÕES CNJ NºS 343/2020, 227/2016 E 481/2022. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto por servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário contra decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de condição especial de trabalho, na modalidade teletrabalho sem acréscimo de produtividade, formulado em razão da necessidade de assistência contínua prestada à esposa, pessoa com deficiência física congênita irreversível. O recorrente instruiu o pedido com documentação médica, avaliação biopsicossocial, relatório social, formulário IFBrA, plano de trabalho e avaliações funcionais, havendo parecer favorável da Coordenadoria de Assistência à Saúde e demonstração de desempenho funcional satisfatório em regime anterior de teletrabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos normativos e fáticos necessários à concessão de condição especial de trabalho, na modalidade teletrabalho sem acréscimo de produtividade, a servidor que presta assistência contínua a cônjuge com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Resoluções CNJ nºs 343/2020, 227/2016 e 481/2022 asseguram condições especiais de trabalho a servidores que possuam dependentes com deficiência, inclusive mediante teletrabalho sem compensação ou acréscimo de produtividade, desde que demonstrada a necessidade concreta da medida. 4. A Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão impõem interpretação protetiva e inclusiva voltada à máxima efetividade dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência e de seu núcleo familiar. 5. O relatório social e a avaliação biopsicossocial comprovam que a dependente do servidor possui impedimento físico permanente com repercussão funcional relevante, necessitando de auxílio contínuo em atividades da vida diária e nos cuidados familiares. 6. O recorrente exerce participação efetiva e indispensável na dinâmica familiar, circunstância que evidencia a necessidade concreta da condição especial de trabalho para preservação da autonomia, segurança e bem-estar da unidade familiar. 7. A Coordenadoria de Assistência à Saúde manifestou-se favoravelmente ao pedido e reconheceu a compatibilidade da medida com as necessidades familiares apresentadas. 8. O instituto da condição especial de trabalho não constitui vantagem funcional, mas instrumento de promoção da igualdade material, inclusão social e adaptação razoável, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da pessoa com deficiência. 9. Não há demonstração de prejuízo à continuidade do serviço público, pois os documentos funcionais evidenciam desempenho satisfatório do servidor em regime de teletrabalho, com cumprimento de metas, controle de produtividade e acompanhamento funcional adequado. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça orienta interpretação inclusiva das normas relativas à adaptação razoável e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. As Resoluções CNJ nºs 343/2020, 227/2016 e 481/2022 autorizam a concessão de teletrabalho sem acréscimo de produtividade a servidor que preste assistência contínua a dependente com deficiência, desde que demonstrada a necessidade concreta da medida; 2. A interpretação das normas relativas à condição especial de trabalho deve observar perspectiva inclusiva e antidiscriminatória, em conformidade com a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão; 3. A inexistência de prejuízo à continuidade do serviço público e a comprovação de desempenho funcional satisfatório legitimam a manutenção do servidor em regime de teletrabalho como adaptação razoável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, § 3º, 6º, 23, II, 37, “caput”, 226 e 227. Lei nº 13.146/2015, arts. 8º, 34 e 35. Resoluções CNJ nºs 343/2020, 227/2016 e 481/2022.
(TRT da 14ª Região, Recurso Administrativo nº 0000636-43.2026.5.14.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, julgado em 23/06/2026)

O pedido foi bem instruído: avaliação biopsicossocial, relatório social, parecer favorável da área de saúde do tribunal e histórico de bom desempenho em teletrabalho. É esse conjunto de documentos que transforma a previsão abstrata da resolução em direito no caso concreto.

O limite está no conceito de dependente legal. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho cassou o teletrabalho especial de um servidor que cuidava da mãe idosa com demência, porque ela não constava como sua dependente:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, SEM AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA PESSOAL A GENITORA, IDOSA E PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL. ARTIGO 214 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 5ª REGIÃO. CONCESSÃO DO TELETRABALHO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 227/2016, COM ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE E OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RESPECTIVA UNIDADE. A Resolução CNJ n.º 343/2020, normativo que institui as condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, estabelece no artigo 1º que “A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos (as) ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto nesta Resolução, resguardada a autonomia dos tribunais, o interesse público e da Administração”. O CNJ já teve oportunidade de se manifestar acerca da amplitude do conceito de dependente legal para fins de concessão de condições especiais de trabalho, por meio da Consulta n.º 0002546-52.2023.2.00.0000, formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cuja relatoria foi do Conselheiro Ministro Vieira de Mello Filho. Em sua fundamentação, o Relator deixou claro que não cabe aos Tribunais, por meio de atos infralegais, alargarem o conceito de dependência previsto nas leis que disponham sobre a matéria e, responde a consulta nos seguintes termos: “ao regulamentarem o disposto na Resolução CNJ 343/2020, na forma do artigo 10, os Tribunais devem adotar o conceito de dependente legal previsto nas leis que disponham sobre a matéria, em especial, nos regimes jurídicos aos quais estejam submetidos os magistrados e servidores”. Conforme disposição contida no artigo 89, § 2º, do Regimento Interno do CNJ, as decisões por ele proferidas, em sede de Consultas, têm caráter normativo geral no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, a Lei nº 8.112/1990, lei de regência do regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dispõe em seu artigo 241 que: “Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.” No presente caso, a genitora do servidor não se encontra registrada, em seus assentamentos funcionais, como dependente legal. Logo, não há espaço para se manter a decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região quanto à concessão do benefício de condição especial de trabalho na modalidade de teletrabalho integral ao servidor, por tempo indeterminado, sem acréscimo de produtividade, para os efeitos da Resolução CNJ n.º 343/2020, em face da ausência de dependência econômica da sua genitora. Nada obsta, contudo, seja atribuída prioridade ao servidor para a concessão do teletrabalho, desde que submetidos aos parâmetros previstos na Resolução CNJ n.º 227/2016, inclusive a necessidade de acréscimo de produtividade e de observância do limite de 30% (trinta por cento) da respectiva unidade. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e provido.
(CSJT, Procedimento de Controle Administrativo nº 0000701-91.2024.5.90.0000, Rel. Conselheiro Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão de 15/09/2025)

As duas decisões juntas dão o critério. Cônjuge e filhos estão protegidos. Pais, irmãos e outros parentes só entram se viverem às custas do servidor e constarem como dependentes nos seus registros funcionais. Quem cuida dos pais deve fazer essa inclusão antes de apresentar o pedido.

Mesmo sem enquadramento na Resolução 343, o CSJT manteve a prioridade do servidor para o teletrabalho comum. Essa saída é pior, porque admite aumento de produtividade, mas ainda é uma alternativa.

O que mudou no TJPE com a Resolução 592/2026?

A Resolução TJPE 592, de 26/01/2026, alterou duas normas internas. As condições especiais continuam garantidas, mas ficaram mais exigentes.

Na Resolução TJPE 489/2023, que trata do teletrabalho comum, foram revogadas as prioridades para servidores com deficiência, com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, e para gestantes e lactantes. Na prática, esses servidores deixaram de ter preferência na fila do teletrabalho comum.

Na Resolução TJPE 442/2020, que aplica a Resolução CNJ 343 no tribunal, as principais mudanças foram estas:

  1. Vedação para atividades externas. O teletrabalho especial não será autorizado a servidores cujas atividades devam ser exercidas fora das dependências do tribunal, como os oficiais de justiça.
  2. Pedido mais detalhado. O requerimento passou a exigir plano de trabalho com metas mensais, dias e horários e documentos complementares.
  3. Regras para transtornos mentais. Os pedidos fundados em diagnósticos do grupo F da CID exigem autorização expressa, laudo da junta médica e acompanhamento contínuo. A condição pode ser revista se o tratamento não for seguido.
  4. Relatório trimestral do gestor. A chefia passa a avaliar o plano de trabalho a cada três meses, com possibilidade de retorno ao trabalho presencial.
  5. Fim das hipóteses de gestantes e lactantes na norma de condições especiais.

Algumas dessas mudanças podem ser questionadas. O CNJ já decidiu que os tribunais não podem impor condições não previstas na Resolução 343. As metas mensais, por exemplo, não podem se transformar em aumento disfarçado de produtividade, que a resolução proíbe. E a revisão trimestral pelo gestor não pode substituir o laudo técnico como critério para retirar o teletrabalho.

Até a elaboração do artigo, não localizei decisão judicial ou do CNJ examinando a Resolução 592/2026. O servidor do TJPE que tiver o pedido negado com base nas novas regras deve verificar se a exigência aplicada encontra amparo na Resolução 343.

Como pedir condição especial de trabalho no tribunal?

O pedido é feito à autoridade indicada pelo próprio tribunal. No TJPE, os servidores fazem o pedido pelo SEI, dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas. A Resolução 343 exige justificação fundamentada e laudo técnico, que pode ser submetido à perícia ou à equipe multidisciplinar do tribunal.

Pelo art. 4º, § 4º, o laudo deve atestar a deficiência ou a doença grave e responder a três perguntas:

  1. A localidade onde o paciente mora agrava seu quadro ou prejudica seu desenvolvimento?
  2. Há tratamento ou estrutura adequada na cidade de lotação do servidor?
  3. A medida é temporária e, se for, quando deve haver nova avaliação?

Laudos que não respondem a essas perguntas costumam ser devolvidos ou levar ao indeferimento. Vale pedir ao médico assistente que responda a cada item de forma expressa.

Além do laudo, ajudam muito: relatórios das terapias do dependente, com horários e frequência; uma explicação de como a família se organiza e quem mais pode ajudar; e, se houver, avaliações de desempenho de períodos anteriores em teletrabalho.

Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo ao órgão colegiado do tribunal. Depois, é possível o procedimento de controle administrativo no CNJ, ou no CSJT para a Justiça do Trabalho, e também a via judicial. A escolha depende do caso e do prazo de cada via.

Conclusão

A Resolução CNJ 343/2020 dá ao servidor do Judiciário uma base mais firme que a de outros servidores públicos: quatro modalidades de condição especial, que podem ser combinadas, sem redução da remuneração e, no caso do teletrabalho, sem acréscimo de produtividade.

O CNJ proibiu os tribunais de criar exigências não previstas na resolução, como o comparecimento semanal. Por outro lado, o CSJT limitou o alcance da norma aos dependentes legais, o que exclui pais que não constam como dependentes nos registros funcionais.

Em Pernambuco, a Resolução TJPE 592/2026 tornou os pedidos mais exigentes. Até a elaboração do artigo, o cuidado mais importante é um laudo que responda às perguntas do art. 4º, § 4º, e um plano de trabalho que não aceite metas acima das do trabalho presencial.

Se este artigo foi útil, leia também: Adaptações razoáveis para servidor com deficiência



Perguntas frequentes

Resolução CNJ 343: condições especiais de trabalho para servidor do Judiciário com deficiência

O que é a Resolução CNJ 343/2020?

É a norma do CNJ que obriga os tribunais a oferecer condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou com filho ou dependente legal nessa condição.

Quais condições especiais a Resolução 343 garante?

Designação provisória para outra comarca, apoio à unidade, jornada especial e teletrabalho sem acréscimo de produtividade. Elas podem ser combinadas.

O teletrabalho da Resolução 343 exige produtividade maior?

Não. Diferentemente do teletrabalho comum, o teletrabalho como condição especial é concedido sem acréscimo de produtividade.

O tribunal pode exigir que o servidor compareça presencialmente uma vez por semana?

Segundo o CNJ, não. O tribunal não pode impor condições que a Resolução 343 não prevê, como o comparecimento semanal.

Quanto tempo dura a condição especial de trabalho?

Em regra, um ano, renovável com novo laudo médico. O laudo pode indicar outro prazo de reavaliação.

Servidor que cuida da mãe idosa pode usar a Resolução 343?

Só se a mãe constar como dependente legal nos registros funcionais. O CSJT negou o pedido de um servidor cuja mãe não era sua dependente.

O que mudou no TJPE com a Resolução 592/2026?

O TJPE revogou a prioridade no teletrabalho comum para servidores com deficiência e passou a exigir plano de trabalho com metas mensais, relatório trimestral do gestor e regras específicas para transtornos mentais.

O oficial de justiça do TJPE pode pedir teletrabalho como condição especial?

A Resolução 592/2026 vedou o teletrabalho especial para atividades externas. O oficial de justiça pode pedir outras modalidades, como jornada especial ou redução da carga de mandados.




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Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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