GUIA DE DIREITOS EM PLANOS DE SAÚDE E SUS

Direitos do servidor público com deficiência ou doença grave

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
Resumir com IA
Tamanho do texto

Resumo do artigo

O servidor público com deficiência, com doença grave ou que cuida de dependente com deficiência tem direitos próprios. Os principais são o horário especial sem corte de salário (art. 98 da Lei 8.112/1990), a remoção por motivo de saúde (art. 36), licenças, a readaptação, a isenção de IR sobre proventos e as adaptações razoáveis no trabalho. Cada direito tem requisitos próprios, e quase todos dependem de avaliação por junta médica oficial.

📚 Este artigo integra o Guia Completo dos Direitos em Planos de Saúde e SUS

Este conteúdo faz parte de uma coletânea temática organizada pelo escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia. Acesse o guia completo e explore todos os temas disponíveis.

→ Acessar o Guia Completo

Introdução

Os direitos do servidor público com deficiência ou doença grave são um conjunto de garantias legais que adaptam a vida funcional à condição de saúde do servidor ou de quem depende dele: horário especial sem corte de salário, remoção por motivo de saúde, licenças, readaptação, isenção de imposto de renda sobre proventos e adaptações razoáveis no trabalho.

Receber um diagnóstico grave, ou descobrir que um filho precisa de terapias toda semana, muda a rotina de uma família inteira. Para quem é servidor público, surge logo uma dúvida concreta: o trabalho pode se ajustar a essa nova realidade sem que a renda seja sacrificada?

Pode, na maior parte dos casos. A legislação brasileira, especialmente a Lei 8.112/1990 e a Lei Brasileira de Inclusão, prevê caminhos diferentes para cada situação. A regra de ouro é esta: cada direito tem requisito próprio, e quase todos passam pela avaliação de uma junta médica oficial.

Este guia reúne esses direitos em um só lugar, explica quem pode usar cada um e mostra como pedir. Os artigos específicos de cada tema aprofundam os detalhes.

Leia também:
Servidor com TDAH tem direito à jornada reduzida?
Direitos do autista no plano de saúde e na escola
Recusa de cobertura pelo plano de saúde: quando é abusiva e como contestar

Quais são os direitos do servidor com deficiência, doença grave ou dependente com deficiência?

São seis os direitos principais: horário especial, remoção por saúde, licença para tratamento da própria saúde, licença por doença em pessoa da família, readaptação e isenção de IR sobre proventos. Somam-se a eles as adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.

A tabela abaixo resume quem tem cada direito e o que ele exige:

Direitos do servidor com deficiência, doença grave ou dependente com deficiência
DireitoQuem pode usarBase legal (federal)Exige junta médica?
Horário especialServidor com deficiência ou com cônjuge, filho ou dependente com deficiênciaLei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Tema 1.097 do STFSim
Remoção por motivo de saúdeServidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensasLei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”Sim
Licença para tratamento de saúdeO próprio servidorLei 8.112/1990, art. 202Sim (perícia médica)
Licença por doença em pessoa da famíliaServidor que precisa assistir cônjuge, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependenteLei 8.112/1990, art. 83Sim (perícia médica)
ReadaptaçãoServidor com limitação física ou mental para o cargoLei 8.112/1990, art. 24Sim (inspeção médica)
Isenção de IRAposentado, reformado ou pensionista com doença grave prevista em leiLei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXISim (laudo de serviço médico oficial)
Adaptações razoáveisServidor com deficiênciaLei 13.146/2015, arts. 3º, VI, 4º e 34Depende do pedido

Servidores estaduais e municipais seguem o próprio estatuto. Há uma exceção importante: o horário especial do art. 98 vale para eles por decisão do STF, como explicado adiante.

Quem é considerado pessoa com deficiência e o que é doença grave para a lei?

Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, dificulta sua participação plena na sociedade (art. 2º da Lei 13.146/2015). Doença grave não tem um conceito único: cada lei define a sua lista.

A diferença importa porque os direitos têm gatilhos distintos. O horário especial exige deficiência. A isenção de IR exige uma das doenças graves da lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A remoção e as licenças exigem motivo de saúde comprovado.

Algumas condições têm reconhecimento legal automático. A pessoa com autismo (TEA) é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012). Outras, como o TDAH, dependem de prova no caso concreto, como mostramos no artigo sobre servidor com TDAH e jornada reduzida.

Na prática, isso significa que um mesmo diagnóstico pode abrir um direito e não abrir outro. O enquadramento deve ser analisado direito por direito.

O servidor pode reduzir a jornada sem perder salário?

Sim. O servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem direito a horário especial sem compensação de horas e sem redução de salário, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990).

O STF estendeu esse direito a servidores estaduais e municipais no Tema 1.097. Também reconheceu que a mesma proteção à família pode justificar a manutenção da lotação perto do filho com deficiência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAI DE FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA FILHA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 RG/SP (Tema 1.097 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei n. 8.112/1990, o qual prevê o direito a horário especial a servidor público que possua filho com deficiência. Outrossim, como assentado no referido julgamento, a convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, RE 1.464.756 AgR/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 23/09/2024)

O alcance prático é amplo. Nenhum estado ou município pode negar o horário especial alegando falta de lei local. O percentual de redução, porém, não é fixo: ele depende da necessidade comprovada, e os tribunais têm fixado reduções entre 20% e 50%.

O servidor pode ser removido para tratar a própria saúde ou a de um dependente?

Sim. O servidor federal tem direito à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde dele, do cônjuge, do companheiro ou do dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, desde que comprovado por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990).

Isso significa que, preenchidos os requisitos, a Administração não pode recusar a remoção por conveniência. Em abril de 2026, o STJ reafirmou esse ponto e acrescentou que o juiz não pode substituir a conclusão técnica da junta médica:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/1990. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em apelação da União e remessa necessária, reformou sentença concessiva de segurança e julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde, formulado com base no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990. 2. Fato relevante. Servidor lotado na Delegacia da Receita Federal em Marília/SP postula remoção para Londrina/PR, onde reside a esposa, também servidora da Receita Federal. Alega graves problemas de saúde (transtornos psicológicos e outras comorbidades), com laudo de junta médica oficial do Ministério da Fazenda atestando que a doença não é preexistente à lotação, que o quadro psicológico se desenvolveu em razão de permanecer sozinho na cidade de lotação, que a presença dos familiares é importante para a melhora e que, do ponto de vista médico, a remoção para junto de seus familiares acelerará a recuperação, concluindo pelo deferimento da remoção com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 3. Decisões anteriores. Liminar em agravo de instrumento, no Tribunal de origem, determinou a remoção do impetrante para a DRF/Londrina. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança para determinar a remoção por motivo de saúde. O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o mandado de segurança, entendendo não comprovada a necessidade de tratamento em cidade diversa da lotação e afastando a incidência do art. 226 da CF/1988. Embargos de declaração foram rejeitados. Desde a liminar deferida em 2012, o servidor encontra-se lotado em Londrina/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, comprovado por laudo de junta médica oficial o motivo de saúde do servidor, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, configura direito subjetivo à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode afastar, com base em juízo próprio sobre a suficiência de tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial que atestam a relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor e recomendam a remoção por motivo de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei 8.112/1990 prevê três modalidades de remoção (art. 36, parágrafo único): de ofício, no interesse da Administração (inciso I); a pedido, a critério da Administração (inciso II); e a pedido, independentemente do interesse da Administração (inciso III), sendo que, nesta última, uma vez preenchidos os requisitos legais, a remoção configura direito subjetivo do servidor. 7. A alínea b do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990 estabelece hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial, tratando-se de ato administrativo vinculado, e não discricionário. 8. No caso, a junta médica oficial reconheceu a existência das enfermidades, afirmou que a doença não é preexistente à lotação, que o quadro psicológico se desenvolveu pelo fato de o servidor permanecer sozinho na cidade de lotação, que a ausência de familiares compromete a recuperação, e concluiu expressamente pelo deferimento da remoção com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, de modo que se mostram atendidos os requisitos legais para a concessão da remoção por motivo de saúde. 9. A existência de tratamento médico na cidade de lotação não afasta, por si só, o direito à remoção por motivo de saúde, pois, em casos de transtornos psicológicos, o apoio e a convivência familiar são elementos relevantes para a recuperação e para a estabilidade do quadro clínico, podendo justificar a remoção para localidade em que se encontra a família, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 10. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à junta médica oficial para reavaliar o mérito técnico do laudo, a fim de afirmar a suficiência do tratamento na cidade de lotação e negar a remoção, uma vez que as conclusões da junta médica gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e a avaliação médica específica foi realizada justamente para instruir o pedido de remoção na forma da lei. 11. O fato de o servidor encontrar-se lotado em Londrina/PR há vários anos, em razão de medida liminar deferida no curso da ação, aliado ao reconhecimento médico de que a presença da família é essencial à recuperação, reforça a inadequação da determinação de retorno à unidade originária, revelando-se ausente fundamento jurídico para a manutenção do acórdão que negara a remoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e conceder ao recorrente o direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Tese de julgamento: 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde quando, conforme laudo da junta médica oficial, o apoio e a convivência familiar sejam fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico. 3. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção por motivo de saúde é necessária, sob pena de violar a natureza vinculada da hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990.
(STJ, REsp 2.151.392/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/04/2026)

A decisão tem dois efeitos práticos. O laudo da junta médica é a peça central do pedido. E a existência de tratamento na cidade atual não basta para negar a remoção quando a junta reconhece que o apoio familiar é decisivo para a recuperação.

O servidor estadual ou municipal também tem direito à remoção por saúde?

Depende do estatuto local, e esse é um ponto que costuma gerar confusão. O Tema 1.097 do STF estendeu a estados e municípios apenas o horário especial do art. 98. Ele não tratou da remoção do art. 36.

Por isso, o servidor estadual ou municipal precisa partir da lei do próprio ente. Quando ela é omissa ou não cobre a situação do dependente, os tribunais têm aplicado o art. 36 da Lei 8.112/1990 de forma integrativa, sempre em harmonia com o direito à saúde e com a proteção integral da criança.

Em Pernambuco, o art. 41 da Lei 6.123/1968 condiciona a remoção à conveniência do serviço e não prevê expressamente a hipótese do dependente doente. Mesmo assim, o TJPE garantiu a remoção de um servidor estadual para acompanhar o filho com autismo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF) E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO.. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O cerne da questão restringe-se à possibilidade ou não de remoção do Agravante, servidor público estadual, com o objetivo de acompanhar filho, o qual apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamentos terapêuticos. 2. A transferência do Recorrente revela-se imprescindível para a evolução do desenvolvimento de seu filho, além de garantir a efetivação dos direitos conferidos constitucionalmente a crianças e adolescentes, previstos no art. 227 da Constituição Federal. 3. Consoante especificado em laudo médico, foi solicitada terapia “no modelo análise do comportamento aplicada intensivo com carga horária 28 horas semanais com supervisão de profissional com graduação + pósgraduação + supervisão técnica em intervenção aba, 1 x semana. Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos que estão diretamente ligados ao desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado com autismo”. 4. Além disso, o art. 41 da Lei nº 6.123/68 deve ser interpretado em harmonia com o art. 196 da Carta Magna, o qual versa sobre o direito à saúde, de sorte a ponderar-se os valores destinados à proteção de ambos. 5. Tal é o entendimento adotado pelo E. STJ, o qual vem entendendo, em demandas envolvendo interesse de criança, como no caso dos autos, ser preciso “sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos” (STJ, HC n. 776.461/SC, Relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 6. Observa-se a presença do requisito do perigo de dano à saúde do paciente, evidenciada pelo contido no laudo médico do neurologista, segundo o qual qualquer negligência no tratamento resultará em um pior prognóstico e afetará negativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida da criança e de sua família. 7. Agravo de Instrumento provido a fim de autorizar a remoção do Agravante para o Município de Petrolina, a ser lotado em unidade prisional definida pelo ente Recorrido, de acordo com o interesse público e com as funções do cargo do servidor, tudo com fundamento no art. 41 da Lei nº 6.123/68 (Estatuto do Servidores Públicos de Pernambuco), c/c artigos 1º e 196, ambos da CF. Agravo Interno Prejudicado. 8. Decisão unânime.
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0028297-61.2025.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/04/2026)

A lição para o servidor estadual e municipal é clara. A falta de previsão expressa no estatuto não encerra a discussão, mas a prova médica precisa ser forte e mostrar por que a mudança de local é indispensável ao tratamento.

Quais licenças e afastamentos o servidor pode usar?

O servidor federal pode usar a licença para tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração (art. 202 da Lei 8.112/1990), e a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83). Também pode pedir a readaptação para um cargo compatível com a limitação (art. 24).

A licença por doença em pessoa da família tem limites que muitos desconhecem. A cada período de 12 meses, ela pode durar até 60 dias com remuneração e mais até 90 dias sem remuneração (art. 83, § 2º). Além disso, exige que a assistência direta do servidor seja indispensável.

Por isso, para quem cuida de um dependente com deficiência de forma contínua, o horário especial costuma ser mais adequado que a licença. A licença resolve crises temporárias. O horário especial resolve rotinas permanentes.

A readaptação é diferente das duas. Ela muda o servidor de cargo, para atribuições compatíveis com a limitação física ou mental verificada em inspeção médica, sem alteração de remuneração.

O servidor com doença grave tem isenção de imposto de renda?

Tem, mas apenas sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não sobre o salário de quem está na ativa. A Lei 7.713/1988 isenta os proventos dos portadores de doenças graves listadas no art. 6º, XIV, e as pensões no inciso XXI.

A lista inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, alienação mental e nefropatia grave. A doença precisa ser comprovada por laudo de serviço médico oficial.

Na prática, o servidor com doença grave em atividade continua pagando imposto sobre o salário. A isenção passa a valer quando ele se aposenta ou, no caso de pensionista, sobre a pensão. Esse tema tem detalhes importantes, como a data de início e a restituição de valores pagos indevidamente, que serão tratados no artigo próprio do guia.

Que adaptações o servidor com deficiência pode pedir no trabalho?

O servidor com deficiência pode pedir adaptações razoáveis, ou seja, ajustes necessários e proporcionais que permitam trabalhar em igualdade de condições (art. 3º, VI, da Lei 13.146/2015). Recusar essas adaptações é discriminação em razão da deficiência (art. 4º, § 1º).

Exemplos comuns são o teletrabalho total ou parcial, a mudança de turno ou de setor, equipamentos e softwares acessíveis, pausas regulares e ajustes de metas. O pedido deve indicar a limitação e explicar por que a adaptação resolve a barreira.

No Poder Judiciário, a Resolução CNJ 343/2020 prevê condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, e para quem é responsável por dependente nessa condição. É uma via específica para quem trabalha em tribunais.

Como o servidor deve pedir esses direitos?

O caminho começa sempre na via administrativa, com documentação médica sólida e pedido fundamentado. A ação judicial só entra diante de negativa, omissão ou concessão insuficiente.

  1. Identifique o direito certo. Horário especial, remoção, licença e readaptação têm requisitos diferentes. Pedir o direito errado é o motivo mais comum de indeferimento.
  2. Reúna laudos detalhados. O laudo deve descrever o diagnóstico, as limitações funcionais, o tratamento e a razão pela qual a medida pedida é necessária.
  3. Comprove a dependência, quando o pedido envolver familiar. Para a remoção federal, o dependente precisa viver às expensas do servidor e constar do assentamento funcional.
  4. Protocole o requerimento citando a lei aplicável e, para estaduais e municipais, o estatuto local e o Tema 1.097, quando for o caso.
  5. Prepare-se para a junta médica. Leve todos os relatórios. O laudo da junta é a prova mais forte, tanto na via administrativa quanto na judicial.
  6. Exija decisão fundamentada. Negativa genérica, sem análise da prova médica, pode ser contestada em recurso administrativo ou em ação judicial, inclusive por mandado de segurança.

Conclusão

O servidor com deficiência, com doença grave ou que cuida de um dependente nessas condições tem um conjunto de direitos que adapta o trabalho à saúde, sem abrir mão da renda. Os principais são o horário especial, a remoção por saúde, as licenças, a readaptação, a isenção de IR sobre proventos e as adaptações razoáveis.

Cada direito tem requisitos próprios, e a junta médica oficial é quase sempre o ponto decisivo. Saber qual direito pedir, e como comprová-lo, é o que separa o pedido negado do pedido deferido.

Por trás de cada um desses direitos está uma ideia simples: ninguém deve ter que escolher entre o próprio cargo e o cuidado com a saúde, sua ou de quem ama.

Se este guia foi útil, leia também: Servidor com TDAH tem direito à jornada reduzida?

Perguntas frequentes

Direitos do servidor público com deficiência ou doença grave

Quais são os direitos do servidor público com deficiência?

Os principais são o horário especial sem corte de salário (art. 98 da Lei 8.112/1990), a remoção por motivo de saúde (art. 36), as licenças, a readaptação e as adaptações razoáveis no trabalho previstas na Lei 13.146/2015.

Servidor com filho com deficiência pode reduzir a jornada?

Sim. O art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial sem compensação e sem redução de salário, comprovada a necessidade por junta médica. O STF estendeu o direito a servidores estaduais e municipais no Tema 1.097.

A Administração pode negar a remoção por motivo de saúde?

No âmbito federal, não, se o motivo de saúde estiver comprovado por junta médica oficial. O STJ decidiu em 2026 que essa remoção é direito subjetivo e ato vinculado (REsp 2.151.392/DF).

Servidor estadual tem direito à remoção por saúde do filho?

Depende do estatuto local, porque o Tema 1.097 tratou só do horário especial. Ainda assim, o TJPE garantiu a remoção de servidor estadual para acompanhar filho com autismo, com base no direito à saúde e na proteção integral da criança.

Servidor com doença grave tem isenção de imposto de renda?

Apenas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988). O salário de quem está em atividade não é isento.

Quanto tempo dura a licença para cuidar de familiar doente?

No serviço público federal, até 60 dias com remuneração e mais até 90 dias sem remuneração a cada 12 meses (art. 83, § 2º, da Lei 8.112/1990).

O que é adaptação razoável no serviço público?

É o ajuste necessário e proporcional que permite ao servidor com deficiência trabalhar em igualdade de condições, como teletrabalho ou mudança de turno. A recusa sem justificativa é discriminação (art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015).

Preciso de junta médica para pedir esses direitos?

Na maioria dos casos, sim. Horário especial, remoção, licenças e readaptação dependem de avaliação médica oficial, e o laudo da junta costuma ser a prova decisiva.


Guia temático do servidor público
Direitos do servidor público com deficiência ou doença grave

Jornada reduzida sem corte de salário, remoção por motivo de saúde, licenças, isenção de imposto de renda e adaptações no trabalho. Este guia reúne o que a lei e os tribunais garantem ao servidor com deficiência, com doença grave ou que cuida de um dependente nessas condições.

01
Jornada e horário especial

Quando o servidor pode trabalhar menos horas sem perder salário e sem compensar o tempo.

Artigo principal
Horário especial do servidor público: jornada reduzida sem corte de salário

Quem tem direito, o que diz o art. 98 da Lei 8.112/1990 e como o Tema 1.097 alcança estados e municípios.

02
Remoção e lotação

Quando o servidor pode mudar de local de trabalho para tratar a própria saúde ou a de quem depende dele.

Artigo principal
Remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente

Por que a remoção do art. 36 é direito do servidor e o papel decisivo da junta médica.

03
Doença grave

Licenças, readaptação e isenção de imposto de renda para quem enfrenta uma doença grave.

Artigo principal
Servidor com doença grave: direitos, licenças e isenções

O que muda na vida funcional do servidor após o diagnóstico de uma doença grave.

04
Adaptação e não discriminação

Os ajustes que a Administração deve oferecer para o servidor com deficiência trabalhar em igualdade de condições.

Artigo principal
Adaptações razoáveis para servidor com deficiência

O que a Lei Brasileira de Inclusão garante e quando a recusa vira discriminação.

O direito certo depende de quem tem a deficiência ou a doença, do tipo de vínculo e do estatuto do seu ente. O guia principal ajuda a identificar o caminho adequado para cada situação.

Começar pelo guia principal



Resuma este artigo com IA

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

Dúvidas sobre o seu caso? Fale com um especialista

Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

Continue lendo

Leia outros textos

TSA EXPLICA

Informação jurídica clara, direto no seu e-mail.

Receba mensalmente artigos, orientações e conteúdos relevantes preparados pelo TSA.

Fale conosco

Onde nos encontrar e como falar com o escritório

Atendimento presencial em Recife, no bairro de Boa Viagem, e online para você, esteja onde estiver, no Brasil ou no exterior. A primeira conversa é sem compromisso.

Recife

Rua Dr. Raul Lafayette, 191, Sala 707
Boa Viagem, Recife/PE

Ver no mapa →

Nossas redes sociais

Aqui, nós advogamos para salvar vidas.