ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 19 MINUTOS

Remoção por motivo de saúde de servidor estadual e municipal: quando é direito

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

Sim, em muitos casos. Quando o estatuto estadual ou municipal é omisso sobre a remoção por saúde, o STJ admite a aplicação subsidiária do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990. Quando o estatuto prevê a hipótese, a remoção é ato vinculado e não pode ser negada de forma genérica. Os tribunais estaduais também têm concedido remoções por razões humanitárias, inclusive durante o estágio probatório, quando a necessidade de saúde está provada e não há prejuízo concreto ao serviço.

Introdução

A remoção por motivo de saúde é a mudança de lotação do servidor para outra cidade ou unidade, a pedido, porque ele próprio, o cônjuge ou um dependente precisa de tratamento que a lotação atual não permite. Para servidores estaduais e municipais, esse direito existe mesmo quando o estatuto local é omisso, porque o STJ admite a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.

A Lei 8.112/1990 garante expressamente essa remoção aos servidores federais. Os estatutos de estados e municípios, porém, variam muito. Alguns preveem a hipótese, outros só falam em remoção “a pedido” ou “por conveniência do serviço”, e alguns não tratam do tema.

Por isso, a mesma situação de saúde pode receber respostas diferentes conforme o ente. Este artigo explica como os tribunais têm resolvido essas diferenças e o que o servidor precisa provar.

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Servidor estadual ou municipal tem direito à remoção por motivo de saúde?

Tem, mas o fundamento depende do que diz o estatuto local. Há três cenários, e cada um leva a uma estratégia diferente.

Quadro comparativo
O que diz o seu estatuto define o caminho do pedido

Três cenários para servidores estaduais e municipais, com o fundamento e o cuidado de cada um.

O que diz o estatuto localForça do pedidoFundamentoPonto de atenção
Prevê remoção por saúde do servidor ou do dependenteAto vinculadoA própria lei local. Cumpridos os requisitos, a Administração não pode negar.Cumprir exatamente os requisitos locais, como junta médica e vaga.
Só prevê remoção “a pedido”, sem listar hipótesesLei 8.112 subsidiáriaArt. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990 (STJ, AgInt no RMS 64.954/PA).Demonstrar que a lei local é omissa quanto à saúde.
Regula a remoção de forma restritiva, sem a hipótese de saúdeExcepcionalCF, arts. 1º, III, 196, 226 e 227, e razões humanitárias.Provar a excepcionalidade e a ausência de prejuízo ao serviço.
Atenção: se a lei ou o regulamento local já trata da remoção por saúde, o STJ não admite a Lei 8.112 para suprir requisitos não cumpridos (AgInt no RMS 73.005/MA).

Antes de qualquer pedido, o servidor deve ler o estatuto do seu ente e os regulamentos do órgão. Essa leitura define qual dos três caminhos usar e evita o erro mais comum, que é invocar a lei federal quando a lei local já regula o tema.

Se o estatuto do estado ou do município não prevê remoção por saúde, a Lei 8.112 pode ser usada?

Pode. O STJ entende que, quando a lei local é omissa sobre determinado instituto, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/1990. Em um caso do Pará, o estatuto previa a remoção a pedido sem especificar as hipóteses, e o tribunal garantiu a uma professora estadual a remoção para acompanhar o tratamento da filha:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. REMOÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. SUPLEMENTAÇÃO PELA LEI 8.112/1990. ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. 2. Não há previsão expressa na legislação do Estado do Pará (Lei 5.810/1994 e Estatuto do Magistério) das hipóteses de remoção a pedido, mas apenas previsão genérica da possibilidade. 3. Nos casos em que a legislação local que estatui o regime jurídico de servidores públicos é omissa acerca da regulamentação de determinado instituto, a jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990. A propósito: AgInt no RMS 58.568/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 4. Não há, pois, na previsão de remoção a pedido, especificação das hipóteses cabíveis, de forma que se exclui o caso de acompanhamento de dependente para tratamento de sua saúde, razão por que é possível a aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990, pois não há incompatibilidade com o tema remoção no ponto aqui examinado. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, impõe a remoção, para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. A propósito: AgInt no REsp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; e REsp 1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012. 6. Nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 97-105, e-STJ) não é manifestada impugnação à situação de saúde da dependente da recorrente, o que não impede a Administração Pública de realizar o acompanhamento médico periódico mencionado pela jurisprudência acima colacionada. 7. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no RMS nº 64.954/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/04/2021)

A decisão mostra que uma previsão genérica de remoção “a pedido” não basta para afastar a lei federal. Se o estatuto não diz quando a remoção a pedido cabe, a hipótese de saúde fica descoberta, e a Lei 8.112 preenche essa lacuna.

Quando a Lei 8.112 não se aplica ao servidor estadual?

Quando a lei ou o regulamento local já trata da remoção por saúde. Nesse caso, o servidor precisa cumprir os requisitos locais, mesmo que sejam mais rigorosos que os da lei federal. O STJ deixou isso claro em 2024:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PEDIDO LIMINAR. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente. 2. O pleito do recorrente de aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990, para fins de concessão da remoção pretendida, já foi analisado pela Presidência do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da Lei 8.112/1990 uma vez que a remoção de servidores estaduais é regulamentada por lei estadual. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que se aplica subsidiariamente a Lei 8.112/1990 apenas nos casos em que a lei estadual/municipal é omissa quanto à regulamentação de determinada questão. 4. Considerando que o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 17, § 1º, da Resolução TJMA 23/2010, qual seja, a evolução da doença de sua dependente, não merece reparos a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no RMS nº 73.005/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2024, DJe 07/10/2024)

Este é o principal risco do tema. O servidor perdeu porque deixou de provar um requisito do regulamento do próprio tribunal, a evolução da doença do dependente, e tentou suprir a falha com a lei federal. A lição prática é cumprir primeiro as regras locais e usar a Lei 8.112 apenas onde houver lacuna real.

Servidor pode pedir remoção por causa da própria doença, como depressão ou síndrome do pânico?

Pode. A remoção por saúde não se limita aos casos de filho ou cônjuge. Quando a distância da família e a rotina de deslocamento agravam a doença do próprio servidor, os tribunais reconhecem o direito à remoção. O TJMG decidiu assim em 2026, no caso de um agente penitenciário lotado a mais de 460 km de casa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE MITIGADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a remoção de servidor público estadual, agente de segurança penitenciário, da unidade prisional de Jacinto/MG para unidade situada no Município de Governador Valadares/MG, por motivo de saúde, deixando à Administração a escolha da unidade específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção de servidor público por motivo de saúde constitui ato discricionário da Administração ou direito subjetivo do servidor quando comprovada a necessidade terapêutica; (ii) estabelecer se a negativa administrativa, fundada exclusivamente na supremacia do interesse público e na necessidade de manutenção da força de trabalho, configura ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 4. A remoção de servidor público, embora em regra seja ato discricionário, tem sua discricionariedade mitigada quando fundada em motivo de saúde devidamente comprovado. 5. A documentação médica apresentada comprova diagnóstico de transtorno de pânico e episódios depressivos, bem como a necessidade de remoção para localidade próxima à residência e à rede de apoio familiar como condição para a recuperação do servidor. 6. A Resolução SEAP nº 31/2017 prevê expressamente a remoção por interesse próprio motivada por situação de saúde, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da doença e da necessidade do tratamento. 7. O direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre o interesse administrativo secundário relacionado à organização interna e à gestão de pessoal. 8. A negativa administrativa, baseada apenas em déficit de pessoal e superlotação da unidade de origem, desconsidera as recomendações médicas e viola o dever constitucional do Estado de proteção à saúde do servidor. 9. A intervenção do Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, não configurando ingerência indevida no mérito administrativo. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a remoção por motivo de saúde, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A remoção de servidor público por motivo de saúde, quando comprovada por prova pré-constituída a necessidade terapêutica, constitui ato administrativo de natureza vinculada. 2. O direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre o interesse administrativo secundário relacionado à conveniência e oportunidade da gestão de pessoal. 3. A negativa administrativa de remoção por motivo de saúde, fundada exclusivamente na necessidade do serviço, configura ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei Federal nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei Estadual nº 869/1952, art. 45; Lei Estadual nº 14.939/2003; Resolução SEAP nº 31/2017, art. 14; Resolução SEJUSP nº 73/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 14.329/DF, Terceira Seção, j. 11.09.2013, DJe 03.02.2014; TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.24.050469-6/001, 7ª Câmara Cível, j. 30.04.2024.
(TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.24.394221-6/002, 1ª Câmara Cível, acórdão publicado em 13/03/2026)

O laudo foi decisivo. A médica do servidor declarou que trabalhar perto da família e da rede de apoio favoreceria a recuperação, e o próprio serviço de saúde do órgão confirmou o acompanhamento. Com essa prova, a falta de pessoal na unidade de origem deixou de justificar a negativa.

Pode, em situações excepcionais. Mesmo sem previsão expressa no estatuto, os tribunais concedem a chamada remoção humanitária quando a saúde de um familiar exige a presença do servidor e a mudança não causa prejuízo concreto ao serviço. O TJSP decidiu assim em março de 2026, no caso de uma policial penal com filho com TDAH, depressão e ansiedade:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. Pretensão da autora, policial penal, lotada na penitenciária feminina de Tupi Paulista/SP, à remoção para uma das unidades prisionais da cidade de Presidente Venceslau/SP, para cuidar de seu filho mais velho, atualmente com 11 anos de idade, portador de TDAH, depressão e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) – CID F90.0/F32.3/F41.1. Admissibilidade em caráter excepcional, por razões humanitárias. Filho da servidora que, em razão dos transtornos psíquicos, necessita de assistência constante e dos cuidados maternos. Preservação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como do direito à convivência familiar assegurado pela Constituição Federal. Proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Situação peculiar que justifica o acolhimento excepcional do pedido. Ausência, ademais, de prejuízo para o serviço público. Unidade de destino que também opera em déficit de servidores. Precedentes deste Colégio Recursal e do Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1002149-84.2025.8.26.0483, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juíza Ana Carla Criscione dos Santos, julgado em 11/03/2026)

O acórdão reconheceu que não havia amparo legal específico e, ainda assim, concedeu a remoção. Pesaram três fatores: um parecer técnico favorável, a proteção integral da criança e o déficit de servidores também na unidade de destino.

Há um risco, porém. O TJSP não é uniforme nesse tema, e outras turmas negaram remoções semelhantes por entenderem que a lista de prioridade de transferência deve ser respeitada. Por isso, a prova da excepcionalidade e da ausência de prejuízo ao serviço precisa ser robusta.

Servidor em estágio probatório pode ser removido por motivo de saúde?

Pode, em situações excepcionais. Muitos estatutos proíbem a remoção durante o estágio probatório, mas essa proibição cede quando há doença grave de um dependente. O TJRS manteve em 2025 a remoção de um perito médico-legista recém-empossado, cujo filho dependia de tratamento domiciliar contínuo:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a remoção do servidor, em razão da gravidade do estado de saúde de seu filho, necessitando de tratamento contínuo e domiciliar. O recurso busca a reforma da sentença, alegando a impossibilidade da remoção por o servidor estar em estágio probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de remoção de servidor em estágio probatório, considerando o quadro excepcional de saúde de seu dependente; e (ii) aferir se a preservação da unidade familiar e a proteção da saúde do dependente justificam a flexibilização da norma que veda a remoção durante o estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de servidor é, em regra, ato discricionário da Administração Pública, devendo ser motivada pelo interesse público e pela conveniência administrativa. 4. Contudo, no presente caso, o servidor pleiteia sua remoção em razão de necessidade familiar urgente, com respaldo jurídico na legislação estadual que prevê situações excepcionais de remoção por motivo de saúde de dependentes. 5. O grave estado de saúde do filho do servidor, comprovado por extensa documentação médica, aliado ao direito constitucional à proteção da família (art. 226 da CF), legitima a flexibilização da regra que veda a remoção durante o estágio probatório, considerando a excepcionalidade da situação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A remoção de servidor público em estágio probatório pode ser concedida, em situações excepcionais, para atender ao dever de cuidado com dependente acometido de grave enfermidade, em atenção ao princípio da unidade familiar e da proteção constitucional à saúde e aos idosos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; Decreto Estadual n.º 57.389/2023, art. 3º, V e § 5º; Lei Estadual n.º 10.098/1994, art. 58. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 52659960820238210001, Julgado em: 11-12-2024; TJRS, Recurso Inominado, n.º 50021887720238210109, Julgado em: 22-08-2024.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5075038-65.2023.8.21.0001, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Quelen Van Caneghan, julgado em 27/02/2025)

No Rio Grande do Sul, o próprio decreto estadual abre exceção à vedação para tratamento de saúde do servidor ou de dependentes. Por isso, o primeiro passo é verificar se o regulamento local já tem uma ressalva semelhante. Se tiver, o argumento fica muito mais forte.

Servidor municipal pode pedir para trabalhar perto de casa por ter filho com deficiência?

Pode. Além da remoção para outra cidade, o servidor municipal pode pedir uma lotação fixa perto de casa quando o filho com deficiência precisa de cuidados constantes. Alguns municípios já têm lei que dá a esses servidores prioridade na escolha do local de trabalho. O TJGO aplicou essa regra em 2026, no caso de um servidor de Goiânia com filho com Síndrome de Williams, autismo e cardiopatia grave:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para fixação do local de trabalho de servidor público em unidade próxima à residência, com a finalidade de viabilizar assistência e socorro emergencial a filho menor com deficiência múltipla, diante da alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e de possível prejuízo à organização administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão de tutela de urgência para fixação da lotação do servidor público; e (ii) saber se o interesse administrativo pode prevalecer sobre a proteção integral da criança com deficiência e a prioridade legal assegurada ao servidor responsável por seu cuidado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito decorre da proteção constitucional à dignidade humana e à prioridade absoluta dos direitos da criança, bem como da legislação federal e municipal que assegura prioridade ao servidor público responsável por pessoa com deficiência na escolha do local de trabalho. 4. Os documentos médicos demonstram a existência de deficiência múltipla grave em criança que demanda cuidados constantes e possibilidade de intervenção imediata em situações emergenciais. 5. O perigo de dano se caracteriza pelo risco concreto à vida e à saúde do menor, diante da impossibilidade de atendimento tempestivo caso o servidor permaneça lotado em local distante da residência. 6. A medida possui viabilidade prática e reversibilidade, sem demonstração de prejuízo específico à Administração Pública, prevalecendo o interesse público primário de proteção à vida e à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A proteção integral da criança com deficiência e a prioridade legal conferida ao servidor público responsável por seus cuidados autorizam a fixação de lotação em unidade próxima à residência, quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” “2. O interesse administrativo genérico não prevalece sobre o risco concreto à vida e à saúde de menor com deficiência múltipla.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei Municipal nº 9.988/2016; Lei Municipal nº 11.235/2024. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001290-50.2018.4.01.3100, Primeira Turma, j. 21.02.2024; TJGO, MS 5640575-50.2024.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.
(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5623105-13.2025.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, acórdão publicado em 13/02/2026)

O servidor já tinha jornada reduzida, e o juízo de primeiro grau entendeu que isso bastava. O tribunal discordou, porque o risco era de socorro em emergências cardíacas, e não só de acompanhamento em terapias. Jornada reduzida e lotação adequada são direitos diferentes e podem ser pedidos juntos.

Em Pernambuco, o TJPE vem interpretando o art. 41 da Lei 6.123/1968 à luz do direito à saúde para autorizar a remoção de servidores estaduais, como explicado no artigo sobre remoção para cuidar de filho com deficiência.

Como pedir a remoção por saúde no estado ou no município?

O pedido deve ser montado para resistir à negativa por “conveniência do serviço”. Na prática, isso exige cinco cuidados:

  1. Identificar a norma aplicável. Verifique o estatuto, a lei orgânica do município e os regulamentos do órgão, inclusive resoluções internas sobre movimentação de pessoal.
  2. Cumprir os requisitos locais. Se a norma exige junta médica, vaga ou prova da evolução da doença, atenda a cada exigência antes de recorrer à Lei 8.112.
  3. Provar a necessidade com laudo específico. O laudo deve dizer por que a mudança de lotação é necessária, e não apenas descrever a doença.
  4. Demonstrar a ausência de prejuízo ao serviço. Informações sobre vagas ou déficit na unidade de destino neutralizam o argumento da falta de pessoal.
  5. Exigir resposta motivada. Uma negativa genérica é o melhor ponto de partida para a ação judicial.

Se a negativa já ocorreu, o servidor tem 120 dias para impetrar mandado de segurança, quando a prova documental for suficiente. O tema é tratado no artigo sobre remoção negada e mandado de segurança.

Conclusão

O servidor estadual ou municipal tem direito à remoção por motivo de saúde em mais situações do que a Administração costuma admitir. Quando o estatuto local é omisso, o STJ autoriza a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Quando o estatuto prevê a hipótese, a remoção passa a ser ato vinculado.

TJMG, TJSP, TJRS e TJGO têm afastado negativas fundadas só na falta de pessoal. Essas decisões alcançam a doença do próprio servidor, o servidor em estágio probatório e a lotação perto de casa para quem tem filho com deficiência.

O cuidado central é não ignorar as regras locais. Até a elaboração do artigo, o STJ só admite a lei federal onde há lacuna real. Por isso, o pedido bem-sucedido começa pela leitura do estatuto do próprio ente.

Se este artigo foi útil, leia também: Remoção negada: como usar o mandado de segurança



Perguntas frequentes

Remoção por motivo de saúde de servidor estadual e municipal: quando é direito

Servidor estadual tem direito à remoção por motivo de saúde?

Sim. Se o estatuto estadual prevê a hipótese, a remoção é ato vinculado. Se o estatuto é omisso, o STJ admite a aplicação subsidiária do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/1990.

Servidor municipal pode usar a Lei 8.112 para pedir remoção?

Pode, quando a lei municipal não trata da remoção por saúde. Se a lei municipal regula o tema, valem os requisitos dela.

Quando a Lei 8.112 não pode ser aplicada?

Quando a lei ou o regulamento local já disciplina a remoção por saúde. Nesse caso, o STJ exige o cumprimento dos requisitos locais.

Posso pedir remoção por causa da minha própria depressão ou síndrome do pânico?

Sim. O TJMG garantiu em 2026 a remoção de um servidor com transtorno de pânico e depressão, com base em laudo que recomendava a proximidade da família.

O que é remoção por razões humanitárias?

É a remoção concedida em situação excepcional de saúde familiar, mesmo sem previsão expressa no estatuto. O TJSP a admite quando não há prejuízo concreto ao serviço.

Servidor em estágio probatório pode ser removido por motivo de saúde?

Pode, em situações excepcionais. O TJRS manteve a remoção de um servidor em estágio probatório cujo filho tinha doença grave e dependia de cuidados contínuos.

Servidor municipal com filho com deficiência pode pedir lotação perto de casa?

Sim. O TJGO determinou em 2026 a lotação de um servidor de Goiânia em unidade próxima à residência, com base na lei municipal e na proteção integral da criança.

A falta de servidores justifica a negativa da remoção?

Não por si só. Os tribunais exigem prova concreta de prejuízo ao serviço, especialmente quando a unidade de destino também tem déficit.




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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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