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Introdução

Ser demitido sem justa causa traz uma dúvida imediata e angustiante: o plano de saúde da empresa termina junto com o emprego? A resposta depende de um detalhe que muita gente confunde, que é a forma como o trabalhador pagava o plano enquanto estava na ativa. Este artigo explica a regra da Lei 9.656/98, a diferença entre contribuição e coparticipação e o que decidiram os Temas 989 e 1082 do STJ.

O empregado demitido sem justa causa tem direito de manter o plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura, desde que tenha contribuído para o custeio do plano durante o contrato de trabalho e passe a assumir o pagamento integral da mensalidade. O período de manutenção vai de seis a vinte e quatro meses, conforme o tempo de permanência no plano.

O que diz a lei sobre o plano de saúde após a demissão

A base do direito está no artigo 30 da Lei 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. A norma cria uma hipótese específica de continuidade do plano para o trabalhador demitido sem justa causa.

A lógica da lei é simples. Quem ajudou a pagar o plano durante o emprego não pode ser cortado de forma abrupta no momento em que mais precisa de estabilidade na saúde. Por isso, a lei assegura a manutenção da cobertura por um tempo, agora sob custeio do próprio ex-empregado.

Esse direito não é automático para todos. Ele depende de um requisito central, que é a contribuição financeira do empregado para o plano. É esse ponto que separa quem tem direito de quem não tem.

Quem tem direito: a regra do artigo 30

O artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a manutenção do plano ao consumidor que contribuía para o custeio em razão do vínculo de emprego e que é demitido sem justa causa. A cobertura é mantida nas mesmas condições que existiam durante o contrato de trabalho.

Há, porém, uma condição inafastável. O ex-empregado precisa assumir o pagamento integral da mensalidade. Isso significa arcar com a parcela que pagava antes somada à parcela que era custeada pela empresa.

A manutenção também tem prazo de validade. Conforme o artigo 30, §5º, da Lei 9.656/98, o direito se encerra quando o ex-empregado é admitido em novo emprego, ou quando termina o período legal de cobertura.

Por quanto tempo o plano pode ser mantido

O prazo de manutenção não é fixo. Ele é calculado com base no tempo em que o trabalhador permaneceu no plano durante o emprego.

A regra do artigo 30, §1º, define três parâmetros:

1. O período equivale a um terço do tempo em que o empregado ficou vinculado ao plano na ativa.
2. O prazo mínimo garantido é de seis meses.
3. O prazo máximo é de vinte e quatro meses.

Na prática, quanto mais tempo o empregado ficou no plano, maior tende a ser o período de manutenção, sempre respeitado o teto de dois anos. A Resolução Normativa 279/2011 da ANS detalha os procedimentos e prazos para o exercício desse direito.

Contribuição não é coparticipação: a distinção que define o direito

Este é o ponto que mais gera erro de interpretação. Para a lei, contribuir com parte da mensalidade do plano não é a mesma coisa que pagar coparticipação.

Contribuição é o valor que o empregado paga de forma fixa e periódica para custear a mensalidade do plano, independentemente de usar ou não os serviços médicos. É uma participação no próprio financiamento do contrato.

Coparticipação é diferente. É o valor pago apenas quando o beneficiário utiliza um procedimento específico, como uma consulta ou um exame. Funciona como fator de moderação de uso, não como custeio da mensalidade.

O artigo 30, §6º, da Lei 9.656/98 é expresso ao dizer que não se considera contribuição a coparticipação paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação. Em outras palavras, quem só pagava coparticipação não preenche o requisito do caput.

O STJ pacificou esse entendimento no Tema 989, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese firmada foi:

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”

(STJ, REsp 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018, DJe 24/08/2018)

A leitura prática do Tema 989 é direta. Se o plano era pago só pela empresa e ao empregado cabia apenas a coparticipação, em regra não há direito de manutenção. Se o empregado pagava parte da mensalidade, o direito do artigo 30 se aplica. A exceção fica por conta de previsão mais favorável em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tema 1082 do STJ: a proteção para quem está em tratamento de doença grave

Existe uma situação que merece atenção especial e que segue uma lógica própria, separada da regra do artigo 30. Trata-se da rescisão do plano coletivo enquanto o beneficiário está em tratamento de doença grave.

Aqui aplica-se o Tema 1082 do STJ, também julgado em recursos repetitivos. A tese firmada foi:

“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”

(STJ, REsp 1.842.751/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2022, DJe 01/08/2022)

O Tema 1082 funciona como uma rede de proteção. Mesmo quando a regra geral autorizaria o fim do plano, a operadora não pode interromper o tratamento de quem está internado ou em tratamento que assegura a sobrevivência ou a integridade física, até a alta.

Vale separar com clareza os dois cenários. O Tema 989 responde quem tem direito à manutenção após a demissão. O Tema 1082 responde se o tratamento em curso pode ser interrompido, e protege a vida do beneficiário acometido por doença grave. São fundamentos distintos que podem incidir sobre o mesmo trabalhador. Leia artigo sobre rescisão unilateral de contrato de trabalho e Tema 1082.

Erros comuns de quem foi demitido

Alguns equívocos aparecem com frequência e custam direitos. Conhecê-los ajuda a agir com mais segurança.

O primeiro erro é achar que pagar coparticipação garante a permanência no plano. Como visto, a lei e o STJ separam coparticipação de contribuição.

O segundo erro é supor que a manutenção é gratuita ou que mantém a divisão antiga de valores. O ex-empregado passa a pagar o valor integral da mensalidade.

O terceiro erro é deixar o prazo passar. A manutenção precisa ser solicitada à operadora dentro do prazo previsto na regulamentação da ANS, sob risco de perda do direito.

O quarto erro é confundir a regra do demitido com a do aposentado. O aposentado tem disciplina própria no artigo 31 da Lei 9.656/98, com requisitos de tempo de contribuição diferentes. Leia artigo sobre direito do aposentado de manter o plano.

O que fazer ao ser demitido sem justa causa

A orientação geral, válida para a maioria dos casos, segue alguns passos práticos.

Primeiro, verifique como você pagava o plano na ativa. Procure no holerite ou no contrato se havia desconto fixo de mensalidade, que caracteriza contribuição, ou apenas cobranças por uso, que caracterizam coparticipação.

Segundo, observe o que dizem o contrato do plano e eventual acordo ou convenção coletiva da categoria, porque podem prever condições mais favoráveis.

Terceiro, manifeste à operadora o interesse em manter o plano dentro do prazo regulamentar, já ciente de que assumirá o pagamento integral.

Quarto, se houver tratamento de doença grave em andamento, registre toda a documentação médica, pois ela é decisiva para a proteção do Tema 1082. Leia artigo sobre o que fazer diante de negativa de cobertura.

Conclusão

O empregado demitido sem justa causa pode manter o plano de saúde empresarial quando contribuía com parte da mensalidade durante o emprego e passa a pagar o valor integral, pelo prazo de seis a vinte e quatro meses. Quem pagava apenas coparticipação, em regra, não preenche esse requisito, conforme o artigo 30, §6º, da Lei 9.656/98 e o Tema 989 do STJ. Em paralelo, o Tema 1082 do STJ protege a continuidade do tratamento de quem está com doença grave, mesmo após a rescisão do plano coletivo. Diante da complexidade dessas regras, vale reunir holerite, contrato e documentos médicos antes de tomar qualquer decisão.

Perguntas frequentes sobre o plano de saúde após a demissão

Quem paga o plano de saúde depois da demissão sem justa causa?

O próprio ex-empregado passa a pagar. Para manter o plano, ele assume o valor integral da mensalidade, somando a parcela que pagava antes àquela que era custeada pela empresa.

Por quanto tempo posso manter o plano após ser demitido?

O período corresponde a um terço do tempo em que você permaneceu no plano durante o emprego, com mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses, conforme o artigo 30, §1º, da Lei 9.656/98.

Pagar coparticipação dá direito de manter o plano?

Em regra, não. O artigo 30, §6º, da Lei 9.656/98 e o Tema 989 do STJ estabelecem que a coparticipação paga apenas por uso de procedimentos não é contribuição. O direito exige que você tenha contribuído com parte da mensalidade.

Fui demitido e estou em tratamento de doença grave. O plano pode ser cancelado?

Mesmo sem direito à manutenção pela regra geral, o Tema 1082 do STJ determina que a operadora assegure a continuidade do tratamento de quem está internado ou em tratamento garantidor da sobrevivência ou da integridade física, até a alta, desde que o titular pague a contraprestação devida.

Em quanto tempo preciso avisar a operadora que quero manter o plano?

A opção pela manutenção deve ser feita dentro do prazo previsto na Resolução Normativa 279/2011 da ANS, em geral de trinta dias contados da comunicação formal do direito. Perder esse prazo pode significar a perda do benefício.

Se eu conseguir um novo emprego, perco o direito?

Sim. Conforme o artigo 30, §5º, da Lei 9.656/98, o direito à manutenção se encerra quando o ex-empregado é admitido em novo emprego.