Resolução ANS 412/2016
Pedido de cancelamento
O beneficiário pode solicitar o encerramento do vínculo, com registro da solicitação e informação clara sobre seus efeitos.
Direito da Saúde · Cancelamento de plano
Advogado especialista em cancelar a multa de 60 dias do plano de saúde
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de cancelar o plano de saúde a qualquer momento, por comunicação escrita. Exigir prazo mínimo de permanência de 60 dias ou multa rescisória como condição para o cancelamento não encontra amparo na lei.
Quando o cancelamento decorre de falha da operadora — negativa de cobertura, reajuste abusivo, redução de rede ou oferta enganosa — a multa é ainda mais frágil, e cabe indenização por danos morais. Atendimento 100% online para todo o Brasil.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Plano individual ou familiar
Efeito imediato
O cancelamento solicitado pelo titular produz efeitos a partir da ciência da operadora, preservadas as cobranças anteriores.
Plano coletivo
Regra específica
É preciso verificar quem pediu o encerramento, a modalidade do contrato, a participação da empresa e as cláusulas aplicáveis.
Aviso ou multa contratual
60 dias
A cobrança não deve ser aceita automaticamente. Sua validade depende do tipo de plano, da cláusula e de quem promoveu a rescisão.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a multa de 60 dias e quando ela é abusiva?
A chamada “multa de 60 dias” é a penalidade cobrada pela operadora quando o beneficiário pede o cancelamento do contrato. O argumento costuma ser o aviso prévio de 60 dias ou uma multa proporcional ao prazo restante de fidelidade. Na maioria dos casos, essa cobrança não tem amparo legal.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatíveis com a boa-fé contratual. Multa rescisória desproporcional ou prazo mínimo de permanência sem contraprestação equivalente é abusivo segundo a jurisprudência consolidada.
Quando o cancelamento decorre de falha da operadora — negativa de cobertura, reajuste abusivo, redução unilateral de rede credenciada ou propaganda enganosa — o beneficiário tem fundamento ainda mais sólido para cancelar sem multa e pleitear indenização por danos morais.
Entenda seus direitos
Quando o plano pode e quando não pode cobrar a multa
Nem toda cláusula de multa é automaticamente nula. O que define a abusividade é a clareza na contratação, a existência de contrapartida e a proporcionalidade do valor.
Fidelidade contratual expressa
Cancelamento dentro de prazo de fidelidade expressamente acordado e informado na contratação, sem falha da operadora, é a hipótese em que a multa pode ter algum respaldo contratual.
Pode ter amparo — depende da análise do contrato
Desconto concedido na contratação
Em planos empresariais, a fidelidade proporcional ao desconto concedido na contratação pode ser válida. Ainda assim, o valor precisa ser razoável e a cláusula, clara.
Pode ter amparo — depende da proporcionalidade
Falha comprovada da operadora
Negativa de cobertura, reajuste abusivo ou redução de rede que motivaram o cancelamento afastam a multa. A falha é da operadora, e não pode ser cobrada do consumidor.
Abusiva — a multa não é devida
Cláusula não informada com clareza
Se a multa não foi informada de forma clara e destacada no momento da contratação, a cláusula não pode ser oposta ao consumidor. O dever de informação é da operadora.
Abusiva — falha no dever de informar
Valor desproporcional
Multa desproporcional ao tempo restante de contrato ou ao benefício obtido é abusiva ainda que prevista em cláusula, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Abusiva — desvantagem exagerada
Ameaça de negativação
Negativar o nome de quem está contestando uma cobrança abusiva é prática vedada pelo CDC. A inscrição pode ser suspensa por liminar e gera direito a indenização por danos morais.
Abusiva — cabe liminar e indenização
Passo a passo
Como funciona a ação para cancelar a multa de 60 dias?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
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1
Avaliação do caso
O advogado analisa o contrato, a cláusula de multa, o motivo do cancelamento e o histórico da relação para verificar a abusividade da cobrança e definir a estratégia — extrajudicial ou judicial — para afastar a multa.
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2
Reunião de documentos
São necessários: contrato ou proposta de adesão; comprovantes de pagamento das mensalidades; comunicação de cancelamento enviada ao plano; documentos que comprovem a falha da operadora, quando houver; documentos pessoais do titular.
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3
Tentativa extrajudicial
Em muitos casos, uma notificação extrajudicial bem fundamentada resolve o conflito sem processo. O advogado notifica a operadora, aponta a abusividade da cláusula e exige o cancelamento sem multa, com prazo para resposta.
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4
Ajuizamento da ação
Mantida a cobrança, o advogado ingressa com ação pedindo a nulidade da cláusula de multa, o cancelamento imediato sem ônus, a devolução de valores já cobrados e indenização por danos morais quando houver negativação indevida.
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5
Decisão judicial
O juiz pode declarar a nulidade da cláusula, determinar o cancelamento do contrato sem a penalidade e condenar a operadora a devolver os valores cobrados indevidamente e a pagar indenização por danos morais.
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6
Cancelamento e eventual indenização
Com a decisão favorável, o contrato é cancelado sem pagamento da multa. Havendo negativação indevida, a decisão também determina a exclusão imediata do registro e o pagamento de indenização por danos morais.
Seus direitos
O que fazer quando o plano cobra a multa de 60 dias?
Não pague a multa antes de consultar um advogado
Pagar a multa antes de avaliar a legalidade pode dificultar a devolução posterior. O pagamento pode ser interpretado como aceitação tácita da cobrança, o que enfraquece o argumento de abusividade em ação futura.
Se a operadora ameaçar negativar o seu nome pelo não pagamento, isso pode ser contestado judicialmente. A negativação de consumidor que está contestando cobrança abusiva gera direito a indenização por danos morais e pode ser suspensa por liminar.
O CDC proíbe práticas abusivas de cobrança e o constrangimento do consumidor para forçar o pagamento de valores contestados. A operadora que mantém a cobrança após notificação formal pode responder por danos morais, independentemente do valor da multa.
O que fazer ao receber a cobrança
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a contestação da multa.
- 1Não pague a multa antes de consultar um advogado de sua confiança
- 2Localize o contrato e identifique a cláusula que prevê a multa ou o prazo mínimo de permanência
- 3Guarde os comprovantes de pagamento das mensalidades e o histórico da relação contratual
- 4Reúna evidências da falha da operadora que motivou o cancelamento, como negativas ou reajustes
- 5Procure um advogado de sua confiança para avaliar a abusividade e iniciar a contestação extrajudicial ou judicial
Como atuamos
Como o escritório atua nesses casos
Da notificação extrajudicial à devolução em dobro: as frentes de atuação em cobrança de multa rescisória e cancelamento de contrato.
Notificação extrajudicial
Notificação formal à operadora apontando a abusividade da cláusula e exigindo o cancelamento sem multa. Em muitos casos resolve o conflito sem processo.
Nulidade da cláusula de multa
Ação declaratória para anular a cláusula e determinar o cancelamento do contrato sem cobrança da penalidade rescisória.
Liminar contra negativação
Suspensão imediata da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito enquanto a cobrança está sendo contestada judicialmente.
Devolução em dobro
Para quem já pagou a multa: ação de repetição de indébito com pedido de devolução em dobro, com base no art. 42 do CDC.
Reajuste que motivou o cancelamento
Quando o cancelamento foi provocado por reajuste abusivo, a revisão do percentual pode ser discutida junto com o afastamento da multa.
Danos morais
Indenização por cobrança abusiva reiterada, constrangimento na cobrança ou negativação indevida do nome do consumidor.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: contratos de plano de saúde e direito do consumidor
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa consumidores e empresas na contestação de cláusulas abusivas de contratos de plano de saúde: multa rescisória, aviso prévio de 60 dias, fidelidade sem contrapartida, cobranças indevidas e negativação indevida do nome.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise do contrato, define a tese aplicável e acompanha o caso da notificação extrajudicial até o cancelamento efetivo sem ônus.
A atuação em contratos integra a frente de saúde suplementar do escritório, com experiência em cancelamento sem multa, devolução de valores cobrados indevidamente e indenização por práticas abusivas de operadoras. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Cancelar um plano deveria ser tão simples quanto assiná-lo. Quando a saída vira cobrança, ameaça de negativação e ligação de cobrador, o problema deixou de ser contratual e passou a ser abusivo. É aí que entra o advogado.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado para contestar a multa?
Contestar a multa exige leitura das cláusulas contratuais, da legislação consumerista e da jurisprudência sobre rescisão de planos. Errar a abordagem pode resultar em negativação do nome ou no pagamento de uma multa evitável.
Análise técnica do contrato e da cláusula
O advogado analisa o contrato, a cláusula de multa e o contexto da contratação para identificar a abusividade com precisão. Nem toda multa é automaticamente abusiva — é a análise técnica que define a estratégia correta.
Notificação que resolve sem processo
Uma notificação extrajudicial bem fundamentada demonstra o fundamento da contestação e costuma fazer a operadora ceder antes de qualquer processo, economizando tempo e custo para o cliente.
Proteção contra negativação indevida
Se a operadora ameaçar negativar o nome pela multa contestada, é possível obter liminar suspendendo a inscrição imediatamente. A negativação de quem contesta cobrança abusiva gera direito a indenização.
Devolução em dobro de valores pagos
Para quem já pagou a multa indevidamente, cabe ação de devolução em dobro com base no art. 42 do CDC. O pedido exige fundamentação técnica precisa para ser deferido.
Identificação de outras falhas contratuais
Ao analisar o contrato para contestar a multa, é comum identificar outras cláusulas abusivas ou cobranças indevidas que passaram despercebidas, o que pode ampliar o escopo da ação.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o tratamento com o menor tempo possível de espera.
Conteúdo do escritório
Artigos sobre multa abusiva e cancelamento
Direito da Saúde
Sou obrigado(a) a Pagar Multa e Cumprir Aviso Prévio para Cancelar o Plano de Saúde?
Cancelar um plano de saúde pode gerar dúvidas sobre multas e aviso prévio. Neste artigo, esclarecemos o que a lei prevê sobre essas exigências e o que fazer caso elas sejam abusivas.
Direito da Saúde
Amil deve suspender multa a empresa que cancelou contrato na carência
Na decisão, magistrado considerou resolução normativa 561/22 publicada pela ANS.
Direito da Saúde
Justiça considera indevida cobrança de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
Justiça reconhece como indevida a cobrança de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde empresarial, e determina a suspensão imediata das cobranças.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre a multa de 60 dias
O plano de saúde pode cobrar multa de 60 dias para cancelar o contrato?
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Depende do caso. Em planos individuais sem cláusula de fidelidade expressamente informada na contratação, a cobrança geralmente é abusiva. Quando o cancelamento decorre de falha da operadora, a multa não tem amparo legal, independentemente do tipo de contrato.
O plano pode negativar meu nome se eu não pagar a multa?
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A negativação de consumidor que está contestando cobrança abusiva pode ser suspensa por liminar e gera direito a indenização por danos morais. Se a multa for abusiva, a inscrição é indevida e a operadora responde pelos danos. Não pague antes de consultar um advogado.
Cancelei por reajuste abusivo. Ainda tenho que pagar a multa?
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Não. Quando o cancelamento é motivado por conduta da operadora — reajuste abusivo, redução de rede ou negativa de cobertura — o beneficiário pode cancelar sem multa. A falha afasta a penalidade e pode gerar direito a indenização.
É possível cancelar o plano e ainda receber indenização por danos morais?
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Sim. Quando a operadora cobra a multa abusivamente, ameaça negativar o nome ou mantém a cobrança após notificação formal, cabe indenização por danos morais além do cancelamento sem ônus — reconhecida especialmente em casos de negativação indevida.
O contrato de plano empresarial também pode ter multa abusiva?
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Sim. Embora planos empresariais tenham regras próprias, a multa também pode ser abusiva quando desproporcional, quando não foi informada adequadamente na contratação ou quando o cancelamento decorre de falha da operadora.
Já paguei a multa. Posso pedir a devolução?
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Sim, dentro do prazo prescricional. Se a multa foi paga sob coerção ou sem que o consumidor soubesse da abusividade, cabe ação de devolução dos valores em dobro, com base no art. 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro de cobranças indevidas pagas.
Preciso ir ao Juizado Especial ou o advogado resolve online?
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O processo pode ser conduzido integralmente pelo advogado, sem comparecimento presencial. A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível ou na Vara Cível comum, conforme o valor da causa e a estratégia mais adequada ao caso.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
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O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
Áreas de atuação
Áreas de atuação
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
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