Resumo do artigo
O artigo aborda a questão das astreintes, que são multas diárias impostas pelo juiz para garantir o cumprimento de decisões judiciais, especialmente em casos de descumprimento por operadoras de planos de saúde. Explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu limites para a revisão dessas multas, destacando que a redução não deve beneficiar quem descumpriu deliberadamente a ordem judicial. Além disso, enfatiza a importância do beneficiário agir para mitigar o prejuízo, comunicando o descumprimento ao juízo e documentando a resistência da operadora, para proteger o valor acumulado das astreintes.
Introdução
Quando um juiz determina que o plano de saúde deve autorizar um tratamento e a operadora ignora essa decisão, passa a correr uma multa diária chamada de astreinte. Esse valor acumula enquanto o descumprimento persiste e integra o patrimônio do beneficiário.
A dúvida mais comum é: esse valor pode desaparecer depois? A resposta é sim, e isso acontece com mais frequência do que se imagina.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do EAREsp 1.479.019/SP, que a revisão das astreintes tem limites importantes quando o descumprimento foi deliberado. Mas o mesmo tribunal reconhece que o beneficiário também tem um papel ativo na proteção desse valor.
Este artigo explica como as astreintes funcionam, em quais situações o juiz pode reduzi-las e o que você pode fazer para que a multa acumulada chegue inteira ao seu bolso.
O que são as astreintes e qual é a base legal?
As astreintes são multas diárias fixadas pelo juiz para forçar o cumprimento de uma decisão judicial. Elas não existem para punir: existem para pressionar o devedor a cumprir a ordem o quanto antes.
No Brasil, as astreintes são previstas nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil.
O juiz pode fixá-las de ofício ou a pedido da parte. O valor pode ser aumentado ou reduzido durante o processo, mas essa flexibilidade tem limites que o STJ passou a definir com mais precisão nos últimos anos.
Nos casos envolvendo planos de saúde, as astreintes aparecem principalmente quando a operadora descumpre uma liminar que autoriza um tratamento, um medicamento ou uma internação.
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Quando o juiz pode reduzir a multa acumulada?
O juiz pode reduzir as astreintes quando o valor acumulado se tornar desproporcional ao objeto da causa ou quando circunstâncias supervenientes justificarem a revisão.
O art. 537, § 1º, do CPC autoriza expressamente essa reavaliação. A questão central é distinguir desproporcionalidade genuína de tentativa de escapar das consequências de um descumprimento voluntário.
O STJ enfrentou esse problema de frente no EAREsp 1.479.019/SP. A Corte reconheceu que permitir a redução irrestrita das astreintes quando o descumprimento foi deliberado esvaziaria a força das decisões judiciais: se a operadora sabe que poderá descumprir a liminar durante meses e depois pedir desconto na multa, a decisão judicial perde sua capacidade de coagir.
Por isso, o STJ estabeleceu que a revisão não pode funcionar como prêmio para quem optou por ignorar a ordem judicial.
O que é a boa-fé objetiva e por que ela também vale para você?
A boa-fé objetiva é um princípio do direito civil que impõe comportamentos leais a todas as partes de uma relação jurídica, não apenas ao devedor.
No contexto das astreintes, isso significa que o beneficiário que obteve a liminar não pode simplesmente assistir ao descumprimento durante meses sem tomar nenhuma medida, acumulando propositalmente um valor elevado sem tentar resolver a situação.
Esse dever é chamado de duty to mitigate the loss, expressão em inglês que significa, em termos práticos, o dever de mitigar o próprio prejuízo. O beneficiário não está obrigado a abrir mão da multa, mas está obrigado a agir para que o cumprimento aconteça o quanto antes.
Na prática, isso se traduz em comunicar o descumprimento ao juízo, requerer medidas para forçar o cumprimento e não deixar a situação se arrastar sem qualquer iniciativa processual.
Leia o artigo sobre como conseguir uma liminar contra o plano de saúde.
O que você pode fazer para proteger o valor da multa?
Você protege o valor das astreintes demonstrando que agiu para que a liminar fosse cumprida e que a resistência partiu exclusivamente da operadora.
Algumas providências práticas que você pode adotar ou cobrar do seu advogado:
- Comunicar imediatamente o juízo quando a operadora não cumprir a decisão.
- Guardar todos os registros de contato com o plano: protocolos de atendimento, e-mails, mensagens e respostas do portal eletrônico.
- Requerer, por meio do advogado, medidas coercitivas adicionais, como bloqueio de valores ou multa progressiva.
- Documentar a negativa expressa ou o silêncio da operadora com datas e evidências.
Quanto mais clara for a prova de que a operadora foi cientificada da decisão e optou por não cumpri-la, mais difícil será a argumentação de que a multa deve ser reduzida.
O argumento “a multa é excessiva” é suficiente para reduzi-la?
Não. O argumento de excesso, por si só, não é suficiente quando o descumprimento foi voluntário e prolongado.
O STJ reconhece que o juiz pode revisar o valor, mas exige que essa revisão leve em conta quem deu causa ao acúmulo da multa. Se a operadora tinha ciência da decisão e optou por não cumpri-la, o argumento de excesso perde força diante do histórico de resistência documentado.
A pergunta que o juiz faz, nesse momento, é exatamente essa: quem deu causa ao valor acumulado? Se a resposta apontar para a operadora, a revisão fica mais difícil de ser acolhida.
Leia o artigo sobre negativa de cobertura.
Qual é o papel da intimação da operadora nesse processo?
A intimação formal da operadora sobre a decisão judicial é o ponto de partida para que as astreintes tenham plena eficácia.
Sem prova robusta de que a operadora tinha ciência da decisão, qualquer argumento sobre o descumprimento fica fragilizado. Com essa prova bem documentada, fica muito mais difícil sustentar que a multa foi acumulada sem que o devedor soubesse de sua obrigação.
Por isso, é importante conservar os registros do portal eletrônico do processo, os documentos de intimação e qualquer comunicação formal com a operadora sobre o cumprimento da liminar.
Conclusão
As astreintes são um instrumento importante para garantir que as decisões judiciais contra planos de saúde sejam respeitadas. Mas o valor acumulado não está automaticamente protegido: ele depende de como o processo de cumprimento foi conduzido.
O STJ estabeleceu que a revisão das multas não pode beneficiar quem descumpriu deliberadamente uma ordem judicial. Ao mesmo tempo, o beneficiário tem o dever de agir para que o cumprimento ocorra, documentando a resistência da operadora e comunicando o juízo em tempo hábil.
Conhecer esses mecanismos permite que você acompanhe o seu processo com mais clareza e entenda o que está em jogo além da autorização do tratamento.
Se este artigo foi útil, leia também o artigo sobre cumprimento de sentença contra operadoras de plano de saúde.
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Perguntas frequentes
Multa por descumprimento de liminar pelo plano de saúde
O juiz pode reduzir a multa acumulada pelo descumprimento do plano de saúde?
Sim. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão das astreintes, mas o STJ limita essa possibilidade quando o descumprimento foi deliberado e prolongado pela operadora.
O que são astreintes?
São multas diárias fixadas pelo juiz para forçar o cumprimento de uma decisão judicial. No caso dos planos de saúde, costumam ser aplicadas quando a operadora não cumpre uma liminar que autoriza tratamento ou medicamento.
O que é duty to mitigate the loss?
É o dever de mitigar o próprio prejuízo, derivado da boa-fé objetiva. No contexto das astreintes, significa que o beneficiário deve agir para forçar o cumprimento da decisão, e não apenas aguardar o acúmulo da multa.
O argumento de que a multa é excessiva pode zerar o valor acumulado?
Não necessariamente. O STJ entende que esse argumento é enfraquecido quando o descumprimento foi voluntário. O histórico de resistência da operadora é um fator determinante na análise judicial.
O que posso guardar para proteger o valor da multa?
Protocolos de atendimento, e-mails, mensagens, respostas do portal eletrônico e qualquer registro que comprove que a operadora foi informada da decisão e optou por não cumpri-la.
É importante comunicar o descumprimento ao juízo imediatamente?
Sim. Comunicar o descumprimento rapidamente e requerer medidas coercitivas é uma das formas de demonstrar que você agiu de boa-fé e que a resistência partiu da operadora.
A multa acumulada durante o descumprimento pertence ao beneficiário?
Sim. O valor das astreintes integra o patrimônio do beneficiário e pode ser cobrado no cumprimento de sentença.
O que é litigância abusiva reversa?
É a prática de descumprir deliberadamente uma decisão judicial e depois tentar reduzir drasticamente a multa acumulada, usando o próprio descumprimento como argumento para escapar das consequências. O STJ passou a combater essa conduta.
!Vigência das informações
O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: junho de 2026. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.
