Resumo do artigo
Pacientes com diabetes tipo 2, obesidade e outras comorbidades têm buscado o medicamento Monjauro (Tirzepatida) para controle clínico, mas enfrentam negativas de planos de saúde para seu fornecimento. A jurisprudência recente considera essas negativas abusivas, especialmente quando há prescrição médica fundamentada e ausência de alternativas eficazes, destacando que a indicação médica deve prevalecer sobre a vontade do plano de saúde. A legislação e decisões judiciais reforçam que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e que cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, assegurando o acesso ao medicamento quando necessário.
Atenção: como a justiça tem lidado com medicamentos
Atualmente, a interpretação jurídica sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, vem sendo influenciada por julgamentos recentes que redefiniram pontos relevantes sobre o tema.
Para quem depende do SUS
O STF fixou nos Temas 6 e 1234 que medicamentos fora das listas oficiais (RENAME, RESME, REMUME) não podem ser concedidos judicialmente como regra geral. A concessão excepcional continua possível, mas exige requisitos cumulativos: negativa administrativa prévia, comprovação de ilegalidade ou mora na análise pela Conitec, inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS e, sempre que possível, consulta prévia ao NAT-Jus ou a um especialista para atestar a indispensabilidade do medicamento não padronizado. Além disso, o Tema 1234 definiu que ações com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos devem ser propostas na Justiça Federal, com a União no polo passivo, sendo a responsabilidade pelo custeio compartilhada entre os entes federados conforme o valor do tratamento.
Para quem tem plano de saúde
O STF definiu na ADI 7.265 que o rol da ANS é taxativo, mas com taxatividade mitigada. A cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol continua possível mediante cinco requisitos cumulativos: prescrição médica ou odontológica; ausência de negativa expressa ou análise pendente pela ANS; inexistência de alternativa no rol; comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
Se você busca acesso a um medicamento de alto custo e teve seu pedido negado, consulte um advogado para avaliar qual o caminho mais adequado ao seu caso.
Atenção: a obrigação do plano de saúde de fornecer Monjauro para casos de obesidade não é aceita pelo Judiciário
Decisões da Justiça, como a do TJ-SP (2ª Turma do Núcleo 4.0 em 2º Grau, processo 4006124-33.2025.8.26.0008), tem reiteradamente negado o fornecimento do Mounjaro a pacientes com obesidade mórbida, mesmo com comorbidades e histórico de cirurgia bariátrica sem sucesso duradouro.
Os tribunais aplicam o entendimento do STJ no REsp 1.883.654, segundo o qual a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar é válida, salvo em três hipóteses: antineoplásico oral (medicamentos para tratamento de câncer), tratamento em regime de home care, ou medicamento expressamente incluído no rol da ANS para cobertura domiciliar. A tirzepatida prescrita só para emagrecimento não se encaixa em nenhuma delas.
As chances mudam quando o quadro envolve diabetes, aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial com supervisão, ou substituição de procedimento cirúrgico já indicado. Cada caso depende de como o tratamento está estruturado, não apenas do diagnóstico.
Introdução
O plano de saúde pode negar o Monjauro, e a chance de reverter essa negativa na Justiça depende diretamente da indicação clínica. Para diabetes tipo 2, comorbidade grave documentada, ou aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial, a jurisprudência tem favorecido o paciente. Para obesidade isolada com aplicação domiciliar, decisões recentes têm mantido a negativa da operadora.
O Monjauro, nome comercial da tirzepatida, é um medicamento injetável aprovado pela ANVISA. Seu uso para diabetes tipo 2 é consolidado. Seu uso para obesidade, embora amplamente prescrito, ainda enfrenta resistência judicial quando não há comorbidade associada nem justificativa para aplicação supervisionada.
Este artigo explica quando a negativa do plano é considerada abusiva, quando ela tem se mantido válida, e o que muda na prática conforme a indicação médica.
O que é o Monjauro (Tirzepatida) e para que serve?
O Monjauro é o nome comercial da tirzepatida, medicamento injetável aprovado pela ANVISA para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Seu uso também é indicado, com frequência, para obesidade e controle metabólico em pacientes com comorbidades como hipertensão, dislipidemia e apneia do sono.
O medicamento atua em dois receptores hormonais, GLP-1 e GIP, o que melhora o controle glicêmico e reduz o peso corporal. Por ser autoaplicável, na maioria dos casos o paciente faz a aplicação em casa, com orientação médica prévia.
Essa característica, a aplicação domiciliar, é o ponto central da disputa jurídica em torno do medicamento, como explicado adiante.
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O plano de saúde pode negar o Monjauro?
Sim, em alguns casos a negativa é juridicamente válida, especialmente quando o uso é só para obesidade, sem comorbidade documentada, e a aplicação é feita em casa, sem supervisão hospitalar ou ambulatorial.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.883.654, fixou que a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar é lícita, salvo em três hipóteses: antineoplásico oral, tratamento em regime de home care, e medicamento expressamente incluído no rol da ANS para cobertura domiciliar. A tirzepatida prescrita só para emagrecimento, autoaplicada, não se enquadra em nenhuma das três.
Por outro lado, quando a indicação envolve diabetes tipo 2, ou quando há comorbidade grave que justifique acompanhamento clínico próximo, a negativa costuma ser considerada abusiva, porque nesse cenário a doença de base já tem cobertura contratual obrigatória e o medicamento é parte do tratamento dela.
As operadoras costumam fundamentar a recusa em três argumentos:
- O medicamento não está no rol da ANS.
- O uso é domiciliar e está fora da cobertura contratual.
- A indicação é off-label, sem comprovação científica suficiente.
O primeiro argumento perde força quando há comorbidade ou indicação para diabetes, porque o rol da ANS é interpretado como exemplificativo nesses casos, conforme a ADI 7.265 do STF. O segundo argumento tem se mantido válido especificamente para obesidade isolada, como mostra o precedente do TJ-SP citado adiante. O terceiro perde força porque o uso para obesidade já tem aprovação específica da ANVISA, não sendo mais tecnicamente off-label.
Em quais casos o plano é obrigado a fornecer o Monjauro?
O plano é obrigado a fornecer o Monjauro quando há prescrição médica fundamentada para diabetes tipo 2, ou quando a obesidade vem acompanhada de comorbidade grave e de justificativa técnica para aplicação supervisionada, hospitalar ou ambulatorial.
Os fatores que mais pesam a favor do paciente são:
- Diagnóstico de diabetes tipo 2 com descontrole glicêmico persistente, já que nesse caso a cobertura da doença de base é inquestionável e o medicamento integra o tratamento dela.
- Aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial, com necessidade de monitoramento clínico, o que afasta o argumento de exclusão por uso domiciliar.
- Indicação como substituição de procedimento cirúrgico já indicado, quando o tratamento medicamentoso é clinicamente equivalente e menos invasivo do que a cirurgia.
- Relatório médico que documente falha de tratamentos anteriores e risco concreto de agravamento, não apenas a indicação genérica do medicamento.
Quanto mais o caso concreto se aproxima de uma dessas situações, maior a chance de a negativa ser revertida judicialmente.
Em quais casos a negativa do plano tem se mantido na Justiça?
A negativa tem se mantido válida principalmente quando o pedido envolve só obesidade, sem comorbidade documentada, com aplicação domiciliar e sem justificativa técnica para acompanhamento supervisionado.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o processo 4006124-33.2025.8.26.0008, onde manteve a negativa de um plano de saúde em um caso assim. A paciente tinha obesidade mórbida, histórico de cirurgia bariátrica em 2006 e reganho de peso nos anos seguintes. O colegiado entendeu que a tirzepatida, nesse caso, não se enquadrava nas exceções do REsp 1.883.654: não tinha finalidade oncológica, era autoaplicável, e não constava no rol da ANS para cobertura domiciliar. O tribunal também rejeitou o argumento de que o tratamento seria continuidade da cirurgia bariátrica antiga, por entender que o reganho de peso pode ter múltiplas causas e não gera, por si só, obrigação de custeio.
Esse precedente é relevante porque mostra que argumentos genéricos, como “o medicamento é eficaz” ou “o médico prescreveu”, não bastam quando a indicação é só estética ou de emagrecimento isolado. A jurisprudência exige um nexo técnico mais específico, geralmente ligado a outra condição coberta pelo contrato.
O que diz a lei sobre o rol da ANS e o uso domiciliar?
A lei trata o rol da ANS e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar como questões distintas, e os dois precisam ser analisados separadamente em cada caso.
Sobre o rol, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, definiu que ele não é absolutamente taxativo. A Lei 14.454/2022 também reforça que a ausência de um tratamento no rol não pode, isoladamente, justificar a negativa, quando há comprovação científica de eficácia e indicação médica expressa.
Sobre o uso domiciliar, o STJ, no REsp 1.883.654, autorizou a exclusão contratual de medicamentos administrados em casa, com três exceções: antineoplásico oral, home care, e previsão expressa no rol para cobertura domiciliar. Esse segundo entendimento é o que normalmente prevalece nos casos de obesidade isolada, porque o argumento do rol exemplificativo não afasta a exclusão contratual válida para uso domiciliar.
Na prática, isso significa que o paciente precisa de mais do que comprovação de eficácia do medicamento. Precisa demonstrar por que o caso dele foge da regra geral de exclusão do uso domiciliar, normalmente através de outra doença coberta, de necessidade de supervisão clínica, ou de substituição de procedimento já autorizado.
O que fazer se o plano negar o Monjauro?
Se o plano negar o Monjauro, o primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com a justificativa formal da operadora, e reunir a documentação médica que demonstre por que o caso específico não se enquadra na regra geral de exclusão de medicamento domiciliar.
A documentação mais relevante inclui:
- Relatório médico detalhado, com o diagnóstico, o CID, o histórico de tratamentos anteriores e a justificativa clínica para o uso do Monjauro.
- Exames e laudos que comprovem comorbidades associadas, quando houver.
- Documentação sobre o local de aplicação, quando ela ocorrer em ambiente hospitalar ou ambulatorial.
- Protocolos e registros de todos os contatos com a operadora.
Com essa documentação organizada, é possível avaliar com um advogado especializado em ações contra planos de saúde se o caso concreto se aproxima mais do perfil que tem sido aceito pela Justiça ou do perfil que tem sido negado.
Conclusão
O plano de saúde pode negar o Monjauro, e essa negativa não é automaticamente abusiva. O resultado depende da indicação. Para diabetes tipo 2, comorbidade grave documentada, ou aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial, a negativa tende a ser revertida na Justiça. Para obesidade isolada com aplicação domiciliar, decisões recentes têm mantido a posição do plano, e o caso exige um laudo médico que demonstre um nexo técnico mais específico do que a simples eficácia do medicamento.
Quem já buscou o Monjauro pelo plano ou pelo SUS pode aproveitar para entender também como o acesso funciona pelas duas vias, incluindo os requisitos específicos para ação contra o SUS.
Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar o fornecimento do Monjauro (Tirzepatida)? Entenda seus direitos
O plano de saúde é obrigado a fornecer o Monjauro para obesidade?
Não automaticamente. Quando o uso é só para obesidade, sem comorbidade documentada e com aplicação domiciliar, a jurisprudência recente tem mantido a negativa do plano.
O plano de saúde é obrigado a fornecer o Monjauro para diabetes tipo 2?
Sim, na maioria dos casos, porque o tratamento da diabetes já tem cobertura contratual obrigatória e o medicamento integra esse tratamento.
A ausência do Monjauro no rol da ANS justifica a negativa?
Sozinha, não. O rol da ANS é interpretado como exemplificativo pelo STF, mas isso não afasta a exclusão contratual válida para medicamentos de uso domiciliar quando não há outra justificativa clínica.
O fato de o Monjauro ser autoaplicável prejudica o pedido?
Sim, quando a indicação é só obesidade. A aplicação domiciliar, sem necessidade de supervisão hospitalar ou ambulatorial, é justamente o que afasta as exceções reconhecidas pelo STJ.
Ter feito cirurgia bariátrica no passado garante o fornecimento do Monjauro?
Não necessariamente. Decisão recente do TJ-SP rejeitou esse argumento isoladamente, por entender que o reganho de peso após anos da cirurgia pode ter causas diversas.
Que documentos aumentam a chance de reverter a negativa?
Relatório médico detalhado, com CID, histórico de tratamentos anteriores, comorbidades associadas e, quando houver, comprovação de aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial.
É possível pedir liminar para obter o Monjauro?
É possível, mas a concessão depende da força da documentação médica e da indicação clínica, sendo mais provável nos casos de diabetes tipo 2 ou comorbidade grave do que nos casos de obesidade isolada.
!Vigência das informações
O conteúdo deste artigo reflete a situação jurídica vigente na data de sua publicação original: junho de 2025. Alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais posteriores podem impactar as informações aqui apresentadas.
