ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 19 MINUTOS

Remoção negada: como usar o mandado de segurança para garantir a transferência

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

Quando a remoção por motivo de saúde é negada e a prova documental é completa, o servidor pode impetrar mandado de segurança em até 120 dias da ciência da negativa e pedir liminar. O STF declarou inconstitucional a regra que proibia liminares em certos temas de servidores (ADI 4.296). Se a prova depender de perícia, como em laudos contraditórios ou sem junta médica, o caminho mais seguro é a ação comum com tutela de urgência.

Introdução

O mandado de segurança é a ação judicial rápida usada contra ato ilegal de autoridade pública, quando o direito pode ser provado só com documentos. Para o servidor que teve a remoção por motivo de saúde negada, ele costuma ser o caminho mais ágil, desde que seja impetrado em até 120 dias e venha acompanhado de prova completa.

A negativa de remoção quase sempre chega com as mesmas palavras: “conveniência do serviço”, “déficit de pessoal”, “interesse público”. Para quem tem um filho em tratamento ou a própria saúde comprometida, cada mês de espera pesa.

A escolha da via judicial, porém, define boa parte do resultado. Muitos mandados de segurança sobre remoção são negados não porque o direito não exista, mas porque a prova não estava pronta.

Este artigo explica quando o mandado de segurança funciona, quando a ação comum é melhor e o que levar ao processo.

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A remoção foi negada: dá para entrar com mandado de segurança?

Dá, quando a negativa é ilegal e o direito pode ser provado só com documentos. O mandado de segurança não tem fase de produção de provas. Tudo precisa estar na petição inicial: o laudo, o pedido administrativo, a negativa e a prova dos requisitos.

O TJSP confirmou em 2025 a segurança concedida a um policial militar que trabalhava a 250 km da família e tinha um filho autista. A liminar foi concedida no início do processo e mantida até o fim:

Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Remoção de Policial Militar. Direito à Saúde e Proteção Familiar. Rejeição do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que concedeu a segurança para remoção de policial militar para unidade próxima à sua residência, para que possa assistir ao filho com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O pedido administrativo de remoção foi indeferido, levando à propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do policial militar para local próximo à sua residência, em caráter excepcional, é justificada pela necessidade de assistência ao filho portador de TEA, considerando os princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir 3. A sentença que concedeu a segurança, confirma a excepcionalidade da situação e a necessidade de assistência ao filho do impetrante, conforme previsto no artigo 11, § único do I-2-PM. A distância entre o local de trabalho e a residência do impetrante justifica a remoção. 4. A entendimento jurisprudencial em que prevalece o interesse público na proteção à unidade familiar sobre a conveniência administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; Lei nº 12.016/09, arts. 13, 14, § 1º; CF, art. 227; Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei nº 13.146/2015; Lei nº 12.764/2012; ECA, Lei nº 8.069/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1049295-24.2023.8.26.0053, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1044826-03.2021.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público; j. 12/05/2023.
(TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1024653-50.2024.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, julgado em 30/04/2025)

O voto destaca um detalhe que decidiu o caso: o Estado não provou a falta de servidores na unidade de origem nem a ausência de vaga no destino. Quando o servidor junta prova completa e a Administração responde apenas com argumentos genéricos, o mandado de segurança tende a ser concedido.

O juiz pode dar liminar para a remoção do servidor?

Pode. A Lei 12.016/2009 proibia liminares em temas como reclassificação de servidores e extensão de vantagens. O STF declarou essa proibição inconstitucional em 2021. Hoje, presentes os requisitos, o juiz pode determinar a remoção logo no início do processo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, § 2º, 7º, III E § 2º, 22, § 2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, § 2º, e 22º, § 2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei.
(STF, ADI nº 4.296/DF, Tribunal Pleno, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/06/2021)

A decisão tem dois efeitos práticos. O primeiro é que a Fazenda não pode alegar proibição legal para impedir a liminar de remoção. O segundo é que o STF confirmou o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança. Para obter a liminar, o servidor precisa mostrar fundamento relevante e risco concreto, como a interrupção de terapias ou o agravamento do quadro de saúde.

Qual o prazo para entrar com mandado de segurança contra remoção negada?

O prazo é de 120 dias, contados da ciência da decisão que negou a remoção, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Esse prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, e o STF confirmou sua validade na ADI 4.296.

Perder o prazo não elimina o direito. O servidor continua podendo entrar com ação comum, que tem prazo muito maior. Perde apenas a via mais rápida.

Um cuidado frequente: pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem o prazo. Por isso, a data a considerar costuma ser a da primeira negativa formal. Na dúvida, o mais seguro é contar os 120 dias a partir dela.

Mandado de segurança ou ação comum: qual escolher?

Depende da prova. O mandado de segurança é mais rápido, mas exige que tudo esteja documentado. A ação comum é mais lenta, mas permite perícia judicial, testemunhas e documentos novos.

Quadro comparativo
Mandado de segurança ou ação comum: qual escolher

A escolha depende da prova que você já tem em mãos no dia em que entra na Justiça.

CritérioMandado de segurançaAção comum com tutela de urgência
RapidezMais rápidoMais lenta
LiminarCabeCabe
Prazo para entrar120 dias da ciência da negativa (art. 23 da Lei 12.016/2009).Prazo geral contra a Fazenda Pública, bem maior.
ProvaSó documental, pronta na petição inicial.Admite perícia médica judicial e testemunhas.
Quando usarLaudo oficial favorável ou prova incontestável, diante de negativa genérica.Sem junta médica, com laudos contraditórios ou fatos controvertidos.
Honorários de sucumbênciaNão há condenação (art. 25 da Lei 12.016/2009).Há condenação de quem perde.
Risco principalDenegação por falta de prova pré-constituída.Tempo maior até a sentença.
Regra prática: monte a prova antes de escolher a ação. Perder o prazo do mandado de segurança não elimina o direito, que pode ser buscado pela ação comum.

O erro mais comum é escolher o mandado de segurança quando os fatos ainda dependem de prova. O TJBA rejeitou um mandado de segurança porque havia dois laudos com conclusões diferentes sobre a doença do pai do servidor:

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – REMOÇÃO POR MOTIVO DE INTERESSE PRÓPRIO – ACOMPANHAMENTO DO GENITOR DEPENDENTE – LAUDOS MÉDICOS CONTRADITÓRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A via estreita do mandado de segurança não permite a dilação probatória, pois ampara direito líquido e certo demonstrável e demonstrado de plano, como expressam à unanimidade doutrina e jurisprudência. 2. Existindo dois laudos médicos com conclusões distintas, verifica-se a necessidade de perícia médica judicial para se atestar a patologia que acomete o genitor do impetrante, inviável na via estreita do writ. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. 3. Segurança Denegada.
(TJBA, Mandado de Segurança nº 8039611-03.2023.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. Des. Jorge Barretto, acórdão publicado em 28/09/2024)

Quando a junta médica oficial contradiz o laudo particular, a ação comum é o caminho certo. Nela, o juiz pode nomear um perito independente para resolver a divergência.

Há ainda uma vantagem pouco lembrada: a denegação do mandado de segurança por falta de prova não impede uma ação comum posterior sobre o mesmo pedido, conforme a Súmula 304 do STF. O servidor, porém, perde tempo, e tempo é justamente o que a família não tem.

Posso entrar com mandado de segurança se a Administração ainda não respondeu ao pedido?

Pode, mas o pedido deve ser outro. Se a Administração está demorando sem justificativa, o mandado de segurança deve pedir que ela decida em prazo fixado pelo juiz. Pedir direto a remoção, antes de qualquer decisão administrativa, costuma ser rejeitado. O TJRS decidiu assim em 2025:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA FÁTICA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente mandado de segurança impetrado servidor público estadual, investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, em que o Impetrante postula a sua remoção para a Penitenciária de Santiago/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remoção do servidor quando o pedido administrativo ainda está em análise; (ii) a adequação da via mandamental para a análise dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde de dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Caso em que o pedido de remoção humanitária formulado na esfera administrativa ainda não restou decidido pela SUSEPE, embora tenha sido instaurado expediente administrativo para análise de tal requerimento, tendo o Chefe de Gabinete da Superintendência dos Serviços Penitenciários proferido despacho no sentido de que o servidor – isto é, o Impetrante – fosse notificado para anexar documentos comprobatórios dos requisitos da pretendida remoção, arrolados no artigo 3º, V, do Decreto Estadual nº 57.389/2023. 4. Ainda que não seja exigível o exaurimento das vias administrativas para recorrer-se ao Poder Judiciário, não há propriamente ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do pedido de remoção pela Administração Pública. 5. Se a respeito do pedido de remoção humanitária ainda não houve decisão pela SUSEPE, não se mostra admissível que o Estado-Juiz desde logo se pronuncie sobre a matéria, em substituição à autoridade apontada como coatora, sob pena de se vulnerar o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna. 6. Ainda que não fosse assim, o cumprimento dos requisitos cumulativamente previstos no artigo 3º, V, do Decreto Estadual nº 57.389/2023, na hipótese vertente, emoldura matéria eminentemente fática que não pode ser adequadamente elucidada, senão mediante dilação probatória, incabível na via estreita e célere da ação de segurança. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido para denegar-se a segurança. Prejudicado o reexame necessário.
(TJRS, Apelação/Remessa Necessária nº 5166886-02.2024.8.21.0001, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2025)

O servidor tinha vencido em primeiro grau e perdeu no tribunal. O processo administrativo estava aberto, e a Administração tinha pedido documentos complementares que ele não juntou. O próprio voto indica a saída correta: diante de demora injustificada, o mandado de segurança deve exigir uma decisão, e não substituí-la.

Na prática, o servidor deve responder rapidamente a qualquer exigência de documentos e, se o órgão ficar parado, pedir na Justiça que ele decida. Com a negativa em mãos, passa a ter um ato concreto para questionar.

Que provas levar no mandado de segurança de remoção por saúde?

Prova atual, oficial sempre que possível, e ligada aos requisitos da lei local. O TJPE negou em 2025 um mandado de segurança apresentado com um laudo particular de mais de um ano, que atestava apenas acompanhamento clínico, sem junta médica:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. FISIOTERAPEUTA. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ALEGADA IMUNOSSUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR DESATUALIZADO E QUE ATESTA APENAS ACOMPANHAMENTO REGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. REQUISITO LEGAL EXPRESSO. LEI ESTADUAL Nº 6.123/1968. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por fisioterapeuta, servidor público temporário, lotado em Unidade de Terapia Intensiva, que busca sua remoção para setor de menor risco biológico, sob a alegação de ser portador de imunossupressão decorrente de tratamento oncológico pregresso. A ordem foi pleiteada em face de suposto ato omissivo da Administração em analisar seus requerimentos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em perquirir a existência de direito líquido e certo do Impetrante à remoção por motivo de saúde, o que envolve as seguintes questões: (i) saber se a prova pré-constituída é suficiente para demonstrar a alegada condição de imunossupressão ativa e o risco iminente; (ii) saber se é prescindível a avaliação por Junta Médica Oficial, diante da prova documental apresentada; e (iii) analisar os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo discricionário de lotação de servidores. III. Razões de decidir 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser manifesto e demonstrado de plano. 4. O laudo médico particular colacionado aos autos, além de desatualizado, não comprova a condição de imunossupressão ativa, atestando que o Impetrante se encontra apenas em “acompanhamento médico regular”, não mais submetido a tratamento com fármacos imunossupressores. A prova documental é, portanto, insuficiente para amparar a pretensão. 5. A Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em seu art. 41, § 1º, estabelece, como requisito legal indispensável, que a remoção por motivo de saúde seja comprovada por laudo da Junta Médica Estadual, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de submissão ao órgão pericial oficial obsta o reconhecimento do direito pleiteado. 6. A lotação de servidores públicos é ato que se insere na esfera da discricionariedade administrativa, pautado por critérios de conveniência e oportunidade para atender ao interesse público. Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo, limitando-se seu controle à análise da legalidade do ato, não havendo, na espécie, demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A concessão de segurança para remoção de servidor público por motivo de saúde exige a apresentação de prova pré-constituída, inequívoca e contemporânea da condição clínica que fundamente o risco alegado. 2. A ausência de comprovação da necessidade de remoção por meio de laudo da Junta Médica Oficial, conforme exigência expressa em lei, obsta o reconhecimento do direito líquido e certo. 3. Insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública a lotação de seus servidores, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em caso de manifesta ilegalidade.”
(TJPE, Mandado de Segurança nº 0016895-80.2025.8.17.9000, Seção de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado em 18/09/2025)

Em Pernambuco, a tese tem um recado direto: o art. 41, § 1º, da Lei 6.123/1968 exige laudo da Junta Médica Estadual. Sem ele, o mandado de segurança fica muito exposto. Se a junta não for realizada por demora da Administração, essa omissão deve ser documentada e, conforme o caso, levada a uma ação comum.

O contraponto aparece no TJRS. Lá, a segurança foi concedida porque o servidor militar já tinha a confirmação da junta oficial, que indicou até a região adequada ao tratamento do filho:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO MENOR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.390/2023. 1. A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 2. O impetrante, servidor público militar, postula transferência da atual lotação no 3º RPMon/Passo Fundo para o 37º BPM/Seberi, a fim de acompanhar o tratamento de saúde do filho, pedido esse que foi indeferido administrativamente. 3. Entre os motivos para a transferência do militar estadual, o artigo 7º do Decreto Estadual nº 57.390/202, prevê que: “II – por motivo de saúde própria ou de dependente do militar estadual, devendo tal medida ser precedida de avaliação pela Junta Policial Militar de Saúde, com o indicativo de qual região do Estado seria propícia ao restabelecimento do interessado ou de seu dependente, desde que essa seja a alternativa de tratamento indicada”. 4. No caso, o impetrante informou que “procedeu nova avaliação pela Junta Policial Militar de Saúde”, onde foi confirmado o “motivo de saúde de dependente alegado no requerimento de transferência” e “sugerida região de Seberi”, a demonstrar o cumprimento dos “requisitos dos artigos 7º, inciso II e 13º, inciso II do Decreto Estadual nº 57.390/2023”. 5. Analisado o contexto fático dos autos e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é evidente o direito líquido e certo à transferência do militar, a autorizar a manutenção da sentença de concessão da segurança, cujo provimento garante especial proteção à entidade familiar. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
(TJRS, Remessa Necessária Cível nº 5021547-49.2024.8.21.0021, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 23/06/2025)

A diferença entre os dois casos não está no direito, mas na prova. Com o laudo da junta oficial a favor, a Administração fica sem argumento técnico, e a negativa passa a ser uma escolha sem fundamento legal.

O conjunto de documentos mais seguro inclui:

  1. Pedido administrativo e decisão de negativa, com a data da ciência.
  2. Laudo da junta médica oficial, ou prova de que o servidor pediu a perícia e ela não foi realizada.
  3. Laudos e relatórios médicos atualizados, de preferência dos últimos três meses.
  4. Prova da dependência e do assentamento funcional, quando a remoção for por saúde de familiar.
  5. Prova da falta de tratamento ou de rede de apoio na lotação atual.
  6. Informação sobre vagas ou déficit na unidade de destino.

Contra quem se entra com o mandado de segurança?

Contra a autoridade que negou a remoção ou que tem poder para concedê-la, como o secretário, o diretor de pessoal ou o comandante. Indicar a autoridade errada pode levar à extinção do processo ou ao envio para outro juízo, porque a autoridade define a competência.

Quando a negativa vem de secretário de Estado, o mandado de segurança costuma ser julgado diretamente pelo Tribunal de Justiça, conforme a Constituição estadual. Quando vem de autoridade de menor hierarquia, vai para a vara da Fazenda Pública. No âmbito federal, a competência é da Justiça Federal.

Conclusão

O mandado de segurança é a via mais rápida contra a remoção negada, mas não é a única nem sempre a melhor. Ele funciona quando a prova está pronta e a negativa é genérica, como mostram as decisões do TJSP e do TJRS que concederam a segurança.

O STF garantiu, na ADI 4.296, que a liminar não pode ser proibida por lei, e confirmou o prazo de 120 dias. As decisões do TJPE, do TJBA e da 4ª Câmara do TJRS mostram o outro lado: sem junta médica, com laudos desatualizados ou contraditórios, ou sem decisão administrativa, a via escolhida pode comprometer o pedido.

Até a elaboração do artigo, a estratégia mais segura continua sendo montar a prova antes de escolher a ação. Quem faz isso tem chances reais de conseguir a remoção já na liminar.

Se este artigo foi útil, leia também: Servidor pode pedir remoção para cuidar de filho com deficiência?



Perguntas frequentes

Remoção negada: como usar o mandado de segurança para garantir a transferência

Posso entrar com mandado de segurança se minha remoção por saúde foi negada?

Sim, quando a negativa é ilegal e toda a prova é documental. O mandado de segurança não admite perícia nem testemunhas, então os documentos precisam estar completos desde o início.

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança contra a negativa de remoção?

São 120 dias a partir da ciência da negativa, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. O prazo não se suspende, e o STF confirmou sua validade na ADI 4.296.

O juiz pode conceder liminar para minha remoção?

Pode. O STF declarou inconstitucional a regra que proibia liminares em certos temas de servidores. É preciso demonstrar fundamento relevante e risco concreto, como a interrupção do tratamento.

Perdi o prazo de 120 dias. Perdi o direito?

Não. Perde-se apenas a via do mandado de segurança. O servidor pode entrar com ação comum, que tem prazo maior e admite perícia médica.

Quando é melhor entrar com ação comum em vez de mandado de segurança?

Quando não há laudo da junta médica oficial, quando os laudos são contraditórios ou quando os fatos dependem de prova. Nesses casos, a perícia judicial resolve a divergência.

Posso entrar na Justiça se o órgão não responde ao meu pedido de remoção?

Sim, mas o pedido deve ser para que a Administração decida em prazo fixado pelo juiz. O TJRS rejeitou um mandado de segurança que pedia a remoção antes da decisão administrativa.

Laudo de médico particular basta para o mandado de segurança?

Nem sempre. O TJPE negou um mandado de segurança apresentado com laudo particular desatualizado e sem junta médica, que a lei estadual exige.

Contra quem devo entrar com o mandado de segurança?

Contra a autoridade que negou a remoção ou tem poder para concedê-la. A indicação correta também define qual juízo ou tribunal vai julgar o caso.




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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

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Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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