ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 13 MINUTOS

Servidor com filho com deficiência pode ser transferido de ofício? Como manter a lotação

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Em regra, não sem motivo concreto. A remoção de ofício é ato discricionário, mas precisa de motivação real e não pode ignorar as normas que protegem o servidor responsável por pessoa com deficiência. Os tribunais têm anulado remoções de ofício genéricas e revogações de remoções concedidas por motivo de saúde, enquanto a necessidade do dependente persistir. Quando a necessidade deixa de existir, o retorno à lotação de origem é legítimo.

Introdução

A manutenção da lotação é o direito do servidor de continuar trabalhando no local onde já está quando a mudança prejudicaria o cuidado de um filho com deficiência. A Administração pode remover servidores de ofício, mas não pode fazê-lo sem motivo concreto nem desfazer uma remoção concedida por motivo de saúde enquanto a necessidade da família persistir.

O problema aqui é o oposto da remoção a pedido. O servidor já trabalha perto da família, da escola e das terapias do filho, e recebe uma ordem para ir para outra unidade ou outra cidade.

Isso acontece por reorganização administrativa, promoção, troca de gestão ou simples “necessidade do serviço”. Para a família, porém, a mudança pode desmontar uma rotina de tratamento construída ao longo de anos.

Este artigo explica quando essa remoção é ilegal, como os tribunais têm decidido e o que fazer ao receber a ordem.

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Servidor com filho com deficiência pode ser removido de ofício?

Pode, mas não de qualquer forma. A remoção de ofício é discricionária, e não existe inamovibilidade para servidores em geral. Mesmo assim, o ato precisa ter motivação concreta e respeitar as normas que mandam considerar a saúde dos dependentes. Se a justificativa for genérica, o Judiciário pode anular a remoção.

O TJRJ manteve em 2024 uma decisão que devolveu um policial militar a um batalhão perto de casa. O policial tinha sido removido compulsoriamente para outra cidade, e a filha dele tem Síndrome de Down:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE POLICIAL MILITAR. FILHO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.320/77. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA O BATALHÃO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação. 2- Embora a remoção de servidores seja um ato discricionário da Administração Pública, este é passível de controle judicial no que tange à sua legalidade. 3- O agravado demonstra nos autos a necessidade de acompanhamento e assistência à menor, sua dependente, portadora de necessidade especial (Síndrome de Down). 4- A remoção dos policiais militares é regida pelo Decreto nº 1.320/77, que dispõe sobre a movimentação de Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, onde se estabelece que a movimentação de tais agentes públicos atenderá, sempre que possível, aos interesses pessoais dos servidores, notadamente em questões envolvendo tratamento de saúde do policial e de seus dependentes. Norma de regência que deve ser observada. Ausência de violação à separação dos poderes. 5- Alegação da Administração Pública de que a decisão se deu dentro de seu poder discricionário, observando a conveniência e oportunidade, não apresenta nenhum motivo concreto que justificasse a remoção da servidora; 6- Parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justiça no sentido do julgado. 7- Precedentes. Desprovimento do recurso.
(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0048290-07.2024.8.19.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, acórdão publicado em 18/10/2024)

Dois pontos decidiram o caso. O primeiro foi o regulamento da própria corporação, que manda considerar a saúde dos dependentes na movimentação. O segundo foi a falta de qualquer motivo concreto para a transferência. Quando o Estado só alega “conveniência e oportunidade”, essa defesa é fraca.

O acórdão também cita a Lei Brasileira de Inclusão e uma resolução da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Essa resolução garante ao policial responsável por pessoa com deficiência a lotação em unidade próxima de casa. Muitos órgãos têm normas parecidas, e encontrá-las costuma ser o passo mais importante do caso.

A Administração pode desfazer a remoção que concedeu por motivo de saúde do filho?

Não enquanto a necessidade persistir. Quando a própria Administração reconheceu a necessidade de saúde e concedeu a remoção, uma remoção de ofício posterior que ignore esse reconhecimento é ilegal. O TJDFT decidiu assim em 2024, no caso de um servidor da saúde com filha com deficiência física grave:

Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Servidor público. Ilegalidade na remoção de ofício. Dever de observância à anterior remoção por motivo de saúde de filho (A). Desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo impugnado e seja assegurar ao servidor o exercício das suas atividades perto da sua residência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar a legalidade de ato administrativo de remoção de servidor público de ofício. III. Razões de decidir 3. No caso, a remoção de ofício ocorreu após anterior efetiva remoção por motivo de saúde de filho (a), estando demonstrada a necessidade de tal remoção e a existência da vaga. 4. A remoção por interesse público trata-se de ato discricionário da Administração Pública, todavia, deve observar os elementos vinculados do ato administrativo, a legislação e, ainda, a vinculação aos motivos determinantes. 5. Acerca da remoção do servidor por motivo de saúde, o art. 35 do Decreto Distrital nº 34.023/2012, prevê que “dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, comprovada por junta médica, do servidor, cônjuge, companheiro, filho, tutelado, curatelado ou dependente econômico, condicionada à existência de vaga no local pretendido.”. 6. Ademais, o art. 7º, § 6º Portaria nº 75, de 13/02/2017, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, prevê: “Uma vez efetivada a remoção por motivo de saúde, o ato não poderá ser tornado sem efeito.”. 7. Constatada a ilegalidade do ato administrativo de remoção de ofício que não observou a anterior remoção do impetrante por motivo de saúde de filho (a), pessoa com deficiência física. 8. Verifica-se que a manutenção do impetrante em lotação próxima a sua residência encontra amparo na legislação aplicável ao caso enquanto inalterada a situação que acarretou o deferimento da remoção por motivo de saúde. 9. Destarte, haja vista as circunstâncias do caso concreto e a ilegalidade do ato administrativo impugnado, não merece reforma a sentença vergastada. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária desprovida. Dispositivo relevante citado: Decreto Distrital nº 34.023/2012, art. 35; Portaria nº 75/SES-DF, de 13/02/2017, art. 7º, § 6º.
(TJDFT, Remessa Necessária Cível nº 0707426-59.2024.8.07.0018, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 29/11/2024)

O servidor tinha sido removido por motivo de saúde em 2021. Mais de dois anos depois, foi transferido internamente sem justificativa clara. O tribunal aplicou a teoria dos motivos determinantes: se a Administração reconheceu que a família precisava daquela lotação, não pode agir depois como se esse reconhecimento não existisse.

Por isso, quem já obteve uma remoção por motivo de saúde deve guardar o processo administrativo completo, com o laudo e a decisão que a deferiu. Esses documentos são a prova mais forte contra uma remoção de ofício posterior.

Promoção ou mudança de função obriga o servidor a mudar de cidade?

Nem sempre. Quando a promoção ou a conclusão de um curso de carreira levaria o servidor para outra cidade, os tribunais têm garantido a manutenção da lotação se o filho depende dele. O TJRS decidiu assim em 2024, no caso de uma policial militar promovida cujo filho tinha problemas de saúde:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO – BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. MÉRITO. PROMOÇÃO – LOTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CUIDADOS E SUPERVISÃO AO FILHO MENOR. SAÚDE. MANUTENÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I- A índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista o conhecimento prévio da posição do Órgão Colegiado, a afastar a alegada ofensa ao art. 932, III a V, em razão do entendimento dominante sobre o tema no âmbito do 2º Grupo Cível deste Tribunal, consoante o Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e art. 206, XXXVI do RITJRS. II- Evidenciado o direto líquido e certo da impetrante à manutenção da lotação na cidade de Santa Maria/RS – Colégio Tiradentes, depois da aprovação no CBA/PM 2022 – Curso Básico de Administração Policial Militar -, para o acompanhamento do filho menor, haja vista portador de moléstias, com vistas à assegurar à criança o direito à saúde e à convivência familiar, em observância aos arts. 227 da Constituição Federal, 4º da Lei Federal nº 8.096/90 e 3º, II, da Decreto Estadual n. 36.175/1995. Ainda que assim não fosse, a falta de motivação no ato de indeferimento da Administração. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(TJRS, Apelação Cível nº 5146959-21.2022.8.21.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, julgado em 26/09/2024)

O acórdão traz duas razões independentes. A primeira é a proteção da criança, que garante o direito à saúde e à convivência familiar. A segunda é a falta de motivação no indeferimento. Basta uma delas para anular o ato, o que dá ao servidor dois caminhos no mesmo processo.

Na prática, o pedido de manutenção deve ser feito antes da movimentação, logo que o servidor souber da promoção ou do resultado do curso. Pedir depois da mudança costuma ser mais difícil, porque a família já foi obrigada a se reorganizar.

Quando a Administração pode mandar o servidor voltar para a lotação original?

Quando a necessidade que justificou a remoção deixa de existir. A remoção por motivo de saúde dura enquanto durar a razão que a fundamentou. Se essa razão desaparece, o retorno à lotação de origem é legítimo. O TJPE decidiu assim em 2024, no caso de um perito criminal removido temporariamente para cuidar da mãe:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO CUMPRIMENTO DE SEUS EFEITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA CONDUTA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Concedida a remoção temporária a servidor público para assistência a genitora enferma, baseando-se em laudo médico oficial, caracteriza-se a finalidade específica do ato administrativo, sujeito à condição resolutiva determinada pelo estado de saúde do familiar assistido. II. A extinção do ato administrativo de remoção ocorre naturalmente pelo cumprimento de seus efeitos, diante do falecimento da genitora do servidor, cessando a necessidade que justificava a concessão da remoção temporária e, consequentemente, esgotando a utilidade do ato. III. Com o falecimento da genitora do servidor, extinguindo-se o ato que concedeu a remoção temporária, surge como consequência natural o retorno do servidor à sua lotação de origem. Assim, o ato administrativo que determinou esse retorno, impugnado através do presente mandamus, é inteiramente legítimo. IV. A conduta do impetrante, ao omitir intencionalmente informações essenciais sobre o falecimento da genitora ao pleitear a manutenção de sua remoção, configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de sanções. Neste contexto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir esta Corte a erro, alterando a verdade dos fatos, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/15”. (STJ – EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 939.780/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.). V. À unanimidade de votos, a segurança foi denegada, com a condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual máximo estabelecido pela legislação vigente. Por corolário, o Agravo interno foi julgado prejudicado.
(TJPE, Mandado de Segurança nº 0023101-81.2023.8.17.9000, Seção de Direito Público, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 09/05/2024)

A decisão é contrária ao servidor, mas a lógica dela também protege quem cuida de um filho com deficiência. Se a remoção acompanha a necessidade, a lotação deve ser mantida enquanto a necessidade continuar. No autismo e em outras deficiências permanentes, essa necessidade costuma ser duradoura, como já reconheceu o TRF3 ao admitir a remoção definitiva, tema tratado no artigo sobre remoção para cuidar de filho com deficiência.

O caso traz também uma advertência séria. O servidor omitiu que a mãe tinha falecido e foi multado por litigância de má-fé. Em processos desse tipo, a situação de saúde deve ser apresentada de forma atual e completa, inclusive quando houver melhora.

O que fazer ao receber uma ordem de remoção de ofício?

O servidor deve agir rápido e documentar tudo. A ordem de remoção costuma ter efeito imediato, e o prejuízo à rotina do filho começa no primeiro dia.

  1. Pedir a motivação por escrito. Solicite ao órgão os motivos concretos da remoção. A falta de resposta ou uma resposta genérica fortalece o pedido judicial.
  2. Apresentar pedido de reconsideração. Junte o laudo do filho, o relatório das terapias e qualquer decisão anterior que tenha reconhecido a necessidade de saúde.
  3. Procurar normas internas. Resoluções, portarias e decretos do órgão podem garantir prioridade de lotação ao responsável por pessoa com deficiência.
  4. Provar o impacto concreto. Mostre a distância da nova lotação até a casa, a escola e os locais de terapia, e explique por que a rotina de cuidado não se mantém.
  5. Avaliar a via judicial com pedido de liminar. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato. A liminar pode suspender a remoção enquanto o processo tramita.

Se a remoção for pedida pelo próprio servidor e negada, o caminho é parecido. Ele está detalhado no artigo sobre remoção negada e mandado de segurança.

Conclusão

O servidor que cuida de filho com deficiência não tem inamovibilidade, mas tem proteção contra remoções sem motivo. TJRJ, TJRS e TJDFT têm anulado transferências de ofício genéricas e revogações de remoções concedidas por motivo de saúde.

A regra que une essas decisões é simples: a lotação ligada à saúde do dependente deve ser mantida enquanto a necessidade persistir. O TJPE confirma o outro lado da mesma regra, porque, cessada a necessidade, o retorno é legítimo.

Até a elaboração do artigo, a prova mais eficaz continua sendo o reconhecimento anterior da própria Administração, somado a laudos atualizados. Quem guarda esses documentos tem muito mais chance de manter a lotação.

Se este artigo foi útil, leia também: Remoção negada: como usar o mandado de segurança



Perguntas frequentes

Servidor com filho com deficiência pode ser transferido de ofício? Como manter a lotação

Servidor com filho com deficiência pode ser removido de ofício?

Pode, mas a remoção precisa de motivação concreta e deve respeitar as normas que protegem o responsável por pessoa com deficiência. Remoções genéricas têm sido anuladas pelos tribunais.

A Administração pode desfazer a remoção que concedeu por motivo de saúde do meu filho?

Não enquanto a necessidade persistir. O TJDFT anulou em 2024 uma remoção de ofício que ignorou a remoção por saúde concedida anteriormente ao servidor.

Policial militar com filho com Síndrome de Down pode ser transferido para outra cidade?

O TJRJ manteve em 2024 a decisão que devolveu um policial a um batalhão próximo de casa, porque o regulamento manda considerar a saúde dos dependentes e o Estado não apresentou motivo concreto.

A promoção me obriga a mudar de cidade?

Nem sempre. O TJRS garantiu em 2024 a manutenção da lotação de uma policial promovida, para que ela continuasse acompanhando o filho com problemas de saúde.

Quando a Administração pode mandar o servidor voltar à lotação original?

Quando a necessidade que justificou a remoção deixa de existir. O TJPE considerou legítimo o retorno de um servidor após o falecimento da familiar que ele assistia.

Qual o prazo para contestar a remoção de ofício na Justiça?

O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato. Também é possível ajuizar ação comum, com pedido de tutela de urgência.

Que documentos ajudam a manter a lotação?

O laudo atualizado do filho, o relatório das terapias, a decisão que concedeu a remoção por saúde anterior e a prova da distância entre a nova lotação e os locais de tratamento.

Posso esconder uma melhora no quadro do meu filho para manter a lotação?

Não. O TJPE aplicou multa por litigância de má-fé a um servidor que omitiu fato essencial. A situação de saúde deve ser apresentada de forma atual e completa.




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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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