Resumo do artigo
Sim. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990 garante a remoção por motivo de saúde de dependente, independentemente do interesse da Administração. O dependente precisa constar do assentamento funcional, viver às expensas do servidor e ter a necessidade comprovada. Servidores estaduais e municipais também têm conseguido a remoção na Justiça, mesmo quando o estatuto local não prevê essa hipótese. Para filho autista, o TRF3 admitiu a remoção definitiva.
Introdução
Sim. O servidor público pode pedir remoção para outra cidade a fim de acompanhar o tratamento de um filho com deficiência ou autismo. Na Lei 8.112/1990, essa remoção é um direito que independe do interesse da Administração, desde que a necessidade de saúde do dependente seja comprovada.
Muitas famílias vivem uma rotina dividida: o filho faz terapias em uma cidade, e o pai ou a mãe trabalha em outra, a centenas de quilômetros. A jornada reduzida ajuda, mas não resolve a distância.
Para esses casos, a solução é a remoção, a mudança de lotação para perto da família ou do local do tratamento. A Administração costuma negar o pedido com base na “conveniência do serviço” ou na falta de servidores, mas os tribunais têm afastado essas negativas quando a necessidade está bem provada.
Este artigo explica quem tem direito, quais requisitos precisam ser cumpridos e como os tribunais estão decidindo.
Leia também:
Remoção por saúde de servidor estadual e municipal
Manutenção da lotação do servidor com filho com deficiência
Remoção negada: como usar o mandado de segurança
Conteúdo do artigo
- 1.Introdução
- 2.Servidor pode pedir remoção para acompanhar filho com deficiência?
- 3.Servidor estadual consegue remoção por filho autista se o estatuto não prevê?
- 4.A Administração pode negar a remoção alegando falta de servidores?
- 5.A remoção por filho autista é provisória ou definitiva?
- 6.A doença do filho anterior à posse impede a remoção?
- 7.Que documentos o servidor precisa para pedir a remoção?
- 8.Conclusão
Servidor pode pedir remoção para acompanhar filho com deficiência?
Pode. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990 prevê a remoção a pedido, para outra localidade e independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente.
Para o dependente, a lei exige três requisitos: que viva às expensas do servidor, que conste do assentamento funcional e que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. Cumpridos esses requisitos, a remoção deixa de ser um favor e passa a ser direito do servidor.
O TRF3 aplicou essa regra em 2025 a uma professora federal com filho autista e admitiu até a remoção entre instituições diferentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e à apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido de remoção de servidora pública, lotada no campus Colorado do Oeste/RO, para o campus Salto/SP do Instituto Federal de São Paulo, por motivo de saúde de filho menor com TEA. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a remoção entre instituições federais distintas por motivo de saúde de dependente, com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990; e (ii) saber se a condição de saúde da criança, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), justifica a remoção definitiva para acesso a tratamento adequado. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, considerando que cargos docentes de instituições federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, permitindo remoção por motivo de saúde entre diferentes instituições. No caso concreto, restou comprovada a condição clínica do filho da servidora, a dependência econômica, bem como a necessidade de tratamento multidisciplinar especializado não disponível na localidade de origem. A gravidade do quadro clínico, aliado ao princípio do melhor interesse da criança e às políticas públicas voltadas às pessoas com TEA, justifica a remoção definitiva, sem caráter provisório. Não se aplica o sobrestamento do feito, pois o Tema 1322 do STJ refere-se apenas a processos com recursos já interpostos ao próprio STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a remoção de servidor público federal por motivo de saúde de dependente, mesmo entre instituições distintas vinculadas ao Ministério da Educação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), por sua natureza permanente, pode justificar remoção definitiva da servidora para garantir acesso ao tratamento multidisciplinar adequado e assegurar o melhor interesse da criança.”
(TRF3, Apelação/Remessa Necessária nº 5015770-53.2023.4.03.6100, 2ª Turma, acórdão publicado em 14/11/2025)
O ponto decisivo do caso foi a prova da falta de tratamento na cidade de lotação. A servidora trabalhava em um município de 18 mil habitantes no interior de Rondônia e juntou documentos que mostravam a dificuldade de encontrar terapeutas especializados. Essa prova transformou a necessidade de saúde em um fato concreto.
Servidor estadual consegue remoção por filho autista se o estatuto não prevê?
Consegue. Mesmo quando o estatuto estadual só admite a remoção por “conveniência do serviço”, os tribunais têm interpretado a regra à luz do direito à saúde e da proteção integral da criança. O TJPE decidiu assim em abril de 2026, no caso de um servidor do sistema prisional:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF) E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O cerne da questão restringe-se à possibilidade ou não de remoção do Agravante, servidor público estadual, com o objetivo de acompanhar filho, o qual apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamentos terapêuticos. 2. A transferência do Recorrente revela-se imprescindível para a evolução do desenvolvimento de seu filho, além de garantir a efetivação dos direitos conferidos constitucionalmente a crianças e adolescentes, previstos no art. 227 da Constituição Federal. 3. Consoante especificado em laudo médico, foi solicitada terapia “no modelo análise do comportamento aplicada intensivo com carga horária 28 horas semanais com supervisão de profissional com graduação + pósgraduação + supervisão técnica em intervenção aba, 1 x semana. Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos que estão diretamente ligados ao desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado com autismo”. 4. Além disso, o art. 41 da Lei nº 6.123/68 deve ser interpretado em harmonia com o art. 196 da Carta Magna, o qual versa sobre o direito à saúde, de sorte a ponderar-se os valores destinados à proteção de ambos. 5. Tal é o entendimento adotado pelo E. STJ, o qual vem entendendo, em demandas envolvendo interesse de criança, como no caso dos autos, ser preciso “sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos” (STJ, HC n. 776.461/SC, Relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 6. Observa-se a presença do requisito do perigo de dano à saúde do paciente, evidenciada pelo contido no laudo médico do neurologista, segundo o qual qualquer negligência no tratamento resultará em um pior prognóstico e afetará negativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida da criança e de sua família. 7. Agravo de Instrumento provido a fim de autorizar a remoção do Agravante para o Município de Petrolina, a ser lotado em unidade prisional definida pelo ente Recorrido, de acordo com o interesse público e com as funções do cargo do servidor, tudo com fundamento no art. 41 da Lei nº 6.123/68 (Estatuto do Servidores Públicos de Pernambuco), c/c artigos 1º e 196, ambos da CF. Agravo Interno Prejudicado. 8. Decisão unânime.
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0028297-61.2025.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/04/2026)
O servidor estava lotado a 825 km da família e já tinha jornada reduzida, o que não bastava. O acórdão também mostra uma solução equilibrada: o tribunal autorizou a remoção para a cidade pedida, mas deixou para a Administração a escolha da unidade, conforme o interesse público e as funções do cargo. A situação do servidor estadual e municipal é detalhada no artigo sobre remoção por saúde de servidor estadual e municipal.
A Administração pode negar a remoção alegando falta de servidores?
Não de forma genérica. Quando a lei prevê a remoção por motivo de saúde de dependente, o ato é vinculado: cumpridos os requisitos, a Administração não pode negar invocando apenas a “conveniência administrativa”. O TJRS decidiu assim em março de 2026, no caso de uma servidora do sistema penitenciário com filho autista:
EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SUSEPE. REMOÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE DEPENDENTE E DA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FILHO AUTISTA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de remoção de servidora da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a remoção de servidora pública vinculada à SUSEPE por motivo de saúde de dependente e preservação da unidade familiar; (ii) estabelecer se a inexistência de laudo de junta médica pode ser suprida por prova judicial; e (iii) determinar se a discricionariedade administrativa pode prevalecer sobre o direito à convivência familiar e à saúde da servidora e de seu filho menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 58, § 1º, da Lei Complementar n.º 10.098/1994 assegura o direito à remoção do servidor, a pedido, por motivo de saúde do próprio, do cônjuge ou de dependente, mediante comprovação médica e existência de vaga, configurando-se ato vinculado, e não discricionário. 4. O Decreto Estadual n.º 57.389/2023, que regulamenta as movimentações de servidores da SUSEPE, impõe a observância dos princípios da legalidade, eficiência e preservação da unidade familiar, reconhecendo o interesse do servidor quando compatível com o interesse público. 5. A ausência de laudo de junta médica pode ser suprida por prova judicial idônea, sob pena de o poder regulamentar restringir direitos previstos em lei, extrapolando sua função. 6. A negativa genérica da Administração fundada apenas na “conveniência administrativa” viola os princípios da motivação, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, notadamente diante de provas concretas de necessidade médica e familiar. 7. O princípio constitucional da unidade familiar (CF, art. 226), aliado ao direito da criança e do adolescente à convivência familiar (ECA, arts. 4º e 19) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 8º), impõe ao Estado o dever de assegurar a proximidade entre mãe e filho, sobretudo em situações de vulnerabilidade e saúde. 8. A proteção à família e à saúde da servidora e de seu dependente constitui interesse público relevante, devendo prevalecer sobre a conveniência administrativa, conforme precedentes do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente, quando prevista em lei e devidamente comprovada, constitui ato administrativo vinculado, não podendo ser negada por fundamento genérico de conveniência administrativa. 2. A exigência de laudo de junta médica pode ser suprida por prova judicial, não podendo o decreto regulamentar restringir direito legalmente previsto. 3. O princípio da unidade familiar e a proteção integral à criança e ao adolescente com deficiência prevalecem sobre a mera conveniência administrativa, impondo ao Estado o dever de viabilizar a remoção em situações excepcionais de saúde e vulnerabilidade.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5058264-23.2024.8.21.0001, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, julgado em 24/03/2026)
O TJSP chegou ao mesmo resultado em março de 2026 com um argumento prático. O Estado alegou falta de servidores na unidade de origem, mas a unidade de destino também tinha déficit, o que eliminava o suposto prejuízo ao serviço:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL PENAL PARA CIDADE EM QUE LOTADO SEU CÔNJUGE, TAMBÉM POLICIAL PENAL. FILHO MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INTERESSE PÚBLICO E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE VAGA NA UNIDADE DE DESTINO. MEDIDA QUE NÃO COMPROMETE A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1062892-89.2025.8.26.0053, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juíza Lúcia Helena Bocchi Faibicher, julgado em 06/03/2026)
As duas decisões dão ao servidor uma estratégia clara: provar que existe vaga ou déficit no destino e exigir que a negativa traga motivação concreta. Uma recusa que só repete “conveniência do serviço” é frágil diante da Justiça.
A remoção por filho autista é provisória ou definitiva?
Pode ser definitiva. A regra geral da jurisprudência é que a remoção por saúde dura enquanto durar o tratamento. Para o autismo, porém, o TRF3 admitiu a remoção definitiva, porque o TEA é uma condição permanente que exige acompanhamento contínuo da família, como mostra a ementa transcrita acima.
Na prática, o pedido deve deixar claro que o transtorno não tem prognóstico de cura e que o tratamento é de longo prazo. Isso afasta a exigência de reavaliações periódicas que poderiam levar o servidor de volta à lotação de origem.
A doença do filho anterior à posse impede a remoção?
Nem sempre. A Administração costuma alegar que o servidor já conhecia a condição do filho quando aceitou a lotação. O STJ, porém, considera relevante a data do diagnóstico e a evolução do quadro, e não apenas os sinais anteriores:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, B, DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes – CCHLA da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, em João Pessoa/PB. 2. “Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação” (AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018; REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 3. Segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Caso concreto em que o pedido de remoção da recorrente se ampara na necessidade de tratamento multidisciplinar para seu filho menor (pediatra, endocrinopediatra, psiquiatra infantojuvenil, psicóloga e assistente social), diagnosticado como portador de Transtorno de Identidade de Gênero (CID 10 – F64; DSM-5), inexistindo controvérsia nos autos quanto à ocorrência desse dado clínico. 5. A genitora recebeu o diagnóstico médico oficial, dando conta do transtorno de seu filho menor, somente no ano de 2017, sendo certo que, nessa ocasião, já lecionava na UFCG, onde tomou posse em 2015, por isso perdendo relevo, para fins da almejada remoção, a circunstância de que já estivesse vivenciando sinais do quadro comportamental de seu filho ainda antes de ingressar na referida instituição universitária. 6. De outro giro, não há controvérsia no sentido de que, como asseverado na petição inicial, “o tratamento especializado, indispensável a enfermidade que acomete o filho (menor e dependente) da impetrante somente se encontra disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em alguns Estados da Federação. De certo o local mais próximo da residência da impetrante que onde há o referido acompanhamento/tratamento funciona exclusivamente na Capital Paraibana (João Pessoa -PB), no Centro Estadual de Referência dos Direitos LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba” (fl. 4). 7. Por fim, sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 – ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021. 8. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp nº 1.937.055/PB, 1ª Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)
O critério do STJ é a data do diagnóstico formal. Se ele veio depois da posse, os sinais anteriores perdem relevância. Ainda assim, quando o diagnóstico é anterior, o servidor deve demonstrar o agravamento do quadro ou uma mudança na necessidade de tratamento, porque essa é a linha usada pelos tribunais federais para negar pedidos.
Que documentos o servidor precisa para pedir a remoção?
O pedido precisa provar quatro coisas: o vínculo de dependência, a condição de saúde, a necessidade da presença do servidor e a insuficiência do tratamento na cidade atual.
- Inclusão do filho no assentamento funcional e comprovação de dependência econômica.
- Laudo médico com CID, de preferência de neuropediatra ou psiquiatra, recomendando o acompanhamento familiar.
- Relatório terapêutico com as terapias, a carga horária semanal e o local de atendimento.
- Prova da falta de tratamento ou de rede de apoio na cidade de lotação, como negativas de clínicas, listas de espera e distância até centros especializados.
- Requerimento administrativo e a resposta do órgão, com pedido expresso de submissão à junta médica.
- Informação sobre vagas ou déficit na unidade de destino, quando disponível.
Se a junta médica oficial não for realizada ou for genérica, os tribunais têm aceitado prova judicial e laudos particulares bem fundamentados, como decidiu o TJRS. Quando a negativa já existe, o caminho processual está explicado no artigo sobre remoção negada e mandado de segurança.
Conclusão
O servidor pode pedir remoção para cuidar de filho com deficiência. Na esfera federal, o art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/1990 garante esse direito independentemente do interesse da Administração. Nos estados e municípios, os tribunais vêm interpretando os estatutos locais à luz do direito à saúde e da proteção integral da criança.
As decisões do STJ, do TRF3, do TJPE, do TJRS e do TJSP apontam na mesma direção: negativas genéricas por “conveniência do serviço” não se sustentam quando a necessidade está provada. Para o autismo, a remoção pode inclusive ser definitiva.
Até a elaboração do artigo, o que mais pesa no resultado é a prova. A família tem direito a estar junta onde o tratamento acontece, e a remoção é o instrumento que a lei oferece para isso.
Se este artigo foi útil, leia também: Remoção por saúde de servidor estadual e municipal
Perguntas frequentes
Servidor pode pedir remoção para cuidar de filho com deficiência?
Servidor pode pedir remoção para cuidar de filho com deficiência?
Sim. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990 garante a remoção por motivo de saúde de dependente, independentemente do interesse da Administração.
Quais são os requisitos da remoção por saúde de dependente?
O dependente deve viver às expensas do servidor, constar do assentamento funcional e ter a necessidade de saúde comprovada, em regra por junta médica oficial.
Servidor estadual tem direito à remoção por filho autista?
Os tribunais têm reconhecido esse direito mesmo quando o estatuto local não prevê a hipótese. O TJPE autorizou em 2026 a remoção de um servidor estadual com filho autista.
A Administração pode negar a remoção por falta de servidores?
Não de forma genérica. O TJRS decidiu que a remoção por saúde de dependente é ato vinculado, e o TJSP afastou a negativa quando a unidade de destino também tinha déficit.
A remoção por filho autista é definitiva?
Pode ser. O TRF3 admitiu a remoção definitiva porque o autismo é uma condição permanente que exige acompanhamento familiar contínuo.
Preciso de laudo da junta médica oficial?
Ele é exigido pela lei, mas os tribunais têm aceitado prova judicial e laudos particulares bem fundamentados quando a junta não é realizada ou é genérica.
Se o diagnóstico do meu filho é anterior à posse, perco o direito?
Não necessariamente. O STJ considera a data do diagnóstico formal. Se o diagnóstico é anterior à posse, é preciso demonstrar o agravamento do quadro ou uma nova necessidade de tratamento.
Professor federal pode ser removido para outra universidade ou instituto?
Sim. O STJ entende que os cargos docentes federais integram um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que permite a remoção entre instituições.



