Resumo do artigo
Sim. O servidor público federal, estadual ou municipal que tem filho com Transtorno do Espectro Autista tem direito a horário especial, sem redução de salário e sem compensação de horário. O direito vem do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, estendido a estados e municípios pelo Tema 1.097 do STF, e da Lei 12.764/2012, que considera o autista pessoa com deficiência. O percentual não é fixo: os tribunais o definem pela carga de terapias, com decisões entre 25% e 50%.
Introdução
O servidor público que tem filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a horário especial de trabalho, sem redução de salário e sem compensação de horário. O direito vale para servidores federais, estaduais e municipais, mesmo quando não há lei local sobre o tema, por força do Tema 1.097 do STF.
Terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade costumam ocupar várias horas da semana da criança autista. Na maioria das famílias, quem leva, acompanha e organiza essa rotina é a mãe ou o pai que trabalha no serviço público.
A dúvida mais comum não é mais se o direito existe. É quanto a jornada pode ser reduzida e o que fazer quando o município ou o estado concede um percentual que não dá conta da rotina terapêutica.
Este artigo responde às duas perguntas com base em decisões recentes do STF e dos tribunais de Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Leia também:
Servidor com TDAH tem direito a jornada reduzida?
Qual o percentual de redução da jornada do servidor?
Jornada reduzida para empregado público, temporário e servidor em estágio probatório
Conteúdo do artigo
- 1.Introdução
- 2.O servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
- 3.O direito vale para servidor municipal sem lei local?
- 4.O município pode limitar a redução por lei própria?
- 5.Qual é o percentual de redução da jornada?
- 6.É possível conseguir a redução por liminar?
- 7.Que documentos o servidor precisa reunir?
- 8.Conclusão
O servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Sim. O art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial ao servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigir compensação de horário. E o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 determina que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A combinação das duas normas resolve o enquadramento: o filho autista é dependente com deficiência, e o servidor responsável por ele está na hipótese do art. 98, § 3º. Não é preciso discutir se o autismo “é ou não” deficiência, ao contrário do que acontece com o TDAH.
O STF consolidou esse direito no julgamento que deu origem ao Tema 1.097, justamente no caso de uma servidora estadual mãe de filho autista:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”.
(STF, RE nº 1.237.867/SP, Tema 1.097 da repercussão geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2022, DJe 12/01/2023)
A tese tem efeito vinculante. Isso significa que nenhum estado ou município pode negar o horário especial ao servidor com filho autista alegando apenas que sua lei não prevê o benefício. A omissão local é suprida pela lei federal.
O direito vale para servidor municipal sem lei local?
Sim. Depois do Tema 1.097, a ausência de lei municipal deixou de ser obstáculo. O TJSP aplicou esse entendimento em julho de 2026 a uma servidora de município que não tinha nenhuma norma sobre o tema:
Recurso inominado – Servidora pública municipal – Redução de jornada para acompanhamento de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Pretensão de concessão de horário especial sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação – Aplicação do Tema 1.097 do STF – Extensão aos servidores estaduais e municipais do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 – Ausência de legislação municipal específica que não impede o reconhecimento do direito – Condição clínica do dependente comprovada por documentação médica idônea – Desnecessidade de dilação probatória – Redução de 30% da jornada fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000928-71.2024.8.26.0137, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, julgado em 02/07/2026)
O acórdão traz dois pontos úteis. A documentação médica idônea bastou para provar o direito, sem necessidade de perícia judicial. E o tribunal rejeitou o argumento do município de que a servidora deveria provar que não havia outra pessoa para cuidar do filho, por se tratar de prova negativa indevida.
O servidor estadual de Pernambuco tem ainda uma regra própria: o art. 174-A da Lei 6.123/1968, incluído pela Lei Complementar 371/2017, garante a redução de jornada ao servidor com dependente com deficiência, como explicado no artigo principal do Bloco 01.
O município pode limitar a redução por lei própria?
Não, quando o limite impede o acompanhamento efetivo do filho. A lei local pode organizar o benefício e até ampliá-lo, mas não pode reduzi-lo a ponto de esvaziar o direito garantido pela Constituição, pela Convenção e pelo Tema 1.097.
O TJRS decidiu em fevereiro de 2026 que a lei municipal que previa redução “em até 50%” não autorizava o município a conceder só 30% a uma professora com filho autista:
EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.320/2009. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, contra sentença que julgou improcedente pedido de redução de 50% da carga horária semanal para acompanhamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, mantendo decisão administrativa que concedera apenas 30% de redução da jornada de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública municipal que possui filho com TEA tem direito à redução de 50% da carga horária, sem redução de vencimentos; (ii) estabelecer se a legislação municipal pode restringir direito assegurado por normas constitucionais, convencionais e pela legislação estadual mais protetiva, à luz do Tema 1.097 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Transtorno do Espectro Autista configura deficiência que demanda acompanhamento contínuo e participação ativa dos pais, conforme laudos médicos que recomendam múltiplas terapias e cuidados permanentes. 4. A Constituição Federal assegura proteção integral e prioritária à criança e à pessoa com deficiência, competindo de forma concorrente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre a matéria. 5. A Lei Estadual nº 13.320/2009 garante expressamente a redução de 50% da carga horária ao servidor público que possua filho com deficiência, sem redução de vencimentos, destinando-se ao acompanhamento do tratamento e das necessidades básicas diárias. 6. A legislação municipal que prevê redução de jornada “em até 50%” não pode mitigar ou restringir direito estabelecido por norma estadual protetiva e abrangente. A legislação municipal pode ampliar direitos, mas não restringir aqueles assegurados por normas superiores. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097 da repercussão geral, reconheceu a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, assegurando a redução da jornada para acompanhamento de filho com deficiência, diante de omissão ou insuficiência normativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A servidora pública municipal que possui filho com Transtorno do Espectro Autista tem direito à redução de 50% da carga horária, sem redução de vencimentos, para fins de acompanhamento e cuidado, os termos da Lei Estadual nº 13.320/2009, não podendo a legislação municipal restringir ou mitigar direito assegurado na legislação estadual mais protetiva à pessoa com deficiência.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5000919-65.2024.8.21.0077, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, julgado em 24/02/2026)
O caso gaúcho tem uma particularidade: a Lei Estadual 13.320/2009 fixa a redução em metade da carga horária, e a Turma usou essa norma como piso para os municípios. O TJPE chegou ao mesmo resultado em setembro de 2026 por outro caminho, a prova da rotina terapêutica:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1.097 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual após a edição de lei municipal sobre jornada especial. Servidora pública municipal, mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista, requer redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução dos vencimentos e independentemente de compensação. A Administração reconheceu o direito à jornada especial, mas limitou a redução a 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a edição superveniente de lei municipal que disciplina a jornada especial elimina o interesse processual quando permanece controvérsia sobre o percentual de redução; (ii) saber se o Tribunal pode julgar imediatamente o mérito após afastar a sentença fundada no art. 485 do CPC; e (iii) saber se a servidora pública municipal responsável pelo acompanhamento de filho com deficiência tem direito à redução de 50% da jornada, sem redução dos vencimentos e independentemente de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A edição da Lei Municipal nº 1.351/2025 não extinguiu o interesse processual. A Administração reconheceu apenas a redução de 30%, enquanto a pretensão judicial busca redução de 50%. Persiste, portanto, pretensão resistida quanto à extensão do direito. 4. A intervenção do Ministério Público em segundo grau, com análise integral da controvérsia e ausência de prejuízo, afasta a necessidade de anulação dos atos processuais. O efeito devolutivo da apelação permite o exame das questões suscitadas. 5. O processo está suficientemente instruído. A controvérsia é documental e foi submetida ao contraditório. Afastada a sentença de extinção sem resolução do mérito, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC para o imediato julgamento da pretensão. 6. O STF, no Tema 1.097 da repercussão geral, firmou a tese de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais. O horário especial é assegurado ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência quando comprovada a necessidade, sem compensação de horário. 7. Laudos médicos, relatórios terapêuticos e parecer da Junta Médica Municipal demonstram a necessidade de acompanhamento contínuo e multidisciplinar da criança. A rotina inclui sessões semanais de psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade. A redução de 30% mostra-se insuficiente para atender às necessidades comprovadas. A redução de 50% assegura efetividade à proteção integral da criança e ao direito reconhecido no Tema 1.097 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença afastada. Pedido julgado procedente para assegurar redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução dos vencimentos e independentemente de compensação, enquanto persistir a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência, observadas as avaliações periódicas previstas na legislação de regência. Tutela provisória recursal deferida para implementação da redução no prazo de 10 dias.
(TJPE, Apelação Cível nº 0001232-02.2024.8.17.2930, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 18/09/2026)
As duas decisões reforçam a mesma ideia: conceder o benefício só no papel não basta. Se o percentual concedido não permite acompanhar as terapias prescritas, a Administração descumpre o Tema 1.097 na prática. O TJPE também deixou claro que a edição de uma lei municipal durante o processo não encerra a ação quando o percentual oferecido continua insuficiente.
Qual é o percentual de redução da jornada?
Não existe percentual fixo no Tema 1.097. Os tribunais definem a redução de acordo com a rotina terapêutica comprovada da criança, e as decisões recentes variam entre 25% e 50% da jornada.
Na prática, pesam três fatores: o número de horas semanais de terapias, a distância até o local de atendimento e a jornada original do servidor. Quando o laudo detalha as sessões e seus horários, o juiz tem base objetiva para fixar o percentual, como aconteceu no TJPE. Quando o laudo só traz o diagnóstico, a tendência é uma redução menor, como os 30% mantidos pelo TJSP.
O cálculo e os critérios estão detalhados no artigo sobre o percentual de redução da jornada.
É possível conseguir a redução por liminar?
Sim. Como a rotina terapêutica da criança não pode esperar o fim do processo, os tribunais têm concedido tutela de urgência quando o laudo comprova o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento. O TJRJ reformou uma decisão que havia negado a liminar a uma professora municipal:
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidora pública. Lei Municipal 154/1992. Redução de carga horária. Filho menor com Transtorno do Espectro Autista. Necessidade de acompanhamento permanente. Redução da jornada independentemente de compensação e redução salarial. possibilidade. Tutela de urgência Indeferida. Requisitos legais presentes. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução de carga horária laboral, sem compensação e horas e com a manutenção da integridade salarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão gira em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para redução da jornada de trabalho de servidora em razão da necessidade de acompanhamento ao seu filho menor, diagnosticado com Síndrome do Espectro Autista – TEA. III. Razões de decidir 3. Tutela de urgência cujo deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A Constituição Federal consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, em especial aos portadores de deficiência. 5. A autora é professora do Município e mãe de uma criança autista, circunstância que agrava sua situação de vulnerabilidade, devendo o julgamento ser conduzido de acordo com o PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, que ressalta que a suposta neutralidade e universalidade na norma formal e abstrata tem se mostrado insuficiente para resolver as desigualdades, pois busca a sua incidência de igual forma para todos os indivíduos, mas olvida as diferenças existentes, devendo o julgador aplicar o princípio da igualdade, como resposta à obrigação constitucional e convencional de combater qualquer tipo de discriminação de gênero, garantindo o real acesso à justiça com o reconhecimento de desigualdades históricas, sociais, políticas, econômicas e culturais para a preservação do princípio da dignidade humana das mulheres e meninas. 6. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. 7. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) determina o atendimento prioritário tanto à pessoa com deficiência, quanto ao seu acompanhante. 8. A Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, devendo ser garantido a ela o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. 9. A Lei Municipal n.º 154/1992 assegura ao Servidor Público Municipal, possuidor de filho deficiente, jornada de trabalho de quatro horas diárias, sem prejuízo dos vencimentos. 10. O Supremo Tribunal Federal (tema 1097), inclusive, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, aplicando-se em caso de omissão legislativa, por analogia, a Lei n.º 8.112/1990. 11. É de ser levado em consideração que o menor necessita de acompanhamento contínuo multidisciplinar, inclusive como forma de prevenção e intervenção precoce nos déficits associados a TEA, buscando a redução do nível de dependência funcional no futuro. 12. Legislação constitucional, internacional e infraconstitucional que garantem a eligibilidade da autora ao benefício pretendido, fazendo jus a servidora, ao menos nessa fase processual, ao horário especial, sem necessidade de compensação e sem redução de vencimento, tendo em vista a necessidade de se compatibilizar o princípio constitucional da eficiência da Administração na prestação do serviço público com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à criança e à pessoa portadora de deficiência. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso provido para deferir a tutela de urgência requerida a fim de fixar a carga horária laboral da autora em 20 (vinte) horas semanais, sem compensação das horas, mantida a integralidade salarial. Tese de julgamento: “Havendo elementos nos autos evidenciando a probabilidade do direito alegado, assim como o perigo de dano, correta se mostra a concessão de tutela provisória para redução carga horária da servidora municipal que possui filho menor com deficiência, com necessidade de acompanhamento e cuidados permanentes, sem prejuízo de seus vencimentos”.
(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0022460-05.2025.8.19.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 28/10/2025)
O acórdão traz um argumento que vem ganhando força: a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. O tribunal reconheceu que o cuidado com filhos com deficiência recai, na maioria das vezes, sobre as mães, e que isso deve pesar na análise do pedido. Para servidoras, esse fundamento fortalece o pedido de urgência.
Que documentos o servidor precisa reunir?
O pedido deve demonstrar o diagnóstico, a rotina de terapias e a necessidade de acompanhamento pelo servidor. Na experiência dos tribunais, a qualidade do laudo define tanto o resultado quanto o percentual.
- Laudo médico com CID (F84 e subtipos), assinado por neuropediatra, neurologista ou psiquiatra.
- Relatório terapêutico com as terapias, a frequência semanal, a duração e os horários das sessões.
- Comprovantes de endereço da clínica e da residência, quando a distância for relevante.
- Declaração da jornada atual do servidor e da escala de trabalho.
- Requerimento administrativo e a resposta do órgão, para demonstrar a resistência.
- Laudo da junta médica oficial, quando houver. Se o órgão demorar ou negar a perícia, a Justiça tem aceitado laudos particulares bem fundamentados.
O servidor em estágio probatório também tem direito ao horário especial, como já decidiu o TJPE. O tema está no artigo sobre empregado público, temporário e estágio probatório.
Conclusão
O servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida, sem corte de salário e sem compensação de horário. Esse direito vale em qualquer ente da Federação, com ou sem lei local, desde o Tema 1.097 do STF.
O ponto que ainda gera disputa é o percentual. As decisões do TJPE, do TJSP, do TJRJ e do TJRS mostram que a redução deve acompanhar a rotina terapêutica real da criança, e que limites locais insuficientes podem ser corrigidos na Justiça.
Perguntas frequentes
Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Sim. O art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial ao servidor com filho com deficiência, e a Lei 12.764/2012 considera o autista pessoa com deficiência. A redução é sem corte de salário e sem compensação.
O direito vale para servidor estadual e municipal?
Sim. O STF fixou no Tema 1.097 que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica a servidores estaduais e municipais, mesmo sem lei local.
O município pode negar por falta de lei própria?
Não. Depois do Tema 1.097, a ausência de lei municipal não impede o direito, como decidiu o TJSP em julho de 2026.
Qual o percentual de redução da jornada?
Não há percentual fixo. Os tribunais decidem conforme a rotina terapêutica comprovada, com reduções entre 25% e 50% da jornada.
E se o município conceder só 30% e isso não bastar?
É possível pedir na Justiça um percentual maior. O TJPE (setembro de 2026) e o TJRS (fevereiro de 2026) elevaram para 50% reduções administrativas de 30% consideradas insuficientes.
Dá para conseguir a redução por liminar?
Sim. Com laudo e relatório terapêutico, os tribunais têm concedido tutela de urgência, como fez o TJRJ ao fixar 20 horas semanais para uma professora.
Preciso de laudo da junta médica oficial?
Ele ajuda, mas não é indispensável na Justiça. Tribunais têm aceitado laudos e relatórios particulares bem fundamentados.
Servidor em estágio probatório também tem direito?
Sim. O estágio probatório não impede a concessão do horário especial, segundo o TJPE.



