ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 17 MINUTOS

Horário especial do servidor público: jornada reduzida sem corte de salário

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

O horário especial do servidor público é a redução da jornada sem compensação de horas e sem corte de salário, garantida pelo art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 ao servidor com deficiência e ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Pelo Tema 1.097 do STF, o direito vale também para servidores estaduais e municipais, mas exige prova da necessidade, normalmente por junta médica oficial.

Introdução

O horário especial do servidor público é a redução da jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem corte de salário, garantida ao servidor com deficiência e ao servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990).

Para muitas famílias, a rotina com uma pessoa com deficiência inclui terapias semanais, consultas, reuniões na escola e cuidados que não cabem numa jornada de 40 horas. O horário especial existe justamente para que o servidor não precise escolher entre o cargo e esse cuidado.

O direito vale para servidores federais, estaduais e municipais, por decisão do STF no Tema 1.097. Mas ele não é automático: exige prova da deficiência e da necessidade de reduzir a jornada, normalmente avaliada por junta médica oficial.

Este artigo explica quem tem direito, como os tribunais aplicam a regra e como fazer o pedido.

Leia também:
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O que diz a lei sobre o horário especial do servidor?

O art. 98 da Lei 8.112/1990 garante horário especial, independentemente de compensação, ao servidor com deficiência e o estende a quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial.

O texto da Lei 8.112/1990 é este:

“§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”

A redação atual do § 3º veio com a Lei 13.370/2016. Antes dela, quem cuidava de dependente com deficiência precisava compensar as horas. Hoje, não precisa mais.

Na prática, a lei garante três coisas ao mesmo tempo: menos horas de trabalho, nenhuma reposição dessas horas e salário integral.

Quem tem direito ao horário especial?

Têm direito o servidor com deficiência (§ 2º) e o servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (§ 3º). O critério é sempre a deficiência, no conceito do art. 2º da Lei 13.146/2015: impedimento de longo prazo que, diante de barreiras, dificulta a participação plena na sociedade.

Algumas condições têm reconhecimento legal automático. A pessoa com autismo (TEA) é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012). Por isso, os pedidos de pais de crianças autistas costumam ser os mais seguros.

Outras condições dependem de prova no caso concreto. É o caso do TDAH, que só gera o direito quando o laudo demonstra deficiência, como explicamos no artigo sobre servidor com TDAH.

A lei também não fixa idade para o dependente. Filhos adultos com deficiência, que continuam dependendo de cuidados, também podem justificar o horário especial.

Servidor estadual e municipal também tem direito ao horário especial?

Sim. O STF decidiu, no Tema 1.097, que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica “para todos os efeitos” aos servidores estaduais e municipais, mesmo quando a lei local é omissa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”.
(STF, RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe 12/01/2023)

O TJPE aplica a tese com firmeza aos municípios pernambucanos. Em 2026, manteve a redução de 50% da jornada de uma professora municipal, mesmo sem previsão na lei local e mesmo estando ela em estágio probatório:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. FILHOS MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990 A SERVIDORES MUNICIPAIS. TEMA 1.097/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por servidora pública municipal, deferiu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e gratificações, determinando, ainda, a submissão da autora à junta médica oficial no prazo de 90 dias. A agravada é professora multidisciplinar, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e TDAH (CID F90.0), mãe de dois filhos menores diagnosticados com TEA e TDAH, que demandam acompanhamento terapêutico contínuo. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável aos servidores municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do Tema 1.097/STF; (ii) estabelecer se a ausência de previsão na legislação municipal impede a redução de jornada com manutenção da remuneração; (iii) determinar se a exigência de prévia avaliação por junta médica oficial obsta a concessão de tutela provisória; e (iv) aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.237.867/ES (Tema 1.097), fixa tese vinculante que determina a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, independentemente de lei local específica. 4. A ausência de previsão expressa na Lei Complementar Municipal nº 001/2024 configura omissão normativa, que não pode impedir a concretização de direito fundamental, sob pena de violação ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 5. Os laudos médicos acostados aos autos demonstram, em cognição sumária, a condição clínica da servidora e de seus filhos menores com TEA e TDAH, evidenciando a probabilidade do direito invocado. 6. A exigência de comprovação por junta médica oficial constitui requisito para consolidação definitiva do direito, não impedindo a concessão provisória da medida quando presentes elementos indiciários suficientes, sobretudo porque a decisão condiciona a manutenção do benefício à posterior avaliação técnica. 7. O estágio probatório não autoriza a supressão de direitos fundamentais nem afasta a incidência de normas protetivas destinadas à efetivação da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. 8. O perigo de dano resta configurado diante da necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo dos filhos menores com deficiência, sendo o dano de natureza existencial e relacionado ao desenvolvimento das crianças. 9. Alegações genéricas de impacto financeiro e efeito multiplicador não prevalecem sobre direitos fundamentais concretamente demonstrados, especialmente diante da reversibilidade da medida. 10. O descumprimento da decisão liminar autoriza a adoção de medidas coercitivas, inclusive a fixação ou majoração de astreintes contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. 11. Recurso desprovido.
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0035189-83.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, julgado em 19/03/2026)

Três lições saem desse acórdão. A falta de lei municipal não impede o direito. O estágio probatório não é obstáculo. E a junta médica, embora necessária, não impede que o juiz conceda a redução de forma provisória quando os laudos são consistentes.

Os servidores do Estado de Pernambuco têm ainda regra própria: o art. 174-A da Lei 6.123/1968, incluído pela LC estadual 371/2017, prevê o horário especial para quem tem dependente com deficiência, com jornada mínima de 20 horas semanais.

Basta ter deficiência para conseguir a redução da jornada?

Não. A deficiência é o ponto de partida, mas o servidor também precisa demonstrar que a jornada integral é incompatível com o tratamento ou com os cuidados necessários. O TJPE deixou isso claro em agosto de 2026, ao analisar o pedido de um servidor estadual com deficiência física:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DEFICIÊNCIA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 98, § 2º, DA LEI Nº 8.112/1990. TEMA Nº 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FUNDAMENTO NORMATIVO ABSTRATO PRESENTE. NECESSIDADE CONCRETA DA REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APENAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual servidor público estadual com deficiência física congênita pleiteia a redução de sua carga horária semanal ao mínimo legal, sem compensação e sem prejuízo remuneratório, para viabilizar tratamento fisioterapêutico. II. A tese vinculante do Tema nº 1.097 da Repercussão Geral do STF (RE nº 1.237.867) estende aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, alcançando tanto o servidor cuidador de dependente com deficiência quanto o próprio servidor com deficiência, de modo que a omissão da legislação estadual pernambucana não retira da pretensão o seu fundamento normativo abstrato. III. O art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 não confere ao servidor com deficiência direito automático e incondicionado à redução da jornada: exige-se a comprovação da efetiva necessidade da medida. Os documentos constantes dos autos de origem limitam-se a atestar a existência da deficiência, a indicação de duas sessões semanais de fisioterapia e a necessidade de atividade física regular, não revelando a incompatibilidade entre a jornada integral e a condição de saúde do servidor, tampouco o percentual de redução necessário, o que demanda dilação probatória. IV. Nos termos do entendimento deste Sodalício: “Descabe a juntada de documento, pela vez primeira, na presente instância recursal, sem que tal prova tenha sido submetida ao Juízo a quo, restando elidida a possibilidade de análise por este Sodalício neste agravo de instrumento”. (TJPE – Agravo de Instrumento, NPU 0017451-87.2022.8.17.9000, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público – 2º Gabinete, julgado em 04/04/2023, DJe 04/04/2023). Ademais, obiter dictum, sem pretender adentrar na análise dos novos documentos acostados aos autos, reafirma-se que a concessão do direito vindicado, em sede de cognição não exauriente, demanda a comprovação da incompatibilidade entre o desempenho da jornada integral e a condição de saúde do servidor ou o nexo causal entre a carga horária e o impedimento ao seu tratamento, o que, conforme acentuado, não restou demonstrado com a juntada de laudos que atestem unicamente a deficiência. V. O perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, embora alegado, não restou suficientemente demonstrado, mostrando-se ausentes os pressupostos cumulativos do art. 300 do CPC, sem prejuízo da eventual reapreciação do pleito de urgência pelo Juízo de origem, após a regular instrução do feito. VI. À unanimidade de votos, o Agravo de Instrumento foi desprovido.
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0000676-70.2026.8.17.9480, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 19/08/2026)

O acórdão confirma o direito em tese, inclusive para o próprio servidor com deficiência, e mostra onde os pedidos costumam falhar: no laudo. Atestar só a deficiência não basta. O laudo precisa ligar a carga horária ao prejuízo do tratamento e indicar o percentual de redução necessário. Também é importante juntar toda a prova já na primeira instância, porque documentos apresentados só no recurso podem não ser analisados.

Quanto a jornada pode ser reduzida e o que acontece com o salário?

Não existe percentual fixo na lei. Os tribunais têm fixado reduções entre 20% e 50%, conforme a necessidade comprovada, e o salário permanece integral, sem compensação das horas.

O percentual depende da carga de terapias, da ausência de rede de apoio e da natureza do cargo. Por isso, o pedido deve trazer o plano terapêutico com dias e horários, para mostrar quanto tempo o cuidado realmente exige. Detalhamos os critérios no artigo sobre o percentual de redução da jornada.

Salário integral significa remuneração integral, e não apenas vencimento básico. Verbas como o auxílio-alimentação não podem ser cortadas por causa da redução, como explicamos no artigo sobre auxílio-alimentação na jornada reduzida.

O horário especial dura enquanto persistir a necessidade. É comum a Administração ou o juiz determinarem reavaliações periódicas, e manter os laudos atualizados evita a perda do benefício.

Como pedir o horário especial, passo a passo?

O pedido começa na via administrativa e só vai ao Judiciário diante de negativa, demora ou percentual insuficiente.

  1. Reúna os laudos. Eles devem conter o diagnóstico, as limitações de longo prazo, o tratamento em curso e a razão pela qual a jornada integral prejudica esse tratamento.
  2. Monte o plano terapêutico. Liste dias, horários e locais das terapias, para demonstrar o conflito com o expediente.
  3. Comprove o vínculo, se o pedido for para cuidar de familiar: certidão de nascimento, casamento, termo de guarda ou curatela.
  4. Protocole o requerimento citando o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o Tema 1.097 do STF e a lei local, se houver.
  5. Compareça à junta médica oficial com todos os documentos. Peça que o laudo indique o percentual de redução necessário.
  6. Avalie a via judicial se houver negativa, omissão ou percentual inferior ao necessário. A ação pode trazer pedido de tutela de urgência.

Quais erros mais derrubam o pedido de horário especial?

O erro mais frequente é apresentar laudo que só atesta o diagnóstico, sem explicar por que a jornada precisa ser reduzida. Foi exatamente o que levou o TJPE a negar a liminar no caso do agente de polícia citado acima.

Outros erros comuns:

  1. Achar que a falta de lei local encerra o assunto. O Tema 1.097 garante o direito mesmo assim.
  2. Desistir por estar em estágio probatório. O TJPE afastou esse obstáculo.
  3. Pedir 50% sem justificar. Sem plano terapêutico, o percentual tende a ser menor.
  4. Juntar documentos só no recurso. A prova deve estar completa desde o início.
  5. Aceitar corte de verbas. A remuneração deve ser mantida integralmente.

Conclusão

O horário especial garante ao servidor com deficiência, ou que cuida de cônjuge, filho ou dependente com deficiência, menos horas de trabalho sem compensação e sem corte de salário. Pelo Tema 1.097, o direito vale em todo o país, para servidores federais, estaduais e municipais.

O que decide o pedido é a prova. A deficiência precisa estar demonstrada, e o laudo precisa mostrar por que a jornada integral prejudica o tratamento e qual redução é necessária.

Para quem cuida, essas horas significam presença: estar na terapia, na consulta e nos pequenos avanços que fazem toda a diferença.

Se este artigo foi útil, leia também: Servidor com filho autista: jornada reduzida sem corte de salário.


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Perguntas frequentes

Horário especial do servidor público: jornada reduzida sem corte de salário

O que é horário especial do servidor público?

É a redução da jornada de trabalho sem compensação de horas e sem corte de salário, prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 para o servidor com deficiência e para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Servidor estadual e municipal tem direito ao horário especial?

Sim. O STF, no Tema 1.097, decidiu que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica a servidores estaduais e municipais, mesmo sem lei local.

O servidor precisa compensar as horas reduzidas?

Não. Desde a Lei 13.370/2016, o horário especial dispensa compensação também para quem cuida de dependente com deficiência.

Basta ter deficiência para conseguir a redução?

Não. É preciso comprovar que a jornada integral prejudica o tratamento ou os cuidados necessários. O TJPE negou liminar a um servidor cujos laudos só atestavam a deficiência.

Quanto a jornada pode ser reduzida?

A lei não fixa percentual. Os tribunais têm fixado reduções entre 20% e 50%, conforme a necessidade comprovada pelo plano terapêutico e pelos laudos.

Servidor em estágio probatório pode pedir horário especial?

Sim. O TJPE decidiu em 2026 que o estágio probatório não afasta o direito ao horário especial.

Precisa de junta médica oficial?

A lei exige comprovação por junta médica oficial. Na via judicial, porém, o juiz pode conceder a redução provisoriamente com base em laudos consistentes, condicionando a manutenção à avaliação oficial.

O horário especial é permanente?

Dura enquanto persistir a necessidade. Reavaliações periódicas são comuns, por isso é importante manter os laudos atualizados.




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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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