ARTIGO | DIREITO EM GERAL | LEITURA: 18 MINUTOS

Qual o percentual de redução da jornada do servidor com deficiência ou dependente com deficiência?

Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019 · Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Co-autor de livros jurídicos.
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Resumo do artigo

A Lei 8.112/1990 e o Tema 1.097 do STF não fixam percentual. Os tribunais definem a redução pela necessidade comprovada, principalmente pelas horas semanais de terapia e deslocamento. As decisões recentes ficam entre 25% e 50%. Alguns estados têm regra própria: o Rio Grande do Sul prevê metade da jornada, e a Constituição do Rio de Janeiro prevê 50% para quem cuida de pessoa que exige atenção permanente.

Introdução

Não existe percentual fixo de redução da jornada para o servidor com deficiência ou com dependente com deficiência. A Lei 8.112/1990 e o Tema 1.097 do STF garantem o horário especial, mas o quanto reduzir depende da necessidade comprovada em cada caso, e as decisões recentes variam entre 25% e 50% da jornada.

Depois que o STF estendeu o horário especial a estados e municípios, a discussão nos tribunais mudou. Hoje, a maioria dos processos não discute mais se o servidor tem direito. Discute quanto.

É comum que a Administração reconheça o direito e conceda 20% ou 30%, e que o servidor perceba, na prática, que isso não cobre a rotina de terapias. Também é comum o contrário: o pedido de 50% é negado porque o laudo não demonstra que tanto tempo é necessário.

Este artigo mostra como os tribunais estão calculando o percentual e o que o servidor precisa provar para conseguir a redução adequada.

Leia também:
Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Servidor com deficiência tem direito a horário especial?
Jornada reduzida e auxílio-alimentação do servidor

A lei define um percentual de redução da jornada?

Não. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 garante horário especial, sem compensação, quando comprovada a necessidade, mas não diz quantas horas devem ser reduzidas. O Tema 1.097 do STF também não fixou percentual.

Na falta de um número legal, os tribunais aplicam a proporcionalidade: a redução deve ser suficiente para atender à necessidade comprovada, sem ir além dela. Na prática, isso transforma o percentual em uma questão de prova.

Algumas leis locais trazem percentuais próprios:

  1. Rio Grande do Sul: a Lei Estadual 13.320/2009, art. 112, reduz a carga horária à metade para o servidor estadual com filho ou dependente com deficiência. As Turmas Recursais do TJRS usam essa regra também como parâmetro para servidores municipais.
  2. Rio de Janeiro: a Constituição Estadual, art. 83, XXI, garante redução de 50% ao servidor responsável por pessoa com deficiência que exija atenção permanente.
  3. Pernambuco: o art. 174-A da Lei 6.123/1968 prevê a redução para o servidor estadual com dependente com deficiência, com jornada mínima de 20 horas. O TJPE já flexibilizou esse limite, como mostrado adiante.

Como os tribunais calculam o percentual?

O critério que prevalece é a carga semanal de terapias e acompanhamentos comprovada. Quanto mais detalhado o relatório terapêutico, mais objetiva fica a definição. O TJSP deu um exemplo claro ao elevar uma redução de 25% para 50% porque a criança precisava de 20 horas semanais de terapia:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal e pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação na qual professora da rede municipal pleiteou redução de jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos, em razão da necessidade de acompanhamento e cuidados especiais ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença determinou redução de apenas 25%, fixando a jornada em 30 horas semanais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se procede o pedido de suspensão do feito formulado pelo Município réu; (ii) estabelecer se a redução de jornada deve ser de 25% ou 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP, fixou tese no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990, que concede horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. A Lei Municipal nº 7.428/2025 reconhece o direito ao horário especial para servidor que tenha filho com deficiência, prevendo possibilidade de redução de jornada de 40 para 30 horas semanais e de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial. O Decreto Municipal nº 22.979/2025 confirma a possibilidade de redução de 30 para 20 horas semanais, exigindo comprovação de no mínimo 10 horas de tratamento semanal com necessidade de acompanhamento. Os documentos dos autos demonstram necessidade de 20 horas semanais de terapias, tornando insuficiente a redução de apenas 30% da jornada de trabalho para atender às necessidades do filho da servidora. A legislação municipal inclui expressamente como dependente o filho que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental, definindo pessoa com deficiência conforme a Lei Federal nº 13.146/2015, que abrange transtorno do espectro autista. Não procede o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a ação foi proposta após negativa administrativa e não há interesse da parte autora em formular novo requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Teses de julgamento: 1. O servidor público municipal que tenha filho com Transtorno do Espectro Autista tem direito à redução de jornada de trabalho sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, quando comprovada a necessidade de acompanhamento em terapias. 2. A redução da jornada deve ser proporcional ao tempo efetivamente necessário para o acompanhamento das terapias do dependente com deficiência.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1018082-82.2024.8.26.0564, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, julgado em 30/09/2025)

A segunda tese do acórdão resume o critério: a redução deve ser proporcional ao tempo efetivamente necessário para acompanhar as terapias. Se a criança precisa de 20 horas semanais e o servidor trabalha 40, reduzir apenas 10 horas não resolve.

Por que alguns pedidos de 50% são negados?

Porque o percentual pedido precisa ser compatível com a rotina comprovada. Quando os documentos mostram poucas horas semanais de terapia, os tribunais mantêm reduções menores. O próprio TJSP negou 50% em março de 2026 por esse motivo:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TEMA 1.097 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. É assegurado ao servidor público estadual ou municipal, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem compensação, para acompanhamento de filho com deficiência, nos termos do Tema 1.097 do STF. A ausência de previsão específica em lei municipal não afasta o direito à concessão do horário especial, diante da proteção constitucional conferida à pessoa com deficiência e do caráter vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A fixação deve observar a proporcionalidade, a necessidade comprovada e a conciliação entre o interesse público e o interesse privado. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Comprovada carga semanal de terapias compatível com a redução de 25% da jornada de trabalho, mostra-se indevida a ampliação do benefício para o percentual de 50%, especialmente na ausência de justificativa médica para aumento expressivo dos atendimentos. Recursos de apelação desprovidos.
(TJSP, Apelação Cível nº 1000478-46.2024.8.26.0326, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Prataviera, julgado em 04/03/2026)

No caso, os documentos mostravam cerca de 4 horas semanais de terapia. A servidora tentou provar, já na apelação, um aumento expressivo de atendimentos, mas sem relatório médico que explicasse a mudança do plano terapêutico. O tribunal não aceitou.

A lição é prática: o pedido de percentual deve ser construído a partir dos números do relatório terapêutico. Uma mudança no tratamento precisa vir acompanhada de justificativa médica.

A lei local pode impor um limite mínimo de jornada?

Pode prever, mas o limite não pode impedir o exercício do direito. Quando a jornada mínima da lei local esvazia a redução, os tribunais têm aplicado interpretação conforme a Constituição. O TJPE decidiu assim em agosto de 2025, no caso de uma professora municipal:

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Redução de jornada para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ipojuca contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando redução de 50% da jornada de trabalho de servidora pública municipal, professora e genitora de criança com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de vencimentos e independentemente de compensação horária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Lei Municipal nº 1.914/2019, que prevê redução de 50% da carga horária para servidores responsáveis por pessoas com deficiência, pode resultar em jornada inferior ao limite mínimo de 20 horas semanais estabelecido na mesma norma. III. Razões de decidir 3. A proteção constitucional da criança com deficiência e a dignidade da pessoa humana impõem interpretação conforme a Constituição, privilegiando a máxima efetividade dos direitos fundamentais sobre a aplicação literal de normas infralegais. 4. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, e a Lei nº 12.764/2012 equiparam a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, garantindo atenção integral e acompanhamento multiprofissional. 5. A interpretação restritiva da norma municipal criaria distinção injustificada entre servidores, violando o princípio da isonomia, ao impedir que servidores com jornada reduzida exerçam o mesmo direito dos demais. 6. O STF fixou tese de repercussão geral reconhecendo a aplicabilidade do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais para acompanhamento de dependente com deficiência. 7. O interesse público alinha-se com a proteção dos direitos fundamentais, especialmente de criança com deficiência, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança sobre questões administrativas. 8. No caso concreto, a jornada total da professora é de 40 horas semanais, o que implica em observância do limite mínimo de 20 horas previsto na legislação, quando considerada a devida proporcionalidade entre horas de regência e atividades extraclasse. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É juridicamente possível a redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para patamar inferior ao mínimo legal quando destinada ao acompanhamento de filho com deficiência, diante da máxima efetividade dos direitos fundamentais da criança e da aplicação do princípio da igualdade substancial.”
(TJPE, Apelação Cível nº 0001915-57.2024.8.17.2730, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 28/08/2025)

O fundamento central é a isonomia. Um servidor com jornada de 40 horas conseguiria reduzir para 20, enquanto outro com 26 horas ficaria impedido de reduzir qualquer coisa. Os dois têm o mesmo filho com a mesma necessidade, e tratá-los de forma diferente pela jornada original é discriminação.

O TJRS foi além em março de 2026 e considerou que a lei municipal que fixa percentual inferior ao da lei estadual configura omissão parcial inconstitucional:

EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES / RS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO EM 50% SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NORMA MUNICIPAL RESTRITIVA. OMISSÃO PARCIAL INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL E ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Campos Borges/RS contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal para reduzir em 50% sua carga horária semanal, de 20 para 10 horas, sem compensação e sem prejuízo remuneratório, em razão da necessidade de acompanhamento de filho menor com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação imposta por norma municipal quanto ao percentual de redução da jornada de servidor com filho com deficiência é válida; (ii) estabelecer se é possível a aplicação analógica da legislação federal e estadual para assegurar a redução de 50% da carga horária sem redução de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura igualdade de oportunidades e veda discriminação, impondo a adoção de medidas inclusivas e protetivas. A legislação estadual (Lei nº 13.320/2009) prevê a redução de 50% da jornada para servidores com filhos com deficiência, sem restrição quanto à carga horária originária. O art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 estende o direito a horário especial ao servidor com dependente com deficiência, sem exigência de compensação ou redução remuneratória. A norma municipal que limita a redução em percentual inferior configura restrição desarrazoada e discriminatória, violando os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança e da pessoa com deficiência. A existência de disciplina local insuficiente caracteriza omissão parcial inconstitucional, autorizando a atuação judicial para assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1097, firmou entendimento de que se aplica aos servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, inclusive na ausência ou insuficiência de legislação local. O interesse superior da criança e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial justificam a concessão da redução de carga horária sem redução de vencimentos. A ausência de previsão legal municipal não pode servir de obstáculo à efetivação de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A norma municipal não pode restringir o direito à redução de jornada de servidor com filho com deficiência em percentual inferior ao previsto em legislação mais protetiva. 2. Aplica-se aos servidores municipais, por analogia, o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, assegurando redução de jornada sem compensação e sem redução de vencimentos. 3. A omissão ou insuficiência normativa local autoriza a atuação judicial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. 4. A proteção constitucional à pessoa com deficiência e à criança prevalece sobre a discricionariedade administrativa.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5002463-21.2023.8.21.0046, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado por maioria em 24/03/2026, acórdão lavrado pelo Juiz Daniel Henrique Dummer)

O julgamento foi por maioria, e isso é relevante. O relator originário votou para manter os 20% concedidos pelo município, por entender que o percentual era discricionário. A maioria entendeu que a proteção constitucional prevalece sobre essa discricionariedade. A divergência mostra que, sem prova robusta da insuficiência, o resultado pode ser outro.

Como fica o cálculo para professores?

Para professores, a redução deve respeitar a proporção entre horas em sala de aula e atividades extraclasse. A Lei 11.738/2008 reserva 1/3 da carga horária para planejamento, e o TJRJ aplicou essa proporção ao conceder 50% de redução a uma professora municipal:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. DIREITO À JORNADA ESPECIAL SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. RECONHECIMENTO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA PLANEJAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidora pública municipal do Município de Casimiro de Abreu, ocupante do cargo de professora, que pleiteia a redução de sua carga horária semanal sem prejuízo da remuneração, a fim de acompanhar o tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indenização por danos morais em razão da demora administrativa na apreciação do pedido. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho em razão de ser mãe e responsável legal de criança com deficiência (TEA); (ii) estabelecer se deve ser observada a proporção de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei nº 11.738/2008; (iii) verificar se houve dano moral indenizável pela alegada demora administrativa na análise do pedido. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 12.764/2012 equipara a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, garantindo-lhe proteção integral e prioridade de direitos. 4. A Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência asseguram o princípio da igualdade material e o dever estatal de adotar medidas afirmativas em favor das pessoas com deficiência e seus cuidadores. 5. O STF, ao julgar o Tema 1.097 da repercussão geral (RE 1.237.867/SP), fixou tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, assegurando jornada especial a quem tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário. 6. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 83, XXI) garante aos servidores a redução de 50% da carga horária quando responsáveis legais por pessoa portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente. 7. A Lei Municipal nº 154/1992 reforça o direito à jornada diferenciada para servidores municipais com filhos com deficiência, sem prejuízo remuneratório. 8. A Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional do magistério, prevê que 1/3 da carga horária do professor seja destinado às atividades extraclasse, norma declarada constitucional pelo STF (Tema 958). 9. A negativa municipal de aplicar tais normas mostra-se incompatível com a proteção constitucional à família e à pessoa com deficiência, impondo o reconhecimento do direito à redução de 50% da carga horária da autora, observada a proporção de 2/3 para atividades em sala e 1/3 para planejamento. 10. Inexistem nos autos elementos suficientes para configuração de dano moral, pois a demora administrativa foi justificada pela ausência de perito médico e o processo foi decidido em prazo razoável, não se evidenciando violação à dignidade ou sofrimento anormal. IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente provido.
(TJRJ, Apelação Cível nº 0800968-38.2023.8.19.0017, acórdão publicado em 16/12/2025)

O acórdão traz dois ensinamentos. Para o servidor fluminense, a Constituição Estadual já fixa o percentual de 50% quando a pessoa com deficiência exige atenção permanente. E, para professores de qualquer estado, a redução deve preservar a proporção de 2/3 em sala e 1/3 em planejamento, o que evita que a Administração concentre a redução apenas nas horas de planejamento.

Como o servidor deve calcular e pedir o percentual?

O pedido deve partir da rotina real e ser demonstrado em números. Um roteiro que ajuda:

  1. Some as horas semanais de terapia indicadas no relatório, com dias e horários.
  2. Acrescente o tempo de deslocamento entre trabalho, casa e clínica, com comprovante de endereço.
  3. Compare com a jornada do cargo e com os horários em que as terapias coincidem com o expediente.
  4. Calcule a proporção. Por exemplo, se 16 das 40 horas semanais coincidem com terapias e deslocamentos, a necessidade fica perto de 40%.
  5. Verifique a lei local, porque ela pode garantir um percentual maior, como ocorre no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro.
  6. Atualize os documentos sempre que o plano terapêutico mudar, com justificativa médica.

A tabela abaixo resume as decisões analisadas.

TribunalSituaçãoResultadoCritério decisivo
TJSP (2025)Professora, filho com TEA, 40h semanaisDe 25% para 50%20 horas semanais de terapias comprovadas
TJSP (2026)Servidora municipal, filha com TEAMantidos 25%, negados 50%Cerca de 4 horas semanais de terapia
TJPE (2025)Professora municipal com jornada reduzida50%, abaixo do mínimo de 20hIsonomia entre servidores com jornadas diferentes
TJRS (2026)Servidora municipal, município concedeu 20%50%, por maioriaLei estadual mais protetiva como piso
TJRJ (2025)Professora municipal, filho com TEA50%, mantida a proporção 2/3 e 1/3Constituição Estadual e Lei 11.738/2008

Conclusão

O percentual de redução da jornada não está na lei. Ele é definido caso a caso, pela necessidade comprovada, e as decisões recentes ficam entre 25% e 50%.

As decisões analisadas mostram um padrão claro. Quem comprova muitas horas de terapia consegue reduções maiores, mesmo contra limites da lei local. Quem apresenta apenas o diagnóstico tende a ficar com percentuais menores. Leis estaduais como as do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro podem garantir 50% de partida.

Até a elaboração do artigo, a estratégia mais segura é construir o pedido a partir dos números da rotina terapêutica. O percentual certo é aquele que permite ao servidor estar presente onde ele precisa estar, sem deixar de trabalhar.

Se este artigo foi útil, leia também: Jornada reduzida e auxílio-alimentação do servidor



Perguntas frequentes

Qual o percentual de redução da jornada do servidor com deficiência ou dependente com deficiência?

Qual o percentual de redução da jornada do servidor?

Não há percentual fixo na Lei 8.112/1990 nem no Tema 1.097 do STF. Os tribunais definem a redução conforme a necessidade comprovada, e as decisões recentes ficam entre 25% e 50%.

Como os tribunais calculam a redução?

Principalmente pelas horas semanais de terapia e deslocamento comprovadas. O TJSP elevou uma redução de 25% para 50% porque a criança precisava de 20 horas semanais de terapia.

Por que meu pedido de 50% pode ser negado?

Se os documentos mostram poucas horas de terapia, os tribunais mantêm percentuais menores. O TJSP negou 50% quando a carga comprovada era de cerca de 4 horas semanais.

A lei municipal pode fixar uma jornada mínima?

Pode, mas o limite não pode impedir o exercício do direito. O TJPE admitiu redução abaixo do mínimo de 20 horas para garantir isonomia entre servidores.

O município pode conceder um percentual menor do que a lei estadual?

No Rio Grande do Sul, as Turmas Recursais entendem que não, porque a Lei Estadual 13.320/2009 garante metade da jornada e funciona como piso para os municípios.

Servidor do Rio de Janeiro tem percentual garantido?

Sim. O art. 83, XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante 50% de redução ao servidor responsável por pessoa com deficiência que exija atenção permanente.

Como fica a redução para professores?

Deve respeitar a proporção de 2/3 em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, como decidiu o TJRJ.

O percentual pode mudar depois de concedido?

Sim. Se o plano terapêutico mudar, o servidor pode pedir revisão, desde que apresente justificativa médica para a nova necessidade.




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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional e não substitui a análise jurídica individualizada. A leitura do artigo não configura consultoria jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades próprias que exigem uma análise individualizada a ser realizada por advogado de sua confiança.

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Evilasio Tenorio, advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Médico

Evilasio Tenorio

Advogado líder · OAB/PE 31.019 · LL.M. em Direito Médico e da Saúde (UNICAP)

Fundador do TSA | Tenorio da Silva Advocacia, com mais de 15 anos de atuação em Direito da Saúde, Direito Médico, Direito Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência. Representa pacientes em ações contra planos de saúde e contra o SUS para acesso a medicamentos de alto custo, cirurgias, exames, home care, terapias para autismo e tratamentos oncológicos, e atua na defesa de médicos, clínicas e profissionais da saúde. Coautor de livros jurídicos pela Editora Foco e membro da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE.

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