Constituição Federal
Artigo 196
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário.
Direito da Saúde · SUS
Advogado especialista em Ações contra o SUS
A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição). O SUS não pode recusar tratamento, medicamento ou cirurgia prescrita por médico habilitado, ainda que o item não esteja padronizado no protocolo clínico vigente.
A negativa, expressa ou tácita, pode ser questionada judicialmente. Em casos urgentes, a liminar obriga o poder público a fornecer o tratamento antes do julgamento final, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 8.080/1990
Atenção integral
A assistência pública deve considerar prevenção, diagnóstico, tratamento e continuidade do cuidado necessário ao paciente.
Responsabilidade pública
Ente competente
União, Estado e Município dividem responsabilidades. A política aplicável ajuda a definir quem deve fornecer o tratamento.
Pedido judicial urgente
Liminar
Quando o direito e o risco clínico da espera estão documentados, o juiz pode determinar o fornecimento antes da sentença.
Entenda o mecanismo jurídico
O que é a ação contra o SUS e quando ela cabe?
É uma ação judicial movida contra o poder público — União, Estado ou Município — para obrigar o SUS a fornecer tratamento, medicamento, cirurgia ou exame prescrito por médico habilitado e negado administrativa ou tacitamente.
O fundamento é constitucional: o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Quando o SUS nega o fornecimento de tratamento comprovadamente eficaz e prescrito por médico, essa omissão é ilegal e passível de correção judicial.
Em casos urgentes, o advogado pode pedir uma liminar — decisão judicial provisória que obriga o SUS a fornecer o tratamento antes do julgamento final. O descumprimento gera multa diária e pode resultar em bloqueio de verbas públicas para cumprimento da ordem.
Situações mais comuns
Negativas do SUS que podem ser revertidas judicialmente
O SUS utiliza argumentos administrativos padronizados para negar tratamentos. A maioria não resiste ao controle judicial. Veja os casos mais frequentes.
Medicamento não padronizado
O SUS alega que o medicamento não está na RENAME ou no protocolo clínico do Ministério da Saúde. A Justiça tem reconhecido a obrigação de fornecimento quando há prescrição médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico eficaz.
“O medicamento não está na nossa lista”
Cirurgia ou internação negada
O SUS nega ou posterga indefinidamente a realização de cirurgias e internações indicadas pelo médico. Quando há risco de agravamento ou comprometimento da vida, a liminar pode ser obtida com urgência.
“Não há vaga disponível no momento”
Tratamento para doença rara
Pacientes com doenças raras frequentemente enfrentam a ausência de tratamento padronizado no SUS. A Justiça tem obrigado o fornecimento quando há comprovação diagnóstica e indicação médica de necessidade.
“Não temos protocolo para essa doença”
Demora no início do tratamento oncológico
A Lei 12.732/2012 determina o início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico. O descumprimento desse prazo é ilegal e pode ser questionado judicialmente com pedido de liminar.
“O paciente está na fila de espera”
Terapias para autismo e doenças neurológicas
O SUS frequentemente limita ou nega terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, paralisia cerebral e outras condições neurológicas. A Lei 12.764/2012 garante atenção integral ao autista pelo poder público.
“Não oferecemos esse tipo de terapia”
Exame diagnóstico negado ou postergado
Exames de imagem, biópsia, PET-CT e outros diagnósticos avançados são frequentemente negados ou agendados com meses de espera. Quando há urgência médica, é possível obter liminar para realização imediata.
“O exame não está disponível no sistema”
Passo a passo
Como funciona a ação judicial contra o SUS?
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
-
1
Avaliação do caso
O advogado analisa o laudo médico, a negativa do SUS ou o histórico de omissão e o quadro clínico do paciente para verificar a viabilidade jurídica, o polo passivo correto — União, Estado ou Município — e a estratégia mais adequada para o pedido de liminar.
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2
Reunião de documentos
São necessários: laudo médico detalhado com diagnóstico e justificativa do tratamento; negativa por escrito do SUS ou protocolo de solicitação; receita médica atualizada; orçamento do medicamento ou procedimento, quando aplicável; documentos pessoais do paciente.
-
3
Definição do polo passivo
A ação pode ser movida contra a União, o Estado ou o Município, ou contra todos em litisconsórcio, a depender de quem tem a obrigação de fornecer o tratamento conforme a política pública aplicável. Essa definição impacta o juízo competente e a velocidade da decisão.
-
4
Ajuizamento com pedido de liminar
A petição é protocolada com pedido de decisão liminar para obrigar o SUS a fornecer o tratamento antes do julgamento final. Em casos de risco à vida ou agravamento iminente, o argumento de urgência é reforçado com dados clínicos e precedentes judiciais.
-
5
Decisão judicial
O juiz analisa o pedido e pode conceder a liminar em horas ou dias, a depender da urgência demonstrada. Deferida a liminar, o ente público é intimado a fornecer o tratamento dentro do prazo fixado pelo juízo, sob pena de multa diária.
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6
Cumprimento e monitoramento
O advogado monitora o cumprimento da decisão e adota as providências imediatas em caso de descumprimento, incluindo pedido de multa, bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD e comunicação à autoridade responsável pelo órgão de saúde.
Seus direitos
O que fazer quando o SUS nega o tratamento?
O Estado não pode alegar falta de recursos para negar tratamento
A tese da “reserva do possível” — argumento de que o Estado não tem recursos suficientes para custear determinado tratamento — não prevalece quando está em jogo o mínimo existencial do paciente, especialmente o direito à vida e à saúde.
O STF consolidou que o direito à saúde tem aplicabilidade imediata e não pode ser esvaziado por argumentos orçamentários genéricos. Quando há prescrição médica e comprovação de necessidade, o Estado é obrigado a fornecer o tratamento.
O descumprimento da ordem judicial pelo ente público sujeita o gestor responsável a multa pessoal e pode resultar em bloqueio de verbas públicas para cumprimento imediato da decisão.
O que fazer ao receber a negativa do SUS
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a ação judicial.
- 1Exija a negativa por escrito, com o motivo detalhado e o número de protocolo do atendimento
- 2Solicite ao médico laudo completo com diagnóstico, CID, justificativa clínica e urgência do tratamento
- 3Obtenha orçamento do medicamento ou procedimento negado em farmácia ou clínica especializada
- 4Guarde todos os comprovantes de atendimento, solicitações e protocolos do SUS
- 5Procure um advogado de sua confiança, especialista em Direito da Saúde, para avaliação do caso e ingresso imediato com pedido de liminar
Como atuamos
Áreas de atuação contra o SUS
O TSA atua nas principais frentes de omissão do poder público na área da saúde, com foco em decisões rápidas e acesso imediato ao tratamento necessário.
Medicamentos de alto custo
Ações para obrigar o SUS a fornecer medicamentos não padronizados na RENAME ou em protocolos clínicos, quando prescritos por médico habilitado e sem substituto terapêutico eficaz disponível.
Cirurgias e internações
Processos para obrigar o SUS a realizar cirurgias e internações negadas ou postergadas indevidamente, especialmente quando há risco de agravamento da doença ou comprometimento da vida.
Tratamento oncológico
Ações para garantir o início do tratamento oncológico dentro do prazo da Lei 12.732/2012, incluindo quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e medicamentos oncológicos negados pelo SUS.
Doenças raras
Processos para garantir o fornecimento de medicamentos e tratamentos para doenças raras não contemplados nos protocolos do SUS, com base na comprovação diagnóstica e na indicação médica de necessidade.
Autismo e doenças neurológicas
Ações para garantir terapias multidisciplinares a pacientes com TEA, paralisia cerebral e outras condições neurológicas, com base na Lei 12.764/2012 e no direito à atenção integral pelo poder público.
Exames diagnósticos urgentes
Ações para garantir a realização imediata de exames de imagem, biópsia, PET-CT e outros diagnósticos avançados negados ou agendados com prazo incompatível com a urgência clínica do paciente.
Veja também todos os temas de Direito da Saúde em que o escritório atua.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e + 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
TSA | Tenorio da Silva Advocacia: especialista em ações contra o SUS
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia é um escritório de advocacia dedicado ao Direito da Saúde e ao Direito Médico, com sede em Recife (PE) e atuação em todo o Brasil, de forma presencial e 100% digital. A banca representa pacientes do Sistema Único de Saúde em ações contra a União, os Estados e os Municípios para obter medicamentos de alto custo, tratamentos oncológicos, cirurgias, terapias continuadas e exames negados ou postergados pelo poder público.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE. É ele quem conduz pessoalmente a análise de cada caso, define o polo passivo e a tese aplicável e acompanha o processo do pedido de liminar até o efetivo fornecimento do tratamento.
As ações contra o SUS integram a frente de judicialização da saúde pública do escritório, com foco em liminares urgentes para medicamentos de alto custo, tratamentos oncológicos, doenças raras, cirurgias e terapias negadas pelo poder público. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa do processo.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Nenhuma família deveria descobrir que o tratamento existe, tem indicação médica e ainda assim não chega. Quando o SUS não entrega, quem espera é o paciente. Nosso trabalho é encurtar essa espera pela via judicial.”
Por que contratar um advogado
Por que contar com um advogado especialista em ações contra o SUS?
A ação contra o SUS envolve direito constitucional, políticas públicas de saúde e estratégia processual específica. Erros na definição do polo passivo, na documentação ou na fundamentação podem atrasar a liminar por semanas.
Domínio da legislação e da jurisprudência do SUS
O advogado especialista conhece os protocolos clínicos do Ministério da Saúde, a RENAME, as resoluções da CONITEC e os precedentes do STF e do STJ sobre judicialização da saúde pública. Esse conhecimento define a diferença entre um pedido deferido e um indeferido.
Definição correta do polo passivo
Acionar o ente errado — União, Estado ou Município — pode resultar em extinção do processo por ilegitimidade passiva ou em atraso significativo na obtenção da liminar. O advogado define o polo correto com base na distribuição constitucional das competências em saúde pública.
Documentação orientada para o juízo
O advogado orienta quais documentos reunir, como complementar o laudo médico com os dados clínicos que os juízes costumam exigir e como demonstrar a ausência de substituto terapêutico disponível na rede pública.
Monitoramento do cumprimento da decisão
Obtida a liminar, o ente público tem prazo para cumprir. O advogado monitora esse prazo e adota as providências imediatas em caso de descumprimento, incluindo pedido de multa, bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD e comunicação à autoridade responsável.
Atuação em todo o Brasil
O processo pode ser conduzido integralmente de forma online, independentemente do estado em que o cliente esteja. O TSA tem estrutura para acompanhamento remoto de todas as fases, com comunicação direta e ágil.
Suporte em todas as fases do processo
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o acesso ao tratamento com o menor tempo possível de espera.
Conteúdo do escritório
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Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre ações contra o SUS
O SUS é obrigado a fornecer qualquer medicamento prescrito pelo médico?
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Não de forma absoluta, mas a Justiça tem reconhecido a obrigação quando há prescrição médica fundamentada, comprovação de necessidade clínica e ausência de substituto terapêutico eficaz disponível na rede pública. A padronização na RENAME não é o único critério válido para o fornecimento.
O Estado pode alegar falta de dinheiro para não fornecer o tratamento?
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Não quando está em jogo o mínimo existencial do paciente. O STF consolidou que a tese da reserva do possível não prevalece diante do direito fundamental à vida e à saúde. Havendo prescrição médica e comprovação de necessidade, o argumento orçamentário genérico não afasta a obrigação do Estado.
Quem é o réu na ação: União, Estado ou Município?
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Depende do tratamento e da política pública aplicável. Em regra, a ação pode ser movida contra qualquer dos entes federativos, de forma isolada ou em conjunto. O advogado define o polo passivo com base na distribuição constitucional das competências em saúde pública, o que impacta o juízo competente e a agilidade da decisão.
Quanto tempo leva para obter uma decisão judicial contra o SUS?
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Em casos com urgência médica bem fundamentada, liminares têm sido concedidas em horas ou dias. O prazo varia conforme o juízo, a urgência demonstrada na petição e a complexidade do caso. Sem urgência, o prazo acompanha a pauta do juízo competente.
O SUS pode descumprir a decisão judicial?
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Não sem consequências. O descumprimento da liminar ou da sentença sujeita o ente público a multa diária e pode resultar em bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD para cumprimento imediato da ordem. O gestor responsável pelo órgão de saúde também pode responder pessoalmente.
A ação contra o SUS funciona para medicamentos de doenças raras?
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Sim. A Justiça tem reconhecido o direito ao fornecimento de medicamentos para doenças raras mesmo sem protocolo clínico estabelecido no SUS, desde que haja diagnóstico comprovado, prescrição médica fundamentada e ausência de alternativa terapêutica equivalente disponível gratuitamente.
Preciso ter a negativa por escrito para entrar com a ação?
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A negativa por escrito fortalece a ação, mas a negativa tácita — quando o SUS não responde ou não fornece o tratamento em prazo razoável — também configura omissão ilegal e pode fundamentar o pedido judicial. O advogado orientará sobre as provas disponíveis em cada caso.
O atendimento é presencial ou pode ser feito online?
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O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
Áreas de atuação
Áreas de atuação
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Ver área →Fale conosco
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