TSA ADVOCACIA
TSA ADVOCACIA
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. O SUS não pode recusar o fornecimento de tratamento, medicamento ou cirurgia prescrita por médico habilitado, ainda que o item não esteja padronizado no protocolo clínico vigente.
A negativa, expressa ou tácita, pode ser questionada judicialmente. Em casos urgentes, é possível obter uma liminar que obriga o SUS a fornecer o tratamento antes mesmo do julgamento final do processo. O descumprimento da ordem judicial gera multa diária e pode resultar em bloqueio de valores públicos.
Nosso escritório possui uma equipe de advogados especialistas voltados para garantir o acesso a tratamentos e medicamentos necessários para todos os cidadãos que se tratam pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.
Entenda o mecanismo jurídico
É uma ação judicial movida contra o poder público — União, Estado ou Município — para obrigar o SUS a fornecer tratamento, medicamento, cirurgia ou exame prescrito por médico habilitado e negado administrativa ou tacitamente.
O fundamento é constitucional: o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Quando o SUS nega o fornecimento de tratamento comprovadamente eficaz e prescrito por médico, essa omissão é ilegal e passível de correção judicial.
Em casos urgentes, o advogado pode pedir uma liminar — decisão judicial provisória que obriga o SUS a fornecer o tratamento antes do julgamento final. O descumprimento gera multa diária e pode resultar em bloqueio de verbas públicas para cumprimento da ordem.
Quero avaliar meu caso agoraNega medicamento de alto custo prescrito por médico habilitado
Recusa realização de cirurgia ou internação indicada
Demora além do prazo legal para agendar tratamento urgente
Não fornece medicamento para doença rara ou crônica
Nega terapias contínuas para autismo, doenças neurológicas ou oncológicas
Recusa exame diagnóstico essencial dentro do prazo da Lei 12.732/2012
Situações mais comuns
O SUS utiliza argumentos administrativos padronizados para negar tratamentos. A maioria não resiste ao controle judicial. Veja os casos mais frequentes.
O SUS alega que o medicamento não está na RENAME ou no protocolo clínico do Ministério da Saúde. A Justiça tem reconhecido a obrigação de fornecimento quando há prescrição médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico eficaz.
"O medicamento não está na nossa lista"
O SUS nega ou posterga indefinidamente a realização de cirurgias e internações indicadas pelo médico. Quando há risco de agravamento ou comprometimento da vida, a liminar pode ser obtida com urgência.
"Não há vaga disponível no momento"
Pacientes com doenças raras frequentemente enfrentam a ausência de tratamento padronizado no SUS. A Justiça tem obrigado o fornecimento quando há comprovação diagnóstica e indicação médica de necessidade.
"Não temos protocolo para essa doença"
A Lei 12.732/2012 determina início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico. O descumprimento desse prazo é ilegal e pode ser questionado judicialmente com pedido de liminar.
"O paciente está na fila de espera"
O SUS frequentemente limita ou nega terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, paralisia cerebral e outras condições neurológicas. A Lei 12.764/2012 garante atenção integral ao autista pelo poder público.
"Não oferecemos esse tipo de terapia"
Exames de imagem, biópsia, PET-CT e outros diagnósticos avançados são frequentemente negados ou agendados com meses de espera. Quando há urgência médica, é possível obter liminar para realização imediata.
"O exame não está disponível no sistema"
Passo a passo
O processo é conduzido integralmente pelo advogado. O cliente precisa reunir os documentos e acompanhar as etapas. Entenda como funciona cada uma delas.
O advogado analisa o laudo médico, a negativa do SUS ou o histórico de omissão e o quadro clínico do paciente para verificar a viabilidade jurídica, o polo passivo correto — União, Estado ou Município — e a estratégia mais adequada para o pedido de liminar.
São necessários: laudo médico detalhado com diagnóstico e justificativa do tratamento; negativa por escrito do SUS ou protocolo de solicitação; receita médica atualizada; orçamento do medicamento ou procedimento, quando aplicável; documentos pessoais do paciente.
A ação pode ser movida contra a União, o Estado ou o Município, ou contra todos em litisconsórcio, a depender de quem tem a obrigação de fornecer o tratamento conforme a política pública aplicável. Essa definição impacta diretamente o juízo competente e a velocidade da decisão.
A petição é protocolada com pedido de decisão liminar para obrigar o SUS a fornecer o tratamento antes do julgamento final. Em casos de risco à vida ou agravamento iminente, o argumento de urgência é reforçado com dados clínicos e precedentes judiciais.
O juiz analisa o pedido e pode conceder a liminar em horas ou dias, a depender da urgência demonstrada. Deferida a liminar, o ente público é intimado a fornecer o tratamento dentro de prazo fixado pelo juízo, sob pena de multa diária.
O advogado monitora o cumprimento da decisão e adota as providências imediatas em caso de descumprimento, incluindo pedido de multa, bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD e comunicação à autoridade responsável pelo órgão de saúde.
Seus direitos
A tese da "reserva do possível" — argumento de que o Estado não tem recursos suficientes para custear determinado tratamento — não prevalece quando está em jogo o mínimo existencial do paciente, especialmente o direito à vida e à saúde.
O STF consolidou que o direito à saúde tem aplicabilidade imediata e não pode ser esvaziado por argumentos orçamentários genéricos. Quando há prescrição médica e comprovação de necessidade, o Estado é obrigado a fornecer o tratamento.
O descumprimento da ordem judicial pelo ente público sujeita o gestor responsável a multa pessoal e pode resultar em bloqueio de verbas públicas para cumprimento imediato da decisão.
Cada passo abaixo é importante para fortalecer a ação judicial:
Exija a negativa por escrito, com o motivo detalhado e o número de protocolo do atendimento
Solicite ao médico laudo completo com diagnóstico, CID, justificativa clínica e urgência do tratamento
Obtenha orçamento do medicamento ou procedimento negado em farmácia ou clínica especializada
Guarde todos os comprovantes de atendimento, solicitações e protocolos do SUS
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde para avaliação do caso e ingresso imediato com pedido de liminar
Como atuamos
O TSA atua nas principais frentes de omissão do poder público na área da saúde, com foco em decisões rápidas e acesso imediato ao tratamento necessário.
Ações para obrigar o SUS a fornecer medicamentos não padronizados na RENAME ou em protocolos clínicos, quando prescritos por médico habilitado e sem substituto terapêutico eficaz disponível.
Ações para garantir o início do tratamento oncológico dentro do prazo da Lei 12.732/2012, incluindo quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e medicamentos oncológicos de alto custo negados pelo SUS.
Processos para garantir o fornecimento de medicamentos e tratamentos para doenças raras não contemplados nos protocolos do SUS, com base na comprovação diagnóstica e na indicação médica de necessidade.
Ações para garantir terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, paralisia cerebral e outras condições neurológicas, com base na Lei 12.764/2012 e no direito à atenção integral pelo poder público.
Processos para obrigar o SUS a realizar cirurgias e internações negadas ou postergadas indevidamente, especialmente quando há risco de agravamento da doença ou comprometimento da vida do paciente.
Ações para garantir a realização imediata de exames de imagem, biópsia, PET-CT e outros diagnósticos avançados negados ou agendados com prazo incompatível com a urgência clínica do paciente.
Dúvidas frequentes
Não de forma absoluta, mas a Justiça tem reconhecido a obrigação quando há prescrição médica fundamentada, comprovação de necessidade clínica e ausência de substituto terapêutico eficaz disponível no sistema público. A padronização na RENAME não é o único critério válido para o fornecimento.
Não quando está em jogo o mínimo existencial do paciente. O STF consolidou que a tese da reserva do possível não prevalece diante do direito fundamental à vida e à saúde. Quando há prescrição médica e comprovação de necessidade, o argumento orçamentário genérico não é suficiente para afastar a obrigação do Estado.
Depende do tratamento e da política pública aplicável. Em regra, a ação pode ser movida contra qualquer dos entes federativos — União, Estado ou Município — de forma isolada ou em conjunto. O advogado definirá o polo passivo correto com base na distribuição constitucional das competências em saúde pública, o que impacta diretamente o juízo competente e a agilidade da decisão.
Em casos com urgência médica bem fundamentada, liminares têm sido concedidas em horas ou dias. O prazo varia conforme o juízo, a urgência demonstrada na petição e a complexidade do caso. Sem urgência, o prazo pode se estender conforme a pauta do juízo competente.
Não sem consequências. O descumprimento da liminar ou da sentença sujeita o ente público a multa diária e pode resultar em bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD para cumprimento imediato da ordem. O gestor responsável pelo órgão de saúde também pode responder pessoalmente pelo descumprimento.
A negativa por escrito fortalece a ação, mas a negativa tácita — quando o SUS não responde ou não fornece o tratamento dentro de prazo razoável — também configura omissão ilegal e pode fundamentar o pedido judicial. O advogado orientará sobre as provas disponíveis em cada caso.
Sim. A Justiça tem reconhecido o direito ao fornecimento de medicamentos para doenças raras mesmo quando não há protocolo clínico estabelecido no SUS, desde que haja diagnóstico comprovado, prescrição médica fundamentada e ausência de alternativa terapêutica equivalente disponível gratuitamente.
O atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. A documentação é enviada digitalmente e o acompanhamento do processo é feito de forma remota. O TSA tem sede em Recife e atende clientes em todos os estados.
O Ibrutinibe é um medicamento indicado para o tratamento de leucemia linfocítica crônica e linfoma de células do manto. No entanto, seu alto custo dificulta o acesso para muitos pacientes. Saiba como obtê-lo pelo SUS ou pelo plano de saúde.
A decisão que vincula a compra de medicamentos via bloqueio judicial ao valor do PMVG pode restringir o acesso a tratamentos essenciais.
Ozempic não está no SUS, mas há caminhos legais. Entenda os requisitos do Tema 6 do STF, o impacto do Tema 1234 e como agir se o SUS negar o medicamento.
O Esilato de Nintedanibe é um medicamento utilizado no tratamento da fibrose pulmonar idiopática e outras doenças pulmonares. Saiba como consegui-lo pelo SUS ou pelo plano de saúde e o que fazer em caso de negativa.
O Venetoclax é um medicamento essencial no tratamento de leucemias e linfomas, mas seu alto custo leva muitos pacientes a buscar o SUS ou o plano de saúde para obter o remédio. Saiba como é possível garantir esse direito judicialmente.
Entenda quando é possível pedir bomba de insulina pelo SUS, quais documentos são necessários e quando cabe ação judicial com pedido de liminar.
Quem vai cuidar do seu caso
O TSA Tenorio da Silva Advocacia é um escritório especializado em Direito da Saúde e Direito Médico, com sede em Recife e atendimento em todo o Brasil.
O escritório é liderado pelo advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela UNICAP, membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE e da Comissão de Direito da Saúde da ABA Nordeste.
A atuação em ações contra o SUS integra a frente de judicialização da saúde pública do escritório, com foco em liminares urgentes para fornecimento de medicamentos de alto custo, tratamentos oncológicos, doenças raras, cirurgias e terapias negadas pelo poder público.
O atendimento é 100% online. A documentação é enviada digitalmente e o processo é acompanhado de forma remota, com comunicação direta e ágil em todas as fases.
Falar com um advogado pelo WhatsAppLL.M. em Direito Médico e da Saúde
Universidade Católica de Pernambuco — UNICAP
OAB/PE 31.019
Comissão de Direito da Saúde da OAB/PE
Membro da ABA Nordeste
Comissão de Direito da Saúde da ABA Nordeste
Sede em Recife, atendimento nacional
Rua Dr. Raul Lafayette, 191, Sala 707 — Boa Viagem
Atendimento 100% online
Documentação digital e acompanhamento remoto em todo o Brasil
Por que contratar um advogado
A ação contra o SUS envolve direito constitucional, políticas públicas de saúde e estratégia processual específica. Erros na definição do polo passivo, na documentação ou na fundamentação do pedido podem atrasar a liminar por semanas.
O advogado especialista conhece os protocolos clínicos do Ministério da Saúde, a RENAME, as resoluções da CONITEC e os precedentes do STF e do STJ sobre judicialização da saúde pública. Esse conhecimento define a diferença entre um pedido deferido e um indeferido.
Acionar o ente errado — União, Estado ou Município — pode resultar em extinção do processo por ilegitimidade passiva ou em atraso significativo na obtenção da liminar. O advogado define o polo correto com base na distribuição constitucional das competências em saúde pública.
O pedido de liminar precisa demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora com precisão clínica e jurídica. O advogado sabe como articular o laudo médico, a omissão do SUS e a urgência do quadro de forma que o juiz defira com rapidez.
O advogado orienta quais documentos reunir, como complementar o laudo médico com os dados clínicos que os juízes costumam exigir e como demonstrar a ausência de substituto terapêutico disponível no sistema público. Uma documentação incompleta pode atrasar a liminar por semanas.
Obtida a liminar, o ente público tem prazo para cumprir. O advogado monitora esse prazo e adota as providências imediatas em caso de descumprimento, incluindo pedido de multa, bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD e comunicação à autoridade responsável.
Da avaliação inicial ao julgamento final, o cliente é acompanhado em cada etapa com orientação clara sobre prazos, documentos e andamento. O objetivo é garantir o acesso ao tratamento com o menor tempo possível de espera.
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Defesa dos interesses de Médicos, Dentistas e Profissionais da Saúde, bem como empresas do setor.
Todos os Direitos Reservados | Tenorio da Silva Advocacia | OAB/PE nº 4.337 | CNPJ nº 46.069.706/0001-00
Página institucional mantida em observância ao Código de Ética da OAB | Política de Privacidade/LGPD e Cookies | Código de Ética | Golpe do Falso Advogado
Este site foi projetado para ser acessível e utilizável por pessoas com e sem deficiência
Por favor, entre em contato conosco caso encontre algum problema de acessibilidade ou usabilidade | Soli Deo gloria
