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Introdução

A liminar permite que o tratamento comece antes do fim do processo. No vocabulário do Código de Processo Civil, ela se chama tutela de urgência, e está no art. 300.

Em ações de saúde, ela costuma ser o ponto decisivo, porque um processo pode levar anos e a doença não espera. Não à toa, boa parte dessas ações se resolve, na prática, no primeiro despacho.

Este artigo explica os dois requisitos legais, o que influencia o prazo de análise, o que muda quando o réu é o poder público e o que fazer quando a ordem não é cumprida.

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Quais são os requisitos da liminar?

Dois, e eles precisam estar presentes ao mesmo tempo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do direito não significa certeza. Significa que os elementos apresentados tornam plausível a versão do paciente, tanto no plano dos fatos quanto no da subsunção à norma. É por isso que o laudo médico e os documentos da negativa pesam tanto nessa fase.

Perigo de dano exige que o risco seja concreto, atual e grave. Concreto significa que não pode ser apenas temor subjetivo. Atual significa que está ocorrendo ou prestes a ocorrer. Grave significa que tem aptidão para impedir ou prejudicar a fruição do direito.

Há ainda um terceiro elemento, previsto no parágrafo terceiro do mesmo artigo: a medida não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos. Em saúde, esse limite costuma ser relativizado, porque a irreversibilidade do dano à vida supera a do gasto público.

Como demonstrar o perigo de dano em saúde?

Com o histórico do próprio paciente, e não com a descrição da doença em geral.

Elementos que funcionam: episódios recentes de agravamento com datas, atendimentos de urgência, internações, resultados de exames que mostrem piora ao longo do tempo, interrupção de tratamento em curso e prazos clínicos indicados pelo médico.

Elementos que não funcionam sozinhos: gravidade abstrata do diagnóstico, prognósticos genéricos e afirmações de urgência sem substrato.

A diferença aparece nas decisões. Tribunais indeferem tutela de urgência com fundamento expresso na ausência de prova concreta do perigo de dano e da plausibilidade do direito, mesmo em casos de doença grave, quando a documentação não demonstra risco atual.

Em quanto tempo a liminar sai?

Não existe prazo legal, e a variação é grande.

O que se observa na prática é que pedidos bem instruídos, com laudo circunstanciado e prova da negativa, costumam ser analisados em poucos dias. Casos com documentação incompleta demoram mais, porque o juiz determina emenda ou pede esclarecimentos.

Três fatores influenciam bastante. O primeiro é a existência de vara especializada em saúde na comarca, o que tende a acelerar a análise. O segundo é a necessidade de consulta prévia ao NATJUS, hoje obrigatória em boa parte dos casos, que acrescenta uma etapa técnica antes da decisão. O terceiro é a oitiva prévia do ente público, que o juiz pode determinar antes de decidir.

Quando o pedido é negado em primeiro grau, cabe agravo de instrumento ao tribunal, com possibilidade de tutela antecipada recursal. Várias das decisões favoráveis em ações de saúde vêm justamente dessa segunda análise.

O que muda quando o réu é o poder público?

Duas coisas: a etapa técnica e a discussão orçamentária.

A consulta ao NATJUS ganhou centralidade depois que o Supremo vedou decisão fundada apenas no laudo apresentado pela parte. Isso significa que, em muitas comarcas, a liminar em ação contra o SUS passa por parecer técnico antes de ser analisada.

Quanto ao orçamento, a defesa costuma invocar a reserva do possível e a separação de poderes. Os tribunais têm respondido que determinações judiciais destinadas a assegurar o mínimo existencial não invadem a discricionariedade administrativa, e que o tratamento não pode ficar na dependência de instâncias burocráticas.

Vale lembrar que, pela solidariedade fixada no Tema 793 do STF, o pedido pode ser dirigido a qualquer ente federativo isoladamente, sem necessidade de incluir os demais.

E se a decisão não for cumprida?

O juiz dispõe de medidas de efetivação, e elas são usadas com frequência em ações de saúde.

A primeira é a multa diária, fixada para pressionar o cumprimento. A segunda, mais eficaz na prática, é o bloqueio ou sequestro de valores em conta pública, com autorização para aquisição direta do item pelo próprio juízo ou pela parte.

Decisões em casos de insumos para diabetes trazem exatamente essa estrutura: prazo curto para entrega, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição.

Do lado do paciente, o procedimento é informar o descumprimento nos autos, com prova da tentativa de retirada e da recusa ou indisponibilidade. Quando já existe decisão em vigor, essa via é bem mais rápida do que ajuizar nova ação.

É comum também que as decisões condicionem a continuidade do fornecimento à apresentação periódica de receita atualizada, normalmente a cada três ou seis meses. Cumprir essa contracautela é o que evita a suspensão da entrega.

Conclusão

A liminar é o instrumento que faz a ação de saúde ter utilidade prática, e ela se decide por dois elementos: plausibilidade do direito e risco concreto e atual.

Ambos dependem de documentação. Laudo circunstanciado com histórico terapêutico sustenta a probabilidade do direito. Registros de agravamento, urgências e internações sustentam o perigo de dano.

Por isso, o que mais acelera uma liminar não é a redação da petição, é a completude do que a instrui. Um pedido protocolado com tudo em mãos costuma ser decidido antes de um pedido apressado que precisa ser emendado duas vezes.

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