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Introdução

O laudo médico decide a maioria das ações de saúde. Não a tese jurídica, não a jurisprudência favorável, não a gravidade da doença em abstrato: o documento assinado pelo médico que acompanha o paciente.

A razão é estrutural. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal fixaram, entre os requisitos para conceder tratamento não incorporado, a comprovação da imprescindibilidade por laudo fundamentado e circunstanciado. Quando esse documento é genérico, falta o requisito, e o pedido cai.

Este artigo mostra o que diferencia um laudo forte de um relatório fraco, com a lista do que precisa constar e como conversar com o médico sobre isso.

Leia também:

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O que significa laudo fundamentado e circunstanciado?

Fundamentado significa que o documento explica o porquê. Circunstanciado significa que ele descreve as circunstâncias daquele paciente, e não da doença em geral.

A diferença aparece na prática. Um relatório que diz “paciente portador de diabetes mellitus tipo 1, necessita de sensor de glicose” é uma afirmação. Um laudo que descreve há quanto tempo a doença existe, quais esquemas de insulina foram tentados, quais resultados de hemoglobina glicada foram obtidos em cada fase, quantos episódios de hipoglicemia ocorreram e em que datas, e por que a medição por punção digital não dá conta daquele caso, é uma demonstração.

A Justiça não pede opinião médica. Pede prova. E prova, aqui, é narrativa clínica documentada.

Vale registrar que essa exigência não é burocracia inventada por juízes. Ela existe porque o Estado e as operadoras precisam distinguir necessidade clínica de preferência, e o único profissional capaz de fazer essa distinção é quem acompanha o paciente.

O que precisa constar no laudo?

Nove elementos formam a espinha dorsal de um laudo que se sustenta:

1. identificação completa do paciente e do médico, com CRM e especialidade;
2. diagnóstico com CID e tempo de doença;
3. descrição do quadro clínico atual, com dados objetivos e não apenas adjetivos;
4. histórico terapêutico, listando o que já foi usado, por quanto tempo e com que resultado;
5. razão técnica pela qual as alternativas disponíveis no SUS ou no rol da ANS não atendem àquele caso;
6. justificativa específica do item prescrito, explicando qual função dele responde ao problema identificado;
7. quantidade, posologia ou periodicidade de uso, e duração prevista do tratamento;
8. riscos concretos da não realização do tratamento, com base no histórico do próprio paciente;
9. data, assinatura e carimbo.

O item 4 é o que mais falta e o que mais pesa. Sem ele, não há como demonstrar que a alternativa disponível foi tentada e falhou, que é exatamente o requisito exigido.

O item 6 é o segundo mais decisivo quando existem versões diferentes do mesmo produto. Indicar marca sem explicar função abre espaço para a tese de que se trata de preferência.

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O que um bom laudo médico precisa ter

Neste vídeo, o advogado Evilasio Tenorio explica por que o laudo médico é a peça central do pedido e quais informações ele precisa conter para sustentar o direito na Justiça.

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Quais são os erros que derrubam o pedido?

Cinco falhas se repetem nas decisões de indeferimento.

A primeira é o laudo genérico, que descreve a doença e não o doente. Tribunais têm negado tutela de urgência com essa fundamentação expressa, registrando que relatório sem demonstração da ineficácia do tratamento convencional não preenche os requisitos.

A segunda é afirmar superioridade sem comparação. Dizer que o item prescrito é melhor não responde à pergunta que importa, que é se o disponível funciona naquele paciente.

A terceira é o uso de linguagem de conforto. Expressões como maior comodidade, melhor qualidade de vida ou mais prático, quando aparecem sozinhas, sustentam a defesa, não o pedido.

A quarta é a ausência de dados objetivos. Exames, resultados laboratoriais e registros de eventos são o que transforma a narrativa em prova verificável.

A quinta é o laudo desatualizado. Documento antigo enfraquece a demonstração de urgência e pode não refletir o quadro atual.

Como pedir esse laudo ao médico?

Com objetividade, e sem exigir que ele escreva peça jurídica.

Muitos médicos emitem relatórios curtos porque não sabem para que serão usados. A conversa produtiva não é pedir um laudo mais forte, e sim explicar o que a Justiça vai perguntar.

Uma forma que funciona é levar as perguntas por escrito e pedir que o relatório as responda:

1. desde quando o paciente tem a doença e qual o CID?
2. quais tratamentos já foram utilizados, por quanto tempo cada um e com que resultado?
3. o que os exames mostram sobre a evolução do quadro?
4. por que o tratamento disponível na rede pública ou no rol não é adequado neste caso?
5. o que se espera do item prescrito, e por que ele responde a esse problema específico?
6. o que pode acontecer se o tratamento não for iniciado?

Não peça ao médico que afirme algo de que ele não esteja convencido. Um laudo inflado é frágil, e será confrontado por parecer técnico durante o processo.

O laudo do médico particular vale?

Vale. Não há exigência legal de que o profissional pertença à rede pública.

O que os precedentes exigem é que o laudo seja emitido pelo médico que assiste o paciente, ou seja, por quem efetivamente acompanha o caso, e não por profissional que o viu uma única vez para emitir documento.

Na prática, laudos da rede pública costumam ter recepção ligeiramente mais favorável em ações contra o SUS, porque afastam a alegação de que o paciente tem meios de custear atendimento privado. Quando o acompanhamento é particular, vale reforçar a comprovação de incapacidade financeira por outros documentos.

Também é útil, quando possível, apresentar laudos de mais de um profissional ou de mais de um momento, porque a convergência entre eles reforça a consistência do quadro.

O laudo é confrontado no processo?

Sim, e prepará-lo com isso em mente muda a qualidade do documento.

O Supremo determinou que o juiz consulte previamente o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o NATJUS, sempre que disponível, e vedou decisão fundada apenas na prescrição ou no laudo apresentado pela parte.

Isso significa que o documento será lido por profissional de saúde que vai verificar se as afirmações se sustentam em evidência. Um laudo com histórico terapêutico detalhado e dados objetivos atravessa essa análise. Um laudo com afirmações genéricas não.

Conclusão

O laudo é a peça central da ação de saúde, e a diferença entre ganhar e perder costuma estar em um parágrafo que quase nunca é escrito: o que já foi tentado e por que não funcionou.

Se você vai buscar tratamento na Justiça, comece pelo consultório, não pelo escritório. Leve as perguntas por escrito, peça que o relatório descreva o histórico e junte os exames que documentam a evolução.

Um laudo bem construído resolve muitos casos antes do processo, porque também fortalece o pedido administrativo. E, quando o processo é inevitável, ele é o que resiste ao confronto técnico.

Se este artigo foi útil, leia também nosso conteúdo sobre sensor de glicose e bomba de insulina pelo SUS.