O auxílio-maternidade, nome pelo qual se conhece o salário-maternidade, é o benefício de 120 dias pago pelo INSS em razão do parto, da adoção, da guarda judicial para adoção e do aborto não criminoso. Não é exclusivo de quem tem carteira assinada.
Trabalhadora rural, autônoma, MEI, doméstica, desempregada em período de graça, pai em caso de falecimento da mãe e quem adota também podem ter direito. Após decisões do STF, a exigência de 10 meses de contribuição para autônomas, individuais, facultativas, MEIs e seguradas especiais foi derrubada por inconstitucionalidade. Quando o INSS nega ou paga valor menor que o devido, cabe recurso ou ação na Justiça Federal.
Fale conosco agora · (81) 4042.3662Lei 8.213/1991 · art. 71
120 dias
Duração do benefício, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.
Art. 71-A · adoção
Quem adota
A adoção e a guarda judicial para fins de adoção também geram direito aos 120 dias.
O STF JÁ RECONHECEU:
Sem carência
A exigência de 10 meses de contribuição que existia em lei foi derrubada para autônomas, individuais, facultativas, MEIs e seguradas especiais. Basta um único pagamento.
Prazo para pedir
5 anos
O benefício pode ser requerido depois do nascimento, respeitada a prescrição das parcelas.
O que é o benefício
É um benefício previdenciário devido à segurada do INSS pelo nascimento do filho, pela adoção, pela guarda judicial para fins de adoção e pelo aborto não criminoso. A regra é de 120 dias. Após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de 10 meses de contribuição para trabalhadoras autônomas, contribuintes individuais, facultativas, MEIs e seguradas especiais foi derrubada por ser considerada inconstitucional.
Sem carência
Basta a condição de segurada na data do fato gerador. A empregada com carteira assinada recebe o valor integral do salário; a doméstica e a avulsa recebem do próprio INSS.
Sem carência após o STF
A lei exigia dez contribuições mensais da contribuinte individual, da MEI e da facultativa, e dez meses de atividade da segurada especial. Essa exigência foi derrubada pelo STF por inconstitucionalidade, o que amplia o acesso ao benefício nessas categorias.
O benefício também é devido ao pai, ou ao cônjuge sobrevivente, em caso de falecimento da segurada, pelo período restante da licença, desde que ele tenha a guarda da criança. Nos casos de adoção, o direito não depende da idade do adotado, e o prazo conta da data da adoção ou da guarda judicial.
Por categoria
A categoria de segurada define como se calcula o valor e quem faz o pagamento. A carência, que a lei exigia de autônomas, individuais, facultativas, MEIs e seguradas especiais, foi derrubada pelo STF por inconstitucionalidade.
Regras do auxílio-maternidade conforme a categoria de segurada do INSS.
| Categoria | Carência | Valor e pagamento |
|---|---|---|
| Empregada (CLT) | Não há. | Remuneração integral do mês, paga pela empresa, que compensa o valor com o INSS. |
| Empregada doméstica | Não há. | Último salário de contribuição, pago diretamente pelo INSS, respeitado o teto. |
| Trabalhadora avulsa | Não há. | Média dos últimos períodos trabalhados, paga pelo INSS. |
| Contribuinte individual, MEI e facultativa | Exigência de 10 contribuições derrubada pelo STF. | Média dos 12 últimos salários de contribuição, apurada em até 15 meses, paga pelo INSS. |
| Segurada especial (rural) | Exigência de 10 meses de atividade derrubada pelo STF. | Um salário mínimo por mês, pago pelo INSS. |
| Desempregada em período de graça | Conforme a última categoria em que contribuiu. | Cálculo pela última categoria, com pagamento pelo INSS. |
O período de graça é o intervalo em que a pessoa mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir, em regra por 12 meses após a última contribuição, prorrogáveis nas hipóteses previstas em lei. Muitas negativas a mulheres desempregadas ignoram essa contagem, e é justamente aí que a discussão costuma ser vencida.
Negativas frequentes
A maior parte das negativas decorre de erro na leitura do vínculo, da carência ou da prova da atividade rural. Cada motivo abaixo tem correção própria, no recurso administrativo ou na Justiça Federal.
O INSS considera que o vínculo já havia cessado na data do parto, sem computar corretamente o período de graça e suas prorrogações. É a negativa mais comum a mulheres desempregadas.
“Não mantinha qualidade de segurada na data do fato gerador”
Indeferimentos fundados nas dez contribuições mensais perderam base com as decisões do STF. Pedidos negados por esse motivo merecem nova análise, administrativa ou judicial.
“Carência inferior a 10 contribuições mensais”
A autodeclaração é rejeitada por falta de documentos que a confirmem. Notas de produtor, sindicato, matrícula escolar dos filhos e prova testemunhal reconstroem o período no processo judicial.
“Não comprovado o exercício de atividade rural”
O cálculo desconsidera salários de contribuição, horas extras habituais ou o vínculo mais recente. O benefício é concedido, mas em valor inferior, e cabe revisão com pagamento da diferença.
“Benefício concedido no valor de um salário mínimo”
A empregada tem o benefício pago pelo empregador. Se a empresa atrasa, paga a menos ou encerra as atividades, há caminho para receber, inclusive na Justiça do Trabalho.
“Benefício a cargo da empresa”
Negativas fundadas na idade da criança ou na natureza da guarda. A lei assegura os 120 dias na adoção e na guarda judicial para fins de adoção, sem distinção de idade do adotado.
“Hipótese não prevista para concessão”
Seus direitos
O direito ao benefício não desaparece porque o requerimento não foi feito nos primeiros meses de vida da criança. O que se perde, com o tempo, são as parcelas atingidas pela prescrição de cinco anos. Muitas mulheres, sobretudo trabalhadoras rurais e autônomas, descobrem o direito anos depois e ainda conseguem receber.
Negado o pedido, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ação contra o INSS na Justiça Federal, em regra no Juizado Especial Federal e sem custas iniciais. Na via judicial o caso é reexaminado por inteiro, e a prova pode ser ampliada com documentos e testemunhas que não estavam no processo administrativo.
Há ainda uma frente distinta: o benefício concedido em valor menor que o devido. Nesse caso não se discute o direito, e sim o cálculo, com pedido de revisão e pagamento da diferença corrigida.
Reunidos antes do requerimento, evitam a exigência e o indeferimento por falta de prova.
Passo a passo
O pedido é administrativo e gratuito. A via judicial entra em cena quando o INSS nega, exige documento que a segurada não tem como apresentar ou concede valor inferior ao devido.
Antes de requerer, verifica-se a categoria de segurada e o período de graça. É nessa conferência que se descobre se há vínculo a regularizar ou período de atividade a comprovar.
Feito pelo aplicativo, pelo site ou pelo telefone 135, sem custo. A empregada com carteira assinada, em regra, recebe pelo empregador, e não pelo INSS.
O INSS pode abrir exigência para complementar documentos, com prazo de resposta. Deixar a exigência vencer significa arquivamento e perda de tempo no processo.
Negado o pedido, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O advogado avalia se essa via é a mais rápida ou se o caso já deve ir ao Judiciário.
A ação corre contra o INSS, em regra no Juizado Especial Federal, sem custas iniciais. Nos casos de atividade rural, a prova testemunhal em audiência costuma ser decisiva.
Reconhecido o direito, os 120 dias são pagos de uma vez, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos.
Mapa de atuação
Cada bloco reúne casos com exigências de prova próprias. Onde há uma página dedicada ao tema, o link está indicado.
Bloco 1
Recurso administrativo ou ação judicial quando o pedido é indeferido por qualidade de segurada, carência ou falta de prova.
Bloco 2
Segurada especial, MEI, contribuinte individual e facultativa: os casos em que a prova da atividade e do recolhimento é o centro da discussão.
Bloco 3
Benefício concedido, mas em valor inferior ao devido, ou licença encerrada antes do prazo a que a segurada tinha direito.
Bloco 4
A licença raramente vem sozinha: há gestação de risco, internação do recém-nascido, negativa de cobertura pelo plano e outros benefícios a verificar.
Por que contratar um advogado
O auxílio-maternidade parece simples, e é onde mais se perde direito por detalhe: categoria mal enquadrada, período de graça mal contado, prova rural insuficiente, cálculo aceito sem conferência, indeferimento antigo por carência nunca reexaminado.
Empregada, doméstica, avulsa, individual, facultativa ou especial: a categoria define o valor e quem paga. O enquadramento errado muda o resultado do pedido.
A manutenção da qualidade de segurada tem prazos e prorrogações. Refazer essa contagem é o que reverte a maior parte das negativas a mulheres desempregadas.
A autodeclaração precisa de documentos que a confirmem, e a audiência tem regras próprias. Preparar essa prova antes evita o indeferimento por insuficiência.
Benefício deferido não significa benefício correto. A conferência dos salários de contribuição usados no cálculo revela diferenças que podem ser cobradas com correção.
A cada mês que passa, uma parcela pode ser alcançada pela prescrição de cinco anos. Em pedidos antigos, a data do ajuizamento determina quanto ainda se recebe.
Do requerimento ao pagamento dos atrasados, o cliente é acompanhado em cada etapa, com orientação clara sobre prazos e documentos e contato direto com o advogado responsável.
Nossa reputação
Nota 5,0 e mais de 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
O TSA | Tenorio da Silva Advocacia atua em duas frentes que se cruzam com frequência: o acesso a tratamento de saúde e os benefícios que sustentam a renda da família. O auxílio-maternidade integra essa segunda frente, conduzida com a mesma exigência de prova técnica aplicada às ações de saúde.
Sob a liderança do advogado Evilasio Tenorio (OAB/PE 31.019), com LL.M. em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), o escritório acumula mais de uma década de experiência em demandas previdenciárias e de saúde, inclusive em casos de gestação de risco, internação de recém-nascido e trabalhadoras rurais.
O atendimento é presencial em Recife e 100% digital para o restante do país: documentos enviados pelo WhatsApp, reunião por videoconferência e tramitação eletrônica do processo. A nota 5,0 e as + 150 avaliações no Google refletem o padrão de atendimento: contato direto com o advogado responsável e informação clara em cada etapa.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde (Unicap), graduação em Direito (Uninassau) e especializações pela FMP, CERS e CBI of Miami.
Publicações
Coautor dos livros "Prática em Ações de Direito da Saúde, Vol. II" e "Direito e Saúde em Debate" (Editora Foco).
Filiações
Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE, AASP e Instituto Miguel Kfouri Neto.
Atendimento
Recife (PE), com atendimento em todo o Brasil, presencial e online.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
”Licença-maternidade negada não é assunto encerrado. Em boa parte dos casos, o que faltou foi alguém conferir a contagem que o próprio INSS fez.”
Conteúdo do escritório
Recurso administrativo ou ação na Justiça Federal: como se escolhe o caminho e o que muda em cada um deles.
Os requisitos para liberar o saldo da conta vinculada e custear o tratamento reprodutivo.
Carência em urgência, internação do recém-nascido e UTI neonatal: o que a operadora não pode recusar.
Dúvidas frequentes
Toda segurada do INSS: empregada, doméstica, avulsa, contribuinte individual, MEI, facultativa e segurada especial (trabalhadora rural). Após decisões do STF, a exigência de 10 meses de contribuição para autônomas, contribuintes individuais, facultativas, MEIs e seguradas especiais foi derrubada por inconstitucionalidade. Também tem direito quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, quem sofre aborto não criminoso e, em caso de falecimento da segurada, o pai ou o cônjuge sobrevivente que fique com a guarda da criança.
São 120 dias. O valor depende da categoria: remuneração integral para a empregada, último salário de contribuição para a doméstica, média dos doze últimos salários de contribuição para a contribuinte individual e a facultativa, e um salário mínimo para a segurada especial. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem prorrogar a licença por mais 60 dias.
Pode ter. Quem deixa de contribuir mantém a qualidade de segurada durante o período de graça, em regra por 12 meses após a última contribuição, prazo prorrogável nas hipóteses previstas em lei. Se o parto ocorreu dentro desse intervalo, o benefício é devido. Essa contagem é justamente o ponto em que o INSS mais erra.
Sim. A segurada especial recebe um salário mínimo por mês, sem precisar ter contribuído. A exigência de dez meses de atividade rural foi derrubada pelo STF por inconstitucionalidade, mas a condição de segurada especial continua a ser comprovada por autodeclaração acompanhada de documentos, como notas de produtor, declaração do sindicato, contrato de parceria e documentos da propriedade. Na Justiça, a prova testemunhal em audiência costuma ser decisiva.
Sim. O pedido pode ser feito depois do parto, observada a prescrição de cinco anos, que alcança as parcelas e não o direito em si. Muitas trabalhadoras rurais e autônomas descobrem o direito anos depois e ainda recebem. Quanto mais tempo passa, porém, maior a parte do valor que se perde.
Sim. A lei assegura o benefício por 120 dias a quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, sem distinção quanto à idade da criança. O prazo é contado da data da adoção ou da guarda, e o direito é da pessoa segurada que passa a exercer os cuidados.
Sim. Quando o cálculo deixa de considerar salários de contribuição, vínculos recentes ou verbas habituais, o benefício sai menor que o devido. Cabe pedido de revisão, administrativo ou judicial, com pagamento da diferença corrigida, respeitada a prescrição de cinco anos.
Sim. Com sede em Recife, o escritório atua em todo o território nacional. O atendimento é feito por videoconferência, com envio digital dos documentos, e a tramitação do processo é eletrônica, sem exigir presença física em nenhuma fase.
Áreas de atuação
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
Você está aquiFale conosco
Atendimento presencial em Recife, no bairro de Boa Viagem, e online para você, esteja onde estiver, no Brasil ou no exterior. A primeira conversa é sem compromisso.
Material gratuito
O material será preparado imediatamente após o cadastro.
