Cirurgia robótica pelo plano de saúde: direitos do paciente e o que a lei determina

Introdução

O direito à cirurgia robótica pelo plano de saúde é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas frequentemente negado pelas operadoras sob alegação de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa negativa, na maioria das situações, é abusiva e contestável judicialmente.

A cirurgia robótica é uma técnica operatória minimamente invasiva na qual o cirurgião conduz instrumentos articulados por meio de um sistema computadorizado, obtendo maior precisão de movimentos, menor risco de sangramento e tempo de recuperação reduzido em comparação com a cirurgia convencional aberta. Não é o robô quem decide nem opera sozinho: o controle é inteiramente do médico, que trabalha a partir de uma estação de visualização em alta definição.

O debate jurídico em torno desse procedimento passou por transformações importantes nos últimos anos. A prostatectomia radical assistida por robô foi incorporada ao rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina regulamentou a técnica pela Resolução 2.311/2022. O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADI 7.265, os critérios para concessão de tratamentos fora do rol. E tribunais de todo o país consolidaram entendimento favorável à cobertura quando há indicação médica fundamentada.

Este artigo organiza o estado atual desse debate e serve como ponto de partida para quem quer entender seus direitos antes de enfrentar a operadora.

Leia também: a cirurgia robótica já está no rol da ANS: entenda a decisão sobre o câncer de próstata, o que fazer quando o plano de saúde nega um tratamento e quando ainda é possível obter judicialmente tratamentos fora do rol da ANS.

O que é a cirurgia robótica e por que ela é diferente da cirurgia convencional?

A cirurgia robótica é uma técnica cirúrgica minimamente invasiva que utiliza um sistema robótico controlado pelo cirurgião para realizar procedimentos com maior precisão e menor trauma tecidual. A distinção fundamental em relação à cirurgia laparoscópica tradicional está na amplitude de movimento dos instrumentos e na qualidade da visualização tridimensional: o sistema robótico elimina o tremor natural das mãos humanas e permite acesso a estruturas de difícil abordagem.

Esse conjunto de vantagens tem relevância jurídica direta. Quando o médico indica a técnica robótica em vez da convencional, ele está fazendo uma escolha técnica fundamentada em benefícios clínicos concretos para aquele paciente específico. A operadora não pode substituir essa decisão por um critério meramente administrativo ou financeiro.

Os campos em que a cirurgia robótica é atualmente utilizada no Brasil incluem urologia (câncer de próstata, câncer de rim, hiperplasia prostática benigna), oncologia abdominal (câncer de cólon, reto, estômago e pâncreas), ginecologia (miomectomia, histerectomia, endometriose profunda), cirurgia geral (hérnia de hiato, bariátrica), torácica e cardiovascular. O espectro de aplicações é amplo, e cada uma dessas indicações gera um conjunto distinto de questões jurídicas em relação à cobertura.

O que diz a legislação sobre a cobertura de cirurgia robótica?

O plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia robótica quando ela é o tratamento indicado pelo médico assistente para uma doença prevista no contrato, ainda que a técnica específica não esteja discriminada no rol da ANS. Essa obrigação decorre de três normas fundamentais.

A primeira é o art. 10 da Lei 9.656/1998, que estabelece a cobertura obrigatória das doenças classificadas no CID-OMS. Se a doença está coberta pelo contrato, o tratamento necessário para ela também deve ser custeado.

A segunda é a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde para admitir expressamente a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS quando comprovada a eficácia por evidências científicas e previsto no plano terapêutico do paciente.

A terceira é a Resolução CFM 2.311/2022, que reconheceu a cirurgia robótica como especialidade médica regulamentada, conferindo à técnica o respaldo regulatório do Conselho Federal de Medicina. A partir dessa resolução, a operadora não pode mais alegar que o procedimento é experimental ou sem respaldo da medicina organizada.

A cirurgia robótica está incluída no rol da ANS?

A prostatectomia radical assistida por robô está incluída no rol da ANS para o tratamento do câncer de próstata clinicamente localizado ou localmente avançado, após incorporação técnica pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e adoção pela ANS. Para essa indicação específica, a cobertura é obrigatória sem a necessidade de qualquer discussão judicial adicional.

Para todas as demais indicações de cirurgia robótica, o cenário é diferente: a cobertura depende da demonstração dos critérios fixados pelo STF na ADI 7.265, porque o procedimento, nessas hipóteses, ainda não integra formalmente o rol.

Você pode entender em detalhes o impacto da inclusão do procedimento para o tratamento do câncer de próstata em nosso guia completo sobre a cirurgia robótica no rol da ANS.

Quando o plano é obrigado a cobrir cirurgia robótica fora do rol da ANS?

O plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia robótica fora do rol quando o paciente comprova a presença simultânea de cinco requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, em setembro de 2025: prescrição por médico assistente habilitado; ausência de negativa expressa da ANS ou análise pendente no Processo de Atualização do Rol (PAR); inexistência de alternativa terapêutica adequada dentro do rol; comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto nível; e registro na ANVISA.

Na prática, esse conjunto de requisitos é satisfeito com frequência nos casos de cirurgia robótica. O procedimento possui registro e regulamentação no Brasil, a Resolução CFM 2.311/2022 atesta seu respaldo científico, e a literatura médica internacional documenta vantagens clínicas em múltiplas indicações. A dificuldade não está em provar os requisitos, mas em estruturar juridicamente essa prova de forma adequada.

O fator que mais fragiliza os pedidos é o laudo médico insuficiente. Um relatório que apenas indica o procedimento sem justificar tecnicamente por que a técnica robótica é superior à convencional para aquele paciente, naquele momento clínico, não cumpre o requisito do STF. O laudo precisa demonstrar, de forma fundamentada, que não há alternativa terapêutica dentro do rol que ofereça resultado equivalente.

O plano pode negar alegando que a técnica não está no rol?

Não. A negativa baseada exclusivamente na ausência da técnica robótica no rol da ANS é abusiva quando a doença está coberta pelo contrato e o médico indica o procedimento com fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em diferentes julgamentos, que a operadora pode estabelecer quais doenças cobre, mas não pode restringir o tipo de tratamento para aquela doença quando a técnica é reconhecida pela medicina.

O TJ-SP reconheceu expressamente, em acórdão publicado em junho de 2024, que a Lei 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando comprovada a eficácia por evidências científicas, e que a negativa de custeio da cirurgia robótica, nessa hipótese, configura conduta ilícita passível de gerar indenização por danos morais (TJ-SP, Apelação Cível 1017221-52.2023.8.26.0008, Rel. Elcio Trujillo, j. 10/06/2024).

O TJ-PE também se pronunciou em múltiplas decisões obrigando operadoras a custear cirurgia robótica para o tratamento de neoplasia maligna de próstata, reconhecendo a abusividade da negativa mesmo diante de alegações contratuais (TJ-PE, Agravo de Instrumento 00110007520248179000, Rel. Marcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10/09/2024).

O que fazer quando o plano de saúde nega a cirurgia robótica?

Ao receber a negativa, o paciente deve adotar um protocolo ordenado de providências: solicitar imediatamente a justificativa por escrito, que é obrigação da operadora nos termos da RN ANS 623/2024, que entrou em vigor em julho de 2025; reunir o relatório médico detalhado, os exames que fundamentam a indicação e o prontuário relevante; e buscar orientação jurídica para avaliar o cabimento de ação com pedido de tutela de urgência.

A via judicial é eficaz e frequentemente rápida nesse tipo de caso. Quando há indicação médica clara e urgência clínica, o Judiciário costuma conceder a liminar em tempo compatível com a data agendada para o procedimento, evitando que o paciente precise desembolsar o custo da cirurgia por conta própria. Nos casos em que a cirurgia já foi realizada às expensas do paciente, é possível pleitear o reembolso integral em juízo.

O passo a passo completo para contestar uma negativa de cobertura está detalhado em nosso artigo sobre o que fazer quando o plano de saúde nega um tratamento.

A negativa de cirurgia robótica gera direito à indenização por danos morais?

A resposta depende do caso concreto e da comprovação de dano além do mero inadimplemento contratual. O STJ, no julgamento do Tema 1365, decidido em março de 2026, afastou a presunção absoluta de dano moral (in re ipsa) nas negativas de cobertura de plano de saúde, exigindo a prova de sofrimento concreto, agravamento do estado de saúde ou situação de extrema angústia decorrente diretamente da conduta da operadora.

Na prática, isso significa que o paciente precisa documentar o impacto real da negativa: relatos do quadro de ansiedade gerado pela espera, registros de agravamento clínico enquanto o procedimento não era autorizado, comunicações que demonstrem o desespero da situação. Esse conjunto de elementos, quando bem produzido, sustenta o pedido indenizatório com base em prova concreta, não em presunção.

Como este tema se organiza: o cluster de artigos sobre cirurgia robótica

Este artigo é o pilar temático do cluster de cirurgia robótica do TSA. Os artigos que compõem esse cluster exploram em profundidade cada vertente do direito à cirurgia robótica:

Conclusão

O direito à cirurgia robótica pelo plano de saúde tem base legal sólida e jurisprudência amplamente favorável. A prostatectomia radical robótica já integra o rol da ANS. Para as demais indicações, a Lei 14.454/2022, a Resolução CFM 2.311/2022 e os critérios fixados pelo STF na ADI 7.265 formam o arcabouço que sustenta o pedido de cobertura.

A negativa da operadora, quando feita sem fundamento técnico compatível ou com base exclusivamente no custo ou na ausência de previsão expressa no rol, é passível de reversão judicial, frequentemente por meio de liminar obtida em curto prazo.

O passo mais importante é não aceitar a negativa sem antes verificar se ela é juridicamente sustentável. Essa verificação exige análise do contrato, do laudo médico disponível e do cenário jurisprudencial atual.

Se este artigo foi útil, leia também: quando ainda é possível obter tratamentos fora do rol da ANS após a ADI 7.265.