Resumo do artigo
Não deveria perder. Em julho de 2026, o TJPE decidiu que a redução de jornada para acompanhar dependente com deficiência não autoriza suprimir nem reduzir proporcionalmente o auxílio-alimentação, sob pena de violar o Tema 1.097 do STF. O TJRS tem decisões no mesmo sentido, inclusive para o adicional de insalubridade. O tema ainda divide os tribunais, porque a Administração alega que o auxílio é indenizatório e vinculado ao trabalho efetivo.
Introdução
O servidor que reduz a jornada para cuidar de dependente com deficiência, ou por ter ele próprio deficiência, não deveria perder o auxílio-alimentação. O TJPE decidiu em 2026 que o corte ou a redução proporcional do benefício viola o Tema 1.097 do STF, que garante o horário especial sem prejuízo da remuneração.
Muitos servidores comemoram a concessão do horário especial e, no mês seguinte, descobrem um desconto no contracheque. O vencimento continua o mesmo, mas o auxílio-alimentação some ou cai pela metade.
A justificativa costuma ser sempre a mesma: o auxílio seria uma verba indenizatória, paga por dia de trabalho completo, e quem trabalha menos horas receberia menos. O argumento parece técnico, mas, na prática, transforma um direito de proteção em uma perda financeira.
Este artigo explica o que os tribunais têm decidido, onde estão os riscos e o que fazer quando o desconto acontece.
Leia também:
Servidor com filho autista tem direito a jornada reduzida?
Qual o percentual de redução da jornada do servidor?
Jornada reduzida para empregado público, temporário e servidor em estágio probatório
Conteúdo do artigo
- 1.Introdução
- 2.A redução de jornada autoriza o corte do auxílio-alimentação?
- 3.Por que a Administração corta o auxílio-alimentação?
- 4.O que o TJPE decidiu sobre o auxílio-alimentação?
- 5.O TJRS também protege o auxílio-alimentação?
- 6.Em que caso o servidor pode perder parte da remuneração?
- 7.Como o servidor deve agir se o auxílio for cortado?
- 8.Conclusão
A redução de jornada autoriza o corte do auxílio-alimentação?
Não, segundo o TJPE e parte das Turmas Recursais do TJRS. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 garante o horário especial sem compensação de horário, e o Tema 1.097 do STF estendeu esse direito a estados e municípios sem redução de vencimentos. Cortar o auxílio, na visão desses tribunais, é uma forma indireta de reduzir a remuneração.
O raciocínio é simples. Se a lei protege o servidor para que ele possa cuidar do dependente sem perder renda, retirar uma verba mensal por causa dessa proteção produz exatamente o efeito que a lei quis evitar.
Por que a Administração corta o auxílio-alimentação?
A Administração sustenta que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é pago em razão do trabalho efetivo (propter laborem). Por isso, quem cumpre jornada menor receberia proporcionalmente menos.
Muitos regulamentos locais reforçam esse argumento com regras gerais. É comum a previsão de que o servidor com jornada inferior a seis horas diárias, ou a 30 horas semanais, recebe metade do benefício. Essas normas foram pensadas para cargos com jornada naturalmente menor, e não para quem teve a jornada reduzida por proteção legal.
Essa é a principal fonte de divergência entre os tribunais, como se vê nas decisões a seguir.
O que o TJPE decidiu sobre o auxílio-alimentação?
Em julho de 2026, a 3ª Câmara de Direito Público do TJPE determinou que o Município de Olinda restabelecesse o auxílio-alimentação integral de uma servidora com filho autista:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). HORÁRIO ESPECIAL. TEMA 1.097 DO STF. REDUÇÃO DE JORNADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de majoração de redução de jornada de 30% para 50% e restabelecimento de auxílio-alimentação para servidora do Município de Olinda, mãe de menor com TEA e TDAH. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora faz jus à majoração da redução da jornada para 50% sem a necessidade de perícia oficial e dilação probatória; (ii) saber se a redução da jornada autoriza a supressão do auxílio-alimentação pelo ente público. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.097 de Repercussão Geral, estendeu aos servidores estaduais e municipais o direito ao horário especial previsto no art. 98 da Lei 8.112/90, sem redução de vencimentos ou necessidade de compensação. 4. A fixação do percentual de redução deve observar a razoabilidade e a necessidade comprovada. Inexistindo prova pericial oficial que aponte a indispensabilidade de redução maior que os 30% já concedidos administrativamente, deve ser mantido o percentual atual até a instrução processual de primeiro grau. 5. A manutenção da “integralidade remuneratória” prevista na tese do STF abrange o auxílio-alimentação. A supressão desta verba em razão do exercício de um direito constitucionalmente amparado configura sanção pecuniária indireta e viola a proteção integral da pessoa com deficiência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A redução de jornada de servidor público para acompanhamento de dependente com deficiência não autoriza a supressão ou redução proporcional do auxílio-alimentação, sob pena de violação ao Tema 1.097 do STF. 2. A majoração do percentual de redução de jornada concedido administrativamente depende de prova técnica idônea ou dilação probatória, não sendo automática.”
(TJPE, Agravo de Instrumento nº 0011998-72.2026.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado em 09/07/2026)
A primeira tese é a mais importante para o servidor: o tribunal afastou expressamente o argumento de que o auxílio, por ser indenizatório, poderia ser cortado. Chamou a supressão de “sanção pecuniária indireta”. O acórdão também reconheceu a urgência, porque o auxílio compõe a renda mensal de uma família que já arca com os custos do tratamento.
A segunda tese é um alerta: o mesmo acórdão manteve a redução de 30% concedida pelo município, por falta de perícia que justificasse 50%. O tema do percentual é tratado no artigo sobre o percentual de redução da jornada.
O TJRS também protege o auxílio-alimentação?
Sim, mas de forma dividida. A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública manteve, por maioria, o pagamento integral do vale-alimentação a um servidor de Montenegro que teve a jornada reduzida para acompanhar dependente com deficiência:
EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5008563-42.2024.8.21.0018, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado por maioria em 16/06/2025, acórdão lavrado pelo Juiz Daniel Henrique Dummer)
O relator originário votou pelo corte, com base na lei municipal que pagava metade do vale a quem trabalha menos de seis horas por dia. A maioria entendeu que essa regra geral não se aplica a quem teve a jornada reduzida por proteção legal, e que a expressão “sem prejuízo da remuneração” deve ser lida em sentido amplo.
O mesmo voto vencedor citou um precedente da 3ª Turma Recursal que estendeu a proteção também ao adicional de insalubridade:
Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50%. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 13.320/2009. DIREITO EVIDENCIADO. AUTORIZADA A REDUÇÃO DA JORNADA, COM IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(TJRS, Recurso Inominado Cível nº 5000083-42.2022.8.21.0084, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 13/12/2024)
O fato de as duas decisões tratarem do auxílio-alimentação e da insalubridade mostra a lógica do entendimento favorável. O servidor deve receber o mesmo que receberia se trabalhasse a jornada integral, porque a redução é uma garantia legal, e não uma escolha pessoal.
Em que caso o servidor pode perder parte da remuneração?
Quando a redução concedida pela Justiça ultrapassa os parâmetros de uma lei local editada depois. O TJSP enfrentou essa situação em Campinas, em junho de 2025:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO COM DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSTERIOR EDIÇÃO DA LCM 511/2024. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. Recurso provido para autorizar a redução da remuneração, adequando-a às disposições da LCM n. 511/2024.
(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1013534-06.2024.8.26.0114, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juíza Fernanda Soares Fialdini, julgado em 25/06/2025)
A servidora havia obtido redução de 50% antes da lei municipal. Depois, a lei fixou para o seu caso uma redução de 36 para 30 horas semanais, mantendo vencimentos e auxílio-refeição integrais dentro desse limite. O tribunal autorizou a redução proporcional da remuneração sobre as horas que excediam o patamar legal, mas deixou a servidora livre para voltar ao limite da lei e preservar o salário integral.
A lição é estratégica. Quando existe lei local, pedir um percentual acima dela exige prova robusta e argumento de inconstitucionalidade do limite, como o TJPE e o TJRS já admitiram em outros casos. Sem isso, o servidor arrisca transformar parte da redução em perda salarial. Curiosamente, a mesma lei de Campinas proíbe expressamente o desconto do auxílio-refeição, o que reforça que o corte desse benefício não é a regra.
Como o servidor deve agir se o auxílio for cortado?
O primeiro passo é verificar o fundamento do desconto e, em seguida, pedir o restabelecimento com base no Tema 1.097. Na prática:
- Peça por escrito a justificativa do corte e a norma aplicada pelo órgão.
- Verifique a lei local do horário especial. Muitas preveem expressamente que não haverá prejuízo de vantagens ou do auxílio.
- Inclua o pedido de manutenção do auxílio já na ação de redução de jornada. Isso evita uma segunda ação depois.
- Peça tutela de urgência, porque o auxílio tem natureza alimentar, como reconheceu o TJPE.
- Cobre as diferenças dos últimos cinco anos, conforme a Súmula 85 do STJ, quando o corte já tiver ocorrido.
- Observe também outras vantagens, como insalubridade e gratificações por função, que o TJRS já mandou manter integralmente.
Conclusão
O servidor com horário especial não deveria perder o auxílio-alimentação. O TJPE firmou essa tese em 2026, e o TJRS a aplica, embora por maioria, inclusive para o adicional de insalubridade.
O tema ainda não está pacificado, porque a natureza indenizatória do auxílio e as regras locais para jornadas menores continuam sendo usadas pela Administração. Por isso, é recomendável pedir a manutenção das verbas desde o início e, quando houver lei local, observar seus limites ou contestá-los com prova consistente.
Até a elaboração do artigo, a tendência é favorável ao servidor. A redução de jornada existe para proteger a família da pessoa com deficiência, e não faz sentido que ela venha acompanhada de um corte na renda.
Se este artigo foi útil, leia também: Jornada reduzida para empregado público, temporário e servidor em estágio probatório
Perguntas frequentes
Servidor com jornada reduzida perde o auxílio-alimentação?
Quem tem jornada reduzida por deficiência perde o auxílio-alimentação?
Não deveria. O TJPE decidiu em 2026 que a redução de jornada para acompanhar dependente com deficiência não autoriza suprimir nem reduzir proporcionalmente o auxílio-alimentação.
Por que a Administração corta o auxílio?
Porque considera o auxílio uma verba indenizatória, paga pelo trabalho efetivo, e aplica regras locais que pagam metade a quem trabalha menos de seis horas por dia ou 30 horas por semana.
O corte do auxílio viola o Tema 1.097 do STF?
Para o TJPE, sim. O tribunal entendeu que a “integralidade remuneratória” da tese do STF abrange o auxílio-alimentação, e que o corte é uma sanção pecuniária indireta.
O adicional de insalubridade também deve ser mantido?
O TJRS já reconheceu o direito ao auxílio-alimentação e ao adicional de insalubridade integrais para servidora com jornada reduzida por ter filha com TEA.
O tema está pacificado?
Não. No TJRS, as decisões favoráveis foram por maioria. Por isso, é recomendável pedir a manutenção das verbas desde a ação de redução de jornada.
Posso perder parte do salário se pedir redução maior que a lei local?
Pode. O TJSP autorizou a redução proporcional da remuneração sobre as horas que excediam o limite fixado por lei municipal posterior.
Posso pedir os valores descontados?
Sim. As diferenças dos últimos cinco anos podem ser cobradas, conforme a Súmula 85 do STJ.
Dá para restabelecer o auxílio por liminar?
Sim. O TJPE concedeu tutela de urgência por reconhecer a natureza alimentar do benefício.



