Autoexclusão ignorada
A conta permanece ativa, é reaberta ou continua recebendo apostas depois de pedido comprovado de bloqueio.
Ludopatia · Apostas online · Responsabilidade civil
Advogado especialista em ludopatia e ações contra casas de apostas
O jogo patológico não é falta de disciplina. É um transtorno que pode comprometer o controle sobre as apostas, produzir dívidas e afetar profundamente a saúde, a família e o trabalho.
Quando há diagnóstico e a plataforma viola deveres de prevenção, autoexclusão ou proteção do apostador vulnerável, pode existir fundamento para discutir a nulidade das apostas, a restituição dos valores líquidos e outros danos. Cada caso exige prova e análise individual.
Quero avaliar meu caso · (81) 4042.3662CID-11 · 6C50
Transtorno do jogo
A OMS reconhece o jogo patológico como condição de saúde.
Lei 14.790/2023
Proteção legal
A regulamentação impõe deveres de jogo responsável e proteção do apostador.
Portaria SPA/MF 1.231/2024
Jogo responsável
Prevê monitoramento, alertas, limites e mecanismos de autoexclusão.
Prova do caso
Clínica + financeira
Diagnóstico, extratos e conduta da plataforma devem ser conectados.
O que está em jogo
O que é ludopatia e quando existe um caso jurídico
A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, compromete o controle sobre o ato de apostar. A pessoa passa a priorizar o jogo, insiste apesar das consequências e pode ocultar perdas por vergonha ou medo.
Esse quadro não é fraqueza moral. É uma condição clínica que merece tratamento e proteção. A busca por ajuda de saúde deve caminhar junto da interrupção das apostas e da preservação dos documentos.
Nem toda perda financeira gera restituição. A discussão jurídica depende do diagnóstico, do período das apostas, da legislação aplicável e da demonstração de nulidade ou de falha concreta da plataforma em seus deveres de cuidado.
Deveres das plataformas
Condutas da casa de apostas que podem fortalecer a responsabilidade
A prova deve mostrar o que a plataforma fez ou deixou de fazer. Indignação legítima não substitui a ligação entre a conduta, o transtorno e o prejuízo.
Padrão de risco não interrompido
Frequência, valores, horários e progressão das perdas indicam comportamento que deveria acionar medidas protetivas.
Bônus e estímulos direcionados
A plataforma continua enviando promoções, crédito, recompensas ou mensagens a quem apresenta sinais documentados de compulsão.
Publicidade abusiva
Comunicação sugere ganho fácil, minimiza a probabilidade de perda ou explora vulnerabilidade sem informação adequada.
Ferramentas de controle ineficazes
Limites de gasto, pausas, alertas ou mecanismos de bloqueio são ausentes, obscuros ou não funcionam na prática.
Cadastro irregular
Falhas de identificação, idade, origem dos recursos ou controles obrigatórios podem integrar a prova da prestação defeituosa.
Proteção imediata
Antes da ação, é preciso interromper o ciclo de perdas
A prioridade é proteger a pessoa, a renda e a família. Registre a autoexclusão, remova meios de pagamento vinculados e procure atendimento de saúde. Em risco de autoagressão, busque imediatamente um serviço de urgência.
A análise jurídica não deve estimular novas apostas para produzir prova. O material relevante é o histórico já existente, preservado de forma íntegra.
Prazos prescricionais dependem da tese e dos fatos. Por isso, a avaliação não deve ser adiada, mas também não deve ser proposta sem documentação mínima.
O que fazer agora
- Pedir e registrar a autoexclusão em todas as plataformas
- Buscar avaliação médica ou psicológica e seguir o tratamento
- Salvar extratos bancários, de cartão e das contas de apostas
- Preservar mensagens, bônus, publicidade e protocolos
- Evitar acordos ou declarações antes da análise do conjunto
Método de trabalho
Como funciona a análise e a ação contra a casa de apostas
A condução começa pela viabilidade, não por promessa de recuperação. A tese precisa conectar doença, período das apostas, prejuízo líquido e dever legal descumprido.
- 1
Escuta e triagem
Mapeamos histórico, plataformas, valores, dívidas, tentativas de parar, diagnóstico e impacto familiar.
- 2
Prova clínica
Organizamos laudo, relatórios, prontuários e elementos que situem o transtorno no período das apostas.
- 3
Prova financeira
Cruzamos extratos bancários, cartões e histórico das plataformas para calcular depósitos, saques e perda líquida.
- 4
Prova da plataforma
Preservamos autoexclusão, chats, bônus, publicidade, alertas e dados que revelem omissão ou estímulo indevido.
- 5
Definição da tese
Avaliamos nulidade, defeito do serviço, responsabilidade civil, partes responsáveis e pedidos juridicamente sustentáveis.
- 6
Ação e acompanhamento
Ajuizada a demanda, acompanhamos defesa, prova, decisão e eventual cumprimento, sem garantir prazo ou resultado.
Possíveis fundamentos
A restituição não nasce da perda, mas de uma tese apoiada em fatos e provas
A Lei 14.790/2023 contém restrições à participação de pessoa diagnosticada com ludopatia e disciplina deveres de prevenção. A aplicação ao período efetivamente apostado precisa ser examinada com cuidado.
Outra frente é o defeito do serviço. Pode existir quando a plataforma ignora autoexclusão, não reage a um padrão ostensivo de risco ou continua estimulando quem demonstra comportamento compulsivo.
A restituição costuma considerar o prejuízo líquido, com dedução dos valores sacados ou recebidos. Danos morais não são automáticos e dependem de circunstâncias agravantes concretas.
Três conjuntos de prova
- Clínica: diagnóstico, tratamento, histórico e evolução do transtorno
- Financeira: depósitos, apostas, saques, crédito e perda líquida
- Conduta da plataforma: dados, incentivos, autoexclusão, alertas e omissões
Frentes de atuação
O que pode ser discutido em casos de ludopatia e apostas online
Restituição do prejuízo líquido
Análise dos valores efetivamente perdidos, descontados saques e ganhos, conforme a tese e o período aplicável.
Autoexclusão descumprida
Medidas para bloquear o acesso e responsabilizar a plataforma que manteve ou reativou a conta.
Exibição de dados e extratos
Pedido de histórico completo de depósitos, apostas, saques, sessões e comunicações mantidas pela empresa.
Publicidade e incentivos abusivos
Avaliação de bônus, promoções e mensagens direcionadas a pessoa em condição de vulnerabilidade agravada.
Danos morais em situações graves
Discussão quando a conduta aumenta concretamente a angústia, dificulta o bloqueio ou aprofunda o dano.
Proteção patrimonial da família
Análise de patrimônio comum, crédito, endividamento e medidas adequadas à situação familiar.
Nossa reputação
O que dizem os nossos clientes
Nota 5,0 e mais de 150 avaliações no Google.
EXCELENTE
Com base em 154 avaliações
Publicado em Google
iolanda pereiraRecebi excelente atendimento, agilidade no encaminhamento da ação , prontidão da equipe em responder aos meus questionamentos e pedidos. Obrigada ao Dr. Evilásio Tenório. Parabéns pelo trabalho. Iolanda BarbosaPublicado em Google
Thiago FigueiredoExcelente profissional!. Sempre demonstrou conhecimento, transparência e comprometimento em todas as etapas do meu caso. Tirou todas as minhas dúvidas com paciência e me passou muita segurança durante todo o processo. Recomendo de olhos fechados para quem procura um advogado competente, atencioso e realmente comprometido com seus clientes.Publicado em Google
Luiza MouraProfissional excepcional, extremamente competente e dedicado. Fui atendida com total clareza, agilidade e empatia em um momento delicado em que precisei buscar meus direitos na justiça. O resultado positivo e a rapidez na condução do meu caso mostram o quanto ele domina a área e se importa com seus clientes. Recomendo de olhos fechados!Publicado em Google
Taynara PerinAtendimento excelente e de total confiança, indico para todos sem dúvidasPublicado em Google
Hudson WallaceExcelente atendimento do início ao fim. A equipe demonstrou muita agilidade, transmitiu confiança em cada etapa e prestou um suporte impecável durante todo o processo. Sempre estiveram disponíveis para esclarecer dúvidas e conduzir tudo com profissionalismo. Recomendo com total tranquilidade!Publicado em Google
Edson MartinsSou extremamente grato pelo trabalho deste escritório. Fiz um grande e custoso percurso até conseguir encontrar estes profissionais bastante qualificados não apenas em termos de conhecimento tecnico, mas, principalmente, com habilidade humana de acolhimento, capacidade de ouvir e compreender minha situações específica, uma vez que envolve uma doença rara. CHARCOT MARIE TOOTH (CMT 1A) é uma doença rara e por isso muito complexa. Por ser rara as pessoas não conhecem e por não conhecerem a ignoram totalmente como se ela não existisse. É muito frequente ouvir relatos de pacientes que não encontram acolhimento dentro de sua própria família, sofrendo muitas vezes, total abandono sem saber a quem recorrer. Muito obrigadoPublicado em Google
Ediene TabletO Dr. Evilasio nos ajudou no caso da obtenção de um tratamento oncológico urgente. Rapidamente nos atendeu e ingressamos com a acao, e com poucos dias tivemos acesso ao tratamento. Somos gratos pela prestatividade e competencia e seriedade demonstradas.Publicado em Google
Ana CamerinoO TSA | Tenorio da Silva Advocacia conta com excelentes profissionais que atuam com muita seriedade, competência, habilidade, dedicação e responsabilidade, atendendo minhas expectativas com excelência e agilidade, obtendo o sucesso esperado com a urgência tão necessária ao caso em questão!Publicado em Google
Gizelle SantanaExtremamente satisfeita com toda atenção e cuidado com o caso do meu filho! Só tenho a agradecer por tudo!
Quem vai cuidar do seu caso
Conhecimento em saúde e responsabilidade civil para um tema que exige as duas áreas
A ludopatia ocupa o encontro entre saúde mental, proteção do consumidor e responsabilidade civil. Tratar apenas a perda financeira deixa de fora a doença. Tratar apenas a doença deixa de enfrentar o dever jurídico da plataforma.
O TSA realiza avaliação honesta de viabilidade antes de qualquer medida. Casos sem diagnóstico, sem documentação financeira ou sem ligação jurídica suficiente são esclarecidos desde o início.
O trabalho é conduzido por Evilasio Tenorio, OAB/PE 31.019, advogado com LL.M. em Direito Médico e da Saúde e especialização em Direito Civil.
Formação
LL.M. em Direito Médico e da Saúde e pós-graduação em Direito Civil.
Abordagem
Análise clínica, financeira e jurídica integrada.
Atendimento
Presencial em Recife e online em todo o Brasil.
Transparência
Viabilidade, riscos e limites explicados antes da ação.
Evilasio Tenorio
OAB/PE 31.019
“A pessoa com ludopatia precisa ser acolhida, protegida e tratada. A análise jurídica começa quando conseguimos transformar sua história em prova sem culpabilizá-la pelo transtorno.”
Por que um especialista
Uma ação de ludopatia não é uma cobrança comum
Artigo 814 do Código Civil
A tese precisa enfrentar a disciplina das dívidas de jogo e demonstrar por que o caso não se resume a uma perda voluntária.
Regra temporal
A data das apostas, do diagnóstico, da regulamentação e da conduta da plataforma pode alterar o fundamento aplicável.
Prova clínica traduzida
O laudo deve ser conectado ao período, à perda de controle e aos reflexos funcionais relevantes para o processo.
Cálculo do prejuízo líquido
Depósitos não equivalem automaticamente a dano. Saques, ganhos e movimentações precisam ser conciliados.
Dados em poder da bet
A estratégia deve prever pedidos de exibição e reação à ausência ou incompletude do histórico fornecido.
Jurisprudência em formação
Decisões favoráveis existem, mas ainda há divergência. O caso deve ser apresentado sem prometer repetição de precedentes.
Conteúdo do escritório
Artigos sobre ludopatia, bets e recuperação de valores
Direito Civil
Saldo bloqueado na bet: direitos do consumidor e o que fazer
Saldo bloqueado na bet ou saque que não caiu no PIX? Entenda quando a retenção é legal, o que diz a lei e como agir diante do bloqueio.
Direito da Saúde
Sem Laudo de Ludopatia, Não Há Ação Contra a Bet: Entenda
Sem laudo de ludopatia, a ação contra a bet perde o fundamento jurídico. Entenda por que o diagnóstico clínico é a prova central do processo.
Direito da Saúde
O que é ludopatia: sintomas, causas, tratamento e direitos
Ludopatia é o transtorno do jogo compulsivo, doença reconhecida pela CID-11 (6C50). Entenda sintomas, tratamento e os direitos de quem é diagnosticado.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre ludopatia e ações contra bets
É possível recuperar todo o dinheiro perdido em apostas?
+
Não há recuperação automática. É preciso demonstrar fundamento jurídico, período alcançado, diagnóstico, prejuízo líquido e, conforme a tese, falha da plataforma. Saques e ganhos devem ser deduzidos do cálculo.
A ludopatia é reconhecida como doença?
+
Sim. A OMS classifica o transtorno do jogo na CID-11 sob o código 6C50. O diagnóstico deve ser feito por profissional habilitado e relacionado ao histórico do caso.
O laudo precisa ser anterior às apostas?
+
Não necessariamente. Um documento posterior pode descrever quadro já existente, mas precisa apresentar elementos clínicos que permitam relacionar o transtorno ao período das apostas. A força dessa prova varia.
A plataforma precisa saber do diagnóstico?
+
Isso depende da tese. Algumas discussões se apoiam na restrição legal à participação da pessoa diagnosticada. Outras exigem demonstrar que a empresa conhecia ou deveria detectar sinais de risco e falhou em agir.
Quais documentos são mais importantes?
+
Laudo e relatórios de saúde, extratos bancários e de cartão, histórico da plataforma, depósitos, saques, mensagens, bônus, publicidade, protocolos e comprovantes de autoexclusão.
A família pode ajuizar a ação?
+
A legitimidade depende de quem realizou as apostas, de quem sofreu o dano e de eventual comprometimento de patrimônio comum. Familiares podem auxiliar na documentação, mas a posição processual deve ser analisada.
Danos morais são automáticos?
+
Não. Eles dependem da gravidade da conduta e do impacto concreto. Dificultar autoexclusão, estimular apostas apesar de sinais evidentes ou agravar deliberadamente o quadro pode fortalecer o pedido.
Quanto tempo demora a ação?
+
Não existe prazo garantido. Duração e resultado dependem do tribunal, das partes, das provas e de eventual recurso. Medidas urgentes são reservadas a riscos atuais que possam ser demonstrados.
Guia temático
Ludopatia e bets: entenda a doença, a prova e a ação
O cluster organiza o tema em etapas para quem ainda está tentando compreender o transtorno, reunir documentos ou avaliar a viabilidade jurídica.
Guia principal
Como recuperar dinheiro perdido em apostas
Fundamentos, limites, documentos e decisões recentes explicados em uma sequência completa.
Acessar o guia →Vício em apostas: por onde começar
Uma introdução para quem perdeu o controle e ainda não conhece os caminhos possíveis.
Ler conteúdo →O que é ludopatia
Diagnóstico, sintomas e relevância jurídica do transtorno do jogo.
Ler conteúdo →Laudo de ludopatia
Quem pode emitir, o que deve constar e como o documento é usado.
Ler conteúdo →Lei das Bets
Deveres de prevenção, monitoramento e proteção impostos às plataformas.
Ler conteúdo →Como provar a ludopatia
Prova clínica, financeira e digital necessária à análise do caso.
Ler conteúdo →Como funciona a ação
Partes, pedidos, etapas, riscos e possíveis desfechos do processo.
Ler conteúdo →Decisões judiciais recentes
Panorama da jurisprudência e das divergências que ainda existem.
Ler conteúdo →Advocacia em ludopatia
Visão institucional sobre análise, estratégia e condução do caso.
Ler conteúdo →Além do processo
A recuperação jurídica precisa caminhar com a proteção da pessoa e da família
Tratamento de saúde
Psiquiatria, psicologia e serviços especializados podem ajudar a interromper o ciclo e tratar condições associadas.
Organização financeira
Mapear dívidas, crédito e despesas essenciais permite dimensionar o dano e evitar novo comprometimento da renda.
Proteção de contas e cartões
Limites, bloqueios e controle compartilhado podem ser discutidos com consentimento e respeito à autonomia.
Preservação da prova
Arquivos originais, extratos e comunicações devem ser salvos sem edição e, quando necessário, autenticados.
Apoio familiar sem culpa
Acolhimento e limites claros costumam ser mais úteis do que confronto, vergonha ou exposição pública.
Risco à vida e à integridade
Em crise, ideação suicida ou risco de violência, a prioridade é o atendimento imediato de saúde e emergência.
Áreas de atuação
Áreas de atuação
Saúde
Auxílio completo para usuários de planos de saúde e do SUS, para a garantia de tratamentos médicos.
Ver área →Médico
Defesa dos interesses de médicos, dentistas e demais profissionais e empresas do setor.
Ver área →Previdenciário
Atuação em benefícios do INSS e assistenciais, do requerimento administrativo à discussão judicial.
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